LEI Nº 6.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
   

 

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 106/2021 – Poder Legislativo – Vereadora Juliana Soares do Nascimento.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Calendário de Comemoração Oficial do Município de Americana o Dia da Família Acolhedora Americanense na forma que especifica.”

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica reconhecido e autorizado à inclusão do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Americana o Dia da Família Acolhedora Americanense, que deverá realizar-se no dia 31 do mês de maio de cada ano, data em que será comemorado o Dia da Família Acolhedora Americanense, de maneira intersetorial, pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário bem como autarquias e afins.

Art. 2º  No dia da Família Acolhedora Americanense serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas através de eventos, palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do Poder Público e Privado, instituições, autoridades religiosas e educacionais visando à valorização e à divulgação de informações sobre o serviço oferecido no Programa Família Acolhedora.

Art. 3º  Em conjunto, as respectivas secretarias e órgãos envolvidos poderão preparar material de esclarecimento sobre a Família Acolhedora no que refere a:

I - divulgação do programa;

II - como se tornar uma família acolhedora;

III - diferenças entre família acolhedora, apadrinhamento afetivo e adoção;

IV - violência contra a criança e adolescente.

Parágrafo único.  Outros temas poderão ser tratados no material de esclarecimento, contanto que seja pertinente ao Programa Família Acolhedora.

Art. 4º  No Dia Municipal da Família Acolhedora Americanense poderá ser realizada uma grande ação de incentivo em todo o Município, com atividades educativas, artísticas, esportivas e sociais, ficando sua execução a cargo das instituições assistenciais, educacionais, culturais, esportivas e da Prefeitura Municipal de Americana.

Art. 5º  Caberá às respectivas secretarias e órgãos as demais normas e providências para a implantação e o cumprimento desta Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de novembro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 Ref. Prot. Digital PMA nº 96.393/2021.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."