LEI Nº 5.717, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
   
Alterada pelas Leis n° 5.951, de 02/09/2016 e n° 6.059, de 02/08/2017.

Autor do Projeto de Lei nº 129/2013 – Poder Legislativo – Vereadores Senhores Marco Antonio Alves Jorge, Adelino Leal, Celso Zoppi, Moacir Carlos Romero, Antonio Lima e Silva e Otto Kinsui.

"Disciplina a realização de audiências públicas no Município de Americana e dá outras providências".

 

PEDRO DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei disciplina os procedimentos para realização de audiências públicas pelos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Americana, visando sua ampla publicidade para conhecimento prévio, discussão e participação da sociedade.

Parágrafo único. As disposições desta lei devem ser aplicadas, em especial, às audiências públicas de que tratam a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. (Alterado pela Lei n° 6.059, de 02/08/2017)

Art. 2º Todas as audiências públicas de que trata esta lei deverão ser precedidas de ampla publicidade sobre data, horário e local de sua realização, bem como da pauta a ser tratada. (Alterado pela Lei n° 5.951, de 2/09/2016).

§ 1º Para garantir a ampla publicidade de que trata este artigo, os realizadores deverão com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data de sua realização, cumulativamente:

I - remeter convites a todas as entidades, instituições, conselhos, entre outros, que representem:

a) Poder Público Executivo;

b) Poder Público Legislativo;

c) Poder Judiciário;

d) Ministério Público;

e) movimentos populares;

f) trabalhadores representados por suas entidades sindicais;

g) entidades representativas do empresariado;

h) entidades profissionais, estudantis, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais de classe;

i) ONGs;

j) associações sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, habitação, saúde, meio ambiente, esporte, entre outras; e

k) conselhos municipais;

II – fazer a publicação da convocação da audiência pública, informando data, horário e local, bem como sua pauta, no órgão oficial do Município;

III – fazer divulgação da audiência pública na mídia escrita, falada e televisiva, bem como no seu site oficial e redes sociais;

IV – remeter convites e releases sobre a audiência pública para todos os órgãos cadastrados nos setores de comunicação da prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 2º Os Poderes Legislativo e Executivo permitirão, a qualquer tempo, que as entidades, instituições, conselhos, entre outros, descritos no inciso I do parágrafo anterior, efetuem cadastro por meio de requerimento, para o recebimento dos convites de que trata o referido parágrafo, disponibilizando a relação de entidades cadastradas nos respectivos sites oficiais.

§ 3º Para o cadastramento de que trata o parágrafo anterior deverá ser informado, obrigatoriamente, o nome da organização, o endereço para correspondência postal e/ou virtual, o nome e o telefone de contato do representante da organização.

§ 4º Ficam dispensados de cadastro as entidades, instituições, conselhos, entre outros, que já estiverem cadastrados nos referidos poderes, que deverão disponibilizar os contatos dos mesmos nos respectivos sites oficiais.

§ 5º A atualização dos endereços e telefones das entidades e organizações cadastradas poderão ser feitas por requerimento assinado pelo representante ou dirigente titular da organização, devidamente protocolado, ou por email, quando este for aquele cadastrado no site oficial do órgão municipal, que deverá atualizar as informações no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.

§ 6º O presidente do conselho municipal que receber o convite de que trata a alínea I do § 1º deste artigo deverá encaminhar cópia a todos os demais conselheiros, por correspondência escrita ou por email, no prazo máximo de 2 (dois) dias do recebimento.

§ 7º Para garantir ampla participação popular deverão ser agendadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas para cada tema, sendo uma no período diurno e outra no período noturno, no mesmo dia ou não, em local e horário servidos pelo serviço de transporte coletivo.

Art. 3º As audiências públicas deverão ser transmitidas ao vivo pela internet e/ou TV Câmara permitindo, sempre que possível, receber sugestões ou questionamentos via Internet, que deverão ser lidas pelo coordenador da audiência.

Art. 4º A não observância do disposto nessa lei causará a invalidação da audiência pública para todos os fins.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 23 de janeiro de 2015.

PEDRO DO NASCIMENTO JÚNIOR
Presidente


PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA NA DATA SUPRA.

JULIANA NANDIN DE CAMARGO SECCO
Secretária Geral


PROCESSO CMA Nº 232/2013
JNCS/cds


"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."