LEI Nº 5.603, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 167/2013 – Poder Legislativo – Vereador Luiz Renato Pereira Lima.

“Institui o Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 28 de março como o Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre.

Art. 2º O Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre será comemorado em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, com palestras, debates, atividades educacionais, esportivas ou culturais, resgatando a história do movimento estudantil, bem como enaltecendo a importância da participação dos estudantes e do grêmio na vida da escola e na sociedade, visando ao pleno desenvolvimento social e humano do cidadão.

Art. 3º A comemoração de que trata esta lei será organizada pela UMESA – União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Americana e Grêmios Estudantis, ou por uma comissão representativa de estudantes das escolas da cidade.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e às direções das escolas divulgar a presente lei e fornecer o apoio logístico à UMESA, aos grêmios e aos estudantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de janeiro de 2014.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 74.170/2013.


"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."