LEI Nº 5.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 100/2015 – Poder Legislativo – Vereador Adelino Leal.

“Institui a Campanha Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.”

 
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Parágrafo único. A Campanha a que alude o caput será realizada dos dias 20 de novembro a 10 de dezembro de cada ano e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Campanha de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, de cunho educacional, cultural e preventivo, terá por objetivo alertar sobre o problema, reduzir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade, à cidadania das mulheres através de ações intersetoriais.

Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal responsável por viabilizar as ações referentes á campanha, prioritariamente nas áreas da educação, saúde e socioassistenciais e autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 2015.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.


Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino


Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Ref. Prot. PMA nº 57.670/2015.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."