LEI Nº 6.066, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 62/2017 - Poder Legislativo - Vereadora Judith Batista de Souza.

"Autoriza a instituição do "Programa Bairro Empreendedor" e cria o "Dia do Empreendedor" no âmbito do Município de Americana e dá outras providências."

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Bairro Empreendedor” no Município de Americana, a ser desenvolvido pela Secretaria de Planejamento através da Unidade de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Educação.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:

I - estimular a cultura empreendedora;

II - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais;

III - promover o empreendedorismo, o associativismo e o cooperativismo;

IV - proporcionar acesso ao microcrédito assistido;

V - viabilizar o encaminhamento dos trabalhadores locais ao mercado de trabalho;

VI - estimular a formalização dos profissionais autônomos, grupos produtivos e empresas informais;

VII - possibilitar o acesso dos moradores das comunidades atendidas aos diversos serviços de inclusão social ofertados.

Art. 3º Para consecução dos objetivos do “Programa Bairro Empreendedor” deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras que venham a ser listadas:

I - orientação empresarial (formalização e linhas de crédito);

II – palestras, minicursos, oficinas, feira de saúde, educação no trânsito, cortes de cabelo;

III – emissão de documentos, cadastro de atividades econômicas, orientação sobre serviços públicos (IPTU, alvará, “habite-se”);

IV – orientação jurídica.

Art. 4º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 5º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

§ 1º O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.

§ 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade de Americana.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá:

I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;

II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”;

III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia do Empreendedor”.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de agosto de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 52.516/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."