LEI Nº 6.176, DE 17 DE MAIO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 15/2018 – Poder Legislativo – Vereador Pedro do Nascimento Junior.

“Institui a campanha “Cromossomo do Amor” no Município de Americana e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Americana, a campanha “Cromossomo do Amor”, a ser realizada anualmente no mês de março.

§ 1º A campanha de que trata o caput tem como principais objetivos:

I – fomentar práticas que visem à inclusão social da pessoa com Síndrome de Down;

II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com Síndrome de Down;

III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com Síndrome de Down;

IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com Síndrome de Down;

V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com Síndrome de Down.

§ 2º Para o alcance dos objetivos previstos no § 1º deste artigo poderão ser adotadas as seguintes práticas:

I - realização de palestras e eventos sobre o tema para pais, cuidadores, escolas, creches, instituições e classe médica, sendo esta última a responsável pelo momento da notícia de maneira humanizada e direcionamento desse público para os profissionais especializados.

II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com Síndrome de Down em diversas mídias;

III – divulgação de músicas e videoclipes musicais sobre o tema, principalmente nas escolas, quebrando preconceitos e estimulando a aceitação da pessoa com Síndrome de Down;

IV – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com Síndrome de Down;

V – escolha, por meio de concurso cultural, de um logotipo que identifique oficialmente a campanha, o qual deverá contemplar as cores azul e amarelo;

VI – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com Síndrome de Down na vida comunitária.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias nos âmbitos federal, estadual e municipal com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de maio de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 30.704/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."