LEI Nº 6.592, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 95/2021 – Poder Legislativo – Vereador Vagner Aparecido Malheiros.

“Dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas.”

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o infrator devidamente identificado e tipificado nas situações previstas nos incisos VIII e IX do art. 2º da Lei Municipal nº 4.547, de 6 de novembro de 2007, responsabilizado a custear integralmente todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da ocorrência.

Parágrafo único.  Fica o infrator obrigado, inclusive, a ressarcir a assistência prestada pela municipalidade, com base no art. 77 da Lei Municipal nº 4.547, de 2007.

Art. 2º  Em caso de não atendimento às disposições desta Lei, aplicar-se-á ao infrator as penalidades e circunstâncias previstas nos arts. 72-A, 72-B, 72-C e 72-D da Lei Municipal nº 4.547, de 2007, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme disposto no art. 75 da mesma norma.

Art. 3º  O atendimento às disposições desta Lei não eximem o infrator de outras punições previstas na legislação vigente.

Art. 4º  A fiscalização das ocorrências previstas nesta Lei será realizada por agente fiscalizador de saúde, conforme previsto no art. 45 da Lei Municipal nº 4.547, de 2007, ou pelo Grupo de Proteção Ambiental (GPA) da Guarda Municipal de Americana (GAMA), conforme previsto na Lei Municipal nº 6.133, de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de janeiro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 115.270/2021.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."