LEI Nº 6.013, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 16/2017 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Revoga os dispositivos que especifica, da Lei n.º 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 5.440, de 21 de dezembro de 2012.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados o § 3º do artigo 193 e o parágrafo único do artigo 207 da Lei n.º 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei n.º 5.440, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de abril de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 10.094/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."