LEI Nº 6.108, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 130/2017 – Poder Legislativo – Vereador Pedro do Nascimento Junior.

“Institui a campanha Setembro Verde no Município de Americana e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha Setembro Verde, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Americana, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.

§ 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:

I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;

II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;

V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:

I – realização de palestras e eventos sobre o tema;

II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;

III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;

IV – iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;

V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.

Art. 2º Caberá ao Município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver a atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal e estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de dezembro de 2017.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 73.494/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."