LEI Nº 6.410, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 185/2019 – Poder Legislativo – Vereadores Alfredo Luiz Ondas e Renato Salvador Martins.

“Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2015.”

 
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Semana de Conscientização das Leis de Trânsito na rede municipal de ensino”.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.788, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de eventos do Município de Americana a Semana de Conscientização das Leis de Trânsito, destinada à conscientização dos alunos da rede municipal de ensino, bem como seus familiares e demais participantes, sobre a importância do cumprimento às leis de trânsito.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização das Leis de Trânsito deverá ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Nacional do Trânsito, celebrado no dia 25 de setembro.”

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 5.788, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Semana de Conscientização das Leis de Trânsito tem como objetivo levar ao conhecimento dos alunos da rede e aos demais participantes, estatísticas e informações relevantes sobre a necessidade do cumprimento das leis de trânsito, dando ênfase no desenvolvimento de valores, postura e atitudes que contribuam para o aprimoramento da educação no trânsito.”

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 5.788, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As escolas da rede municipal de ensino poderão celebrar parcerias com órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização das Leis de Trânsito.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de março de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos.

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 17.774/2020.

Republicada nesta data, tendo em vista os erros contidos no autógrafo nº 13/2020, publicado em 26 de março de 2020.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."