LEI Nº 6.240, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
   
Autor do Projeto de Lei nº 117/2018 – Poder Legislativo – Vereadores Alfredo Luiz Ondas e Guilherme Tiosso de Castro.

Institui a Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

 

ALFREDO LUIZ ONDAS, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais será destinada à divulgação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, no âmbito da rede pública de ensino, visando ensinar desde a infância a observar, a compreender e a respeitar os animais, combatendo a crueldade contra eles.

Art. 3º As atividades da Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, sejam elas integradas, interdisciplinares, extracurriculares, palestras, eventos, visarão:

I – à compreensão dos artigos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais pelos alunos;

II – à formação do pensamento crítico dos alunos quanto à relação estabelecida entre seres humanos e animais;

III – à conscientização dos alunos da prevenção à extinção dos animais;

IV – ao incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, no combate à crueldade contra animais;

V – ao conhecimento da legislação voltada aos cuidados da saúde e bem-estar de animais domésticos;

VI – à compreensão do conceito de equilíbrio ambiental.

Art. 4º O Poder Público Municipal incentivará:

I – a ampla participação das escolas, universidades e organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades relacionadas à Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais;

II – a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas relacionados à Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais em parceria com escolas, universidades e organizações não governamentais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 28 de novembro de 2018.

ALFREDO LUIZ ONDAS
Presidente


PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA NA DATA SUPRA.

JULIANA NANDIN DE CAMARGO SECCO
Secretária Geral


PROCESSO CMA Nº 214/2018
CDS/mcfd

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."