LEI Nº 6.197, DE 25 DE JULHO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 37/2018 - Poder Executivo - Omar Najar.

"Altera dispositivos que especifica da Lei nº 6.024, de 8 de junho de 2017, que "Institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos e dá outras providências."."

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 8º da Lei nº 6.024, de 8 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O parcelamento administrativo de débitos não poderá ultrapassar o limite máximo de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas e, em se tratando de pessoa física com débito de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que tenha realizado, no máximo, 2 (dois) parcelamentos não cumpridos, fica dispensada a exigência contida no artigo 16 da presente Lei.
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§ 2º Os valores de que trata o § 1º deste artigo serão revisados anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo índice de atualização adotado pelo Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de julho de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 19.104/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."