LEI Nº 6.332, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 65/2019 – Poder Legislativo – Vereador Pedro do Nascimento Junior.

“Institui a campanha no mês de abril, O Abril Marrom, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Americana e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Americana a campanha no mês de abril, O Abril Marrom, o mês de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, a ser comemorado anualmente com a participação do Poder Publico Municipal, das entidades da Sociedade Civil, da iniciativa privada em geral e das instituições de ensino.

Parágrafo único. A comemoração no mês de abril, O Abril Marrom, tem por objetivo mobilizar o Poder Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços com adoção de medidas a fim de divulgar, de desenvolver atividades e de realizar campanhas voltadas ao combate, prevenção e reabilitação às diversas espécies de cegueira.

Art. 2º O Abril Marrom visa conscientizar todos os munícipes por meio de seminários, debates, palestras, publicações, atividades e divulgação nos meios de comunicação municipal.

Art. 3º A participação do Poder Público se dará por intermédio e articulação entre as Secretarias Municipais, em especial:

I – Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se de recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município, participará diretamente realizando exames capazes de diagnosticar a presença de males que levem a cegueira, conduzindo e orientando o tratamento adequado;

II – Secretaria Municipal de Educação envidará esforços para promover nos estabelecimentos de ensino ações dando informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de entidades próprias ou conveniadas destinadas à finalidade da presente Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a Prefeitura Municipal poderá firmar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de agosto de 2019.

 

Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 56.489/2019.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."