LEI Nº 5.780, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 85/2015 – Poder Legislativo – Vereadores Davi Gonçalves Ramos e Marcelo de Barros Feola.

“Institui o Dia Municipal do Skate, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho, e dá outras providências.”

 
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Skate no âmbito do Município de Americana, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho, com atividades alusivas ao esporte a serem desenvolvidas pelo órgão competente em conjunto com segmentos do Poder Público, da sociedade civil e da iniciativa privada.

Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Americana.

Art. 2º O Dia Municipal do Skate terá caráter de evento oficial, objetivando mobilizar os praticantes das diversas modalidades do esporte, que juntos concentrarão esforços no desenvolvimento de atividades, ações e campanhas que esclareçam e incentivem os cidadãos sobre a importância de sua prática.

Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Skate poderão consistir em:

I – estimular o desenvolvimento de ações destinadas à pratica esportiva da modalidade;

II – realizar atividades educativas e recreativas alusivas à data em espaços públicos e privados desde que devidamente autorizados para tal;

III – realizar atividades organizadas, respeitando o cronograma definido por seus organizadores e obedecendo aos princípios éticos e morais nos espaços disponibilizados à realização destas, podendo haver nestas ocasiões fixação de cartazes, distribuição de folders, distribuição de adesivos, realização de palestras, peças teatrais e outros eventos culturais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de setembro de 2015.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal


José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Ref. Prot. PMA nº 49.655/2015.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."