LEI Nº 6.043, DE 14 DE JULHO DE 2017.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 61/2017 - Poder Legislativo - Vereador Thiago Luis de Oliveira Brochi.

"Institui o Dia da Guarda Municipal Feminina no Calendário Oficial do Município de Americana."

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Guarda Municipal Feminina no Calendário Oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.

Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar atividades com a finalidade de comemorar e divulgar o Dia da Guarda Municipal Feminina no Município.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de julho de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 41.409/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."