LEI Nº 5.630, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 146/2013 – Poder Legislativo – Vereador Paulo Sergio Vieira Neves.

“Institui a Semana Municipal das Profissões e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal das Profissões, a ser realizada anualmente, na primeira quinzena do mês de abril.

Art. 2º A Semana Municipal das Profissões tem por objetivo contribuir para sensibilizar e conscientizar os jovens estudantes municipais da rede pública e privada do Município de Americana, que estão prestes a escolher e ingressar, por meio de vestibular, nas profissões de sua escolha.

Art. 3º A Semana apresentará, por meio de palestras ou outras atividades diárias no decorrer da mesma, a serem ministradas por profissionais já atuantes em determinada profissão, com único objetivo de apresentá-la aos alunos nos seus diversos aspectos, positivos e negativos, experiências profissionais e esclarecimentos das mais diversas dúvidas que podem influenciar no processo de análise e escolha profissional a ser seguida.

Art. 4º Essa Semana será realizada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal, que estabelecerá e organizará, nessa data, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana educacional, bem como, a escolha das profissões que serão apresentadas naquele momento.

Art. 5º A Semana Municipal das Profissões será incluída no calendário oficial e calendário letivo do Município de Americana, sendo realizada anualmente.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de março de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 15.759/2014.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."