LEI Nº 6.110, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 132/2017 – Poder Legislativo – Vereadora Maria Giovana Luchiari Pisoni Duarte Fortunato.

“Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre Alienação Parental.

Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e consequentemente a prevenção à alienação parental.

Art. 3º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental irá compor a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, que será introduzida no Município por meio de implementação de atividades especificas relacionadas ao tema.

Art. 4º Ficará a critério do Poder Executivo instituir, através de decreto, Comissão Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental que ficará responsável pelas atividades desenvolvidas durante a semana.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de dezembro de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 73.499/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."