LEI Nº 5.981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
   
Autor do Projeto de Lei nº 105/2016 – Poder Legislativo – Vereador Senhor Pedro Álvaro Salvador.

Modifica a Lei nº 5.655, de 15 de maio de 2014, dá nova redação ao artigo 3º a fim de instituir audiência pública de prestação de contas a ser realizada durante a Semana do Trabalhador.

 

PEDRO DO NASCIMENTO JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.655, de 15 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A Prefeitura realizará, durante a Semana Municipal dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, audiência pública na qual fará prestação de contas em relação aos doze meses imediatamente anteriores, de:

a) número de vagas de emprego criadas;

b) número de vagas de emprego extintas;

c) número de empresas e prestadores de serviços que se instalaram no Município;

d) número de empresas e prestadores de serviços do Município que encerraram atividades ou se transferiram para outra localidade;

e) ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Município referente à geração e manutenção de postos de trabalho.

Parágrafo único. A audiência pública contará com a participação do secretário responsável e técnicos da Prefeitura e ouvirá especialistas no assunto e representantes sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, dentre outros.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 25 de novembro de 2016.


PEDRO DO NASCIMENTO JUNIOR
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA NA DATA SUPRA.


JULIANA NANDIN DE CAMARGO SECCO
Secretária Geral

PROCESSO CMA Nº 203/2016
JNCS/cds

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."