LEI Nº 6.074, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
   
Autores do Projeto de Lei nº 67/2017 – Poder Legislativo – Vereador Senhor Thiago Luis de Oliveira Brochi.

Institui a Semana da Arte de Rua no calendário oficial do Município de Americana e dá outras providências.

 

ALFREDO LUIZ ONDAS, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Arte de Rua no calendário oficial do Município.

Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende a segunda semana do mês de agosto, seguindo a data de comemoração do Dia Nacional das Artes, que é 12 de agosto.

Art. 2º A Semana da Arte de Rua será comemorada anualmente e serão realizadas diversas atividades que envolvam a arte de rua, inclusive o grafite, abrangendo intercâmbio cultural, exposição, workshop, execução de painéis artísticos, entre outras atividades pertinentes.

Art. 3º A programação da Semana da Arte de Rua será desenvolvida, conjuntamente, pela Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte, através da Unidade de Juventude, entre outros setores que forem julgados competentes.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias, convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da Semana da Arte de Rua com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e a solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 21 de setembro de 2017.


ALFREDO LUIZ ONDAS
Presidente


PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA NA DATA SUPRA.


JULIANA NANDIN DE CAMARGO SECCO
Secretária Geral


PROCESSO CMA Nº 109/2017
JNCS/cds

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."