LEI Nº 6.192, DE 16 DE JULHO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 61/2018 – Poder Legislativo – Vereador Pedro do Nascimento Junior.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Americana o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Americana o “Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.

Art. 2º O “Março Lilás” tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.

Art. 3º No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos.

Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de julho de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 43.737/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."