LEI Nº 6.201, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 70/2018 – Poder Legislativo – Vereador Pedro do Nascimento Junior.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Americana o "Janeiro Branco", mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Americana que o mês de janeiro seja designado como “Janeiro Branco” dedicado à realização de campanhas e ações educativas para a difusão e prevenção da saúde mental.

§ 1º O símbolo da campanha e ações previstas no caput deste artigo será um laço branco permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação com a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor branca.

§ 2º No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas como palestras, seminários e cursos em parceria com associações sem fins lucrativos, escolas e faculdades para a realização destes atos.

§ 3º O encerramento dar-se-á no último dia do mês de janeiro.

Art. 2º São objetivos principais da campanha "Janeiro Branco":

I – esclarecer à sociedade civil sobre a importância da saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio sem o qual não é possível viver satisfatoriamente em sociedade;

II – ampliar e facilitar o acesso à realização de exames preventivos, apoio psicológico, equipes multiprofissionais para a realização de atendimentos, cursos e palestras junto à comunidade.

Art. 3º A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Americana.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de agosto de 2018.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino


Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 47.137/2018.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."