LEI Nº 6.155, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 183/2017 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antonio Alves Jorge.

“Institui o Dia Municipal “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial do Município de Americana visando à educação e a prevenção contra qualquer tipo de abuso e violência.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal “Quebrando o Silêncio”, no quarto sábado do mês de agosto de cada ano, em referência ao projeto educativo e de prevenção contra o abuso e violência no âmbito doméstico, ou fora dele, promovido anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai), bem como, em diversos países do mundo.

Art. 2º O Dia Municipal “Quebrando o Silêncio”, ora instituído, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Americana.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, em atenção à referida data, poderá realizar passeatas, palestras, fóruns e ações comunitárias, visando:

I - conscientizar a população em geral, especialmente as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, sobre a importância de pôr um basta à violência, através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso;

II - orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar o silêncio e, buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário para denúncia de abusos;

III - promover a paz para um mundo melhor, formando um padrão cultural de que a violência na família, ou fora dela, é inaceitável;

IV - resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo, fortalecendo as famílias, que é facilitadora da interiorização de valores;

V - coibir abusadores.

Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 3 de abril de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 19.500/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."