LEI Nº 5.720, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 134/2014 – Poder Legislativo – Vereador Antonio Carlos Sacilotto.

“Inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense” e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense”, a ser comemorado no dia 10 (dez) de abril de cada ano.

Art. 2º O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto na luta permanente pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia, em resguardo das garantias constitucionais de cidadania e do interesse público na preservação do direito à plenitude de defesa das partes em qualquer instância judicial ou administrativa.

Art. 3º A data será comemorada com a realização de ações culturais, educativas e sociais, compreendendo seminários, encontros, palestras e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão a relevância das prerrogativas da advocacia como garantia de cidadania, a certificação da amplitude do direito de defesa, com o devido processo legal, e a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade.

Art. 4º A programação do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense será desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Americana, em ação conjunta com a 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Americana e outras instituições que congreguem a advocacia americanense.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de fevereiro de 2015.


Omar Najar
Prefeito Municipal
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.


Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 9.332/2015.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."