LEI Nº 6.448, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
   
Autor do Projeto de Lei nº 25/2020 – Poder Legislativo – Maria Giovana Luchiari Pisoni Duarte Fortunato

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade no Município de Americana e dá outras providências.

 

LUIZ CARLOS CEZARETTO, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade no Município de Americana, a ser realizada anualmente, na segunda quinzena de novembro, no Município de Americana.

Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade integrará o calendário oficial de eventos do munícipio

Art. 2º Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade o Poder Executivo poderá realizar debates, palestras e eventos sobre a prematuridade.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 28 de setembro de 2020.

LUIZ CARLOS CEZARETTO
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA NA DATA SUPRA.

JULIANA NANDIN DE CAMARGO SECCO
Secretária Geral

PROCESSO CMA N° 36/2020
CDS/mcfd

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."