LEI Nº 6.148, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 3/2018 – Poder Legislativo – Vereador Gualter de Almeida Amado.

“Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança do Cidadão, no âmbito do Município de Americana e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre Segurança do Cidadão no Município de Americana, a ser realizada anualmente no mês de outubro.

Art. 2º A Campanha de Conscientização sobre Segurança do Cidadão tem como objetivos:

I - auxiliar os cidadãos na prevenção em diversas situações, como: acidentes, afogamentos, roubos, entre outras;

II - orientar os cidadãos sobre procedimentos básicos nas várias situações enfrentadas no dia-a-dia, formas de condutas e medidas que cada cidadão deve adotar para aumentar sua segurança;

III - conscientizar e orientar os cidadãos sobre medidas preventivas e a importância de registrar as ocorrências.

Art. 3º A campanha poderá ser realizada por meio das seguintes diretrizes:

I - palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema;

II - distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta lei;

III - elaboração e distribuição nas escolas públicas e privadas de Cartilha de Auto Proteção do Cidadão a ser desenvolvida por meios dos representantes dos órgãos de segurança pública (Guarda Municipal de Americana, Polícia Militar e Polícia Civil), do Conselho Comunitário de Segurança, do Corpo do Bombeiro Militar, das secretarias de ensino, as associações com sede no Município, em especial a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Americana, entre outras entidades;

IV - A comissão poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a produção da Cartilha de Auto Proteção do Cidadão.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de março de 2018.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos


Ref. Prot. PMA nº 16.509/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."