LEI Nº 5.649, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 25/2014 – Poder Legislativo – Vereador Moacir Carlos Romero.

“Institui o Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Americana o Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril, quando se comemora o dia de Santa Zita, padroeira das trabalhadoras domésticas.

Art. 2° Durante o Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, que valorizem a categoria.

Art. 3º As atividades realizadas durante o Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos ocorrerão em próprios municipais, destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em prédios particulares que apresentem as mesmas condições.

Art. 4° A comissão organizadora será responsável pela elaboração da agenda de atividades, assim como todos os demais trâmites necessários para a realização do evento.

§ 1° A comissão organizadora do Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos será composta por:

I - Executivo Municipal, representantes das seguintes Secretarias:

a) 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano;

c) 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Relações do Trabalho;

II - 3 (três) membros do Sindicato dos Empregados Domésticos de Americana e Região;

III - 3 (três) membros do Poder Legislativo.

§ 2° Na hipótese de a Prefeitura Municipal não promover a convocação do Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos até o dia 31 de março de cada ano, o Sindicato dos Empregados Domésticos de Americana e Região estará legitimado a fazê-lo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de abril de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal


Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 22.624/2014.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."