LEI Nº 5.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 136/2016 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

Do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico

CAPÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n° 10.527, de 10 de julho de 2001.

§ 1° O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas nesta lei.

§ 2° O Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico abrange a totalidade do território municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes.

Art. 2º Para que o Município cumpra sua função social, a política de desenvolvimento expressa neste Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico estabelece os seguintes objetivos:

I - garantir espaço adequado às diversas funções e atividades, de forma compatível com a manutenção do equilíbrio ambiental e a promoção do bem-estar da população;

II - ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas de forma a:

a) preservar os recursos hídricos e demais recursos ambientais locais;

b) minimizar custos e impactos negativos sobre o meio ambiente, no processo de ampliação das áreas urbanizadas;

c) democratizar o correto dimensionamento e a programação da expansão dos sistemas de equipamentos e serviços públicos;

III - promover o equilíbrio entre os usos, a intensidade de ocupação do solo e a disponibilidade de infraestrutura, visando à otimização dos investimentos públicos;

IV - minimizar os conflitos de vizinhança;

V - preservar o patrimônio histórico e cultural local;

VI - adequar a malha viária e os serviços de transporte coletivo à evolução das necessidades de circulação de pessoas e bens;

VII - implementar, estimular e priorizar a melhoria da habitação de interesse social;

VIII - integrar os programas de saneamento à política de ordenação do território;

IX - atuar em cooperação com os governos Federal, Estadual e Municipal em sua área de influência, com a iniciativa privada e demais setores da sociedade, no processo de urbanização e de fortalecimento do Município de Americana;

X - promover a gestão democrática, por meio da participação da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

XI - favorecer os polos de centralidades com maior proximidade da moradia aos serviços públicos e privados, sobretudo ao trabalho, educação, saúde, lazer e ao comércio;

XII - orientar os projetos urbanísticos e arquitetônicos para que observem aos conceitos de espaços seguros e acessíveis;

XIII - ampliar o número de parques, podendo definir áreas reservadas ao convívio especial de animais domésticos.

Art. 3º Para que a propriedade imobiliária urbana cumpra sua função social, deverá atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor e aos seguintes requisitos:

I - ser utilizada como suporte de atividades ou usos de interesse urbano, que incluem habitação, comércio, prestação de serviços e produção industrial com práticas não poluentes, bem como a manutenção de espaços cobertos por vegetação, para fins de lazer ao ar livre e proteção ambiental;

II - ter uso e intensidade de aproveitamento, compatíveis com:

a) a capacidade de atendimento dos equipamentos públicos de infraestrutura e comunitários;

b) a manutenção e melhoria da qualidade ambiental;

c) a segurança e o conforto dos proprietários ou usuários das propriedades vizinhas e atividades nelas exercidas.

Art. 4º As diretrizes e disposições explicitadas nesta lei deverão ser obedecidas na elaboração de planos, projetos e legislações específicas, notadamente aquelas referentes:

I - ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

II - à preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural;

III - à malha viária, transportes públicos e mobilidade urbana;

IV - às edificações;

V - à habitação de interesse social;

VI - ao estudo de impacto sobre a vizinhança;

VII - ao estudo de impacto ambiental;

VIII - ao direito de superfície;

IX - ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios decorrentes da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo;

X - à outorga onerosa do direito de construir e mudança de uso;

XI - à transferência do direito de construir.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins desta lei e de sua regulamentação, adotam-se as seguintes definições:

I - ACESSÍVEL: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível implica tanto acessibilidade física como de comunicação;

II - ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado ou de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - ACESSO: é a interligação para veículos ou pedestres entre lugares distintos;

IV - ACESSO DE VEÍCULOS: é a faixa destinada à entrada ou saída do veículo da via de circulação;

V - ACESSO DIRETO DE VEÍCULOS À VAGA DE ESTACIONAMENTO: é o acesso direto da via de circulação para a vaga de estacionamento;

VI - ACESSO INDIRETO DE VEÍCULOS À VAGA DE ESTACIONAMENTO: é o acesso à vaga de estacionamento utilizando-se de área do estacionamento;

VII - AFASTAMENTO: é o espaço livre entre corpos edificados dentro do lote ou gleba;

VIII - ALINHAMENTO: é a linha divisória entre o terreno de propriedade privada ou pública e a via de circulação pública;

IX - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: representada pela letra “H”, é a diferença entre as cotas de nível do piso do andar térreo e da laje de cobertura (cobertura do último andar) da edificação, desconsiderando-se os corpos sobrelevados;

X - ANDAR: também designado de pavimento, é o volume da edificação compreendido entre o seu piso e a sua cobertura;

XI - ANDAR SUPERIOR ou PAVIMENTO SUPERIOR: são os andares que ficam acima do andar térreo;

XII - ANDAR TÉRREO ou PAVIMENTO TÉRREO: é o andar que fica acima do subsolo, quando este existe, ou o andar que fica ao rés-do-chão;

XIII - ANDAR TIPO ou PAVIMENTO TIPO: é o andar que se repete mais de uma vez na edificação;

XIV - APROVEITAMENTO DE GLEBA: é a utilização da gleba com construção ou atividade, sem qualquer forma de parcelamento e abertura de vias de circulação pública;

XV - ÁREA COMUM: é a parcela de terreno no condomínio de uso comum;

XVI - ÁREA DE ACUMULAÇÃO: é a área de parada destinada a conter parte da demanda ao estacionamento antes do dispositivo de controle, ou, na inexistência deste, da primeira vaga;

XVII - ÁREA DE ESTACIONAMENTO: espaço dotado de vagas de estacionamento, local para acesso, circulação e manobra de veículos.

XVIII - ÁREAS INSTITUCIONAIS: são as áreas públicas destinadas à instalação dos equipamentos públicos comunitários ou urbanos;

XIX - ARRUAMENTO: é a abertura de vias de circulação pública;

XX - ATIVIDADE: é a ação desempenhada num imóvel;

XXI - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO INCÔMODA: é a atividade econômica que, quando em funcionamento, atende aos parâmetros de incomodidade previstos em normas e leis;

XXII - BEIRAL: parte pendente de cobertura não destinada a formar andar ou pavimento e/ou parte deles, e que serve para dar proteção e/ou adorno à edificação;

XXIII - BENFEITORIA: obra utilizável, incluindo-se as quadras e campos esportivos descobertos, os estacionamentos e similares;

XXIV - COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL: são as atividades, dessa natureza, desenvolvidas em função do uso residencial e que não provoquem incomodidade a este uso;

XXV - CONDOMÍNIO HORIZONTAL: são as edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si e interligadas por área comum;

XXVI - CONDOMÍNIO VERTICAL: são as edificações ou conjunto de edificações, com dois ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades interligadas por área comum;

XXVII - CONJUNTO HABITACIONAL: é o empreendimento composto por loteamento ou desmembramento e edificação predominantemente residencial, aceitando-se edificações para atividades econômicas permitidas e admitidas para o zoneamento em que se situem;

XXVIII - CONJUNTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS: é o empreendimento composto por loteamento, desmembramento ou retalhamento de gleba e edificação para atividades econômicas permitidas e admitidas para o zoneamento em que se situem;

XXIX - CONSTRUÇÃO: é toda edificação coberta;

XXX - CORPO SOBRELEVADO: é a parte da edificação acima do último andar destinada a instalações de equipamentos necessários ao pleno uso da edificação;

XXXI - DESDOBRO: é o fracionamento, em duas ou mais unidades, de lotes oriundos do loteamento, desmembramento ou mesmo de desdobro, regularmente aprovado pela Prefeitura Municipal;

XXXII - DESMEMBRAMENTO: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias de circulação pública, nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

XXXIII - DIVISÃO DE GLEBA: é a divisão de gleba para fins de loteamento;

XXXIV - DOCUMENTAÇÃO OFICIAL: documento emitido por organismo de natureza pública;

XXXV - EDIFICAÇÃO: é a construção coberta;

XXXVI - EIXO DA VIA DE CIRCULAÇÃO: é a linha que passa equidistante dos alinhamentos;

XXXVII - EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS: são imóveis destinados à educação, cultura, saúde, lazer, esporte, atividades comunitárias e outros similares necessários à vida comunitária, cuja propriedade ou domínio, bem como responsabilidade pelo controle e manutenção, são dos órgãos públicos;

XXXVIII - EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS: são as instalações de infraestrutura urbana, englobando equipamentos de sistemas de abastecimento de água, de esgotos sanitários e efluentes líquidos, de energia elétrica, de coleta de águas pluviais, de rede telefônica, de gás canalizado, de transportes, de segurança pública, de duto viário, de cabeamento e outros de interesse público, considerando-se:

a) com relação aos sistemas de abastecimento de água:

1. as redes de captação para tratamento e distribuição, inclusive canalizações, peças especiais, sistemas de proteção, ancoragens, ligações domiciliares incluindo hidrômetros padronizados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto), interligações aos sistemas existentes, descargas, ventosas e aparelhos de manobras;

2. reservatórios de distribuição de água, sistemas de bombeamento e hidrantes de combate a incêndio;

b) com relação aos sistemas de esgotos sanitários e efluentes líquidos:

1. as redes coletoras, inclusive canalizações, peças especiais, poços de visita, terminais ou caixas de limpeza e/ou de inspeção, ancoragens, ligações domiciliares e interligações aos sistemas existentes;

2. os sistemas de recalque, linhas pressurizadas, equipamentos de proteção e controle de linhas e sistemas, sistemas de pré-condicionamento de efluentes líquidos industriais e/ou sanitários, sistemas de tratamento de esgotos domésticos e/ou sanitários, disposição de lodos e resíduos sólidos e líquidos;

c) com relação aos sistemas de águas pluviais:

1. as redes de galerias de águas pluviais, incluindo bocas de lobo, grelhas metálicas, canalizações de concreto simples e armado, caixas de encontro, poços de visita, caixas de inspeção, estruturas de descarga em cursos d’água e ancoragens, barragens dos sistemas de drenagem, e outros sistemas específicos;

2. as guias, sarjetas e sarjetões;

d) com relação aos sistemas de rede telefônica: as redes subterrâneas e aéreas de distribuição com utilização de postes de energia elétrica, ligações domiciliares, caixas de operação e outros sistemas específicos;

e) com relação aos sistemas de energia elétrica: os postes e redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica, conforme normas técnicas da concessionária, sistemas de iluminação pública conforme modelo padronizado, ligações domiciliares, caixas de operação e outros sistemas específicos;

f) com relação aos sistemas de gás canalizado: o sistema de distribuição de gás, incluindo canalizações, peças especiais, ancoragens, registros de manobras, sistemas de proteção e controle, ligações domiciliares, caixas de operação, medidores e outros sistemas específicos;

XXXIX - FAIXA DE ACELERAÇÃO: é o trecho do acesso de veículos destinado ao aumento da velocidade para acesso à via de circulação;

XL - FAIXA DE DESACELERAÇÃO: é o trecho do acesso de veículos destinado à redução da velocidade para saída da via de circulação;

XLI - FAIXA NON AEDIFICANDI ou FAIXA NÃO EDIFICANTE: é a área na qual não é permitido qualquer tipo de edificação;

XLII - FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO: é a parte imaginária do terreno definida pela relação entre a área do terreno e a área construída da edificação, proporcionalmente à área da unidade autônoma da edificação, de acordo com a fórmula: Fi = Au.At/Ae, sendo “Fi” a fração ideal, “Au” a área da unidade autônoma da edificação, “At” a área do terreno e “Ae” a área da edificação;

XLIII - FRENTE DO IMÓVEL: é a testada do imóvel, sendo que, quando o imóvel tiver testada para mais de uma via de circulação pública, considera-se a sua testada principal;

XLIV - GLEBA: é a área que não foi objeto de processo regular de loteamento e/ou desmembramento;

XLV - GUARITA: é a edificação destinada à vigilância e/ou ao controle de acesso ao imóvel;

XLVI - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO: é a relação entre a área da edificação, excetuados os subsolos e a área do terreno, definido pela fórmula: Ia = Ae/At, sendo “Ia” o índice de aproveitamento, “Ae” a área da edificação, excetuado os subsolos, e “ At” a área do terreno;

XLVII - LARGURA DO TERRENO: é a distância entre as divisas laterais do terreno;

XLVIII - LOTE: é a área resultante de processo regular de loteamento, desmembramento ou desdobro;

XLIX - LOTEAMENTO: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação pública, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação pública existentes;

L - MEZANINO: é um pavimento ou andar da edificação cuja área é igual ou menor que 1/3 (um terço) da área do pavimento ou andar onde estiver localizado;

LI - MINIDISTRITO INDUSTRIAL: distrito industrial que atenderá à microempresa e empresa de pequeno porte de natureza industrial;

LII - MODIFICAÇÃO: é a alteração da área e/ou dimensões de 2 (dois) ou mais lotes, ou de 2 (duas) ou mais glebas, sem que haja alteração da quantidade de unidades originárias;

LIII - OCUPAÇÃO DO SOLO: é a implantação de edificação e/ou benfeitoria utilizável no terreno;

LIV - PAVIMENTO: também designado de andar, é o volume da edificação compreendido entre o seu piso e a sua cobertura;

LV - PDDI: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

LVI - PDFU: Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico;

LVII - PGT: Polo Gerador de Tráfego;

LVIII - PONTO DE REFERÊNCIA: local indicado de referência da empresa e/ou profissional liberal e/ou autônomo que não tem local fixo para o desenvolvimento de suas atividades;

LIX - PROFUNDIDADE DO LOTE: é a distância medida entre a frente e o ponto mais extremo do lote, considerando-se linhas de divisa do lote;

LX - QUADRA: é a área resultante de processo regular de loteamento ou desmembramento, com acesso à via de circulação pública, destinada à implantação de lote ou para uso público;

LXI - RECUO: é o espaço do lote ou da gleba delimitado entre o alinhamento e as divisas dos lotes confrontantes, em relação à construção principal;

LXII - RECUO MÍNIMO: representado pela letra “R”, é a medida delimitada entre edificações e/ou entre edificações e as divisas do terreno;

LXIII - RETALHAMENTO: é a divisão de gleba em duas ou mais glebas;

LXIV - SACADA: é a plataforma suspensa e saliente das paredes de um edifício, com o qual comunica por uma porta, sendo limitada por uma grade ou balaústres, com parapeito;

LXV - SISTEMA DE LAZER: é o conjunto das áreas públicas e de equipamentos públicos comunitários, destinados pelo plano, ou por ato especial, aos usos públicos de convívio, esporte, lazer e recreação, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua área como área verde;

LXVI - SISTEMA VIÁRIO: é o conjunto das vias de circulação de pessoas ou veículos de qualquer espécie, públicas ou particulares, existentes no Município;

LXVII - SOCIEDADE INFORMAL: conjunto com dois ou mais profissionais liberais e/ou autônomos com atividades num mesmo imóvel;

LXVIII - SUBSOLO: é a característica dos andares ou pavimentos que estejam, no mínimo, 40% (quarenta por cento) abaixo do perfil natural do terreno;

LXIX - TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO (To): é a relação entre a projeção horizontal da edificação, desconsiderando-se os beirais, e a área do terreno;

LXX - TAXA DE PERMEABILIDADE DO SOLO (Tp): é a relação percentual entre a parte permeável do terreno e a área do terreno;

LXXI - TERRENO: é a área de terra que corresponde ao lote ou gleba;

LXXII - TESTADA: num imóvel, é a linha que separa uma propriedade privada da via de circulação pública;

LXXIII - TESTADA PRINCIPAL: quando o imóvel tiver frente para mais de uma via de circulação pública, será considerada testada principal o trecho da testada de menor dimensão para via de circulação pública, desconsiderando-se o trecho de concordância entre elas;

LXXIV - TESTADA SECUNDÁRIA: quando o imóvel tiver frente para mais de uma via de circulação pública, será considerada testada secundária o trecho da testada desconsiderando-se a testada principal e o trecho de concordância entre as vias de circulação pública;

LXXV - UNIDADE CONDOMINIAL: é a parcela de terreno no condomínio de uso exclusivo do proprietário;

LXXVI - UNIFICAÇÃO: é a união de lotes ou de glebas, ou ainda a união de lote e gleba;

LXXVII - USO DO SOLO: é o aproveitamento do imóvel;

LXXVIII - USO INSTITUCIONAL: todas as atividades exercidas por entidades públicas ou privadas de caráter educacional, assistencial, cultural, recreativo esportivo e lazer, de saúde, segurança, religioso e concessionárias de serviços públicos;

LXXIX - VAGA DE ESTACIONAMENTO: espaço destinado à permanência temporária de veículo;

LXXX - VARANDA: terraço com cobertura, destinado ao uso residencial ou como área de atendimento e consumação, quando para uso de atividades econômicas;

LXXXI - VIA DE CIRCULAÇÃO: é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres;

LXXXII - VIA DE CIRCULAÇÃO PARTICULAR: via de circulação de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;

LXXXIII - VIA DE CIRCULAÇÃO PÚBLICA: a via de circulação de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura Municipal;

LXXXIV - ZONA DE USO: é a subdivisão de uma macrozona, com características de homogeneidade e estruturação física dos elementos naturais e/ou decorrentes da ação humana;

LXXXV - ZONEAMENTO: é conjunto das zonas de uso.

CAPÍTULO III

EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO DO SOLO
MACROZONEAMENTO

Art. 6º Visando ao desenvolvimento sustentável no território do Município, ficam instituídas duas macrozonas, a saber:

I - Macrozona de Uso Predominante Urbano / MPU, que corresponde à porção urbanizada do Município;

II - Macrozona de Uso Predominante Ambiental / MPA, que corresponde à porção do território composta pela área da Represa do Salto Grande (Rio Atibaia) e território da divisa com a represa até a divisa com os Municípios de Limeira, Cosmópolis, Paulínia e Nova Odessa.

Parágrafo único. A Macrozona de Uso Predominante Ambiental / MPA, cujo território coincide com a Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA, deverá ser objeto de regulamento específico implantado por meio de Plano Diretor, garantindo as especificidades ambientais locais, objeto de estudos próprios realizados pela Administração Municipal.

TÍTULO II

Do Parcelamento, Unificação, Modificação e Aproveitamento do Solo para Fins Urbanos

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Art. 7º O interessado em obter aprovação de projeto ou plano de parcelamento, condomínio ou aproveitamento de gleba, situada no território do Município, deverá solicitar preliminarmente a fixação e o traçado de diretrizes.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá protocolar requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, com os seguintes documentos:

I - cópia digital e 4 (quatro) vias em papel da planta do levantamento planialtimétrico do imóvel, assinadas pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado, preferencialmente na escala 1:1000 (um por mil), com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da gleba em relação aos imóveis lindeiros, sua situação em relação às vias de circulação pública e aos próprios públicos existentes junto às suas divisas, as nascentes, os cursos d’água, a vegetação, as faixas de servidão e os equipamentos públicos urbanos existentes no local;

II - documento de propriedade do imóvel ou autorização do titular do domínio ou do possuidor quanto à solicitação do traçado de diretrizes;

III - matrícula atualizada do imóvel;

IV - indicação do uso predominante a que se destina, bem como as características, dimensões e localizações das zonas e utilização contíguas;

V - memorial de informações básicas do empreendimento (disponível no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Americana, na rede mundial de computadores) devidamente preenchido; e

VI - cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos.

§ 2º A expedição das diretrizes será efetuada mediante prévio pagamento de preço público, definido em ato do Poder Executivo.

§ 3º Atendidas todas as formalidades do processo de expedição de diretrizes, a Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, disporá de 30 (trinta) dias para fornecer as diretrizes requeridas.

§ 4º Os proprietários de glebas localizadas em áreas urbanizadas, dotadas de toda infraestrutura, poderão requerer a dispensa de diretrizes, mediante prévio pagamento de preço público, definida em ato do Poder Executivo.

§ 5º A dispensa de diretrizes será deferida ou não por decisão da Secretaria de Planejamento, ouvidos outros órgãos municipais quando julgar necessário.

Art. 8º Tendo em vista a espécie do empreendimento a ser desenvolvido ou implantado na gleba, e de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, a Prefeitura Municipal traçará, na planta apresentada, as diretrizes para a implantação e localização das áreas:

I - destinadas ao sistema viário;

II - destinadas à preservação ambiental ou permanente;

III - destinadas aos demais fins públicos;

IV - de risco;

V - correspondentes às faixas non aedificandi.

§ 1º O fornecimento das diretrizes não assegura ao interessado o direito de aprovação de projeto ou plano de parcelamento, de condomínio ou de aproveitamento de gleba.

§ 2º A Prefeitura Municipal manterá, junto à Secretaria de Planejamento, mapa contendo as diretrizes básicas oficiais do Município.

Art. 9º As diretrizes serão emitidas pela Secretaria de Planejamento em forma de certidão e traçadas em planta, mediante pareceres favoráveis do Departamento de Água e Esgoto (DAE), da Secretaria de Meio Ambiente, da Unidade de Transportes e Sistema Viário e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, bem como, quando for o caso, dos demais órgãos competentes.

§ 1° Após aprovação, as diretrizes serão fornecidas ao interessado e, tratando-se de parcelamento do solo urbano, encaminhadas à Câmara Municipal.

§ 2º O Departamento de Água e Esgoto - DAE expedirá diretrizes técnicas referentes aos sistemas e equipamentos urbanos sob sua responsabilidade, que passarão a integrar o conjunto de diretrizes do empreendimento.

§ 3º A Secretaria de Meio Ambiente expedirá certidão de vistoria descrevendo as características da gleba e do entorno, traçando, na planta apresentada:

I - as áreas de risco;

II - as áreas de preservação ambiental;

III - as áreas de preservação permanente;

IV - área de preservação permanente com 30m (trinta metros) de largura a partir da cota máxima de inundação da Represa de Salto Grande, definida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em 536,652m (quinhentos e trinta e seis metros e seiscentos e cinquenta e dois milímetros).

§ 4º A Secretaria de Planejamento deverá enviar à Câmara Municipal, mensalmente, relatório discriminando as diretrizes expedidas, informando o nome do interessado, o número do protocolo de seu expediente, suas características e a finalidade para que foram concedidas.

Art. 10. As diretrizes vigorarão pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data da sua expedição.

§ 1º O interessado poderá requerer a revalidação de diretrizes expedidas e vencidas, desde que sem alteração da finalidade proposta na expedição anterior, hipótese em que, após análise dos organismos competentes, não havendo necessidade de alteração, a Secretaria de Planejamento poderá revalidá-la por um período de 2 (dois) anos.

§ 2º Caracterizado o interesse público e por motivo devidamente fundamentado, as diretrizes poderão ser objeto de revisão, desde que atendam ao disposto nesta lei.

CAPÍTULO II

DO APROVEITAMENTO DE GLEBA

Art. 11. Para aproveitamento de gleba, as construções deverão obedecer ao recuo obrigatório para as vias de circulação traçadas nas diretrizes, como se fossem vias de circulação pública.

Art. 12. Quando necessária a abertura das vias de circulação pública, traçadas em diretrizes, o interessado deverá realizar as obras necessárias e de infraestrutura pertinentes, sem ônus financeiro para o Município.

Parágrafo único. O interessado deverá promover o destacamento das áreas mencionadas no caput deste artigo e promover o registro público em favor da Prefeitura Municipal de Americana.

CAPÍTULO III

DO RETALHAMENTO

Art. 13. O retalhamento de glebas no território do Município será permitido, observadas as seguintes condições:

I - a gleba deverá estar cadastrada na Prefeitura Municipal e ter frente para via de circulação pública;

II - cada gleba resultante do retalhamento deverá ter frente para via de circulação pública;

III - a menor gleba resultante do retalhamento deverá ter área igual ou superior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados);

IV - a gleba objeto do pedido de retalhamento não poderá ser originária de projeto ou plano de retalhamento anteriormente aprovado; e

V - do projeto ou plano de retalhamento proposto deverão resultar apenas duas glebas.

§ 1º Atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, o retalhamento de gleba poderá, ainda, ser permitido, independentemente das áreas objeto e resultantes do projeto ou plano, nas seguintes hipóteses:

I - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio social de pessoa jurídica entre os sócios, devendo ser comprovada com alteração contratual devidamente registrada no órgão competente, e a pessoa jurídica for proprietária da gleba há mais de 7 (sete) anos;

II - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio comum de herdeiros, devendo os interessados apresentar formal de partilha ou carta de sentença expedidos pelo juízo competente, ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação;

III - quando o retalhamento resultar de divisão de patrimônio comum de donatários:

a) ocorrida a doação há mais de 7 (sete) anos, devendo os interessados apresentar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação;

b) o doador já for falecido, devendo os interessados apresentar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tal situação e a certidão de óbito do doador; ou

IV - quando o retalhamento destinar-se à implantação ou expansão de atividade econômica ou à implantação de projeto habitacional de interesse social, devendo ser justificado e motivado o interesse público, mediante parecer da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

§ 2º O retalhamento, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, somente será permitido quando as partes resultantes desse parcelamento corresponderem:

I - na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, em até tantas partes quantos forem os seus sócios;

II - na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, em até tantas partes quantos forem os herdeiros, acrescida de mais uma;

III - nas hipóteses do inciso III do parágrafo anterior, em tantas partes quantos forem os donatários;

IV - na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, em no máximo 6 (seis) partes.

§ 3º As vias de circulação pública traçadas por ocasião da fixação das diretrizes deverão ficar gravadas como áreas non aedificandi.

§ 4º Todos os encargos decorrentes do retalhamento, inclusive os referentes às adaptações, ajustes ou novas ligações correspondentes aos equipamentos públicos urbanos sob concessão ou não, serão de responsabilidade dos respectivos interessados.

Art. 14. O interessado em obter aprovação de projeto ou plano de retalhamento de gleba deverá submetê-lo à aprovação da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - projeto completo em, no mínimo, 8 (oito) vias, devidamente assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala de 1:1000 (um por mil), demonstrando a situação atual e a situação retalhada, com curvas de nível de metro em metro, vias de circulação pública adjacentes, áreas de preservação ambiental e permanente, faixas de proteção, faixas de servidão, nascentes, cursos d’água, vegetação passível de preservação, indicação do norte magnético, glebas com as respectivas denominações e eventuais restrições especiais;

b) quadro demonstrativo de áreas, com seus respectivos percentuais relativos à área a retalhar;

c) esquema demonstrativo de localização do retalhamento;

d) indicação do proprietário, da localização e do número de cadastro da gleba;

II - cópia das diretrizes fixadas pela Prefeitura Municipal;

III - cópia autenticada do título de aquisição da área, devidamente transcrito, ou certidão da matrícula, bem como certidão negativa de ônus, fornecidas pelo Cartório do Registro de Imóveis, datadas de até 30 (trinta) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

IV - certidão negativa de débitos municipais incidentes sobre a gleba, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

V - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, ou por procurador legalmente constituído; e

VI - cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos no projeto.

Parágrafo único. Os pedidos de retalhamento de gleba para implantação de projetos habitacionais de interesse social terão tramitação prioritária.

Art. 15. Atendidas todas as formalidades do processo de aprovação, a Prefeitura Municipal disporá de 30 (trinta) dias para aprovação do respectivo projeto ou plano de retalhamento.

CAPÍTULO IV

DA DIVISÃO DE GLEBA

Art. 16. Somente será permitida a divisão de gleba para fins de aprovação de plano de loteamento em parcelas ou em etapas.

§ 1º A divisão poderá ser feita no plano de loteamento e a área remanescente será cadastrada como gleba, depois da aprovação definitiva do empreendimento.

§ 2º O projeto de divisão de gleba deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - projeto completo em arquivo digital e 8 (oito) vias, devidamente assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala de 1:1000 (um por mil) , demonstrando a situação atual e a situação dividida, com curvas de nível de metro em metro, vias de circulação pública adjacentes, áreas de preservação ambiental e permanente, faixas de proteção, faixas de servidão, nascentes, cursos d’água, vegetação, indicação do norte magnético, glebas com as respectivas denominações e eventuais restrições especiais;

b) quadro demonstrativo de áreas, com seus respectivos percentuais relativos à área a dividir;

c) esquema demonstrativo de localização da divisão;

d) indicação do proprietário, da localização e do número de cadastro da gleba;

II - cópia autenticada do título de aquisição da gleba devidamente transcrito, ou certidão da matrícula, bem como certidão negativa de ônus, fornecidas pelo Cartório do Registro de Imóveis, datadas de até 30 (trinta) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

III - certidão negativa de débitos municipais incidentes sobre a gleba, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

IV - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, ou por procurador legalmente constituído; e

V - cópia da ART (Anotação Responsabilidade Técnica) ou do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos.

Art. 17. As áreas resultantes do plano de divisão de gleba deverão ter área maior do que 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), e ter frente para via de circulação pública.

Parágrafo único. Poderá ser considerada como frente para a via pública, da área remanescente, o sistema viário da gleba loteada.

Art. 18. O interessado deverá solicitar diretrizes urbanísticas para cada gleba resultante da divisão, quando da solicitação de aprovação de projeto ou plano de loteamento.

CAPÍTULO V

DO ARRUAMENTO

Art. 19. A abertura de via de circulação pública no território do Município, de acordo com a sua categoria, deverá obedecer aos parâmetros como segue:

I - via arterial, com largura de 32,00m (trinta e dois metros), sendo:

a) leito carroçável de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de cada lado do canteiro central;

b) passeio com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, junto ao alinhamento;

c) canteiro central de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), para tratamento paisagístico e

d) ciclovia de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II - via coletora ou secundária:

a) loteamentos industriais, com largura de 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros), sendo:

1. leito carroçável de 15,00m (quinze metros);

2. passeio com 3,00m (três metros) de cada lado, junto ao alinhamento; e

3. faixa de ciclovia de 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros);

b) loteamentos residenciais e residenciais de interesse social, com largura de 26,50m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros), sendo:

1. leito carroçável de 9m (nove metros);

2. passeio com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, junto ao alinhamento; e

3. canteiro central com 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), sendo 1m (um metro) de canteiro e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de ciclovia;

III - via local:

a) loteamentos industriais, com largura de 17m (dezessete metros), sendo:

1. leito carroçável de 12m (doze metros); e

2. passeio com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, junto ao alinhamento;

b) loteamentos residenciais e residenciais de interesse social, com largura de 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), sendo:

1. leito carroçável de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); e,

2. passeio com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, junto ao alinhamento.

§ 1º Nos projetos de arruamento deverão estar previstas as condições que garantam acessibilidade, obedecendo-se às normas e legislações pertinentes.

§ 2º À exceção da Prefeitura Municipal, os projetos de arruamentos somente serão apreciados e aprovados quando vinculados a projeto ou plano de loteamento.

§ 3º Nos sistemas viários já implantados, serão permitidos os gabaritos existentes até o próximo cruzamento das vias a serem implantadas no novo plano proposto.

§ 4º As calçadas deverão ter padronização a definir por decreto, que entre outras disposições determinará a pavimentação de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura e o alinhamento dos equipamentos instalados na calçada tais como postes, árvores e lixeiras.”

§ 5º Somente será permitido o rebaixo da sarjeta no máximo 50% ( cinquenta por cento) da testada dos lotes.”


CAPÍTULO VI

DO LOTEAMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 20. A aprovação de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, deverá constar de duas etapas distintas, como segue:

I - aprovação prévia pelo órgão municipal competente;

II - aprovação definitiva por ato do Poder Executivo.

§ 1º A aprovação prévia de que trata este artigo terá validade de 2 (dois) anos, após o que poderá ser renovada, a pedido do interessado, através de requerimento com as devidas justificativas.

§ 2º A aprovação prévia será de competência da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, por meio de sua Unidade de Serviços Urbanos, mediante pareceres favoráveis do Departamento de Água e Esgoto (DAE), da Secretaria do Meio Ambiente, da Unidade de Transportes e Sistema Viário e, quando for o caso, dos demais órgãos competentes.

§ 3º A aprovação prévia é o instrumento que só garante ao interessado o cumprimento da legislação municipal para a aprovação do projeto ou plano de loteamento junto aos órgãos estaduais e federais competentes.

Art. 21. Para fins de aprovação prévia de projeto ou plano de loteamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - projeto completo em arquivo digital e em 8 (oito) vias, devidamente assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala de 1:1000 (um por mil), demonstrando curvas de nível de metro em metro, vias de circulação pública adjacentes, sistema de lazer, áreas de uso institucional, áreas de preservação ambiental e permanente, faixas de proteção, faixas de servidão, nascentes, curso d’água, vegetação, quadras e lotes com as respectivas denominações, edificações, indicação do norte magnético e eventuais restrições especiais;

b) perfis longitudinais, transversais e características de todas as vias de circulação, preferencialmente nas escalas horizontais de 1:1000 (um por mil) ou 1:2000 (um por dois mil), e verticais de 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos);

c) memoriais justificativos, quando necessário, e descritivos correspondentes ao projeto;

d) quadro demonstrativo de áreas, com seus respectivos percentuais relativos à área a lotear;

e) quadro demonstrativo das áreas correspondentes às vias de circulação pública individualizadas;

f) esquema demonstrativo de localização do loteamento;

g) identificação completa do proprietário, do autor e do responsável técnico pelo projeto, bem como indicação da denominação do loteamento, da localização e do número do cadastro da gleba;

II - cópia das diretrizes fixadas pela Prefeitura;

III - cópia autenticada do título de aquisição da gleba, devidamente transcrito, ou certidão da matrícula ou da transcrição;

IV - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, ou por procurador legalmente constituído;

V - quatro vias do projeto de drenagem e galerias de águas pluviais com planta e perfis, preferencialmente, em escala 1:1000 (um por mil), com aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

VI - quatro vias do projeto de sistema de abastecimento de água potável, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto;

VII - quatro vias do projeto de sistema de esgotos sanitários, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

VIII - quatro vias do projeto de arborização de vias de circulação com aprovação da Secretaria de Meio Ambiente;

IX - memoriais justificativos, quando necessário, e descritivos correspondentes a cada projeto; e

X - cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou da RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos no projeto.

Art. 22. O interessado em obter a aprovação definitiva de projeto ou plano de loteamento deverá submetê-lo à apreciação da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - projeto completo em arquivo digital e em 8 (oito) vias, devidamente assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala de 1:1000 (um por mil), demonstrando curvas de nível de metro em metro, vias de circulação pública adjacentes, sistema de lazer, áreas de uso institucional, áreas de preservação ambiental e permanente, faixas de proteção, faixas de servidão, nascentes, curso d’água, vegetação, quadras e lotes com as respectivas denominações, edificações, indicação do norte magnético e eventuais restrições especiais;

b) perfis longitudinais, transversais e características de todas as vias de circulação, preferencialmente, nas escalas horizontais de 1:1000 (um por mil) ou 1:2000 (um por dois mil), e verticais de 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos);

c) memoriais justificativos, quando necessários, e descritivos correspondentes ao projeto;

d) quadro demonstrativo de áreas, com seus respectivos percentuais relativos à área a lotear;

e) quadro demonstrativo das áreas das vias de circulação pública individualizadas;

f) esquema demonstrativo de localização do loteamento;

g) identificação completa do proprietário, do autor e do responsável técnico pelo projeto, bem como indicação da denominação do loteamento, da localização e do número do cadastro da gleba;

II - cópia autenticada do título de aquisição da gleba devidamente transcrito, ou certidão da matrícula, ou da transcrição, bem como certidão negativa de ônus, fornecidas pelo Cartório do Registro de Imóveis, datadas de até 30 (trinta) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

III - certidão negativa de débitos municipais, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data de entrada do requerimento no protocolo;

IV - cópia autenticada do contrato social e da última alteração registrada no órgão competente, quando o interessado se tratar de empresa;

V - licença de instalação do loteamento, fornecida pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB), quando se tratar de loteamento não residencial;

VI - certificado GRAPROHAB, emitido pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, quando se tratar de loteamento residencial;

VII - relação dos lotes a serem hipotecados em favor do Município para garantia da execução das obras de infraestrutura, ou caução em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito ou seguro garantia em favor da Prefeitura Municipal;

VIII - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, ou por procurador legalmente constituído;

IX - 4 (quatro) vias do projeto de drenagem e galerias de águas pluviais com planta e perfis, preferencialmente em escala 1:1000 (um por mil), com aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

X - 4 (quatro) vias do projeto de sistema de abastecimento de água potável, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

XI - 4 (quatro) vias da descrição de vielas sanitárias, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

XII - 4 (quatro) vias do projeto de sistema de esgotos sanitários, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

XIII - documento de anuência da concessionária de distribuição de energia elétrica e iluminação pública para o projeto apresentado;

XIV - 4 (quatro) vias do projeto e especificações da pavimentação asfáltica, com aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, por meio da Unidade de Transportes e Sistema Viário;

XV - 4 (quatro) vias do projeto de recuperação das áreas de preservação permanente e/ou ambiental, quando indicado nas diretrizes expedidas, aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente;

XVI - 4 (quatro) vias do projeto de arborização de vias de circulação com aprovação da Secretaria de Meio Ambiente;

XVII - 4 (quatro) vias do projeto do sistema de lazer, com aprovação da Secretaria de Planejamento;

XVIII - 4 (quatro) vias do projeto de sinalização viária horizontal e vertical, e de placas para a denominação das vias, praças e logradouros públicos, com aprovação da Unidade de Transportes e Sistema Viário;

XIX - memoriais justificativos, quando necessários, e descritivos correspondentes a cada projeto; e

XX - cronograma físico de execução das obras de infraestrutura previstas e especificadas nesta lei.

Parágrafo único. Os projetos também deverão ser entregues em arquivo digital, em formato compatível com a determinação da Prefeitura Municipal.

Art. 23. Atendidas todas as formalidades do processo de aprovação e pendências por parte do requerente, a Prefeitura Municipal disporá de 30 (trinta) dias para aprovação do respectivo projeto ou plano de loteamento.

Art. 24. Após a edição do decreto de aprovação do projeto ou plano de loteamento e encaminhamento de cópia à Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal expedirá Alvará Provisório de Aprovação, para o fim de possibilitar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Previamente à expedição do alvará previsto no caput deste artigo, o interessado deverá quitar todos os débitos existentes sobre o imóvel, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento em processo administrativo.

Art. 25. Para garantia do reembolso da execução dos projetos técnicos e de todas as obras de infraestrutura referidas no art. 27 desta lei, deverá o interessado hipotecar, em nome do Município, área(s) de lotes do empreendimento suficiente(s) para suportar o custo real das obras, apurado pela Prefeitura Municipal através das respectivas Secretarias e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), acrescido de 20% (vinte por cento), devendo essa hipoteca ser registrada junto ao Cartório de Registros de Imóveis.

§ 1º O valor da(s) área(s) de lotes do empreendimento oferecida em caução, nos termos do previsto no caput deste artigo, será apurado pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente.

§ 2º Em substituição à garantia prevista no caput deste artigo, o interessado poderá optar por apresentar áreas de sua propriedade fora do empreendimento, ou caução em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito, cédula de crédito comercial ou seguro garantia em favor da Prefeitura Municipal, em valor suficiente para suportar o custo real das obras, apurado pela Prefeitura Municipal através das respectivas Secretarias e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), acrescido de 20% (vinte por cento).

§ 3º As áreas de sua propriedade apresentadas fora do empreendimento, a caução em dinheiro, a fiança bancária, a carta de crédito, a cédula de crédito comercial e o seguro garantia somente poderão ser aceitos se os mesmos garantirem, em qualquer tempo, o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo empreendedor, devendo ter validade, no mínimo, até 90 (noventa) dias após o prazo estabelecido no cronograma físico de execução de obras de infraestrutura previsto no inciso XX do art. 22 desta lei.

§ 4º Às garantias previstas nos parágrafos anteriores deste artigo não se aplicam as disposições relativas à liberação parcial, previstas no art. 32 desta lei.


§ 5º As áreas de propriedade do interessado fora do empreendimento de que tratam o § 2º e 3º deste artigo, somente serão aceitos em substituição à garantia prevista no caput deste artigo desde que, concomitantemente:

I – apresentem viabilidade física e legal para a implantação de edificações, não sendo objeto de passivo ambiental;

II – tenham título de propriedade e estejam situadas no Município de Americana;

III – estejam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

§ 6º As áreas de que trata o parágrafo anterior deverão ser hipotecadas em nome do Município pelo interessado, sendo devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, e a verificação do cumprimento do disposto no parágrafo anterior deverá ser realizado pelas Secretarias competentes da Prefeitura Municipal.

Art. 26. Para a obtenção do alvará de execução das obras de infraestrutura a que está obrigado por esta lei, o interessado deverá apresentar documentos comprobatórios do registro do loteamento, bem como da hipoteca referente aos lotes caucionados em favor do Município para garantia da execução das obras de infraestrutura, expedidos, quando for o caso, pelo Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º O alvará para a execução das obras de que trata este artigo deverá ser requerido pelo loteador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do registro do loteamento no Cartório do Registro de Imóveis.

§ 2º Não requerido o alvará no prazo fixado no parágrafo anterior, será ele expedido de ofício pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, após o recebimento da comunicação dos registros especificados no caput deste artigo, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis.

Art. 27. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos anteriores desta Seção, e de acordo com os projetos, memoriais e especificações técnicas já aprovadas pelos órgãos da Administração Municipal e concessionária(s) de serviço público, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos expedirá alvará para a execução das obras de infraestrutura a seguir relacionadas:

I - abertura e nivelamento das vias de circulação do empreendimento, inclusive cadastramento e ajustes de interligações destas às vias contíguas existentes;

II - colocação de marcos de concreto referente às quadras e vias de circulação pública do empreendimento;

III - piqueteamento e demarcação dos lotes e vielas sanitárias;

IV - arborização nas vias de circulação;

V - sistema de abastecimento de água potável, inclusive ligações domiciliares e interligação aos sistemas existentes;

VI - sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários domésticos e/ou industriais, com ligações domiciliares e interligação aos sistemas existentes, inclusive nas vielas sanitárias;

VII - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

VIII - sistema de coleta, transporte, afastamento e disposição final de águas pluviais, inclusive nas vielas sanitárias, conforme projetos aprovados;

IX - guias, sarjetas, sarjetões e pavimentação;

X - sistema de lazer;

XI - recuperação das áreas de preservação permanente e/ou ambiental; e

XII - sinalização viária horizontal e vertical e de placas para denominação das vias de circulação pública, praças e logradouros públicos.

Art. 28. Constitui obrigação do loteador a execução das obras elencadas no art. 27 desta lei, sendo de sua responsabilidade direta e indireta arcar com seus custos, obedecendo, para tanto, ao que está disciplinado nesta lei.

§ 1º O prazo máximo para o início das obras previstas no alvará das obras de infraestrutura é de 6 (seis) meses, a contar da data do registro do loteamento no Cartório do Registro de Imóveis, caracterizando-se seu início pela abertura e nivelamento das vias de circulação pública.

§ 2º O prazo máximo para a conclusão das obras previstas no alvará das obras de infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data do registro do loteamento no Cartório do Registro de Imóveis, podendo ser renovado se justificado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, exceto nos loteamentos residenciais de interesse social, hipótese em que o prazo máximo é de 3 (três) anos, renovável no máximo até 4 (quatro) anos.

§ 3º As obras de infraestrutura indicadas nos incisos I a XI do art. 27 desta lei deverão ser executadas diretamente pelo loteador ou por terceiros por ele contratados, mediante o acompanhamento e fiscalização do Poder Público, que expedirá, depois de concluídas, o respectivo termo de verificação e aceitação, firmado por 3 (três) servidores qualificados designados em Portaria pela Administração Municipal.

§ 4° Até a data da entrega definitiva à Prefeitura Municipal, o loteador obriga-se na conservação e manutenção das obras e demais equipamentos de infraestrutura executadas sob sua responsabilidade, documentada com a expedição do termo de recebimento definitivo.

Art. 29. Caso não sejam executadas as obras de infraestrutura exigidas no prazo estabelecido no § 2º do art. 28 desta lei, a Prefeitura Municipal as executará ou mandará executá-las, e debitará, à vista, o seu custo ao loteador, com os seguintes acréscimos:

I - 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração; e

II - 50% (cinquenta por cento), a título de multa pelo não cumprimento das obrigações decorrentes deste diploma legal.

§ 1º Os valores aplicados pelo Poder Público na execução das obras de infraestrutura urbanas não realizadas pelo loteador serão contabilizados em sistema próprio, devendo o loteador ressarcir totalmente o Poder Público pelas eventuais diferenças constatadas entre os custos das obras e os valores obtidos com as vendas dos lotes hipotecados.

§ 2º Não sendo executadas, no todo ou em parte, as obras previstas no alvará para execução de obras de infraestrutura, especificadas no art. 27 desta lei, a garantia oferecida em favor do Município, nos termos do art. 25 deste diploma, ficará liberada em favor da Municipalidade para ressarcimento dos custos despendidos com a realização das mesmas.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o responsável ficará impedido de realizar outro empreendimento imobiliário neste Município até que seja completada a implantação das obras de infraestrutura no empreendimento e até que sejam alienados os lotes para integral ressarcimento aos cofres públicos.

§ 4º Para ressarcir-se dos valores despendidos e previstos neste artigo, a Prefeitura Municipal poderá promover a execução da hipoteca sobre os lotes caucionados.

Art. 30. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da protocolização do pedido por parte do interessado, a Prefeitura Municipal promoverá a vistoria das obras e demais equipamentos de infraestrutura executados, expedindo o competente termo de verificação e recebimento definitivo das obras previstas no alvará de obras de infraestrutura expedido.

§ 1º As obras de escoamento de águas pluviais somente serão recebidas com a execução das redes, ramais, poços de visita e disposição final, e as “bocas de lobo”, sarjetões e os tampões instalados serão recebidos juntamente com pavimentação asfáltica, conforme as especificações dos projetos aprovados e após verificação efetuada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

§ 2º Nas hipóteses de inexecução pelo empreendedor, o termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura somente será expedido após o ressarcimento integral do valor despendido pela Prefeitura Municipal para realização das obras.

Art. 31. A liberação total da hipoteca somente será autorizada por ato do Poder do Executivo, após a expedição do termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura elencadas no alvará previsto no art. 27 desta lei.

Parágrafo único. Atendidas as formalidades do processo de liberação da hipoteca, a Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação e decisão sobre o pedido de liberação.

Art. 32. Com a conclusão de uma ou mais obras de infraestrutura, previstas no alvará de obras de infraestrutura mencionado no art. 27 desta lei, poderá o loteador solicitar a liberação parcial da garantia oferecida nos termos do caput do art. 25 desta lei.

Parágrafo único. A liberação corresponderá à diferença apurada entre o valor dos lotes hipotecados e o valor das obras de infraestrutura que estiverem por ser executadas à época do pedido do loteador, acrescido de 20% (vinte por cento).

Art. 33. A obrigação relativa à construção da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública somente será considerada cumprida mediante a apresentação de documento expedido pela concessionária local responsável, noticiando sua execução em conformidade com as normas e projetos aprovados.

Parágrafo único. Poderá ainda ser considerada cumprida a obrigação prevista no caput deste artigo, quando a execução das respectivas obras for contratada pelo loteador com a própria concessionária local, mediante apresentação de comprovante de pagamento prévio do custo total.

Art. 34. A certidão de conclusão de obras, o termo de recebimento definitivo das obras e o ato administrativo de liberação da garantia somente serão fornecidos depois de concluídas as obras de infraestrutura a que se refere o art. 27 desta lei, mediante requerimento do empreendedor.

Art. 35. O loteador não poderá alienar, no todo ou em parte, os lotes dados em garantia, nem sobre eles edificar ou mesmo instituir qualquer tipo de ônus.

Art. 36. Para a denominação do loteamento, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - VILA: quando a área loteada for inferior a 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados);

II - JARDIM: quando a área loteada estiver compreendida entre 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados) e 500.000,00m² (quinhentos mil metros quadrados);

III - PARQUE: quando a área loteada for superior a 500.000,00m² (quinhentos mil metros quadrados);

IV - BAIRRO: quando a área loteada for superior a 500.000,00m² (quinhentos mil metros quadrados) e a Prefeitura autorizar essa denominação.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o loteamento não poderá receber denominação igual à já utilizada para identificar outros setores existentes no Município, ou denominação que foneticamente possa ser confundida com as já existentes, mesmo que de outra classificação.

Seção II

Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamentos Residenciais

Art. 37. Os loteamentos residenciais deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - da área objeto do plano de loteamento, deverão ser destinados:

a) 20% (vinte por cento) para vias de circulação pública;

b) 12% (doze por cento) para o sistema de lazer; e

c) 8% (oito por cento) para áreas de uso institucional;

II - as quadras terão comprimento máximo de 200m (duzentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

III - quando a gleba objeto do plano de loteamento estiver localizada em Zona Residencial 1 (ZR1), os lotes terão área mínima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), com exceção dos planos de loteamento de interesse social localizados nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS, definidas por lei específica;

IV - quando a gleba objeto do plano de loteamento estiver localizada nas demais zonas, os lotes terão área mínima de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com exceção dos planos de loteamento de interesse social localizados nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS, definidas por lei específica;

V - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lote de meio de quadra:

1. testada para ZR1: 15,00m (quinze metros);

2. testada para demais zoneamentos: 8,00m (oito metros);

b) lote de esquina:

1. testada principal: 6,00m (seis metros);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

VI - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão, das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas;

VII - ao longo das nascentes, cursos d'água, lagos, lagoas, represas, mata ciliar ou nativa, deverão ser observadas as prescrições das respectivas legislações pertinentes; e

VIII - as vias de circulação pública do loteamento deverão articular-se com as adjacentes, existentes ou projetadas, e se harmonizar com a topografia do local.

§ 1º As áreas de preservação ambiental e/ou permanente da gleba objeto do plano de loteamento deverão ser objeto de estudo, recuperação e manutenção sob a responsabilidade do proprietário e supervisão dos órgãos competentes.

§ 2º Quando a área destinada às vias de circulação pública, no plano de loteamento, for inferior a 20% (vinte por cento) da área a ser loteada, a diferença necessária para completar este percentual será adicionada às áreas de uso institucional.

§ 3º Quando a área correspondente aos 8% (oito por cento) para fins institucionais for inferior ao lote padrão, deverá ser destinado 1 (um) lote padrão para essa finalidade.

§ 4º Obedecendo ao zoneamento estabelecido no local, quando o loteamento for resultado de empreendimento em área remanescente de Unidade Especial de Interesse Social / UEIS, fica estabelecido que, em substituição ao disposto no inciso I do caput deste artigo, da área objeto do plano de loteamento deverão ser destinados, pelo menos:

I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação pública;

II - 7% (sete por cento) para sistema de lazer; e

III - 8% (oito por cento) para áreas de uso institucional.

Seção III

Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamentos Residenciais de
Interesse Social

Art. 38. Os loteamentos residenciais de interesse social a serem implantados nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS, além das disposições previstas na Seção I do Capítulo VI desta lei, serão também regidos pela legislação estadual e federal específicas.

§ 1º Loteamentos residenciais de interesse social devem estar vinculados a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou de órgãos e instituições de âmbito estadual ou federal.

§ 2º Nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS também poderão ser implantados loteamentos residenciais de interesse social, de iniciativa de entidades sem fins lucrativos, autorizadas por lei, que atuem nesta área e estejam estabelecidas no Município de Americana.

§ 3º O Município poderá implantar loteamentos residenciais de interesse social em parceria com a sociedade civil, atendendo ao estabelecido na Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, com a edição de lei própria para cada empreendimento, na qual serão definidos os critérios a serem adotados.

Art. 39. Os loteamentos residenciais de interesse social deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - da área objeto do plano de loteamento serão destinados:

a) 12% (doze por cento) para sistema de lazer;

b) 8% (oito por cento) para áreas de uso institucional; e

c) percentual para vias de circulação pública, definido pelo projeto urbanístico, que deverá ser somado aos percentuais indicados nas alíneas anteriores, cujo resultado não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, ficando a critério da Prefeitura Municipal os percentuais a serem compensados em áreas de uso institucional;

II - as vias de circulação pública do loteamento deverão articular-se com as adjacentes, existentes ou projetadas, e se harmonizar com a topografia do local;

III - as quadras terão comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

IV - os lotes terão área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);

V - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lotes de meio de quadra: testada de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);

b) lotes de esquina:

1. testada principal: 1,00m (um metro);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

VI - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas; e

VII - ao longo das nascentes, dos cursos d'água, lagos, lagoas, represas, matas ciliares ou nativas deverão ser observadas as prescrições contidas nas legislações pertinentes.

§ 1º As áreas de preservação ambiental e/ou permanente da gleba objeto do plano de loteamento deverão ser objeto de estudo, recuperação e manutenção sob a responsabilidade do proprietário e supervisão dos órgãos competentes.

§ 2º Quando a área correspondente aos 8% (oito por cento) para fins institucionais for inferior ao lote padrão, deverá ser destinado 1 (um) lote padrão para essa finalidade.

Seção IV

Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamentos Industriais

Art. 40. Os loteamentos para fins industriais, cujos lotes forem projetados com área mínima de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - da área objeto do loteamento serão destinados:

a) 8% (oito por cento) para áreas de uso institucional e/ou sistema de lazer, a serem definidos nas diretrizes; e

b) percentual para vias de circulação pública, definido pelo projeto urbanístico;

II - os lotes de esquina terão o desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

III - as vias de circulação pública do loteamento deverão articular-se com as adjacentes, existentes ou projetadas, e se harmonizar com a topografia do local;

IV - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas; e

V - ao longo das nascentes, cursos d'água, lagos, lagoas, represas, matas ciliares ou nativas deverão ser observadas as prescrições das respectivas legislações pertinentes.

Parágrafo único. As áreas de preservação ambiental e/ou permanente da gleba objeto do plano de loteamento deverão ser objeto de estudo, recuperação e manutenção sob a responsabilidade do proprietário e supervisão dos órgãos competentes.

Art. 41. Os loteamentos para fins industriais, cujos lotes forem projetados com área inferior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - da área objeto do plano de loteamento serão destinados, no mínimo:

a) 5% (cinco por cento) para sistema de lazer;

b) 5% (cinco por cento) para uso institucional; e

c) percentual para vias de circulação pública, definido pelo projeto urbanístico;

II - os lotes terão área mínima de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

III - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lotes de meio de quadra: testada de 15,00m (quinze metros);

b) lotes de esquina:

1. testada principal: 6,00m (seis metros);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

IV - as quadras terão comprimento máximo de 300,00m (trezentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

V - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura, de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas;

VI - ao longo das nascentes, cursos d’água, lagos, lagoas, represas, matas ciliares ou nativas deverão ser observadas as prescrições das respectivas legislações pertinentes; e

VII - as vias de circulação pública do loteamento deverão articular-se com as adjacentes, existentes, ou projetadas, e se harmonizar com a topografia do local.

§ 1º Quando a área destinada a fins institucionais for inferior ao lote padrão, deverá ser destinado 1 (um) lote padrão para essa finalidade.

§ 2º Poderão ser destinados até 10% (dez por cento) da(s) área(s) de lotes para a implantação de lotes de área mínima de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), cujas unidades terão as seguintes dimensões mínimas:

I - lotes de meio de quadra: testada: 15,00m (quinze metros);

II - lotes de esquina:

a) testada principal: 6,00m (seis metros);

b) desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública.

§ 3º A Prefeitura Municipal poderá realizar loteamentos industriais com lotes no padrão especificado no parágrafo anterior, atendendo às disposições deste artigo, com a finalidade de implantar programas de minidistrito industrial como objeto de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte de natureza industrial.

§ 4º As áreas de preservação ambiental e/ou permanente da gleba objeto do plano de loteamento deverão ser objeto de estudo, recuperação e manutenção sob a responsabilidade do proprietário e supervisão da Secretaria de Meio Ambiente.

Seção V

Do Loteamento Misto Residencial e Industrial

Art. 42. Os planos de loteamento com uso misto, residencial e industrial, deverão obedecer às exigências para cada uma das respectivas modalidades de parcelamento constantes desta lei.

Parágrafo único. Relativamente à localização das áreas destinadas às vias públicas de circulação, ao sistema de lazer e ao uso institucional, o plano deverá ser considerado como um todo, e não individualizado para cada modalidade.

Art. 43. Deverá ser observada uma faixa de transição com distância mínima de 60m (sessenta metros) entre a parte residencial e a industrial, considerada a partir do alinhamento dos lotes.

Parágrafo único. A faixa de transição prevista no caput deste artigo poderá ser destinada a:

I - vias de circulação pública;

II - sistema de lazer ou para uso institucional ou área verde; ou

III - atividades de apoio que não sejam de natureza industrial, e sejam compatíveis com o uso residencial e industrial, respeitadas as diretrizes fixadas.

CAPÍTULO VII

DO DESMEMBRAMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 44. A gleba objeto de plano de desmembramento deverá, obrigatoriamente, estar faceada por via oficial de circulação pública.

Art. 45. O interessado em obter aprovação de projeto ou plano de desmembramento deverá submetê-lo à apreciação da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - projeto completo em arquivo digital e em 8 (oito) vias, devidamente assinado pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala de 1:1000 (um por mil), demonstrando curvas de nível de metro em metro, vias de circulação pública adjacentes, sistema de lazer, áreas de uso institucional, áreas de preservação ambiental e permanente, faixas de proteção, faixas de servidão, nascentes, cursos d’água, vegetação, quadras e lotes com as respectivas denominações, edificações, indicação do norte magnético e eventuais restrições especiais;

b) perfis longitudinais, transversais e características de todas as vias de circulação existentes e adjacentes à gleba a ser desmembrada, preferencialmente, nas escalas horizontais de 1:1000 (um por mil) ou 1:2000 (um por dois mil), e verticais de 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos);

c) memoriais justificativos, quando necessário, e descritivos correspondentes ao projeto;

d) quadro demonstrativo de áreas, com seus respectivos percentuais relativos à área a desmembrar;

e) esquema demonstrativo de localização do desmembramento;

f) identificação completa do proprietário, do autor e do responsável técnico pelo projeto, e indicação da denominação do desmembramento, da localização e do número do cadastro da gleba;

II - cópia das diretrizes traçadas pela Prefeitura Municipal;

III - cópia autenticada do título de aquisição da gleba, devidamente transcrito, ou certidão da matrícula ou da transcrição, bem como certidão negativa de ônus, fornecidas pelo Cartório do Registro de Imóveis e datadas de até 30 (trinta) dias anteriores ao protocolo do requerimento;

IV - certidão negativa de débitos municipais, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data do protocolo do requerimento;

V - cópia autenticada do contrato social e da última alteração registrada no órgão competente, quando o interessado se tratar de empresa;

VI - relação dos lotes a serem hipotecados em favor do Município para garantia da execução das obras de infraestrutura, ou caução em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito ou seguro garantia em favor da Prefeitura Municipal;

VII - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, ou por procurador legalmente constituído;

VIII - cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos no projeto;

IX - licença de instalação do desmembramento, fornecida pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB), quando se tratar de desmembramento não residencial; e

X - certificado emitido pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), quando se tratar de desmembramento para fins residenciais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos de infraestrutura básica prevista no art. 51 desta lei.

Art. 46. No caso de a gleba objeto do plano de desmembramento exigir obras de infraestrutura para implantação do empreendimento, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, quando necessários:

I - 4 (quatro) vias do projeto de drenagem e galerias de águas pluviais com planta e perfis, preferencialmente em escala 1:1000 (um por mil), com aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria do Meio Ambiente;

II - 4 (quatro) vias do projeto de sistema de abastecimento de água potável, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

III - 4 (quatro) vias da descrição de vielas sanitárias, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

IV - 4 (quatro) vias do projeto de sistema de esgotos sanitários, incluindo as derivações aos lotes, com aprovação do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

V - documento de anuência da concessionária de distribuição de energia elétrica e iluminação pública para o projeto apresentado;

VI - 4 (quatro) vias do projeto e especificações da pavimentação asfáltica com aprovação pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

VII - 4 (quatro) vias do projeto de recuperação das áreas de preservação permanente e/ou ambiental, quando indicado nas diretrizes expedidas, com aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente;

VIII - 4 (quatro) vias do projeto de arborização de vias de circulação, com aprovação da Secretaria de Meio Ambiente;

IX - 4 (quatro) vias do projeto do sistema de lazer, com aprovação da Secretaria de Planejamento;

X - 4 (quatro) vias do projeto de sinalização viária horizontal e vertical e de placas para a denominação das vias, praças e logradouros públicos, com aprovação da Unidade de Transportes e Sistema Viário;

XI - memoriais justificativos, quando necessário, e descritivos correspondentes a cada projeto; e

XII - cronograma físico de execução das obras de infraestrutura previstas e especificadas nesta lei.

§ 1º Os projetos também deverão ser entregues em arquivo digital no formato compatível com a determinação da Prefeitura Municipal.

§ 2º Somente poderá ser objeto de projeto ou plano de desmembramento a gleba que possua área igual ou inferior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), e que não tenha sido resultante de plano de retalhamento, exceto nas condições previstas no § 3º deste artigo.

§ 3º Poderá ainda ser objeto de plano de desmembramento a gleba com área igual ou inferior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados) e que seja resultante de plano de retalhamento previsto nas condições estabelecidas nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 13 desta lei.

§ 4º A aprovação do projeto de desmembramento não implica regularização das edificações existentes, ainda que indicadas na planta a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 45 desta lei.

Art. 47. Atendidas pelo requerente todas as formalidades e pendências referentes ao processo de aprovação, a Prefeitura Municipal disporá de 30 (trinta) dias para aprovação do respectivo projeto ou plano de desmembramento.

Art. 48. Após a edição do decreto de aprovação do plano de desmembramento e encaminhamento de cópia à Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal expedirá alvará provisório de aprovação, para o fim de possibilitar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Previamente à expedição do alvará previsto no caput deste artigo, o interessado deverá quitar todos os débitos existentes sobre o imóvel, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento em processo administrativo.

Art. 49. Para garantia do reembolso da execução dos projetos técnicos e de todas as obras de infraestrutura referidas no art. 51 desta lei, deverá o interessado hipotecar, em nome do Município, área(s) dos lotes do empreendimento suficiente(s) para suportar o custo real das obras, apurado pela Prefeitura Municipal através das respectivas Secretarias e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), acrescido de 20% (vinte por cento), devendo essa hipoteca ser registrada junto ao Cartório de Registros de Imóveis.

§ 1º O valor da(s) área(s) dos lotes do empreendimento oferecidos em caução, conforme previsto no caput deste artigo, será apurado pela Prefeitura Municipal, através do organismo competente.

§ 2º Em substituição à garantia prevista no caput deste artigo, o interessado poderá optar por apresentar áreas de sua propriedade fora do desmembramento, caução em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito ou seguro garantia em favor da Prefeitura Municipal, em valor suficiente para suportar o custo real das obras, apurado pela Prefeitura Municipal através das respectivas Secretarias e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), acrescido de 20% (vinte por cento).

§ 3º As áreas de sua propriedade apresentadas fora do desmembramento, a caução em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito e o seguro garantia somente poderão ser aceitos se os mesmos garantirem, em qualquer tempo, o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo empreendedor, devendo ter validade, no mínimo, até 90 (noventa) dias após o prazo estabelecido no cronograma físico de execução de obras de infraestrutura previsto no inciso XII do art. 46 desta lei.

§ 4º As garantias previstas nos parágrafos anteriores deste artigo não se aplicam às disposições relativas à liberação parcial, previstas no art. 57 desta lei.

§ 5º As áreas de propriedade do interessado fora do desmembramento de que tratam o § 2º e 3º deste artigo, somente serão aceitos em substituição à garantia prevista no caput deste artigo desde que, concomitantemente:

I – apresentem viabilidade física e legal para a implantação de edificações, não sendo objeto de passivo ambiental;

II – tenham título de propriedade e estejam situadas no Município de Americana;

III – estejam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

§ 6º As áreas de que trata o parágrafo anterior deverão ser hipotecadas em nome do Município pelo interessado, sendo devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, e a verificação do cumprimento do disposto no parágrafo anterior deverá ser realizado pelas Secretarias competentes da Prefeitura Municipal.

Art. 50. Para obtenção do alvará de execução das obras de infraestrutura, a que está obrigado por esta lei, o interessado deverá apresentar documento comprobatório do registro do desmembramento, bem como da hipoteca referente aos lotes caucionados em favor do Município para garantia da execução das obras de infraestrutura, quando for o caso, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º O alvará para a execução das obras de que trata este artigo deverá ser requerido pelo loteador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do registro do desmembramento no Cartório do Registro de Imóveis.

§ 2º Não requerido o alvará no prazo fixado no parágrafo anterior, será ele expedido de ofício pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, após o recebimento da comunicação dos registros especificados no caput deste artigo, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis.

Art. 51. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos anteriores, e de acordo com os projetos, memoriais e especificações técnicas já aprovadas pelos órgãos da Administração Municipal e concessionária de serviço público, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos expedirá alvará para a execução das obras de infraestrutura a seguir relacionadas, quando necessárias:

I - piqueteamento e demarcação dos lotes e vielas sanitárias;

II - arborização nas vias de circulação pública;

III - sistema de abastecimento de água potável, inclusive ligações domiciliares e interligação aos sistemas existentes;

IV - sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários domésticos e/ou industriais, com ligações domiciliares e interligação aos sistemas existentes, inclusive nas vielas sanitárias;

V - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

VI - sistema de coleta, transporte, afastamento e disposição final de águas pluviais, inclusive nas vielas sanitárias;

VII - guias, sarjetas, sarjetões e pavimentação;

VIII - sistema de lazer;

IX - recuperação das áreas de preservação permanente e/ou ambiental;

X - sinalização viária horizontal e vertical, e de placas para denominação das vias de circulação, praças e logradouros públicos.

Art. 52. É obrigação do empreendedor a execução das obras de infraestrutura inexistentes e necessárias para implantação do empreendimento previstas no artigo anterior, sendo de sua responsabilidade direta e indireta arcar com seus custos, obedecendo ao disciplinado nesta lei.

§ 1º O prazo máximo para o início das obras previstas no alvará das obras de infraestrutura é de 6 (seis) meses, a contar da data do registro do desmembramento no Cartório do Registro de Imóveis, caracterizando-se o seu início pelo piqueteamento e/ou demarcação dos lotes e vielas sanitárias.

§ 2º O prazo máximo para a conclusão das obras de infraestrutura é de 1 (um) ano a contar da data do registro do desmembramento no Cartório do Registro de Imóveis, exceto nos desmembramentos residenciais de interesse social, fixando-se, para estes, prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 3º Com exceção da obra elencada no inciso X do art. 51 desta lei, as obras de infraestrutura inexistentes e necessárias para implantação do empreendimento previstas no artigo anterior deverão ser executadas diretamente pelo empreendedor ou por terceiros por ele contratados, mediante o acompanhamento e fiscalização do Poder Público, que expedirá, depois de concluídas, o respectivo termo de verificação e aceitação.

§ 4º Para o cumprimento da obrigação da realização das obras referentes ao inciso X do art. 51 desta lei, o empreendedor deverá entregar em depósito na Unidade de Transportes e Sistema Viário todos os materiais necessários e previstos em projeto, bem como depositar junto ao Fundo Municipal de Trânsito o valor correspondente ao da mão de obra para a execução dos serviços previstos no respectivo projeto.

Art. 53. Até a data da entrega definitiva à Prefeitura Municipal, é obrigação do empreendedor a conservação e manutenção das obras e demais equipamentos de infraestrutura executadas sob sua responsabilidade, documentada com a expedição do termo de recebimento definitivo.

Art. 54. Na hipótese de não terem sido executadas as obras de infraestrutura no prazo estabelecido no § 2º do art. 52 desta lei, a Prefeitura Municipal as executará ou mandará executá-las e debitará, à vista, o seu custo ao empreendedor, com os seguintes acréscimos:

I - 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração; e

II - 50% (cinquenta por cento), a título de multa pelo não cumprimento das obrigações decorrentes deste diploma legal.

§ 1º Os valores aplicados pelo Poder Público na execução das obras de infraestrutura urbanas não realizadas pelo empreendedor serão contabilizados em sistema próprio, devendo o empreendedor ressarcir totalmente o Poder Público pelas eventuais diferenças constatadas entre os custos das obras e os valores obtidos com as vendas dos lotes hipotecados.

§ 2º Não sendo executadas, no todo ou em parte, as obras previstas no alvará para execução de obras de infraestrutura, especificadas no art. 51 desta lei, a garantia oferecida em favor do Município, nos termos do art. 49 deste diploma, ficará liberada em favor da Municipalidade para ressarcimento dos custos despendidos com a realização das mesmas.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o responsável ficará impedido de realizar outro empreendimento imobiliário neste Município até que seja completada a implantação das obras de infraestrutura no empreendimento e até que sejam alienados os lotes para integral ressarcimento aos cofres públicos.

§ 4º A Prefeitura Municipal, para ressarcir-se dos valores despendidos e previstos neste artigo, poderá promover a execução da hipoteca sobre os lotes caucionados.

Art. 55. No prazo de 30 (trinta) dias contados da protocolização do pedido por parte do interessado, a Prefeitura Municipal promoverá a vistoria das obras e demais equipamentos de infraestrutura executados, expedindo o competente termo de verificação e recebimento definitivo das obras previstas no alvará de obras de infraestrutura.

§ 1º As obras de escoamento de águas pluviais somente serão recebidas com a execução das redes, ramais, poços de visita e disposição final, e as “bocas de lobo” sarjetões e tampões instalados serão recebidos com a pavimentação asfáltica, conforme as especificações dos projetos aprovados e após verificação efetuada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

§ 2º Nas hipóteses de inexecução pelo empreendedor, o termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura somente será expedido após o ressarcimento integral do valor despendido pela Prefeitura Municipal para a realização das obras.

Art. 56. A liberação total da hipoteca somente será autorizada por ato do Poder Executivo, após a expedição do termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura no alvará previsto no art. 51 desta lei.

Parágrafo único. Atendidas as formalidades do processo de liberação da hipoteca, a Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação e decisão sobre sua liberação.

Art. 57. Com a conclusão de uma ou mais obras de infraestrutura, previstas no alvará de obras de infraestrutura mencionado no art. 51 desta lei, poderá o empreendedor solicitar a liberação parcial da garantia oferecida nos termos do caput do art. 49 desta lei.

Parágrafo único. A liberação corresponderá à diferença apurada entre o valor dos lotes hipotecados e o valor das obras de infraestrutura que estiverem por ser executadas à época do pedido do empreendedor, acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 58. A obrigação relativa à construção da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública somente será considerada cumprida mediante a apresentação de documento expedido pela concessionária local responsável, noticiando sua execução em conformidade com as normas e projetos aprovados.

Parágrafo único. Poderá ainda ser considerada cumprida a obrigação prevista no caput deste artigo quando a execução das respectivas obras for contratada pelo empreendedor com a própria concessionária local, mediante apresentação de comprovante de pagamento prévio do custo total.

Art. 59. A certidão de conclusão de obras, o termo de recebimento definitivo das obras e o ato administrativo de liberação da garantia somente serão fornecidos depois de concluídas as obras de infraestrutura a que se refere o art. 51 desta lei, mediante requerimento do empreendedor.

Art. 60. As áreas de preservação ambiental e/ou permanente da gleba objeto do plano de desmembramento deverão ser objeto de estudo, recuperação e manutenção sob a responsabilidade do proprietário e supervisão dos órgãos competentes.

Art. 61. Quando a área correspondente à doação para sistema de lazer e para fins institucionais for inferior ao lote padrão, deverá ser destinado 1 (um) lote padrão para essa finalidade.

Seção II

Dos Requisitos Urbanísticos Para Desmembramentos de
Fins Residenciais

Art. 62. Os desmembramentos para fins residenciais, além das disposições previstas na Seção I do Capítulo VII desta lei, deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - no plano de desmembramento serão destinados 20% (vinte por cento) da área a ser desmembrada para uso de sistema de lazer e/ou de uso institucional, que serão definidos por ocasião da expedição das respectivas diretrizes;

II - as quadras terão comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

III - quando a gleba objeto do plano de desmembramento estiver localizada em Zona Residencial 1 (ZR1) os lotes terão área mínima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), com exceção dos planos de desmembramento de interesse social;

IV - quando a gleba objeto do plano de desmembramento estiver localizada nas demais zonas os lotes terão área mínima de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com exceção dos planos de desmembramento de interesse social;

V - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lotes de meio de quadra:

1. testada para ZR1: 15,00m (quinze metros);

2. testada para demais zoneamentos: 8,00m (oito metros).

b) lotes de esquina:

1. testada principal: 6,00m (seis metros);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

VI - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas; e

VII - ao longo das nascentes, cursos d'água, lagos, lagoas, represas, matas ciliares ou nativas, deverão ser observadas as prescrições das respectivas legislações pertinentes.

Parágrafo único. As áreas objeto de plano de desmembramento com área inferior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) ficam isentas da obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo.

Seção III

Dos Requisitos Urbanísticos Para Desmembramentos de
Fins Residenciais de Interesse Social

Art. 63. Os desmembramentos para fins residenciais de interesse social, além das disposições previstas na Seção I do Capítulo VII desta lei, serão também regidos pela legislação estadual e federal específicas.

§ 1º Desmembramentos residenciais de interesse social devem ser vinculados a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos ou instituições de âmbito estadual ou federal ou ainda por entidades devidamente autorizadas por lei, sem fins lucrativos, e que tenham por finalidade específica o desenvolvimento de ações em programas habitacionais de interesse social e popular e estejam estabelecidas no Município de Americana.

§ 2º O Município poderá implantar desmembramentos de interesse social em parceria com a sociedade civil, atendendo ao estabelecido na Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, com a edição de lei própria para cada empreendimento, na qual serão definidos os critérios específicos a serem adotados.

Art. 64. Os desmembramentos para fins residenciais de interesse social deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - no plano de desmembramento residencial de interesse social serão destinados 20% (vinte por cento) da área a ser desmembrada para uso de sistema de lazer e/ou de uso institucional, que serão definidos por ocasião da expedição das respectivas diretrizes;

II - as quadras terão comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

III - os lotes terão área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);

IV - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lotes de meio de quadra: testada de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);

b) lotes de esquina:

1. testada principal: 1,00m (um metro);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

V - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão, das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas; e

VI - ao longo das nascentes, dos cursos d'água, lagos, lagoa, represas, matas ciliares ou nativas, deverão ser observadas as prescrições contidas nas legislações pertinentes.

Seção IV

Dos Requisitos Urbanísticos Para Desmembramentos de
Fins Industriais

Art. 65. Os desmembramentos para fins industriais, além das disposições previstas na Seção I do Capítulo VII desta lei, deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - no plano de desmembramento serão destinados 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada para uso de sistema de lazer e/ou de uso institucional, que serão definidos por ocasião da expedição das respectivas diretrizes;

II - as quadras terão comprimento máximo de 300,00m (trezentos metros), exceto as de configuração final do projeto, que poderão ter uma tolerância de até 10% (dez por cento);

III - os lotes terão área mínima de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com exceção dos planos de desmembramento para instalação de micros e pequenas empresas;

IV - poderá ser destinado até 10% (dez por cento) da área de lotes para a implantação de lotes de área mínima de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), como objeto de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte;

V - os lotes terão as seguintes dimensões mínimas:

a) lotes de meio de quadra: testada de 15,00m (quinze metros);

b) lotes de esquina:

1. testada principal: 6,00m (seis metros);

2. desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros) na confluência das vias de circulação pública;

VI - ao longo das faixas de domínio público, das redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, salvo outras e/ou maiores exigências de legislações específicas; e

VII - ao longo das nascentes, cursos d'água, lagos, lagoas, represas, matas ciliares ou nativas, deverão ser observadas as prescrições das respectivas legislações pertinentes.

CAPÍTULO VIII

DO DESDOBRO

Art. 66. Será concedido desdobro de lotes no território do Município, mediante processo regular, quando o lote resultante do desdobro atender aos requisitos do lote padrão estabelecido para o zoneamento em que se situar.

§ 1º Será permitido ainda o desdobro de lote se atendidas as condições a seguir:

I - que haja edificação sobre o lote a ser desdobrado;

II - que o motivo do desdobro seja por herança ou por doação a parentes, compreendido os parentes por afinidade; e

III - que os lotes resultantes tenham:

a) área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e

b) testada mínima de 5m (cinco metros).

§ 2º Os documentos que comprovem as condições dos incisos I e II do parágrafo anterior deverão ser de natureza pública.

§ 3º É vedado o desdobro de lotes em loteamentos de interesse social.

§ 4º Em loteamentos aprovados até o ano de 1980 (um mil, novecentos e oitenta), inclusive, os lotes resultantes do desdobro deverão resultar em lotes com área mínima estabelecida na aprovação do referido loteamento.

Art. 67. O interessado em obter a aprovação do desdobro, previsto no artigo anterior, deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, instruindo-o, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - projeto completo, devidamente assinado pelo proprietário, autor e responsável técnico, demonstrando a situação atual do lote e a que resultará do desdobro, com os respectivos confrontantes;

II - título de propriedade do imóvel; e

III - documentos que comprovem o atendimento ao disposto nos incisos II e III do § 1° do artigo anterior, quando for o caso.

CAPÍTULO IX

DA UNIFICAÇÃO

Art. 68. A unificação de lotes resulta em uma unidade de lote.

Art. 69. A unificação de glebas resulta em uma unidade de gleba.

Parágrafo único. Para fins de aprovação de projeto de unificação de glebas, não será necessária a apresentação de diretrizes.

Art. 70. A unificação de lote e gleba resulta:

I - quando a área da gleba for maior que a área do lote, em uma unidade de gleba;

II - quando a área do lote for maior que a área da gleba, em uma unidade de lote.

CAPÍTULO X

DA MODIFICAÇÃO DE LOTES E GLEBAS

Art.71. As glebas e lotes do plano de modificação deverão resultar na mesma quantidade das unidades originais.

§ 1º Os lotes resultantes de plano de modificação deverão obedecer aos padrões mínimos para a natureza do loteamento em que se situarem.

§ 2º Para fins de aprovação de projeto de modificação de glebas, não será necessária a apresentação de diretrizes.

§ 3º Caberá à Prefeitura Municipal a aprovação do plano de modificação de glebas.

CAPÍTULO XI

DO CONDOMÍNIO

Art. 72. No território do Município será admitida a instituição de condomínio, em lote ou em gleba, que poderá ser, quanto à:

I - edificação:

a) horizontal; ou

b) vertical;

II - natureza:

a) residencial;

b) residencial de interesse social; ou

c) de atividades econômicas.

§ 1º A instituição de condomínio em lote não obriga o interessado a promover a doação de áreas.

§ 2º Na instituição de condomínio em gleba, vertical ou horizontal, fica o interessado obrigado a doar 5% (cinco por cento) da área objeto da sua implantação para uso institucional, situados fora da área de implantação do condomínio e de frente para a via pública.

§ 3º Nos condomínios verticais em gleba, além do disposto no parágrafo anterior, o interessado deverá doar, para uso institucional, mais 2 m2 (dois metros quadrados) da área objeto da sua implantação por unidade condominial.

§ 4º Condomínios residenciais de interesse social a serem implantados em Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS devem ser vinculados a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou de órgãos ou instituições de âmbito estadual ou federal.

§ 5º Nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS também poderão ser implantados condomínios residenciais de interesse social de iniciativa de entidades sem fins lucrativos, autorizadas por lei, que atuem nesta área e que estejam estabelecidas no Município de Americana, mediante lei específica para cada condomínio e área.

§ 6º O Município poderá implantar condomínios residenciais de interesse social em parceria com a sociedade civil, atendendo ao estabelecido na Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, com a edição de lei própria para cada empreendimento, na qual serão definidos os critérios específicos a serem adotados.

§ 7º Para a implantação de condomínios horizontais em lote, a taxa de ocupação em cada unidade condominial ou área de uso comum será a permitida pelo zoneamento do local.

§ 8º A unidade condominial horizontal em lote deverá ter no mínimo 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a área comum do condomínio deverá ser no mínimo de 20% (vinte por cento) da área do lote.

§ 9º Ficam dispensados do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os condomínios horizontais em lote vinculados a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos ou instituições de âmbito estadual ou federal ou ainda por entidades devidamente autorizadas por lei, sem fins lucrativos, e que tenham por finalidade específica o desenvolvimento de ações em programas habitacionais de interesse social e popular e estejam estabelecidas no Município de Americana.

Art. 73. A implantação de condomínio em gleba fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - a natureza do condomínio deverá observar o zoneamento do local de sua instituição;

II - os acessos ao condomínio deverão ser junto à via pública de circulação e deverão ser controlados;

III - os custos, a execução e a manutenção das obras de infraestrutura, dos equipamentos, bem como das edificações de uso comum, serão de exclusiva responsabilidade do condomínio, sendo vedada a participação do Poder Público na sua execução, instalação, manutenção e custeio;

IV - as obras de infraestrutura de natureza pública, necessárias para atender à implantação do condomínio, serão de responsabilidade do empreendedor;

V - a implantação do condomínio não poderá abrigar vias do sistema viário do Município, quer estejam implantadas ou definidas em diretriz;

VI - a taxa de ocupação em cada unidade condominial ou área de uso comum será a permitida pelo zoneamento do local;

VII - deverão ser respeitados os recuos das vias de circulação lindeiras à área do empreendimento;

VIII - deverão ser requeridas diretrizes para aproveitamento de gleba quando se tratar de instituição de condomínio vertical ou horizontal;

IX - deverão ter pelo menos uma face do imóvel objeto da implantação do condomínio com frente para uma via pública de circulação;

X - nos condomínios verticais e horizontais residenciais e residenciais de interesse social em gleba, deverão ser destinados 10% (dez por cento) da área objeto da implantação do condomínio para sistema de lazer, inalteráveis e previstos na ocasião da elaboração do projeto; e

XI - no condomínio de atividades econômicas deverão ser destinados 5% (cinco por cento) da área objeto da implantação do condomínio para sistema de lazer, inalteráveis e previstos na ocasião da elaboração do projeto.

§ 1º À exceção de medidores de consumo, não se admitirá a implantação, execução e manutenção de serviços públicos na área do condomínio.

§ 2º Na implantação de condomínio no Município deverão ser obedecidas, além das normas previstas nesta lei, as disposições constantes da legislação federal e estadual pertinentes.

§ 3º Para a aprovação e viabilização do empreendimento, poderá o Poder Público exigir medidas mitigatórias de modo a impedir ou diminuir impacto de qualquer natureza com a implantação do empreendimento.

§ 4º Nos condomínios residenciais horizontais em gleba a unidade condominial deverá ter no mínimo 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 74. Aprovado o condomínio, o interessado deverá promover a sua incorporação através da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 75. Aprovado o condomínio, o interessado deverá promover a doação da área destinada ao uso institucional através de escritura pública lavrada no Cartório de Notas e promover o seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 76. O alvará de construção para as obras do condomínio, inclusive as de infraestrutura, somente será expedido com a apresentação:

I - do comprovante de inscrição do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis; e

II - da escritura de doação da área de uso institucional devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 77. O alvará de construção para alteração da edificação será expedido para a respectiva unidade condominial.

Art. 78. As edificações levadas a efeito sobre a área objeto do condomínio deverão obedecer às mesmas normas e especificações previstas na legislação sobre construções.

Parágrafo único. As edificações das unidades condominiais deverão obedecer às normas e especificações previstas na legislação sobre construções, relativamente à área discriminada da fração ideal.

Art. 79. O interessado em obter aprovação de projeto de condomínio deverá submetê-lo à aprovação da Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - projeto completo em 6 (seis) vias, devidamente assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, contendo:

a) planta, preferencialmente, na escala 1:200 (um por duzentos), demonstrando as frações ideais, através de linhas tracejadas, indicando as vias de circulação interna, o norte magnético, o local de disposição dos resíduos domésticos e eventuais restrições especiais;

b) memorial descritivo correspondente ao projeto;

c) quadro demonstrativo de áreas e seus respectivos percentuais;

d) esquema demonstrativo da localização do condomínio;

e) indicação do proprietário, da denominação do condomínio, da localização e do número de cadastro do lote ou da gleba;

II - projeto das edificações, preferencialmente, na escala 1:100 (um por cem) demonstrando planta baixa, corte transversal, corte longitudinal e fachada;

III - cópia do título de aquisição da área;

IV - certidão negativa de débitos municipais, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data do protocolo do requerimento;

V - requerimento assinado pelo proprietário da área, ou por procurador legalmente constituído;

VI - cópia das diretrizes fixadas pela Prefeitura Municipal; e

VII - cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos.

CAPÍTULO XII

DOS CONJUNTOS

Seção I

Do Conjunto Habitacional de Interesse Social

Art. 80. Conjuntos habitacionais de interesse social são empreendimentos projetados, desenvolvidos e executados em Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS, vinculados a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou de órgãos e instituições de âmbito estadual ou federal.

§ 1º Nas Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS também poderão ser implantados conjuntos habitacionais de interesse social, de iniciativa de entidades sem fins lucrativos, autorizadas por lei, que atuem nesta área e estejam estabelecidas no Município de Americana, mediante lei específica para cada conjunto e área.

§ 2º O Município poderá implantar conjuntos habitacionais de interesse social em parceria com a sociedade civil, atendendo ao estabelecido na Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, com a edição de lei própria para cada empreendimento, na qual serão definidos os critérios específicos a serem adotados.

§ 3º Os conjuntos habitacionais de interesse social podem ser, quanto à sua configuração urbanística, loteamentos ou desmembramentos.

Seção II

Do Conjunto Para Atividades Econômicas

Art. 81. Conjunto para atividades econômicas são empreendimentos projetados, desenvolvidos e executados pelo Município ou pela iniciativa privada, que têm por finalidade específica proporcionar a expansão das atividades econômicas.

Parágrafo único. Os conjuntos para atividades econômicas podem ser, quanto à sua configuração urbanística, loteamentos, desmembramentos e retalhamento de gleba.

CAPÍTULO XIII

DO FECHAMENTO DE ÁREAS URBANIZADAS

Art. 82. O fechamento de áreas urbanizadas somente será autorizado à associação de proprietários de imóveis da área a ser fechada, que deverá ser a responsável por sua administração.

§ 1º A associação de proprietários de imóveis da área a ser fechada deverá ser constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade administrativa.

§ 2º Para que seja autorizado o fechamento de área urbanizada, a associação de proprietários de imóveis da área a ser fechada deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal contendo:

I - projeto indicando o fechamento da área urbanizada e projeto paisagístico, com indicação das áreas e equipamentos a serem implantados, inclusive com o local adequado para depósito de resíduos domiciliares e resíduos sólidos, bem como área de controle de acesso ao local; e

II - projeto das obras e equipamentos urbanos a serem implantados.

Art. 83. O fechamento de áreas urbanizadas previsto no artigo anterior somente será autorizado se atendidas as seguintes condições:

I - a associação de proprietários de imóveis da área a ser fechada deverá ser a responsável pelo custeio da realização, manutenção e conservação das obras e serviços urbanos necessários para a área;

II - a área urbanizada a ser fechada não poderá constituir obstáculo ao sistema viário da região onde se localiza; e

III - as áreas de domínio público deverão ser objeto de permissão de uso em favor da associação dos proprietários de imóveis da área a ser fechada.

Parágrafo único. Do ato administrativo de permissão de uso deverá constar, obrigatoriamente:

I - todos os encargos inerentes à realização, manutenção e conservação das obras;

II - os serviços urbanos necessários para a área; e

III - os bens públicos objeto da permissão de uso.

Art. 84. Autorizado o fechamento de áreas urbanizadas, o acesso poderá ser controlado, mas não impedido.

Art. 85. Após o término da permissão de uso ou sua revogação, todos os investimentos efetuados na área urbanizada, objeto de fechamento permitido, integrarão o patrimônio público, não gerando qualquer direito indenizatório.

Art. 86. Autorizado o fechamento de área urbanizada, a associação de proprietários de imóveis da área fechada ficará responsável, obrigatoriamente, como ônus pela permissão de uso das vias de circulação públicas e do sistema de lazer:

I - pelo plantio e serviços de poda e manutenção das árvores;

II - pela remoção de lixo e resíduos sólidos em geral até a parte externa do fechamento autorizado, em local estabelecido no projeto;

III - pela manutenção das vias públicas de circulação;

IV - pela segurança dentro dos limites da área fechada; e

V - pelos encargos indicados no ato administrativo de permissão de uso.

§ 1º Caberá à Prefeitura Municipal, através das Secretarias competentes, a fiscalização dos encargos previstos neste artigo.

§ 2º Na hipótese de a associação de proprietários de imóveis da área fechada se omitir na prestação dos serviços previstos no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal retomará a sua execução e, através dos atos administrativos competentes, revogará a autorização para fechamento da área urbanizada e a permissão de uso das áreas de domínio público, aplicando ainda multa a cada proprietário, por imóvel de sua propriedade, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal de cada imóvel.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

Art. 87. Quando a gleba objeto de plano de loteamento, desmembramento, condomínio ou de aproveitamento de gleba estiver localizada em zona de atividade econômica e for contígua com zona residencial ou zona mista, ou vice-versa, deverá ser instituída uma faixa de transição com o objetivo de atenuar possíveis efeitos incômodos, observando-se as seguintes condições:

I - quando, para a gleba contígua, o uso da atividade econômica prevista ou existente for de natureza industrial e o empreendimento a ser implantado for de natureza residencial, este deverá respeitar uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros) entre eles, a partir da divisa da área de atividade econômica de natureza industrial;

II - quando, para a gleba contígua, o uso ou previsão de uso for de natureza residencial, e o empreendimento a ser implantado for para atividade econômica de natureza industrial, este deverá respeitar uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros) entre eles, a partir da divisa da área residencial;

III - quando glebas contíguas tiverem zoneamentos diferentes, sendo uma destinada a uso residencial e a outra destinada a uso por atividade econômica de natureza industrial, deverá ser respeitada entre elas uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros), sendo 30,00m (trinta metros) de cada lado da divisa entre elas.

Parágrafo único. A faixa de transição prevista no caput deste artigo poderá ser destinada a:

I - vias de circulação pública;

II - sistema de lazer ou para uso institucional; ou

III - atividades econômicas que não sejam de natureza industrial e sejam compatíveis com uso residencial e industrial, respeitadas as diretrizes fixadas.

Art. 88. Para cálculo das áreas previstas no inciso I dos arts. 37, 39, 40, 41, 62, 64 e 65 desta lei, bem como para a aplicação do disposto no art. 42 do mesmo diploma, poderão ser descontadas apenas as áreas ocupadas pelas redes de alimentação e distribuição de energia em alta tensão e as áreas de preservação ambiental e permanente, definidas em diretrizes.

Art. 89. Nos contratos de compromisso de compra e venda e nas escrituras definitivas deverão figurar os ônus e restrições a que os imóveis se acham sujeitos pelas prescrições desta lei, principalmente às referentes às vielas sanitárias, que deverão ser expressamente definidas nas descrições nos imóveis afetados e devidamente assinaladas em todas as publicações, plantas ou desenhos.

Art. 90. Não cabe à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade por eventuais diferenças de medidas nas dimensões dos lotes, quadras ou glebas que o interessado venha a encontrar em relação ao projeto aprovado.

Art. 91. A Prefeitura Municipal não fará extensão, ampliação ou manutenção de melhoramentos públicos em vias não oficiais, concedidas ou com permissão de uso.

Art. 92. Nos anúncios, impressos, publicações, propostas e contratos preliminares ou definitivos, referentes ao loteamento, desmembramento, condomínio e retalhamento de gleba, deverão constar:

I - o nome do proprietário e do empreendimento, que deverão ser indicados ostensivamente no local da área do empreendimento;

II - o número do decreto e data da aprovação;

III - o nome do autor e do responsável técnico pelo projeto; e

IV - o número do registro no Cartório do Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A aprovação de projetos e o início das construções sobre os lotes só poderão ocorrer quando da conclusão das obras de infraestrutura previstas nos incisos I, III, V, VI, VII e VIII do art. 27 desta lei, previstas para o empreendimento.

Art. 93. As áreas de terras ou terrenos menores que 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), que estiverem localizados em áreas urbanizadas há mais de 20 (vinte) anos, e que em seu título não sejam denominadas como gleba, serão consideradas como lotes.

Art. 94. Cabe ao Prefeito Municipal a aprovação de plano de loteamento, desmembramento, retalhamento de gleba, divisão de gleba e liberação de caução dada em garantia para realização de obras de infraestrutura em empreendimentos urbanísticos.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS GERAIS DO PARCELAMENTO

Art. 95. As infrações aos dispositivos do Título II da presente lei serão apuradas em procedimento administrativo regular, ficando seus autores sujeitos às penalidades nela estabelecidas.

§ 1º Se o infrator for o autor ou responsável pelo projeto ou plano, ou ainda, pela execução de serviços e obras decorrentes desta lei, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a infração:

I - advertência;

II - embargos dos serviços e obras; e

III - multas.

§ 2º As penalidades especificadas no § 1º deste artigo são extensivas, no que couber, às infrações cometidas por empreendedor, administrador, executor ou contratante de serviços e obras.

§ 3º As penalidades especificadas no § 1° deste artigo serão aplicadas, igualmente, nos casos de infrações na execução de serviços ou obras pertencentes a empresas concessionárias de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 96. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei será imediatamente lavrado, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, que deverá conter os seguintes elementos:

I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - nome do infrator, profissão, residência, estabelecimento ou escritório;

III - descrição sucinta da infração;

IV - dispositivos infringidos;

V - nome, cargo e assinatura de quem o lavrou; e

VI - assinatura do infrator ou, em caso de recusa ou impossibilidade de obtê-la, assinatura de pelo menos duas testemunhas.

Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da lavratura do auto, ou que dele tiver sido notificado, para apresentar defesa por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 97. A análise e decisão sobre os recursos interpostos em face do auto de infração previsto no artigo anterior caberão, em primeira instância, ao dirigente responsável pelo órgão municipal que o emitiu e, em segunda, ao Prefeito Municipal.

Art. 98. A imposição das penalidades constantes desta lei não isenta o infrator das demais penalidades aplicáveis previstas na legislação federal e estadual, tampouco da obrigação de reparar os danos resultantes da situação, na forma da lei civil.

Art. 99. A advertência será aplicada aos profissionais responsáveis, nos seguintes casos:

I - quando modificar projeto ou plano aprovado, sem prévia autorização do órgão competente;

II - quando iniciar ou executar serviços e obras, sem o necessário alvará.

Parágrafo único. A penalidade de advertência será aplicável, também, às empresas ou proprietários que infringirem as prescrições deste artigo.

Art. 100. As multas aplicáveis a profissional ou empresa responsável por projeto ou plano e pela execução das obras ou serviços, decorrentes do empreendimento, será no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), quando a infração constituir-se em adulteração do projeto aprovado.

Art. 101. As multas aplicáveis, simultaneamente, aos profissionais ou empresas responsáveis e aos proprietários, são as seguintes:

I - valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), pela execução de serviços ou obras, decorrentes do empreendimento, sem o alvará ou em desacordo com o projeto ou plano aprovado;

II - valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), pelo não cumprimento de intimação recebida.

Art. 102. Nas infrações aos demais dispositivos previstos no Título II desta lei, caso não prevista penalidade específica neste diploma, será aplicada multa ao infrator no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Art. 103. No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pelo mesmo infrator, depois de decorrido o prazo legal para apresentação de defesa ou recurso administrativo, relativamente à decisão de procedência da infração anterior.

Art. 104. A aplicação da multa não desobriga o infrator do cumprimento da exigência a que estiver sujeito.

Art. 105. O embargo será aplicado:

I - quando estiverem sendo executados qualquer serviço ou obra decorrentes do empreendimento, sem o respectivo alvará;

II - quando estiverem sendo executados qualquer serviço ou obra decorrentes do empreendimento, em desacordo com o projeto aprovado, e não for atendida a intimação da Prefeitura Municipal para o cumprimento de dispositivos desta lei.

§ 1º Além da notificação de embargo pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, poderão ser publicados editais ou comunicados para conhecimento de terceiros.

§ 2º Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser imediatamente paralisados, admitindo-se apenas a execução de serviços que garantam a segurança devido à paralisação.

§ 3º Para assegurar a paralisação dos serviços ou obras embargadas, a Prefeitura Municipal poderá, se for o caso, requisitar força policial, observando-se os requisitos legais.

§ 4º O embargo somente será levantado:

I - após o cumprimento das exigências que o motivaram, mediante requerimento do interessado dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas devidas; ou

II - após o deferimento do recurso eventualmente interposto.

§ 5º O levantamento do embargo somente será possível após a correção ou eliminação do que tiver sido executado em desacordo com os dispositivos desta lei.

§ 6º Os serviços ou obras embargadas deverão ter sua regularização iniciada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da lavratura do auto ou, no caso de interposição de recurso, após a decisão do mesmo, sob pena de ser executada pela própria Prefeitura Municipal, a expensas do infrator.

§ 7º As despesas efetuadas pela Prefeitura na forma do previsto no parágrafo anterior serão cobradas do infrator com um acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração.

Art. 106. Constatada a venda, a reserva ou o compromisso de venda de imóvel oriundo de qualquer tipo de parcelamento ou urbanização em desacordo com as disposições desta lei, a Prefeitura Municipal deverá comunicar o Ministério Público para que tome as medidas necessárias relativamente à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PARCELAMENTO

Art. 107. O interessado poderá requerer informações sobre o aproveitamento, utilização ou urbanização de imóvel, por meio de consulta formalizada junto ao serviço de Protocolo Municipal.

§ 1º A solicitação deverá informar a perfeita identificação do imóvel e apresentar, se for necessário, planta cadastral demonstrando as características do mesmo.

§ 2º A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, prestará as informações solicitadas, ressalvando que as características das informações serão efetivas quando da solicitação de diretrizes ou de aprovação de projeto específico.

Art. 108. A regularização de loteamentos, desmembramentos, condomínios ou conjuntos habitacionais que estejam em desconformidade com o disposto nesta lei poderá ser requerida pelo interessado e aprovada por meio de autorização legislativa específica, respeitadas as legislações estaduais e federais pertinentes.

Art. 109. A Prefeitura Municipal deverá enviar mensalmente à Câmara Municipal relatório discriminado dos planos aprovados de loteamentos, desmembramentos e retalhamentos de glebas.

Art. 110. Somente será expedido alvará de construção em lote após a conclusão das obras de infraestrutura previstas nos incisos I, III, V, e VII do art. 27 desta lei, previstas para o empreendimento.

Art. 111. Os planos de parcelamento, urbanização e retalhamento de glebas com projetos protocolizados anteriormente a esta lei continuam regulados pela legislação em vigor anteriormente ao presente diploma.

Art. 112. Os parâmetros para parcelamentos na área do Pós-Represa serão objeto de lei específica no processo de implantação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA, conforme consta do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município - PDDI.

TÍTULO III

Do Uso do Solo

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 113. O uso do solo no território do Município atenderá aos princípios definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, às normas municipais e às demais disposições da legislação federal e estadual pertinente.

Parágrafo único. Esta lei não disciplina a ocupação do espaço aéreo e a exploração do subsolo no território do Município, que deverão obedecer à legislação federal e estadual pertinente.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO

Art. 114. As normas para uso do solo no Município têm por objetivo:

I - garantir a qualidade de vida da população;

II - buscar a geração de emprego e renda;

III - garantir a qualidade do meio ambiente;

IV - assegurar e controlar a ordenação dos diversos usos em seu território;

V - buscar o equilíbrio nas distribuições das atividades com a infraestrutura instalada e/ou planejada e com as características socioculturais.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS

Art. 115. As edificações e benfeitorias deverão estar adequadas para o uso a que se destinam.

Art. 116. É permitida a edificação e/ou benfeitoria para uso de natureza residencial, de atividades econômicas, institucional e/ou misto, nos terrenos, em todo o território do Município, quando se enquadrem nas atividades permitidas na zona de uso definida para o local e que sejam servidas por rede de água e rede coletora de esgotos com capacidade suficiente para atender a demanda exigida pela edificação e/ou benfeitoria ou pelo conjunto de edificações e/ou benfeitorias.

§ 1º Tratando-se de mais de uma unidade de edificação por terreno, seja qual for o fim a ela destinado, cada uma deverá desempenhar suas funções de forma independente em relação às outras.

§ 2º As edificações caracterizadas no caput deste artigo não poderão produzir retalhamento informal quando se tratar de gleba, nem desdobro de lote quando se tratar de lote.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE

Art. 117. A acessibilidade deverá ser garantida a todos mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário e equipamentos urbanos, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transportes e de sistemas e nos meios de comunicação e informação.

Parágrafo único. O Município deverá elaborar um Plano de Rotas Acessíveis e instituir Diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam normas de acessibilidade aos locais de uso público.

Art. 118. As edificações destinadas a abrigar atividades deverão ser providas de equipamentos, acessos e instalações que atendam a todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 119. Nas urbanizações de terrenos deverão ser projetadas e executadas obras que permitam perfeita locomoção nas vias de circulação pública às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 120. Os dispositivos que garantam as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência deverão receber sinalização própria, garantindo perfeita identificação por parte do usuário.

Art. 121. As intervenções e obras necessárias para atender ao que dispõe este Capítulo deverão obedecer às especificações, recomendações e critérios vigentes nas normas brasileiras.

CAPÍTULO V

DOS RECUOS

Art. 122. As edificações que se fizerem em terrenos situados no Município, com exceção ao previsto nos arts. 125, 126, 127, 128 e 166 desta lei, deverão obedecer aos seguintes recuos mínimos (R) para:

I - a via de circulação pública:

a) para a testada ou testada principal:

1. R = 5m (cinco metros) para edificações com H (altura da edificação) total até 10m (dez metros);

2. R = 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para edificações com H (altura da edificação) total acima de 10m (dez metros) e até 30m (trinta metros);

3. R= H/6 para H (altura da edificação) total acima de 30m(trinta metros) com no mínimo 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);

4. R = 4m (quatro metros) para edificações em loteamentos de interesse social aprovados por lei anterior à publicação desta lei em que esteja especificado este recuo; ou

5. o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento, quando regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações existentes;

b) para as testadas secundárias:

1. R = 2m (dois metros) quando a largura do terreno tiver até 10m (dez metros), para edificações com H (altura da edificação) total até 10m (dez metros);

2. R = 3m (três metros) quando a largura do terreno for maior que 10m (dez metros) e até 12m (doze metros), para edificações com H (altura da edificação) total até 10m (dez metros);

3. R = 4m (quatro metros) quando a largura do terreno for maior que 12m (doze metros) e menor que 15m (quinze metros), para edificações com H (altura da edificação) total até 10m (dez metros);

4. R = 5m (cinco metros) quando a largura do terreno for igual ou maior que 15,00m (quinze metros), para edificações com H (altura da edificação) total até 10m (dez metros);

5. R = 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para edificações com H (altura da edificação) total acima de 10m (dez metros) e até 45m (quarenta e cinco metros);

6. R = H/6 para H (altura da edificação) total acima de 45m (quarenta e cinco metros);

7. o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento quando regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações existentes;

c) na concordância da testada principal com a testada secundária:

1. R= 2m (dois metros); ou,

2. o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento quando regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações existentes;

II - as demais divisas do terreno:

a) para edificações com até 3 (três) pavimentos (H - altura da edificação total 10m), excetuando-se os subsolos:

1. dispensado o recuo quando não houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da edificação;

2. o recuo mínimo previsto no Código Sanitário Estadual, quando houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da edificação;

b) para edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela razão entre a altura da edificação e o índice 4 (quatro), R = H/4 (m), sendo R = 3m (três metros), no mínimo;

c) para as edificações que apresentem os três primeiros pavimentos com atividades comerciais e de serviço divergentes do pavimento tipo a ser repetido em outros andares, adotam-se os seguintes critérios:

1. o previsto na alínea “a” do inciso II deste artigo até H = 10,00m (dez metros); e

2. os previstos na alínea “b” do inciso II deste artigo para os demais pavimentos, acrescentando que a altura H deve ser considerada a partir do nível do pavimento térreo;

d) para edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares localizadas em ZM 1 (Zona de Uso Misto 1), seja qual for o número de pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela razão entre a altura da edificação (H) e o índice 3(três), R= H/3 (m) ,sendo R= 5m (cinco metros), no mínimo, adotando-se, para os demais recuos, o disposto no inciso I deste artigo;

e) para as edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, dos empreendimentos habitacionais de interesse social, promovidos pela Prefeitura Municipal, órgãos ou instituições de âmbito estadual ou federal ou ainda por entidades devidamente autorizadas por lei, sem fins lucrativos, e que tenham por finalidade específica o desenvolvimento de ações em programas habitacionais de interesse social e popular e estejam estabelecidas no Município de Americana, o definido pela razão entre a altura da edificação e o índice 5 (cinco), R = H/5 (m), sendo R = 3m (três metros), no mínimo;

III - outras edificações no mesmo terreno:

a) para edificações com até 2 (dois) pavimentos, excetuando-se os subsolos:

1. dispensado o recuo quando não houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da edificação, com altura máxima de 8m (oito metros);

2. o recuo mínimo previsto no Código Sanitário Estadual, quando houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da edificação;

b) para edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela razão entre a altura da edificação (H) e o índice 6 (seis), R = H/6 (m), sendo R =7,5m (sete metros e cinquenta centímetros), no mínimo.

§ 1º O disposto no item 2 da alínea “c” do inciso I do caput deste artigo é vedado para terrenos resultantes de unificação e modificação de terrenos regularmente aprovados posteriormente à presente lei.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, as vielas de passagem não serão consideradas vias de circulação pública.

§ 3º Com exceção dos subsolos e do previsto nos arts. 125, 126, 127, 128 e 166 desta lei, os recuos mínimos previstos neste artigo deverão ser respeitados em todos os andares ou pavimentos da edificação.

Art. 123. As vias de circulação pública e as faixas não edificantes, destinadas às vias de circulação pública, gravadas em diretrizes, assumem caráter de vias de circulação pública para fins de recuo de edificações a serem levadas a efeito nas glebas, aplicando-se a elas o disposto neste Capítulo.

Art. 124. Os subsolos edificados no recuo para a via de circulação pública não poderão ter sua cobertura acima do nível da via de circulação pública junto ao alinhamento do terreno.

Art. 125. É vedado às edificações avançar, em balanço, seus andares ou pavimentos superiores, ou parte deles, sobre o recuo mínimo previsto no item 2 da alínea “a” do inciso II e no item 2 da alínea “a” do inciso III do caput do art. 122 desta lei, excetuado o previsto nos arts. 125, 126, 127, 128 e 166 deste diploma.

Art. 126. Os andares ou pavimentos superiores poderão avançar até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o recuo mínimo para a via de circulação pública quando estiverem engastados na edificação a que pertencem, sendo vedado:

I - estar a uma altura abaixo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do nível do piso do andar ou pavimento térreo;

II - ter qualquer tipo de apoio no recuo mínimo.

Art. 127. Nos andares ou pavimentos superiores poderão ainda ser admitidos balcões, terraços, sacadas, marquises, floreiras, beirais e outros corpos salientes não estruturais de edificações, que avancem sobre o recuo mínimo.

Parágrafo único. Os elementos especificados no caput deste artigo deverão estar engastados na edificação a que pertencem, devendo guardar uma distância mínima de 3m (três metros) das divisas do terreno com outro terreno, sendo vedado:

I - avançar mais de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o recuo mínimo;

II - estar a uma altura abaixo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do nível do piso do andar ou pavimento térreo;

III - ter qualquer tipo de apoio no recuo mínimo.

Art. 128. No recuo mínimo poderão ser construídas edificações destinadas a varandas, abrigos de veículos ou pessoas, cabines de entrada de energia e guaritas.

Parágrafo único. As edificações previstas neste artigo deverão:

I - ter somente o pavimento térreo;

II - ter sua área considerada na aferição da taxa de ocupação do solo, no índice de aproveitamento e na fração ideal do terreno;

III - não ter laje na cobertura das varandas, abrigos de veículos ou pessoas;

IV - não ultrapassar 25m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída, nem ocupar mais que 30% (trinta por cento) da área de terreno definida pelo recuo mínimo para as guaritas;

V - manter visibilidade, mesmo com fechamento, nas faces das varandas voltadas para vias de circulação pública, admitindo-se a execução de fechamento sem visibilidade com altura máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros), quando destinado à atividade de uso não residencial.

Art. 129. A aplicação do disposto nos arts. 126, 127 e 128 desta lei isenta o Município de qualquer ônus indenizatório ou de qualquer outra natureza, em caso de eventual demolição decorrente de desapropriação.

CAPÍTULO VI

DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DE CARGA E DESCARGA,
FAIXA DE ACUMULAÇÃO E ACESSO

Art. 130. Para a implantação de edificações e/ou benfeitorias em terreno, destinadas a qualquer atividade, é obrigatório reservar espaço, coberto ou não, para estacionamento de veículos e para carga e descarga, bem como, quando for o caso, de faixa de acumulação, conforme especificado neste Capítulo.

Parágrafo único. O espaço reservado e destinado a estacionamento de veículos para a atividade poderá estar localizado em outro terreno a uma distância de até 200m (duzentos metros) de entrada da edificação e/ou benfeitoria.

Art. 131. Para as edificações de natureza residencial multifamiliar, deverão ser reservadas vagas de estacionamento para veículos de passeio e utilitários, considerando, simultaneamente, as quantidades assim calculadas:

a) para cada unidade de edificação residencial será calculada uma vaga de 80 m² (oitenta metros quadrados) de área de unidade de edificação residencial, ou fração desta, maior que ½ (meio);

b) o número total de vagas da edificação vertical será de no mínimo 2 (duas) por número de unidades residenciais;

c) nos condomínios horizontais em lote ou gleba, o número total de vagas será no mínimo 2 (duas) vezes o número de unidades condominiais do empreendimento;

d) para os condomínios residenciais de interesse social, implantados na Unidades Especiais de Interesse Social / UEIS, será garantida no mínimo uma vaga por unidade residencial.

Art. 132. Para as edificações e/ou benfeitorias destinadas a atividades com características peculiares, deverão ser reservadas vagas de estacionamento para veículos de passeio e/ou utilitários, definidos o número de vagas para carga e descarga, bem como as vagas para idosos e pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo I, que desta lei é parte integrante.

Parágrafo único. Além das vagas de estacionamento previstas no caput deste artigo para veículos de passeio e/ou utilitários, deverão ser acrescidas vagas para estacionamento de motocicletas, na proporção de uma vaga para cada 05 (cinco) das destinadas ao estacionamento de veículos de passeio e/ou utilitários.

Art. 133. Quando ocorrer, nas reformas de edificações existentes, ampliação de mais de 100m² (cem metros quadrados) de área de construção, deverão ser reservadas vagas de estacionamento.

Parágrafo único. Nas reformas previstas no caput deste artigo aplicar-se-á o disposto no art. 132 desta lei somente para a área de ampliação da edificação.

Art. 134. As construções de uso misto terão a reserva de vagas de estacionamento de veículos analisadas para cada unidade, de acordo com os arts. 131 e 132 desta lei.

Art. 135. Com exceção das vagas reservadas para carga e descarga e de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as vagas de estacionamento deverão ter no mínimo 11,50m² (onze metros e cinquenta centímetros quadrados), com largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 5m (cinco metros).

§ 1º As vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ter no mínimo 17,50m² (dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados), com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), estando inclusa nestas dimensões a faixa de acesso da pessoa com deficiência ao veículo.

§ 2º As vagas para carga e descarga e caminhões deverão ter no mínimo 54m² (cinquenta e quatro metros quadrados), com largura mínima de 3m (três metros) e comprimento mínimo de 18m (dezoito metros).

§ 3º As vagas de estacionamento para motocicletas deverão ter no mínimo 2m² (dois metros quadrados), com largura mínima de 1,00m (um metro).

Art. 136. As vagas obrigatórias de estacionamento previstas neste capítulo deverão estar disponíveis gratuitamente aos usuários e/ou consumidores das atividades estabelecidas no imóvel.

§ 1º A cobrança, eventual ou permanente, de valores pelo uso de vagas para estacionamento caracterizará atividade específica e autônoma, independentemente de quem esteja explorando a referida atividade.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a atividade somente será autorizada caso atenda todos os requisitos legais.

§ 3º Caso a atividade de estacionamento remunerado seja exercida em local destinado às vagas de estacionamento obrigatório de outra atividade, a atividade obrigada a fornecer as referidas vagas será considerada irregular, sujeita às penalidades legais, inclusive com cassação de alvará de funcionamento.

Art. 137. As atividades que ofertarem até 50 (cinquenta) vagas de estacionamento em vias de circulação de categoria local, e as que ofertarem até 30 (trinta) vagas de estacionamento em vias de circulação de categoria estrutural, arterial ou coletora, não serão consideradas polos geradores de tráfego.

Art. 138. As áreas de estacionamento, relativamente aos acessos, sinalizações e interferências no tráfego, obedecerão às normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e/ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP).

Art. 139. Os acessos às áreas de estacionamento deverão permitir visibilidade e as rampas não deverão ter declividade superior a 10% (dez por cento).

Art. 140. Ficam estabelecidas as seguintes condições para acesso de veículo:

I - o acesso de veículos aos imóveis não poderá ser feito diretamente na esquina, devendo respeitar um afastamento de, no mínimo, 5m (cinco metros) da intersecção dos alinhamentos do meio fio da via e da transversal;

II - nos trechos rebaixados superiores a 8m (oito metros), deverá haver um mínimo de 5m (cinco metros) de trecho de guia elevada;

III - a guia não poderá ser rebaixada, exceto nos acessos a veículos e rampas de acessibilidade;

IV - os portões, cancelas e afins deverão ser recuados, no mínimo, 5m (cinco metros) da divisa do imóvel, exceto em residências unifamiliares;

V - nos condomínios residenciais, as vagas de estacionamento não poderão ter acesso direto para a via pública.

Art. 141. Os parâmetros de caracterização de faixa de acumulação a serem observados nos empreendimentos estão descritos no Anexo III, que desta lei é parte integrante.

CAPITULO VII

DO POLO GERADOR DE TRÁFEGO / PGT

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 142. Ficam definidos no Anexo II, que desta lei é parte integrante, os parâmetros de caracterização dos polos geradores de tráfego, com a especificação dos casos que devem apresentar o respectivo projeto, bem como das exigências e condições a serem observadas pelas diversas atividades assim caracterizadas.

Parágrafo único. As atividades caracterizadas como polo gerador de tráfego deverão atender, para obtenção da licença de funcionamento, às especificações do respectivo projeto e/ou demais exigências da Unidade de Transportes e Sistema Viário.

Art. 143. Obedecendo às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, as atividades no Município de Americana que, potencialmente ou de fato, sejam um polo gerador de tráfego / PGT, estarão sujeitas às disposições desta lei.

Parágrafo único. Consideram-se polos geradores de tráfego / PGT as edificações ou instalações que exerçam influência significativa sobre o ambiente e/ou a população, mediante a concentração da oferta de bens ou serviços, gerando elevado número de viagens, com substanciais interferências no tráfego do entorno e a necessidade de grandes espaços para carga, descarga e estacionamento.

Art. 144. As atividades que se caracterizarem como polos geradores de tráfego estão sujeitas aos parâmetros estabelecidos nesta lei e às demais disposições que constam da legislação estadual e federal.

§ 1º Os Anexos I, II e III, que desta lei são partes integrantes, instituem os parâmetros para definição do número de vagas de carga, descarga e estacionamento necessárias para várias atividades econômicas, bem como os parâmetros de caracterização dos polos geradores de tráfego e as condições a que estão sujeitos.

§ 2º Para os empreendimentos habitacionais multifamiliares, deverá ser observado o estabelecido no art. 131 desta lei.

§ 3º Independente do número de vagas de estacionamento, serão classificadas como polos geradores de tráfego / PGT as seguintes atividades:

I - drive thru;

II - igrejas;

III - salões de festa; e

IV - postos de combustível.

Seção II

Da Classificação Dos Polos Geradores De Tráfego / PGT

Art. 145. Todas as solicitações de aprovação de projetos de edificações consideradas como polos geradores de tráfego / PGT, levando em consideração o estabelecido nos arts. 63 a 65 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, deverão ser encaminhadas à Unidade de Transportes e Sistema Viário, para análise.

Art. 146. Os procedimentos administrativos encaminhados na forma do disposto no artigo anterior deverão conter as seguintes informações:

I - Polo 1 (P1) e Polo 2 (P2):

a) implantação com as vagas de estacionamento;

b) detalhe do acesso (especificando o seu uso: pedestres, veículos leves, pesados, e outras informações similares);

c) circulação interna;

d) áreas de carga e descarga;

e) áreas de embarque e desembarque; e

f) planta escala 1/2000 com localização do empreendimento;

II - Polo 3 (P3) e Polo 4 (P4):

a) implantação com as vagas de estacionamento;

b) detalhe do acesso (especificando o seu uso: pedestres, veículos leves, pesados, e outras informações similares);

c) circulação interna;

d) áreas de carga e descarga;

e) áreas de embarque e desembarque;

f) planta escala 1/2000 com viário do entorno do empreendimento;

g) planta escala 1/10000 com área de influência prevista para o empreendimento;

h) planta escala 1/5000 com o uso do solo detalhado num raio de 500m (quinhentos metros) do entorno do empreendimento; e

i) planta escala 1/10000 com o viário de acesso ao sistema estrutural.

Art. 147. Os projetos caracterizados como médio polo (Polo 3 – P3) e macro polo (Polo 4 – P4) deverão apresentar e protocolizar, para análise da proposta, os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo interessado (conforme modelo disponibilizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal);

II - planta em 1(uma) via com a com a localização do imóvel e as principais vias de circulação e logradouros públicos de acesso ao mesmo;

III - planta em 1 (uma) via do anteprojeto da edificação e/ou instalações, contendo sua localização no terreno, e, quando for o caso, a localização, as características, o dimensionamento e a distribuição:

a) dos dispositivos de acessos de veículos e pedestres, com as respectivas áreas de acumulação;

b) das áreas de embarque e desembarque de passageiros;

c) do pátio de carga e descarga; e

d) das vagas de estacionamento; e

IV - planta em 1 (uma) via das obras e serviços necessários para a minimização do impacto no sistema viário.

§ 1º Após a análise dos documentos apresentados para análise da proposta, deverá o interessado apresentar 3 (três) vias originais e assinadas das plantas citadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, para a referida aprovação.

§ 2º A análise prévia de projetos com propostas para polo gerador de tráfego / PGT terá validade de 2 (dois) anos.

Art. 148. Nos polos geradores de tráfego caracterizados como Polo 1 (P1) e Polo 2 (P2), serão analisados:

I - vagas de estacionamento;

II - área de embarque e desembarque;

III - área de carga e descarga;

IV - viário de entorno;

V - áreas de acumulação;

VI - faixas de aceleração e desaceleração;

VII - acessos de veículos e pedestres;

VIII - impacto no sistema viário; e

IX - as normas estabelecidas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 149. Nos polos geradores de tráfego caracterizados como Polo 3 (P3) e Polo 4 (P4) serão analisados:

I - vagas de estacionamento;

II - área de embarque e desembarque;

III - área de carga e descarga;

IV - viário de entorno;

V - áreas de acumulação;

VI - faixas de aceleração e desaceleração;

VII - acessos de veículos e pedestres;

VIII - impacto no sistema viário;

IX - atendimento pelo sistema de transporte público;

X - acessos e estacionamento para táxis;

XI - acessos para o transporte coletivo;

XII - berços ou terminal para ônibus; e

XIII - as normas estabelecidas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 150. Para análise das propostas apresentadas no projeto deverão ser levadas em consideração as normas e procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, no que couber.

Art. 151. A instalação do polo gerador de tráfego pode depender de alterações ou ampliações do viário de entorno e de sua sinalização, podendo resultar, da análise técnica, a exigência de alterações ou ampliações.

Parágrafo único. Nos polos geradores de tráfego caracterizados como Polo 2 (P2), Polo 3 (P3) e Polo 4 (P4), poderão ser exigidos:

I - adaptações no viário de entorno;

II - adaptações nos acessos ao sistema viário arterial;

III - complementação e/ou implantação de sistema viário de entorno;

IV - implantação de sistemas de apoio ao transporte público;

V - implantação de sinalização viária e de orientação.

Art. 152. Como medidas mitigatórias e ou compensatórias dos polos geradores de tráfego / PGT, para cada metro quadrado de construção, deverá ser efetuado o pagamento do valor correspondente a:

I - 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), para empreendimentos residenciais;

II - 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), para empreendimentos comerciais e industriais;

III - 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), para centros de compras e ou shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas de departamentos, entrepostos, terminais de carga, armazéns, transportadoras, atacadistas e centros de distribuição.

Parágrafo único. A taxa poderá ser convertida em obras a serem executadas pelo empreendedor, com a supervisão da Unidade de Transportes e Sistema Viário.

Art. 153. A Unidade de Transportes e Sistema Viário emitirá manifestação conclusiva, opinando pela aceitação ou rejeição das propostas apresentadas no projeto de polo gerador de tráfego / PGT, ou ainda formulará exigências de ordem técnica a serem observadas, podendo solicitar Relatório de Impacto do Trânsito – RIT, visando evitar os inconvenientes ao tráfego decorrentes da atividade pretendida para a edificação e/ou instalações.

§ 1º As manifestações da Unidade de Transportes e Sistema Viário nos projetos de polo gerador de tráfego / PGT deverão ser devidamente fundamentadas, devendo, quando contenham exigências ou sejam contrárias à proposta apresentada no projeto, mencionar as normas legais e/ou técnicas que embasaram a conclusão.

§ 2º A Unidade de Transportes e Sistema Viário, aceitando a proposta do projeto de polo gerador de tráfego / PGT, deverá aprová-lo, promovendo os registros necessários e competentes.

Art. 154. Os projetos de polo gerador de tráfego / PGT que recebam manifestação desfavorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário, ou, ainda, sujeitos à exigência de ordem técnica não atendida pelo interessado, poderão ser submetidos, novamente, à apreciação da referida Unidade, caso o interessado apresente as razões para as propostas do projeto.

§ 1° Após apreciação da Unidade de Transportes e Sistema Viário, as razões poderão ser reexaminadas, em segunda instância, pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos.

§ 2° Poderão ser exigidas medidas mitigatórias para aceitação da proposta do projeto.

Art. 155. Após verificação e comprovação da execução do projeto aprovado do polo gerador de tráfego / PGT, a Unidade de Transportes e Sistema Viário, a pedido do interessado, expedirá certidão de conclusão do projeto.

Art. 156. A pedido do interessado, e após verificação e comprovação do atendimento das exigências formuladas como contrapartida para polo gerador de tráfego, a Unidade de Transportes e Sistema Viário expedirá certidão de atendimento ao compromisso firmado.

Art. 157. Os projetos de edificações e/ou instalações destinadas à atividade que seja caracterizada como polo gerador de tráfego / PGT somente poderão ser aprovados pela Unidade de Serviços Urbanos após aprovação do projeto de polo gerador de tráfego / PGT pela Unidade de Transportes e Sistema Viário, ou após compromisso firmado pelo interessado para atendimento de exigências formuladas como contrapartida.

Art. 158. O alvará de utilização / habite-se somente será expedido pela Unidade de Serviços Urbanos após a apresentação da certidão de conclusão do projeto de polo gerador de tráfego / PGT e/ou certidão de comprovação do cumprimento do compromisso firmado.

Art. 159. Em caso de ampliação da construção ou benfeitoria, fica o empreendedor sujeito às normas desta legislação.

CAPÍTULO VIII

DA PERMEABILIDADE DO SOLO

Art. 160. Para a ocupação do solo no Município deverá ser respeitada a taxa de permeabilidade do solo (Tp%) prevista no Anexo IV, que desta lei é parte integrante.

Art. 161. Nos lotes impermeabilizados, edificados ou não, é obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, com os seguintes objetivos:

I - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;

II - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;

III - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

IV - alimentar o lençol freático.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é condição para a obtenção das aprovações e licenças de competência do Município, para o parcelamento do solo urbano, aprovação de projetos de habitação, autorização de instalações e outros empreendimentos.

Art. 162. Fica estabelecido o Índice de Controle de Captação de Água Pluvial, por meio de estruturas de infiltração e de recarga do lençol freático, a ser calculado em relação à área impermeabilizada do terreno.

Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo será composto de:

I - reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação:

V = 0,15 x Ai x IP x t;

Onde:

V = volume do reservatório em metros cúbicos;

Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;

IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;

t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora;

II - condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I do parágrafo único deste artigo;

III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para as finalidades mencionadas no art. 163 desta lei.

Art. 163. A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 162 desta lei, deverá:

I - infiltrar-se no solo, preferencialmente;

II - ser despejada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva;

III - ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.

CAPÍTULO IX

DO APROVEITAMENTO

Art. 164. O aproveitamento do terreno por edificação ou benfeitoria deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos no Anexo IV, que desta lei é parte integrante.

Art. 165. Para o licenciamento de edificações e/ou benfeitorias destinadas a uso de natureza residencial, de atividades econômicas, de uso institucional e/ou misto, o interessado deverá recolher, quando da efetiva aprovação do projeto, no ato da expedição do alvará de construção, contribuição junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria de Planejamento, no valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:

Vr = IN x UFESP x M2,
Onde:

Vr = valor do recolhimento, em Reais, junto ao Fundo;

IN = índice referente à natureza da edificação e/ou benfeitoria, conforme segue:

1. para a atividade econômica única e/ou de uso institucional único com característica de atividade econômica, IN = 0,50 (cinquenta centésimos);

2. para o conjunto de atividades econômicas e/ou o conjunto de uso institucional com característica de atividade econômica, IN = 0,70 (setenta centésimos);

3. para uso residencial multifamiliar, IN = 1,00 (um);

Sendo:

- UFESP, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo no dia do recolhimento;

- M2:

1. para edificações e/ou benfeitorias de atividades econômicas, o número correspondente à área da edificação e/ou benfeitoria em metros quadrados;

2. para edificações e/ou benfeitorias de natureza residencial multifamiliar, o número correspondente à área da edificação e/ou benfeitoria, em metros quadrados, apurada pelas fórmulas:

a) M2 = m2 – 200, para edificações e/ou benfeitorias com até 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados); e,

b) M2 = m2, para edificações e/ou benfeitorias com mais de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados);
Onde:

m2 = número correspondente à área da edificação e/ou benfeitoria em metros quadrados.

§ 1º Para licenciamento de edificação de natureza residencial unifamiliar, conjuntos habitacionais e/ou condomínios residenciais de interesse social vinculados aos programas habitacionais da Administração Pública, fica o interessado isento do recolhimento previsto neste artigo.

§ 2º O recolhimento previsto neste artigo para edificação e/ou benfeitoria de uso misto deverá ocorrer proporcionalmente às respectivas áreas.

§ 3º Para edificações e/ou benfeitorias em glebas, as obrigações previstas em diretrizes não implicam desobrigação da contribuição prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO X

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 166. Na Zona de Uso Misto Central / ZMC, as quadras cadastradas sob números 01-30, 01-31, 01-33, 01-39, 01-40, 01-41, 01-42, 01-43, 01-50, 01-51 e 01-62, são consideradas especiais e nelas, em substituição ao previsto no Anexo IV desta lei, poderão ser adotados, em conjunto, os seguintes parâmetros para edificações e/ou benfeitorias:

I - taxa de ocupação do solo: 100% (cem por cento);

II - índice de aproveitamento máximo: 3 (três);

III - número máximo de pavimentos: 4 (quatro), incluindo-se mezaninos e excetuando-se subsolo destinado à garagem;

IV - área de construção máxima: 2.000m² (dois mil metros quadrados), excetuando-se área destinada à garagem.

Parágrafo único. Atendido o conjunto de todos os parâmetros previstos no caput e incisos deste artigo, as edificações e/ou benfeitorias ficam dispensadas:

I - da reserva de espaço destinado à carga, descarga ou estacionamento de veículos;

II - de observar o recuo mínimo de frente para a via de circulação pública;

III - de reserva de área permeável.

CAPÍTULO XI

APROVEITAMENTO DA OUTORGA ONEROSA

Art. 167. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser exercida pelo interessado mediante contrapartida financeira prestada pelo beneficiário, conforme o previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, e nesta lei.

Art. 168. O valor da contrapartida financeira, por metro quadrado de edificação e/ou benfeitoria excedente ao previsto para o índice de aproveitamento básico (IAB), será apurado pela fórmula:

I - para IA maior que 1,5 (um e meio) até 2 (dois) temos, Voo = 0,3 x Vv;

II - para IA maior do que 2 (dois) até 3 (três) temos, Voo = 0,4 x Vv; e,

III - para IA maior do que 3 (três) até 4 (quatro) temos, Voo = 0,5 x Vv;

Onde :

IAB = Índice de Aproveitamento Básico;

IA = Índice de Aproveitamento;

Voo = Valor, em reais, da contrapartida financeira, pela aplicação da outorga onerosa, por metro quadrado de edificação e/ou benfeitoria excedente ao previsto para o IAB=1,5 (um e meio); e

Vv = Valor venal do metro quadrado do terreno que abrigará a edificação e/ou benfeitoria.

§ 1º Da área de edificação e/ou benfeitoria a ser apurada para indicar a contrapartida financeira pela outorga onerosa ficam excluídas as de subsolo destinado à garagem.

§ 2º Na hipótese de outorga onerosa do direito de construir para regularização de edificação ou benfeitoria, o valor da contrapartida financeira apurado será acrescido de 20% (vinte por cento).

Art. 169. Ficam excluídas da contrapartida financeira relativo à outorga onerosa do direito de construir, quando obedecida a taxa de ocupação pertinente, as edificações e/ou benfeitorias destinadas a:

I - habitação de interesse social;

II - hospitais e prontos-socorros;

III - uso institucional sem característica de atividade econômica;

IV - edificações destinadas exclusivamente a estacionamentos de veículos, quando localizados em Zona de Uso Misto Central (ZMC);

V - edificações e/ou benfeitorias que firmarem Termo de Compromisso com o Chefe do Poder Executivo, a critério da administração, revertendo o valor da contrapartida financeira em forma de contrapartida física para o Município.

Parágrafo único. Considera-se habitação de interesse social, para os fins deste Capítulo, as edificações vinculadas a programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos ou instituições de âmbito estadual ou federal ou ainda por entidades devidamente autorizadas por lei, sem fins lucrativos, e que tenham por finalidade específica o desenvolvimento de ações em programas habitacionais de interesse social e popular e estejam estabelecidas no Município de Americana.

Art. 170. O valor da contrapartida financeira pela aplicação da outorga onerosa do direito de construir deverá ser recolhido na proporção de 50% (cinquenta por cento) no ato da emissão do alvará de construção, recolhendo-se o valor remanescente no ato da expedição do alvará de utilização / habite-se.

§ 1º O cancelamento do alvará de construção, ainda que a pedido do interessado, não obrigará à devolução da quantia recolhida.

§ 2º Fica facultado ao interessado solicitar a aprovação do projeto independentemente da expedição do alvará de construção.

TÍTULO IV

Das Disposições sobre as Atividades Econômicas

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Art. 171. As atividades poderão ser licenciadas para funcionamento quando atenderem ao disposto neste Capítulo, e estiverem caracterizadas no Anexo IV, que desta lei é parte integrante, como:

I - de uso conforme para a zona de uso em que se localizem;

II - admitidas, e forem atendidas todas as condições a que estiverem sujeitas no mesmo Anexo; ou

III - toleradas, e forem atendidas todas as condições a que estiverem sujeitas no mesmo Anexo.

Art. 172. Em princípio, todas as atividades econômicas e de usos institucionais poderão funcionar 24h (vinte e quatro horas) por dia, todos os dias do ano.

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá promover a redução do horário de funcionamento previsto para atender aos objetivos desta lei, mediante lei específica que estabeleça parâmetros para as atividades específicas, definindo os respectivos horários de funcionamento em função do zoneamento onde está instalada.

Art. 173. A empresa que operar com desvirtuamento da finalidade licenciada poderá ter sua licença de funcionamento suspensa ou cassada, mediante constatação e decisão, devidamente fundamentada, pela Secretaria responsável pela emissão da licença de funcionamento.

§ 1° A cassação da licença de funcionamento só poderá ocorrer:

I - após a suspensão da licença, pelo período de 30 (trinta) dias;

II - na reincidência do desvirtuamento de finalidade, durante o período de suspensão;

III - na necessidade de nova suspensão por desvirtuamento de finalidade.

§ 2° A autoridade responsável pelo licenciamento da atividade poderá, também, determinar a sua lacração.

Art. 174. A empresa será considerada clandestina ou irregular quando mantiver atividade em funcionamento sem a devida licença de funcionamento, ou ainda, com a mesma suspensa ou cassada.

Parágrafo único. A empresa clandestina ou irregular poderá ser lacrada pela autoridade responsável pelo licenciamento da atividade desenvolvida no local.

Art. 175. Quando necessário, as indústrias serão classificadas em uma das 5 (cinco) categorias distintas, “I1”, “I2”, “I3”, “I4” e “I5”, conforme o tipo de processamento industrial e o risco ambiental estabelecidos na legislação vigente, desconsiderando-se a área de construção como parâmetro para a referida classificação.

Art. 176. Nas edificações e/ou benfeitorias onde já estiverem instaladas atividades, devidamente inscritas ou licenciadas por quaisquer organismos públicos competentes anteriormente à vigência da lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e cujos usos não são compatíveis com o zoneamento, serão tolerados:

I - a emissão e/ou renovação da licença de funcionamento municipal;

II - a instalação de atividades de igual e/ou menor impacto, relativamente às incomodidades, à interferência no tráfego e à vizinhança.

§ 1º Para atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

I - a instalação de atividades, ou parte delas, poderá ocorrer até um ano após o encerramento das atividades e/ou da empresa no local; ou

II - sejam mantidas as atividades, ou parte delas, com alteração da empresa.

§ 2º Será admitida ampliação da edificação para:

I - abrigar aumento da atividade já licenciada no local, devendo para isso obter dispensa ou prévio licenciamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB);

II - implantar dependências não destinadas a abrigar atividade licenciada.

Art. 177. As atividades econômicas da mesma cadeia produtiva, administração, apoio, suporte, gerenciamento, captação e/ou distribuição de matéria-prima ou produtos para atividades de uso conforme, serão consideradas de uso conforme para o mesmo imóvel, ou ainda para imóveis adjacentes.

§ 1º Nos imóveis localizados em via de circulação pública local, em Zona de Uso Misto (ZM), Zona de Uso Misto Central (ZMC) e Zona de Uso Misto 1 (ZM 1), poderão ser admitidas atividades de uso não residencial, quando forem compatíveis com as existentes na quadra em que se localizem e nas faces de quadras frontais, e nas adjacências do imóvel não estejam instaladas atividades de uso residencial.

§ 2º A atividade econômica associada com entretenimento estará sujeita ao atendimento dos parâmetros de incomodidade.

§ 3º Poderão ser licenciados os escritórios de empresas com atividade de uso não conforme, para a zona de uso em que se situe, se não exercidas no local e sim através de terceiros em zona de uso conforme.

CAPÍTULO II

DA EMISSÃO E CONTROLE DOS RUÍDOS E SONS

Art. 178. A emissão de ruídos e sons por qualquer atividade obedecerá, no interesse da saúde e do bem estar público, as diretrizes e normas estabelecidas nesta lei.

Art. 179. Os ruídos e sons produzidos por qualquer fonte não poderão exceder aos níveis máximos de intensidade de pressão sonora fixados na Tabela I do Anexo V, que desta lei é parte integrante.

Art. 180. São considerados prejudiciais à saúde e ao bem-estar público os ruídos e sons com intensidade de pressão sonora superiores aos fixados nesta lei.

Art. 181. Para fins de aplicação dos dispositivos desta lei, é considerado período:

I - DIURNO, o compreendido das 7h (sete horas) até às 20h (vinte horas); e,

II - NOTURNO, o compreendido após às 20h (vinte horas) até antes das 7h (sete horas).

Art. 182. Mediante autorização da Secretaria de Saúde, é permitida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora móveis para fins de propaganda e/ou publicidade nas vias de circulação pública e logradouros no horário das 10h (dez horas) até às 20h (vinte horas), com nível de intensidade de pressão sonora menor ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis com escala de compensação A), medidos a uma distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da fonte de ruído ou som.

§ 1º Fica excluída da permissão prevista no caput deste artigo a região central formada pela Rua Rui Barbosa, Rua Dr. Cândido Cruz, Avenida Nove de Julho, Córrego do Pylles, Avenida Bandeirantes, Viaduto Amadeu Elias e Rua D. Pedro II até a Rua Rui Barbosa.

§ 2º Independentemente do horário de que trata o caput deste artigo, do disposto em seu § 1° e da autorização da Secretaria de Saúde, é permitida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora para estados de calamidade pública, de emergência, informes e/ou convocações por órgãos públicos, comunidades religiosas, entidades de classe e sindicais, manifestações cívicas de organizações governamentais ou de organizações da sociedade civil, festas de carnaval, comemorações de ano novo e propaganda político-partidária eleitoral.

Art. 183. Para medição e avaliação da intensidade de pressão sonora de ruídos e sons, bem como para aplicação do método a ser utilizado, deverão ser obedecidas as recomendações e critérios das Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 1º Deve-se considerar os limites de intensidade de pressão sonora de ruídos e sons estabelecidos nesta lei, para a zona de uso em que se localize a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

§ 2º A Secretaria de Saúde deve articular-se com os órgãos competentes buscando a adoção de medidas para eliminação ou diminuição dos incômodos causados pelos níveis de intensidade de pressão sonora de ruídos ou sons provenientes de tráfego ou ruído de fundo, se os medidos dentro dos limites da propriedade onde se dá o suposto incômodo vierem a ultrapassar os fixados por esta lei.

§ 3º Adota-se o ruído de fundo como padrão quando este ultrapassar os limites de intensidade de pressão sonora previstos nesta lei.

Art. 184. A medição de intensidade de pressão sonora de ruídos ou sons das máquinas e equipamentos utilizados em obras deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela II do Anexo V, que desta lei é parte integrante, excetuando-se destes parâmetros os decorrentes das obras e serviços necessários, urgentes, inadiáveis, por força maior, casos fortuitos, acidentes graves, risco iminente à segurança e ao bem-estar público e para restabelecimento de serviços públicos essenciais.

Art. 185. Ficam excluídos do disposto nesta lei os ruídos e sons produzidos em aeródromos, por aeronaves ou por veículos automotores, e ainda os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, que deverão obedecer às diretrizes e normas expedidas pelos organismos competentes.

Parágrafo único. Ficam ainda excluídas do disposto nesta lei as atividades eventuais de caráter festivo, religioso, congressista, cívico, folclórico, esportivo ou de lazer, que venham a produzir ruídos ou sons por um período de até uma hora.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Penais do Uso e Ocupação do Solo

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186. O parcelamento, a unificação e a modificação de lotes ou glebas não implicam alteração do zoneamento.

Art. 187. As edificações e/ou benfeitorias que constam do levantamento aerofotogramétrico realizado pela Prefeitura Municipal de Americana, no ano de 1978, poderão ser regularizadas, independente dos parâmetros de exigências da legislação municipal.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 188. Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Título III e IV desta lei, das leis regulamentadoras do uso do solo no Município de Americana, devidamente apurada e registrada em processo administrativo.

Art. 189. É considerado infrator e responde pela infração aquele que por ação ou omissão lhe der causa, ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

Parágrafo único. A reincidência fica caracterizada quando, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que houver imposto a penalidade, for cometida nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.

Art. 190. Para fazer cumprir as disposições desta lei, bem como dos decretos e leis regulamentadoras do uso do solo no Município, as Secretarias Municipais deverão designar as autoridades competentes, que terão livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas funções.

Art. 191. As infrações poderão ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição da atividade ou do local;

IV - suspensão da licença de funcionamento;

V - cassação da licença de funcionamento; e,

VI - lacração.

§ 1º Constatada a infração por parte da autoridade competente, será lavrada notificação de advertência ao infrator, observando-se os preceitos formais e provendo-o de prazo necessário para correção da irregularidade.

§ 2º A pena de multa será aplicada observando-se aos preceitos formais e quando não atendida a notificação de advertência, consistindo no pagamento das seguintes quantias:

I - para falta de sinalização: o valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);

II - por impedimento ou mudança de uso de vagas de estacionamento de veículos: o valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);

III - por falta de licença de funcionamento de atividade econômica ou de uso institucional em local com área:

a) de até 200m² (duzentos metros quadrados): o valor correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs); e,

b) de mais de 200m² (duzentos metros quadrados): o valor correspondente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);

IV - por exceder aos níveis máximos de intensidade de pressão sonora fixados por esta lei: o valor correspondente a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);

V - por qualquer outro tipo de infração previsto nas normas e leis regulamentadoras do uso do solo: o valor correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

§ 3º Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro ao previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º Lavrada a multa, poderá a autoridade responsável promover a interdição da atividade ou do local, conforme o caso, obedecendo aos preceitos formais, concedendo-se novo prazo para que seja sanada a irregularidade.

§ 5º Decorrido o prazo concedido por ocasião da interdição da atividade ou do local sem que tenha sido sanada a irregularidade, promover-se-á a suspensão da licença de funcionamento, obedecendo aos preceitos formais, concedendo-se novo prazo para que seja sanada a irregularidade.

§ 6º Decorrido o prazo concedido por ocasião da suspensão da licença de funcionamento sem que tenha sido sanada a irregularidade, promover-se-á a cassação da licença de funcionamento e a lacração, obedecendo-se aos preceitos formais.

§ 7º A toda penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade imediatamente superior ao agente fiscalizador responsável por sua aplicação.

Art. 192. Para as atividades sob fiscalização da Unidade de Vigilância em Saúde, aplicar-se-ão as disposições penais previstas no Código Sanitário Estadual, inclusive quanto aos agentes e ritos.

Art. 192-A. Deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente lei, o Código Municipal de Obras e Posturas, seguindo as diretrizes básicas determinantes na presente lei.

TÍTULO VI

Do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV

Art. 193. Obedecidas às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI, o Estudo de Impacto de Vizinhança /EIV constitui-se no instrumento de diagnóstico e prognóstico das atividades quanto ao seu impacto, considerada a possibilidade de alterações significativas no ambiente natural ou construído, bem como no seu entorno, vizinhança e localização.

Art. 194. O Estudo de Impacto de Vizinhança /EIV será obrigatório para as operações urbanas consorciadas e para as atividades apontadas no rol constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, enquadradas em cada zoneamento por decreto municipal.

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se rol da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e as subclasses para uso da Administração Pública, com a estrutura detalhada e notas explicativas, o oficialmente editado pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, subordinada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º A pedido do interessado, a dispensa de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV para ampliações poderá ser aceita ou não, após análise e manifestação devidamente fundamentada, técnica ou legalmente, pela Secretaria de Meio Ambiente, diante da apresentação das informações solicitadas no Anexo VI, que desta lei é parte integrante.

§ 3º Os empreendimentos previstos nesta lei, com projetos modificatórios, mudança de uso ou acréscimo superior a 20% (vinte por cento) do total da área construída existente, ou de reforma com aumento de área superior a 20% (vinte por cento) do total de área construída existente, estarão sujeitos à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV.

Art. 195. O Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV deverá, obrigatoriamente, contemplar em seus diagnósticos e prognósticos o impacto da atividade no meio físico, biológico e socioeconômico, considerando-se a situação do momento anterior à instalação da atividade e ainda as projeções para os períodos de implantação e operação, relativamente aos seguintes quesitos:

I - adensamento populacional;

II - uso do solo;

III - valoração imobiliária;

IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

V - equipamentos públicos urbanos, incluindo-se o consumo de água e de energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos, gasosos e, ainda, as capacidades de vazão das redes de escoamento de águas pluviais e de esgotos sanitários, bem como das estações de tratamento de esgotos;

VI - equipamentos públicos comunitários;

VII - sistema viário e transportes, incluindo-se o tráfego gerado, a acessibilidade, as condições e vagas de carga, descarga, estacionamento, embarque e desembarque;

VIII - emissão de ruídos e sons;

IX - qualidade do ar;

X - qualidade da água;

XI - ventilação e iluminação;

XII - vibração;

XIII - periculosidade;

XIV - riscos ambientais; e

XV - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno, vizinhança ou localização.

§ 1° O Estudo de Impacto de Vizinhança/ EIV deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar e subscrito por responsável técnico cadastrado na Prefeitura Municipal, detentor de acervo técnico emitido pelo CREA específico para elaboração de EIV, o qual se responsabilizará pelas informações, resultados e conclusões apresentadas.

§ 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV deverá ser apresentado em forma digital, acompanhado de duas cópias impressas, com a caracterização da atividade e informações necessárias à análise técnica de sua adequação às condições locais, bem como das alternativas tecnológicas de equipamentos públicos urbanos, contendo:

I - no mínimo:

a) apresentação;

b) síntese dos objetivos e características físicas e operacionais da atividade;

c) identificação, localização e descrição das principais vias de circulação adjacentes à atividade, em escala adequada;

d) delimitação da área de vizinhança sob influência da atividade com justificativa e descrição da mesma;

e) diagnóstico da área de vizinhança com:

1. relatório de impactos contemplando pelo menos o adensamento populacional, vegetação, arborização e equipamentos públicos urbanos;

2. identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de construção, implantação e operação ou funcionamento da atividade;

3. impactos socioeconômicos na população, residente ou atuante, no entorno, vizinhança ou localização;

f) identificação e valoração dos impactos, positivos e negativos, nas áreas que direta e indiretamente são afetadas pela atividade, com elaboração da respectiva matriz de impactos ambientais;

g) impactos sobre recursos hídricos superficiais e subterrâneos; e

h) impactos de permeabilidade;

II - quando for o caso:

a) valoração imobiliária;

b) áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

c) equipamentos públicos urbanos, incluindo-se o consumo de água, energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos, gasosos, as capacidades de vazão das redes de escoamento de águas pluviais e de esgotos sanitários, bem como das estações de tratamento de esgotos;

d) equipamentos públicos comunitários;

e) emissão de ruídos e sons;

f) qualidade do ar;

g) qualidade da água;

h) ventilação e iluminação;

i) vibração;

j) periculosidade quanto à inflamabilidade e explosão.

§ 3º O Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV será apresentado sob a forma de relatório, o qual terá linguagem acessível à comunidade em geral, devendo ser acompanhado de instrumentos tecnológicos que propiciem simulações e demais meios necessários à adequada compreensão de seu conteúdo, bem como a verificação dos reflexos do empreendimento na vizinhança, considerando seus impactos negativos e positivos.

§ 4° Os responsáveis pela elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV poderão incluir outros aspectos não relacionados na lei, sempre que forem considerados relevantes para análise do mesmo.

§ 5° O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá indicar as eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias para os impactos da atividade, com justificativas e a descrição dos efeitos desejados, aplicados preferencialmente na correspondente área de planejamento, bem como os procedimentos e medidas necessárias à compatibilização dos interesses do ambiente do seu entorno, vizinhança ou localização.

§ 6° O interessado deverá apresentar as informações solicitadas no Anexo VI, que desta lei é parte integrante, juntamente com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), cabendo ao Poder Executivo, quando necessário, solicitar novas informações.

Art. 196. Quando forem solicitados esclarecimentos ou complementação, o prazo concedido será de 30 (trinta) dias, até que o pedido seja devidamente atendido.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o projeto será indeferido, salvo quando for julgado pertinente pedido de prorrogação.

Art. 197. Para eliminar ou minimizar os impactos a serem gerados pela atividade ou pelo empreendimento, o Poder Executivo deverá exigir do responsável a execução de melhorias nos equipamentos públicos urbanos ou equipamentos públicos comunitários localizados a uma distância inferior a 500 metros do local da atividade, ou em distância superior quando se tratar de melhorias no saneamento básico, desde que tenha relação direta com a região impactada.

Art. 198. As ações necessárias de mitigação, recuperação, compensação ou compatibilidade para a perfeita realização da atividade ficarão a cargo dos respectivos responsáveis, devendo para isso firmarem termo de compromisso.

Art. 199. Quando necessárias a realização de medidas minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias, ou mesmo a execução de equipamentos públicos urbanos ou comunitários, previstos nesta lei, os responsáveis pela atividade deverão apresentar cronograma de execução e garantias de sua implementação, representadas por caução em imóveis, depósito em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito, cédula de crédito comercial ou seguro garantia em favor da Prefeitura Municipal de Americana, em valor suficiente para suportar o custo real dessas medidas, previstas e oriundas do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV apresentado.

§ 1° O não cumprimento ou a interrupção do cronograma ensejará, além da execução da caução, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor previsto para as realizações não cumpridas e, se for o caso, o cancelamento da certidão de aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança /EIV, após deliberação fundamentada da Secretaria de Meio Ambiente, ouvidas, se necessário, as demais Secretarias envolvidas.

§ 2° A execução da caução será feita mediante justificativas técnicas ou legais, na hipótese de não ser cumprido o cronograma estabelecido ou no caso de ocorrer a interrupção da implementação das medidas minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias, ou mesmo da não execução de equipamentos públicos urbanos ou comunitários.

Art. 200. A análise do Estudo de Impacto de Vizinhança /EIV será efetuada, preliminarmente, pela Secretaria de Meio Ambiente, que solicitará a participação das Secretarias envolvidas para manifestação e deliberação.

§ 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV deverá estar acessível ao público para conhecimento e consulta durante o período de 30 (trinta) dias, ressalvado o resguardo de matéria pertinente ao sigilo industrial, quando expressamente caracterizada e reconhecida, a pedido do interessado.

§ 2º O prazo estipulado no parágrafo anterior passa a contar a partir da publicação, em órgão de imprensa oficial do Município, de edital informando a disponibilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV para consulta dos interessados, informando:

I - tipo de atividade pretendida à instalação;

II - localização do imóvel ou área objeto de estudo;

III - setor da Prefeitura Municipal onde estará disponível o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta, e seu respectivo horário de atendimento.

§ 3º A Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará a versão do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV em meio digital, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores.

§ 4º O empreendedor deverá publicar, a suas expensas, em jornal local e regional, na forma de nota de edital, informação que apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV para análise.

§ 5º Para fins de solicitação de audiência pública, considera-se como área afetada a área em torno do empreendimento, abrangendo uma faixa envoltória de 500 m (quinhentos metros) ou aquela definida no Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV como área de influência, devendo a solicitação partir da Secretaria de Meio Ambiente, se entender necessário, ou ser formulada mediante abaixo-assinado que contenha nome e assinatura de no mínimo 100 (cem) pessoas que residam ou trabalhem na área afetada, além do nome e endereço do representante indicado pelo grupo.

§ 6º As audiências públicas ocorrerão a expensas do empreendedor.

Art. 201. Concluída a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV, a Secretaria de Meio Ambiente expedirá certidão com a deliberação, devidamente fundamentada, assinalando, quando for o caso, o prazo de validade, e dando publicidade ao documento emitido.

§ 1° Se na certidão expedida pela Secretaria de Meio Ambiente forem estabelecidas condições de aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV, o alvará de utilização/habite-se somente será concedido após a emissão, pelo referido órgão, de certidão de conclusão e atendimento das condições impostas.

§ 2º No caso de o Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV ser apresentado para fins de obtenção de licenças prévia, de instalação, de operação e/ou de funcionamento, as exigências ou condicionantes impostas pelo Poder Público deverão ser atendidas pelo interessado previamente à emissão da referida licença.

§ 3° Emitida a certidão de conclusão prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo editará decreto de liberação da caução apresentada para a garantia das condições do Estudo de Impacto de Vizinhança / EIV.

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 202. Ficam revogadas:

I - a Lei n° 3.768, de 2 de janeiro de 2003;

II - a Lei n° 4.676, de 15 de julho de 2008;

III - a Lei n° 4.977, de 23 de março de 2010;

IV - a Lei nº 5.000 de 30 de abril de 2010;

V - a Lei nº 5.011, de 10 de junho de 2010;

VI - a Lei n° 5.012, de 10 de junho de 2010;

VII - a Lei n° 5.182, de 23 de maio de 2011;

VIII - a Lei n° 5.236, de 22 de agosto de 2011;

IX - a Lei n° 5.267, de 23 de novembro de 2011;

X- a Lei n° 5.573, de 25 de novembro de 2013;

XI - a Lei n° 5.742, de 28 de abril de 2015;

XII - a Lei n° 5.868, de 1° de março de 2016;

XIII - a Lei n° 5.896, de 6 de abril de 2016;

XIV - a Lei n° 5.973, de 25 de outubro de 2016.

Art. 203. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de dezembro de 2016.

Publicado na mesma data na
Secretaria de Administração.


Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 26.129/2016.

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