LEI Nº 6.499, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 22/2021 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Cria o programa de alvará responsável provisório, estabelece regras para o processo administrativo de análise de projetos, concessão de alvarás, certidões e licenças, e dá outras providências.”

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O procedimento administrativo, de que trata esta Lei, abrange a análise de projetos e concessão de certidões, licenças e alvarás objetivando a:

I - aprovação de projetos;

II - expedição de alvarás de construção;

III - expedição de habite-se e alvarás de utilização;

IV - expedição de alvarás e certidões de demolição;

V - expedição de alvarás de reforma e;

VI - aprovação de projetos ou planos de parcelamento e aproveitamento do solo, para fins urbanos.

Art. 2º Os procedimentos realizados com fundamento nesta Lei deverão observar às exigências previstas na legislação municipal específica, em especial no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU, sem prejuízo do quanto estabelecido na legislação federal e estadual.

Art. 3º O processamento e análise dos procedimentos administrativos, de que trata o art. 1º desta Lei, será liderado pela Secretaria de Planejamento, através das Unidades de Aprovação de Projetos – UAP e Desenvolvimento Físico Urbanístico – UDFU.

Parágrafo único. Os servidores responsáveis pelas aprovações serão designados por meio de ato normativo, expedido pelo Secretário de Planejamento.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO

Art. 4º As solicitações para aprovação de projeto e expedição de alvará de construção deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana: www.americana.sp.gov.br.

Art. 5º O pedido de aprovação de projeto de construção e de alteração de atividade, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato DWG conforme modelo constante do anexo I;

II - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato PDF, conforme modelo constante do anexo I;

III - memorial descritivo preenchido conforme modelo constante do anexo II;

IV - memorial de atividades, quando se tratar de comércio, prestação de serviço e indústria, preenchido conforme modelo constante do anexo III;

V - termo de compromisso e responsabilidade sobre a inexistência de vaga de estacionamento para carga e descarga, quando se tratar de comércio, prestação de serviços ou indústria, conforme modelo constante do anexo VI;

VI - termo de ciência de zoneamento, conforme modelo constante do anexo VII, para projetos industriais;

VII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica do Projeto;

VIII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica da Execução/Direção de obra;

IX - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

X - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

XI - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada;

XII - diretriz expedida ou dispensa, quando se tratar de gleba e;

XIII - boleto e comprovante de recolhimento da taxa de protocolo.

Art. 6º Quando o pedido de aprovação referir-se a projeto de regularização deverá ser instruído com seguintes documentos:

I - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato DWG conforme modelo constante do anexo I;

II - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato PDF, conforme modelo constante do anexo I;

III - laudo técnico com relatório de vistoria com fotos, conforme modelo constante do anexo VIII;

IV - memorial de atividades, quando se tratar de comércio, prestação de serviço e indústria, preenchido conforme modelo constante do anexo III;

V - termo de compromisso e responsabilidade sobre a inexistência de vaga de estacionamento para carga e descarga, quando se tratar de comércio, prestação de serviços ou indústria, conforme modelo constante do anexo VI;

VI - termo de ciência de zoneamento, conforme modelo constante do anexo VII, para projetos industriais;

VII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica do Projeto;

VIII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica da Execução/Direção de obra;

IX - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

X - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

XI - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada;

XII - diretriz expedida ou dispensa, quando se tratar de gleba e;

XIII - boleto e comprovante de recolhimento da taxa de protocolo.

§ 1º O boleto da taxa de protocolo para aprovação de projeto poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

§ 2º O “laudo técnico - relatório de vistoria com fotos”, anexo VIII, deverá ser instruído com fotos elucidativas do local, demonstrando, no mínimo, a fachada frontal, o passeio, os fundos, as laterais, as áreas internas, tais como cozinha, banheiro e lavanderia, área permeável, condições de acessibilidade (conforme NBR 9050), sistema de para-raios, demarcação das vagas de estacionamento, rebaixamento de guia e sinalização viária.

§ 3º Caso o imóvel tenha como proprietário o espólio, além dos documentos mencionados nos artigos 5º e 6º, deverão ser apresentados, a certidão de óbito, a decisão judicial que nomeou o inventariante, e os documentos de identificação civil do inventariante.

§ 4º Caso existam divergências entre as medidas e área do terreno constantes da matrícula e do projeto apresentado para aprovação, deverá ser providenciado o recadastramento do imóvel junto a Unidade de Cadastro Técnico Municipal, previamente à aprovação do projeto.

Art. 7º Na elaboração do projeto simplificado deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - planta baixa, em escala adequada, conforme Anexo II;

II - implantação em escala adequada, conforme Anexo II;

III - projeção de todos os pavimentos distintos, se a edificação possuir vários pavimentos e;

IV - indicação de sacada, terraços, varandas e garagem.

Art. 8º Para a aprovação de projeto e expedição de alvará de construção para comércios, prestação de serviços e indústrias, com área superior a 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), bem como, para os projetos residenciais multifamiliares acima de 6 (seis) unidades e de condomínios, será exigida a apresentação de projeto completo.

Parágrafo único. Juntamente com o pedido de aprovação dos projetos indicados no caput deste artigo, deverá ser apresentada a certidão de viabilidade técnica para implantação do empreendimento, expedida pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE.

Art. 9º Os projetos referentes a edificações ou monumentos de relevante interesse histórico e cultural para o Município serão previamente analisados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana – CONDEPHAM.

Art. 10. No curso do processo administrativo de análise dos projetos e documentos apresentados, poderão ser solicitadas correções, para atendimento à legislação vigente.

§ 1º Caso as correções não sejam atendidas em, no máximo, 3 (três) análises, o procedimento administrativo referente à aprovação do projeto será arquivado.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que envolvam desapropriações ou retificações de áreas, ou análise por outros órgãos.

Art. 11. Após o atendimento das correções apontadas, o requerente deverá solicitar a aprovação de projeto de proteção e combate a incêndios junto ao Corpo de Bombeiros e, a expedição das licenças sanitárias, ambientais ou outras, que se fizerem necessárias.

Art. 12. Os profissionais autores dos projetos, e os responsáveis técnicos, têm o dever de dar cumprimento à legislação vigente, bem como a de obter a aprovação dos projetos junto ao órgão público estadual e federal, se for o caso.

Art. 13. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Plano Diretor Físico e Urbanístico, a Prefeitura Municipal de Americana poderá comunicar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e/ou ao Conselho Federal de Técnicos – CFT, se for constatada a inobservância da legislação vigente por parte dos profissionais autores e responsáveis técnicos.


CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

Art. 14. As solicitações para expedição de habite-se e alvará de utilização deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana: www.americana.sp.gov.br.

Art. 15. Juntamente com a solicitação da expedição do habite-se ou alvará de utilização, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

II - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

III - documento de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada;

IV - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou, TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referentes à Vistoria;

V - laudo técnico com relatório de vistoria com fotos, conforme modelo constante do anexo VIII;

VI - auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com prazo de validade em vigor, quando exigido pela legislação específica;

VII - licença emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, nos casos previstos em lei;

VIII - laudo de vistoria emitido pela Unidade de Vigilância em Saúde, nos casos exigidos em lei;

IX - laudo e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT do para-raios, nos casos previstos em lei;

X - notas fiscais de serviços referentes à mão-de-obra empregada na construção;

XI - folhas de pagamento e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes à mão-de-obra assalariada, quando for o caso;

XII - Documento de origem florestal (DOF), fornecido juntamente com a nota fiscal da compra de produtos em madeira e;

XIII - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo;

§ 1º Quando houver divergência de área de até 5% (cinco por cento) para maior do total aprovado, poderá ser expedido o habite-se ou alvará de utilização, desde de que a construção excedente atenda às legislações em vigor e seja apresentada planta complementar (croqui) da situação atual.

§ 2º Ocorrendo divergência em proporção superior àquela indicada no §1º será necessária aprovação de novo projeto.

§ 3º Quando houver supressão de áreas, poderá ser expedido o habite-se ou alvará de utilização, desde que que a construção atenda ás legislações em vigor e seja apresentada planta complementar (croqui) da situação atual.

§ 4º Juntamente com o pedido de expedição de habite-se ou alvará de utilização referente a projeto de regularização, poderá ser apresentado o mesmo Laudo Técnico – Relatório de Vistoria com Fotos – conforme anexo VIII, apresentado para a aprovação do respectivo projeto.

§ 5º Fica dispensada a apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos pedidos de habite-se para residências unifamiliares e unidades autônomas de condomínios multifamiliares horizontais.

§ 6º O boleto da taxa de protocolo para expedição de habite-se, ou de alvará de utilização, poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

Art. 16. Poderá ser concedido habite-se ou alvará de utilização parcial, nos seguintes casos:

I - para as áreas comuns de condomínios multifamiliares horizontais, desde que o projeto tenha sido aprovado;

II - para as unidades isoladas de condomínios multifamiliares horizontais, desde que o projeto tenha sido aprovado e as áreas comuns e de lazer já possuam certificado de conclusão da obra;

III - para blocos isolados de condomínios multifamiliares verticais, desde que as áreas de lazer e de uso comum estejam concluídas, e as vagas de garagens, em número compatível com as unidades para as quais será concedido o certificado de conclusão, tenham sido concluídas e;

IV - para salões comerciais, prestação de serviços e industriais, desde que as áreas de apoio e sanitários, estejam concluídas, atendendo à quantidade de funcionários que trabalharão na área a ser expedido o alvará de utilização, bem como, que apresentem as vagas de estacionamento, proporcional à área construída e planta complementar (croqui) da situação atual, com a indicação da quantidade de funcionários.

Art. 17. O Município poderá efetuar vistorias no imóvel, a fim de constatar a veracidade das informações constantes dos laudos apresentados, podendo, em caso de divergência, indeferir o requerimento de expedição do habite-se ou alvará de utilização.

CAPÍTULO IV
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E DA CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

Art. 18. As solicitações para expedição de alvará e certidão de demolição deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da prefeitura. www.americana.sp.gov.br.

Art. 19. Junto com o pedido de expedição do alvará de demolição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada;

II - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica da Demolição e;

III - boleto e comprovante de pagamento da Taxa de Protocolo.

Art. 20. Junto com o pedido de expedição da certidão de demolição o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - documento de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:
a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada e;

II - boleto e comprovante de pagamento da Taxa de Protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para expedição de alvará ou da certidão de demolição poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

CAPÍTULO V
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE REFORMA

Art. 21. As solicitações para expedição de alvará de reforma deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da prefeitura. www.americana.sp.gov.br.

Art. 22. Junto com o pedido de expedição do alvará de reforma o interessado deverá anexar os seguintes documentos:

I - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada.

II - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica da Reforma;

III - memorial descritivo da reforma e;

IV - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para expedição de alvará de reforma poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas”, ou presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS E PROJETOS DE
PARCELAMENTO E APROVEITAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

Seção I
Da Emissão de Diretrizes

Art. 23. O interessado em obter aprovação de projeto ou plano de parcelamento, condomínio ou aproveitamento de gleba, situada no território do Município, deverá solicitar preliminarmente a fixação e o traçado de diretrizes.

Art. 24. As solicitações para emissão de diretrizes deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 25. Junto com os pedidos de emissão de diretrizes o interessado deve apresentar os seguintes documentos:

I - projeto em arquivo eletrônico formato DWG, contendo levantamento planialtimétrico do imóvel, que deverá obedecer o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS2000, sendo a projeção cartográfica a Universal Transversa de Mecator (UTM) – Fuso 23 SUL, assinadas pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado, preferencialmente na escala 1:1000 (um por mil), com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da gleba em relação aos imóveis lindeiros, sua situação em relação às vias de circulação pública e aos próprios públicos existentes junto às suas divisas, as nascentes, os cursos d’água, a vegetação, as faixas de servidão e os equipamentos públicos urbanos existentes no local;

II - projeto em arquivo eletrônico formato PDF, com levantamento planialtimétrico do imóvel, que deverá obedecer o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS2000, sendo a projeção cartográfica a Universal Transversa de Mecator (UTM) – Fuso 23 SUL, assinadas pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado, preferencialmente na escala 1:1000 (um por mil), com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da gleba em relação aos imóveis lindeiros, sua situação em relação às vias de circulação pública e aos próprios públicos existentes junto às suas divisas, as nascentes, os cursos d’água, a vegetação, as faixas de servidão e os equipamentos públicos urbanos existentes no local;

III - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica do autor do projeto;

IV - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do projeto;

V - memorial de informações para diretrizes, conforme modelo constante do Anexo IX;

VI - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

VII - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

VIII - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada e;

IX - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para emissão de diretrizes poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente na Unidade de Aprovação de Projetos.

Art. 26. Os arquivos apresentados serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Além dos documentos descritos no artigo 25, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e projetos para atendimento ao que determina a legislação vigente, em especial o Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

§ 2º Correções nos projetos e documentos apresentados poderão ser solicitadas ao interessado para atendimento à legislação vigente.

§ 3º Estando a documentação apresentada de acordo com as exigências legais, a Secretaria de Planejamento convocará os técnicos das secretarias e autarquia envolvidas na emissão da diretriz conforme previsto no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU, para, em conjunto com seus técnicos emitirem parecer.

§ 4º Quando necessário, poderão as secretarias e autarquia envolvidas na emissão da diretriz, realizar análise mais detalhada da documentação ou vistoria no local, emitindo parecer conclusivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 5º Quando o pedido de expedição de diretrizes envolver projeto de interesse social, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano será chamada aos autos para emissão de parecer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 6º Havendo pareceres favoráveis das secretarias e autarquia envolvidas e, estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, bem como, todos os projetos e documentos, devidamente assinados, a Secretaria de Planejamento emitirá a diretriz no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.

Seção II
Dos Projetos Urbanísticos

Art. 27. Após a expedição das diretrizes o interessado poderá apresentar plano, ou projeto urbanístico, para aproveitamento de gleba, parcelamento de gleba, loteamento ou implantação de condomínio.

Subseção I
Dos procedimentos para parcelamento de gleba e desdobro de lote

Art. 28. As solicitações para aprovação de projeto de parcelamento de gleba e desdobro de lote, deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no Portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 29. As modalidades de parcelamento de gleba serão para fins de retalhamento, desmembramento e destacamento.

Parágrafo único. O destacamento de gleba, deverá estar vinculado à aprovação de projeto de parcelamento do solo ou aproveitamento de gleba e à diretriz expedida para tal finalidade.

Art. 30. Junto com o pedido de aprovação de projeto de parcelamento de gleba o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - projeto completo em arquivo eletrônico formato DWG;

II - projeto completo em arquivo eletrônico formato PDF;

III - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente ao projeto;

IV - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente à execução ou direção;

V - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

VI - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

VII - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada;

VIII - diretriz expedida;

IX - levantamento Planialtimétrico em arquivo eletrônico formato PDF;

X - certidão Negativa de Débitos do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal de Americana e;

XI - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

§ 1º O boleto da taxa de protocolo para aprovação de projeto de parcelamento de gleba poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente na Unidade de Aprovação de Projetos.

§ 2º Quando se tratar de aprovação de projeto de desmembramento ou retalhamento de gleba, além dos documentos descritos neste artigo, deverão ser apresentados os documentos previsto no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

Art. 31. Junto com o pedido de aprovação de projeto de desdobro de lote o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - projeto Simplificado em arquivo eletrônico formato DWG;

II - projeto Simplificado em arquivo eletrônico formato PDF;

III - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente ao projeto;

IV - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente à execução/direção;

V - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

VI - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

VII - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada e;

VIII - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para aprovação de projeto de desdobro de lote poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

Art. 32. Os documentos apresentados serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Após análise da documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e projetos, além daqueles já previstos nos artigos 30 e 31, em conformidade com o que dispõe o Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

§ 2º No decorrer da análise dos projetos e documentos apresentados, poderão ser solicitadas correções para atendimento à legislação vigente.

§ 3º Caso as correções não sejam atendidas em, no máximo, 3 (três) análises, o procedimento administrativo referente à aprovação do projeto será arquivado.

§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que envolvam desapropriações ou retificações de áreas, ou análise por outros órgãos.

§ 5º Quando a aprovação de projeto de parcelamento de gleba ou desdobro de lote exigir parecer das secretarias e autarquia envolvidas na aprovação, conforme previsto no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU, as mesmas deverão se manifestar no processo, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 6º Versando o pedido sobre a aprovação de projeto de parcelamento de gleba para desenvolvimento de projeto de interesse social, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, deverá emitir parecer, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 7º Havendo pareceres favoráveis das secretarias e autarquia envolvidas e, estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, bem como, todos os projetos e documentos devidamente assinados, a Secretaria de Planejamento emitirá a aprovação do projeto solicitado em até 10 (dez) dias úteis.

Subseção II
Dos procedimentos para parcelamento do solo, na forma de condomínio

Art. 33. As solicitações para aprovação de projeto de condomínio, deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 34. Junto com o pedido de aprovação de projeto de condomínio o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - certidão de viabilidade técnica para implantação do empreendimento, expedida pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE;

II - projeto completo em arquivo eletrônico formato DWG, conforme modelo constante do Anexo I;

III - projeto completo em arquivo eletrônico formato PDF, conforme modelo constante do Anexo I;

IV - memorial descritivo, conforme modelo constante do Anexo II;

V - memorial de atividades, quando se tratar de atividades econômicas, conforme modelo constante do anexo III;

VI - termo de compromisso firmado pelo proprietário e pelo responsável técnico quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas obras, conforme modelo constante do Anexo IV;

VII - nos projetos para atividades econômicas, termo de compromisso e responsabilidade sobre a existência de vagas de estacionamento para carga e descarga, conforme modelo constante do Anexo VI;

VIII - termo de ciência de zoneamento para atividades industriais, conforme modelo constante do anexo VII;

IX - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente ao projeto;

X - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente à execução/direção;

XI - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

XII - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

XIII - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada.

XIV - diretriz expedida ou dispensa, quando se tratar de gleba;

XV - levantamento planialtimétrico em arquivo eletrônico formato PDF;

XVI - certidão negativa de débitos do imóvel, expedida pela Prefeitura Municipal de Americana e;

XVII - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para aprovação de projeto de condomínio poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente na Unidade de Aprovação de Projetos.

Art. 35. Os arquivos apresentados serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Após análise da documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e projetos, além daqueles já previstos no artigo 34, em conformidade com o que dispõe o Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

§ 2º No decorrer da análise dos projetos e documentos apresentados, poderão ser solicitadas correções, para atendimento à legislação vigente.

§ 3º Caso as correções não sejam atendidas em, no máximo, 3 (três) análises, o procedimento administrativo referente à aprovação do projeto será arquivado.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que envolvam desapropriações ou retificações de áreas, ou análise por outros órgãos.

§ 5º Quando a aprovação de projeto de condomínio exigir parecer das secretarias e autarquia envolvidas na aprovação, conforme previsto no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU, as mesmas deverão se manifestar no processo, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 6º Versando o pedido sobre a aprovação de condomínio para desenvolvimento de projeto de interesse social, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, deverá emitir parecer, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 7º Havendo pareceres favoráveis das secretarias e autarquia envolvidas e, estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, bem como, todos os projetos e documentos devidamente assinados, a Secretaria de Planejamento emitirá a aprovação do projeto em até 10 (dez) dias úteis.

Art. 36. Para as aprovações de projeto de condomínio em que haja necessidade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, por exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, após atendidas todas as exigências referente à documentação apresentada e cumpridos todos os prazos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico – PDFU, a Secretaria de Planejamento convocará os agentes municipais dos órgãos envolvidos para, em conjunto com seus técnicos, efetuarem análise e emissão de parecer.

§ 1º Quando necessário, poderão as secretarias e autarquia envolvidas, realizar análise mais detalhada da documentação ou vistoria no local, emitindo parecer conclusivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º Havendo manifestação e deliberação favoráveis dos agentes mencionados no caput, a Secretaria de Planejamento emitirá a certidão de condições de aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Subseção III
Dos procedimentos para parcelamento do solo, na forma de loteamento

Art. 37. As solicitações para aprovação prévia de projeto de loteamento deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 38. Junto com o pedido de aprovação prévia de loteamento, o interessado deverá anexar os seguintes documentos:

I - certidão de Viabilidade Técnica para Implantação do Empreendimento, expedida pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE;

II - projeto urbanístico de parcelamento do solo em arquivo eletrônico formato DWG;

III - projeto urbanístico de parcelamento do solo em arquivo eletrônico formato PDF;

IV - memorial descritivo e justificativo do loteamento;

V - memorial descritivo de áreas públicas;

VI - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente ao projeto;

VII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente à execução/direção;

VIII - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

IX - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

X - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada.

XI - diretriz expedida ou dispensa, quando se tratar de gleba;

XII - levantamento planialtimétrico em arquivo eletrônico formato PDF e;

XIII - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

Parágrafo único. O boleto da taxa de protocolo para aprovação de loteamento poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

Art. 39. Os arquivos apresentados serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Após análise da documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e projetos, além daqueles já previstos no artigo 38, em conformidade com o que dispõe o Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

§ 2º No decorrer da análise dos projetos e documentos apresentados poderão ser solicitadas correções, para atendimento à legislação vigente.

§ 3º Se não houver restrições quanto à documentação apresentada, a Secretaria de Planejamento, encaminhará para emissão de pareceres das secretarias e autarquia envolvidas na aprovação, conforme previsto no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU, na qual deverão ser emitidos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 4º Versando o pedido sobre a aprovação de projeto de loteamento para desenvolvimento de projeto de interesse social, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, deverá emitir parecer, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 5º Havendo pareceres favoráveis das secretarias e autarquia envolvidas e, estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, bem como, todos os projetos e documentos devidamente assinados, a Secretaria de Planejamento emitirá a aprovação do projeto solicitado em até 10 (dez) dias úteis.

Art. 40. As solicitações para aprovação definitiva de projeto de loteamento deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 41. No momento da solicitação da aprovação definitiva de projeto de loteamento o interessado deverá anexar os documentos descritos no artigo 38, bem como os demais documentos e projetos, previstos no Plano Diretor Físico e Urbanístico – PDFU.

Art. 42. Havendo pareceres favoráveis das secretarias e autarquia envolvidas e, estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, bem como todos os projetos e documentos devidamente assinados, a Secretaria de Planejamento emitirá a aprovação definitiva do projeto em até 15 (quinze) dias úteis.

Art. 43. Para as aprovações definitivas de projeto de loteamento em que haja necessidade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, por exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, após atendidas todas as exigências referentes à documentação apresentada e cumpridos todos os prazos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico – PDFU, a Secretaria de Planejamento convocará os agentes municipais dos órgãos envolvidos para, em conjunto com seus técnicos, efetuarem análise e emissão de parecer.

§ 1º Quando necessário, poderão as secretarias e autarquia envolvidas, realizar análise mais detalhada da documentação ou vistoria no local, emitindo parecer conclusivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º Havendo manifestação e deliberação favoráveis dos agentes mencionados no caput, a Secretaria de Planejamento emitirá a certidão de condições de aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.


CAPÍTULO VII
DAS INTALAÇÕES DE EDIFICAÇÕES PROVISÓRIAS
(STAND DE VENDAS, UNIDADE DECORADA OU CANTEIRO DE OBRAS)

Art. 44. As solicitações de autorização para instalação de edificação provisória (stand de vendas, unidade decorada ou canteiro de obras), deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da prefeitura, www.americana.sp.gov.br.

Art. 45. O interessado, no momento da solicitação autorização para instalação de edificação provisória (stand de vendas, unidade decorada ou canteiro de obras), deverá anexar os seguintes documentos:

I - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato DWG;

II - projeto simplificado em arquivo eletrônico formato PDF;

III - memorial descritivo conforme modelo constante do anexo II;

IV - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente ao projeto;

V - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica e/ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica referente à execução/direção;

VI - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF) quando o requerente for pessoa física;

VII - comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando o requerente for personalidade jurídica;

VIII - documentos de propriedade do imóvel, admitidos para esse fim:

a) contrato particular de promessa de compra e venda;

b) escritura pública de promessa de compra e venda;

c) matrícula atualizada e;

IX - boleto e comprovante de pagamento da taxa de protocolo.

§ 1º O boleto da taxa de protocolo para autorização de instalação de edificação provisória poderá ser obtido no portal da prefeitura, opção “emissão de taxas” ou, presencialmente, na Unidade de Aprovação de Projetos.

§ 2º A autorização para instalação de edificação provisória deverá estar vinculada ao projeto aprovado do empreendimento, podendo ser condomínio ou loteamento.

§ 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se instalações provisórias:

I - stand de vendas;

II - unidade decorada e;

III - canteiro de obras.

CAPÍTULO VIII
DO ALVARÁ RESPONSÁVEL PROVISÓRIO – ARP

Art. 46. Fica instituído o programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP de projetos, que visa conferir maior celeridade ao processo de licenciamento e emissão de alvará para construções particulares.

§ 1º São abrangidas pelo programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP de projetos, os salões comerciais e prestação de serviços com área de construção de até 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), bem como as edificações do tipo residencial unifamiliar, sem limite de área, devendo em todos os casos, haver enquadramento numa das seguintes condições:

I - edificações não iniciadas e/ou;

II - ampliação de edificações não iniciadas.

§ 2º O licenciamento de projetos e a emissão do alvará de construção para ampliação de edificação somente poderão ser abrangidos pelo programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP de projetos, quando a construção existente possuir projeto aprovado anteriormente com obtenção do respectivo habite-se.

Art. 47. O pedido de adesão ao programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP de projeto, deverá ser formalizado pelo proprietário ou compromissário do imóvel.

§ 1º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado à apresentação de termo de declaração de responsabilidade devidamente assinada pelo proprietário e pelo responsável pela execução da obra, em que todos se comprometem a observar às leis municipais de uso e ocupação do solo, de edificações, normas sanitárias, ambientais e demais legislações vigentes correlatas à matéria.

§ 2º O compromisso de que trata o §1º será firmado através de assinatura do competente Termo de Declaração de Responsabilidade, conforme modelo anexo X.

§ 3º O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra deverão estar com suas inscrições atualizadas perante a Secretaria de Planejamento.

Art. 48 As solicitações para aprovação de projeto, pelo programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP deverão ser efetuadas através de procedimento administrativo digital, denominado como “Análise de Projetos”, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Americana. www.americana.sp.gov.br.

Art. 49. O interessado, no momento da solicitação da aprovação de projeto, pelo programa “Alvará Responsável Provisório” – ARP deverá anexar os documentos descritos no artigo 5º, desta Lei.

Art. 50. Os arquivos apresentados serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Após análise da documentação apresentada, tendo observado a adequação à legislação vigente a Secretaria de Planejamento, através da Unidade de Aprovação de Projetos, expedirá o Alvará de Construção Provisório, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

§ 2º Expedido o Alvará de Construção Provisório, o processo seguirá para análise e aprovação do projeto e posterior expedição do alvará de construção definitivo.

Art. 51. A Expedição do Alvará de Construção Provisório não constitui aprovação do projeto.

Art. 52. A Prefeitura Municipal de Americana poderá, a qualquer momento, realizar diligências para fiscalização durante e após a execução da obra.

Art. 53. Restando constatado, após expedição do Alvará de Construção Provisório, que ocorreram desvios entre parâmetro construtivo determinado pelas leis em vigência e aquele contido no projeto objeto de aprovação, serão adotadas as seguintes medidas administrativas imediatas:

I - suspensão do alvará provisório e consequentemente intimação do responsável para imediata paralização da obra;

II - intimação do responsável para providenciar a adequação do projeto às legislações vigentes, ou apresentar justificativas, no prazo de 30 (trinta) dias;

III - intimação para providenciar a adequação da construção às legislações vigentes, ou apresentar justificativas, quando o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Sendo impossível a adequação do imóvel, o interessado será intimado a realizar a demolição da construção em desacordo com a legislação vigente à época da emissão do Alvará de Construção Provisório, em até 60 (sessenta) dias contados da data da intimação, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade prevista no parágrafo segundo.

§ 2º Prosseguindo a obra sem o atendimento à intimação, no prazo estipulado, estará o proprietário sujeito à imposição das seguintes penalidades, conjunta ou separadamente:

I - embargo de toda a obra até a efetiva demolição da parcela construída irregularmente;

II - multa de 500 (quinhentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 3º A imposição de qualquer modalidade de penalidade deverá ser formalizada em processo próprio, em que deverão ser observados os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de análise.

Art. 54. Prosseguindo a obra sem o devido atendimento da adequação determinada nos termos do artigo 53, o responsável técnico estará sujeito às seguintes penalidades que serão tratadas em processo administrativo próprio, no qual, serão observados os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de análise:

I - suspensão da inscrição municipal por 6 (seis) meses.

§ 1º O Secretário de Planejamento decidirá, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

§ 2º A Prefeitura Municipal de Americana informará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais os nomes dos profissionais que não respeitarem a legislação urbanística vigente, para as providências cabíveis no âmbito dos respectivos conselhos.

Art. 55. Os projetos aprovados e os alvarás de construção expedidos no âmbito do “Alvará Responsável Provisório” – ARP, não poderão ser beneficiados por legislação específica que beneficie a regularização de edificações – ANISTIA, no Município.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se por construção irregular aquela executada em desacordo com a legislação vigente à época da emissão do Alvará de Construção Provisório.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Fica criado o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos – GAP, que será formado por técnicos dotados de conhecimentos sobre o tema, oriundos dos seguintes órgãos e autarquia:

I - Secretaria de Planejamento;

II - Departamento de Água e Esgoto – DAE;

III - Unidades de Transportes e Sistema Viário;

IV - Unidade de Obras Públicas;

V - Secretaria de Meio Ambiente;

VI - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e;

VII - Unidade de Vigilância em Saúde – UVISA.

§ 1º O chefe da pasta ou Diretor da Autarquia, deverá indicar um técnico para composição do Grupo, o qual será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercício dos trabalhos de deliberação e acompanhamento dos processos administrativos de aprovação de projetos, expedição de alvarás, certidões e licenças, na forma estabelecida por esta Lei.

§ 2º A Secretaria de Planejamento convocará os técnicos nomeados, sempre que necessário, para avaliar o andamento dos processos administrativos e realizar deliberações conjuntas, que serão formalizadas nos respectivos processos.

Art. 57. Os pareceres e manifestações técnicas deverão conter a completa identificação dos subscritores responsáveis.

§ 1º Os pareceres de indeferimento deverão ser fundamentados contendo, minimamente a indicação dos dispositivos legais não atendidos e as razões pelas quais concluiu-se que tais dispositivos não foram atendidos.

§ 2º Os comunicados para atendimento às exigências técnicas deverão conter as exigências formuladas pelos diversos órgãos que se manifestarem sobre os projetos e documentos apresentados.

Art. 58. Ficam revogados os Decretos nº 12.196, de 22 de março de 2019, e nº 12.281, de 7 de julho de 2019.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de março de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Proc. Adm. Digital PMA nº 1.134/2021.

(Clique aqui para visualizar os anexos)

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."