LEI Nº 6.133, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 125/2017 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Dispõe sobre o Grupo de Proteção Ambiental – GPA da Guarda Municipal de Americana – GAMA, e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Grupo de Proteção Ambiental – GPA, da Guarda Municipal de Americana – GAMA, criado pelo Decreto nº 6.546, de 2 de junho de 2005, passa a reger-se pelas disposições desta lei.

Art. 2º O GPA será constituído por guardas civis municipais, nomeados pelo diretor-comandante, dentre aqueles que manifestarem interesse em atuar na área ambiental, não podendo o seu efetivo ser inferior a 5% (cinco por cento) do quadro de guardas municipais.

Parágrafo único. Não havendo número suficiente de interessados para compor o efetivo do GPA, o diretor-comandante fará as nomeações necessárias, escolhendo livremente os servidores, entre os integrantes do quadro de guardas municipais.

Art. 3º Os integrantes do GPA receberão formação e capacitação periódicas, que serão ministradas por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e da GAMA, bem como por profissionais de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e ainda, por profissionais da iniciativa privada que detenham conhecimentos técnicos.

Parágrafo único. O plano de instrução, formação e capacitação periódicas prevista no caput será desenvolvido, de comum acordo, pela GAMA e pela Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 4º Os integrantes do GPA permanecerão vinculados e subordinados à GAMA, inclusive quanto a horários, turnos de trabalho e demais assuntos relativos ao exercício profissional.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a atuação do GPA será coordenada por um superior hierárquico da GAMA, auxiliado por um servidor da Secretaria de Meio Ambiente, especialmente designado para esse fim, cabendo a estes a responsabilidade pelos procedimentos administrativos e operacionais, elaboração de relatórios e encaminhamento aos órgãos competentes.

§ 2º O coordenador do GPA na Secretaria de Meio Ambiente e o responsável na GAMA atuarão em estreita articulação entre si e com os órgãos responsáveis pelas unidades de serviços urbanos, vigilância em saúde, dentre outros envolvidos em questões ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico de ações municipais conjuntas no combate aos agentes causadores de poluição e na defesa do meio ambiente.

Art. 5º São atribuições do GPA:

I - atuar exclusivamente nas ações voltadas à defesa do patrimônio natural do Município de Americana;

II - fiscalizar, orientar e coibir, conforme suas atribuições, todo tipo de atividades ou ações que provoquem poluição ou degradação ambiental;

III - promover rondas nas áreas urbana e rural do Município, inclusive em praças, parques, bosques e outros locais onde existam ecossistemas sujeitos à proteção ambiental;

IV - adotar medidas de prevenção a qualquer tipo de ação que provoque danos ao patrimônio ambiental do Município, por meio de prestação de informações adequadas à comunidade e às pessoas;

V - identificar eventuais infratores das normas ambientais;

VI - comunicar à Secretaria de Meio Ambiente a ocorrência de qualquer atividade potencialmente causadora de danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente;

VII - proceder à assinatura de notificações, bem com à lavratura de autos de apreensão e de infrações e demais documentos pertinentes às suas atribuições;

VIII - autuar os infratores quando abordados em flagrante por infrações ambientais;

IX - outras atribuições correlatas e afins que lhe forem determinadas pelo coordenador, no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. Não estão incluídas nas atribuições do GPA a contenção, captura ou destinação de animais silvestres ou domésticos, bem como o combate a focos de incêndio.

Art. 6º São atribuições do coordenador do GPA:

I - elaborar, em articulação com a GAMA e com a Secretaria de Meio Ambiente o cronograma de atividades dos integrantes do GPA;

II - orientar os guardas integrantes do GPA quanto aos procedimentos pertinentes à atuação especificada nesta lei, bem como guarnecê-los das condições materiais e técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições;

III - analisar os relatórios mensais encaminhados pelo GPA, para efeito de avaliação, estatística e planejamento de ações;

IV - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Comandante ou pelo Secretário de Meio Ambiente.

Art. 7º A GAMA poderá ceder servidores à Secretaria de Meio Ambiente para o desempenho de funções relativas às questões ambientais.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.546, de 2005.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de janeiro de 2018.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 51.288/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."