LEI Nº 5.673, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 57/2014 – Poder Legislativo – Vereador Davi Gonçalves Ramos.

“Dispõe sobre a instituição do Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho no calendário do Município de Americana, conforme especifica, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário de principais datas comemorativas do Município de Americana o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de abril.

Art. 2º A Secretaria de Saúde, através do Centro de Saúde do Trabalhador, juntamente com a Secretaria de Relações do Trabalho, a Câmara Municipal, sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais, além das empresas de Segurança do Trabalho, desenvolverão, conjuntamente, atividades de estudos, orientação e preparação dos trabalhadores e profissionais, através de palestras e/ou seminários, visando capacitar-lhes com melhor conhecimento relativamente às doenças geradas pelo exercício de suas atividades profissionais.

Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias de Saúde e Relações do Trabalho organizar a data comemorativa e efetuar o convite às empresas, sindicatos e demais segmentos sociais.

Art. 3º O Poder Público, através de parcerias público-privadas e mesmo com o apoio e colaboração das empresas, desenvolverá durante o ano todo campanhas de prevenção, orientação e ensinamentos, através de metodologia adequada para introduzir e facilitar a adoção de boas práticas de gestão, enfatizando a prevenção de acidentes e doenças no âmbito das grandes, micro e pequenas empresas.

Parágrafo único. As orientações referidas no caput deverão utilizar uma forma de abordagem fácil, que possibilite um atendimento mais direto, tanto aos trabalhadores quanto aos empregadores, com sistematização das ações desenvolvidas no ambiente de trabalho, aplicação do conceito de melhoria contínua, focalização como um dos objetivos da empresa e, principalmente, a superação dos requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho estabelecidos pela legislação brasileira.

Art. 4º A Prefeitura Municipal, através de decreto, regulamentará a presente legislação no prazo de 30 (trinta) dias, depois de sua promulgação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de junho de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 35.221/2014.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."