LEI Nº 6.137, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 164/2017 – Poder Legislativo – Vereadora Maria Giovana Luchiari Pisoni Duarte Fortunato.

“Institui a Campanha de Conscientização sobre Depressão na Infância e na Adolescência, no âmbito do Município de Americana e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Americana, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio.

Art. 2º A Semana de Conscientização sobre Depressão na Infância tem como objetivos:

I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

III - combater o preconceito;

IV - capacitar os profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal sobre o tema.

Art. 3º A campanha poderá ser realizada por meio das seguintes diretrizes:

I - palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema;

II - distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta lei;

III - as escolas da rede de ensino público e privado do Município poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de março de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 10.807/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."