LEI Nº 6.179, DE 30 DE MAIO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 20/2018 – Poder Legislativo – Vereador Rafael de Andrade Galvão Macris.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.547, de 6 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana e dá outras providências.”.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 71 da Lei nº 4.547, de 6 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas pela autoridade responsável, levando-se em conta:

I – gravidade do dano, efetivo ou potencial;

II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III – os antecedentes do infrator;

IV – a capacidade econômica do infrator.

§1º Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º O auto de infração poderá ser lavrado mediante a apresentação de fotos, vídeos, imagens de circuitos de seguranças de casas e empresas ou outro meio de prova complementar capaz de identificar o infrator, registradas e apresentadas pelo seu respectivo autor, o qual assumirá a condição de denunciante e terá seu sigilo preservado, se assim por ele for solicitado.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de maio de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 33.800/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."