Legislação Específica

Lei nº 7.116/1983

LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

§ 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.

§ 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.

Art 3º - A Carteira de Identidade conterá os seguintes elementos:

a) Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil";

b) nome da Unidade da Federação;

c) identificação do órgão expedidor;

d) registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;

e) nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;

f) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;

g) assinatura do dirigente do órgão expedidor.

Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 1º - O Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na
Carteira de Identidade.

§ 2º - A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente da apresentação dos respectivos documentos com probatórios.

Art 5º - A Carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta Lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972.

Art 6º - A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei.

Art 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

Art 9º - A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.

Art 10 - O Poder Executivo Federal aprovará o modelo da Carteira de Identidade e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art 11 - As Carteiras de Identidade emitidas anteriormente à vigência desta Lei continuarão válidas em todo o território nacional.

Art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1983 E Retificado no D.O.U. de 21.12.1983.


Decreto 2.181/1997

Decreto 2.181 de 20 de março de 1997
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

CAPíTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.
CAPíTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC
Art. 3º Compete ao DPDC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;
II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
III - fiscalizar as relações de consumo;
IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;
V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC;
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.

Art. 6º As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências.
§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.
§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.
§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado
II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator;
III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

Art. 7º Compete aos demais órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

Art. 8º As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:
I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;
Il - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990;
III - exercer outras atividades correlatas.
CAPíTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS
PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Da Fiscalização

Art. 9º A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei nº 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do DPDC, pelos órgãos federais integrantes do SNDC, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.

Art. 10. A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.

Art. 11. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora.
SEÇÃO II
Das Práticas Infrativas
Art. 12. São consideradas práticas infrativa:
I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Ill - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços;
IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;
V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:
a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;
b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas;
c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;
X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional;
XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:
I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;
II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;
V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor;
VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto;
VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;
VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público;
IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações xistentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;
XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;
XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal;
XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;
XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;
XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas;
XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;
XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente or telefone ou a domicílio;
XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor;
XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.078, de 1990;
XX - deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;
XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido;
XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais;
XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corregida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.

Art. 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de aráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.
§ 1º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.
§ 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade.
§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Art. 15. Estando a mesma empresa sendo acionada em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa, a autoridade máxima do sistema estadual poderá remeter o processo ao órgão coordenador do SNDC, que apurará o fato e aplicará as sanções respectivas.

Art. 16. Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o DPDC poderá avocá-los, ouvida a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, bem como as autoridades máximas dos sistemas estaduais.

Art. 17. As práticas infrativas classificam-se em:
I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;
II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.
SEÇÃO III
Das Penalidades Administrativas

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
Ill - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.
Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:
a) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária;
b) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.

Art. 20. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Art. 21. A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto.
§ 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.
§ 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial.

Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Art. 23. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso IV do art. 12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;
III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;
V - ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.

Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

CAPíTULO IV
DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS

Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.
Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei nº 7.347, de 1985, e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.

Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa.

Art. 31. Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando este, no Fundo federal.
Parágrafo único. O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos, Difusos poderá apreciar e autorizar recursos para projetos especiais de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor.

Art. 32. Na hipótese de multa aplicada pelo órgão coordenador do SNDC nos casos previstos pelo art. 15 deste Decreto, o Conselho Federal Gestor do FDD restituirá aos fundos dos Estados envolvidos o percentual de até oitenta por cento do valor arrecadado.

CAPíTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
II - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

SEÇÃO II
Da Reclamação

Art. 34. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.

SEÇÃO III

Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:
I - o Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado;
II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de amostra colhida para análise;
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário;
i) as proibições contidas no § 1º do art. 21 deste Decreto.

Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.
§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.
§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

Art. 38. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto.
Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo.

SEÇÃO IV
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade
Competente


Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter:
I - a identificação do infrator;
II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
III - os dispositivos legais infringidos;
IV - a assinatura da autoridade competente.

Art. 41. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida.
SEÇÃO V
Da Notificação

Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto.
§ 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á:
I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto;
II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2º Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.
SEÇÃO VI
Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
Art. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de oficio de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.

Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
Ill - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;
IV - as provas que lhe dão suporte.

Art. 45. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido.

Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.
§ 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver.
§ 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.
§ 3º Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.

Art. 47. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.078, de 1990.
SEÇÃO VII
Das Nulidades
Art. 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.
Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.

SEÇÃO VIII
Dos Recursos Administrativos

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.

Art. 50. Quando o processo tramitar no âmbito do DPDC, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econômico, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal.

Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 52. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão.

Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.

Art. 54. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos.

SEÇÃO IX
Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.

CAPíTULO VI
DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE
FORNECEDORES
SEÇÃO I

Do Elenco de Cláusulas Abusivas


Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto.
§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.
§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.

SEÇÃO II
Do Cadastro de Fornecedores

Art. 57. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;
II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.

Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.
§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
§ 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
§ 3º Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.

Art. 60. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 61. O consumidor ou fornecedor poderá requerer em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.
Parágrafo único: No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 1º do art. 59 deste Decreto.

Art. 62. Os cadastros específicos de cada órgão público de defesa do consumidor serão consolidados em cadastros gerais, nos âmbitos federal e estadual, aos quais se aplica o disposto nos artigos desta Seção.

CAPíTULO VII
Das Disposições Gerais

Art. 63. Com base na Lei nº 8.078, de 1990, e legislação complementar, a Secretaria de Direito Econômico poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.

Art. 64. Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.

Art. 65. Em caso de impedimento à aplicação do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.

Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Fica revogado o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993.

Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim.


Lei Federal 1.521/1951

Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Economia Popular
Altera dispositivos da legislaçäo vigente sobre crimes contra a economia popular.

Art. 1 - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular . Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 2 - São crimes desta natureza:
I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;
II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;
IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de Cr$ 15 (quinze cruzeiros), e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;
V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;
VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;
VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja a vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);
X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto;
XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos;
possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outra de defesa de economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.
Art. 3 - São também crimes dessa natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;
II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer estabelecimentos de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição;
III - promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transporte ou comércio;
IV - reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços;
V - vender mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a concorrência;
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;
VII - dar indicações ou fazer afirmações falsas em prospectos ou anúncios, para o fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações, ou quotas;
VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ou dificultar a concorrência;
IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de vendas de imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlio, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;
X - fraudar de qualquer modo escriturações, lançamentos, registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) com o fim de sonegar lucros, dividendos, percentagens, rateios ou bonificações, ou de desfalcar ou desviar fundos de reserva ou reservas técnicas.
Pena: detenção de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos e multa de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros).
Art. 4 - Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros).
Parágrafo primeiro - Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usurária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
Parágrafo segundo - São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
Parágrafo terceiro - A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia paga em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.
Art. 5 - Nos crimes definidos nesta Lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos termos da legislação em vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros), na hipótese do artigo 2º, e dentro dos limites de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), nos demais casos reduzida à metade dentro desses limites, quando o infrator for empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou posto de direção dos negócios.
Art. 6 - Verificado qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Cap. III do Tít. VIII do CP) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o Juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no artigo 69, nº IV, do Código Penal, de seis meses a um ano assim como mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão provisória, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do exercício da profissão ou atividade do infrator.
Art. 7 - Os Juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.
Art. 8 - Nos crimes contra a saúde pública, os exames periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral de Saúde e Assistência e da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura ou pelo Gabinete de Exames Periciais do Departamento de Segurança Pública e nos Estados e Territórios pelos serviços congêneres, valendo qualquer dos laudos como corpo de delito.
Art. 9 - (Revogado pela Lei nº 6.649, de 16.05.79).
Art. 10 - Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo Júri.
Parágrafo primeiro - Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo - O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.
Parágrafo terceiro - A sentença do Juiz será proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos da autoridade policial (artigo 536 do CPP).
Parágrafo quarto - A retardação injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos anteriores, importa em crime de prevaricação (artigo 319 do CP).
Art. 11 - No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do Júri de que trata o artigo 12.
Art. 12 - (Artigos 12 a 30 revogados pelo Decreto-lei nº 2, de 14.01.66).
Art. 31 - Em tudo mais que couber e não contrariar esta Lei aplicar-se-á o Código de Processo Penal.
Art. 32 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer (vetado) às despesas do pessoal e material necessários à execução desta Lei no Distrito Federal e nos Territórios.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias depois de sua publicação, aplicando-se aos processos iniciados na sua vigência.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas.


Lei Estadual 2.831/1981

Lei 2.831/1981 -Afixação de placas
Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1 .º - Ficam os estabelecimentos comerciais, assim como os de prestação de serviços, inclusive os oficiais, obrigados a afixarem, em lugar visível, o endereço e número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, assim como os da Delegacia de Policia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.
Artigo 2 .º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 maio de 1981.


Lei Federal 7.347/1985

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
lll - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)


Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra.


Lei Estadual 10.177/1998

Lei 10.177/1998, Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1.º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.

Parágrafo único - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.

Artigo 2.º - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.

Artigo 3.º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei.

TÍTULO II
Dos Princípios da Administração Pública

Artigo 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Artigo 5.º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

Artigo 6.º - Somente a lei poderá:

I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e

II - prever infrações ou prescrever sanções.

TÍTULO III
Dos Atos Administrativos

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar

Artigo 7.º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

CAPÍTULO II
Da Invalidade dos Atos

Artigo 8.º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;

III - impropriedade do objeto;

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;

V - desvio de poder;

VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Artigo 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

III - forem passíveis de convalidação.

Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:

I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;

II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.

§ 1º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

§ 2º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado.

CAPÍTULO III
Da Formalização dos Atos

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, at o nível de Diretor de Serviço; às autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

§ 1º - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.

§ 2º - Aplica-se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972.

Artigo 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável.

Artigo 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:

I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;

III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO IV
Da Publicidade dos Atos

Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.

CAPÍTULO V
Do Prazo para a Produção dos Atos

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

CAPÍTULO VI
Da Delegação e da Avocação

Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;

II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - a totalidade da competência do órgão;

V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.

TÍTULO IV
Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO I
Normas Gerais

Seção I
Dos Princípios

Artigo 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos einteresses dos particulares.

Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre osadministrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e,quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

§ 1º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, deoferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejamilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Seção II
Do Direito de Petição

Artigo 23 - assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contrailegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do
agente.

Seção III
Da Instrução

Artigo 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.

Artigo 26 - O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

Artigo 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.

Artigo 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para aparte interessada.

§ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

Artigo 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Artigo 30 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Artigo 31 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.

Seção IV
Dos Prazos

Artigo 32 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;

II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;

III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;

IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;

V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;

VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete)
dias;

VII - para decisão final: 20 (vinte) dias;

VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.
§
1º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.

§ 2º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

§ 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

§ 2º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências at então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

Seção V
Da Publicidade

Artigo 34 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:

I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores;

II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;

III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;

IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa;

V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

Artigo 35 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

Parágrafo único - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 36 - Ao advogado assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.

CAPÍTULO II
Dos Recursos

Seção I

Da Legitimidade para Recorrer
Artigo 37 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito.

Artigo 38 - À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.

Seção II
Da Competência para Conhecer do Recurso

Artigo 39 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.

Artigo 40 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será:

I - na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e

II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no artigo 38.

Seção III
Das Situações Especiais

Artigo 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

Artigo 42 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.

Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

Seção IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso

Artigo 43 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:

I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer;

II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;

III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.

Artigo 44 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.

Artigo 45 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.

Seção V
Dos Efeitos dos Recursos

Artigo 46 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e

II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.

Seção VI
Da Tramitação dos Recursos

Artigo 47 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo;
II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários;

III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;

IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra-razões;

V - com ou sem contra-razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do artigo 38;

VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subseqüentes;

VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias.

§ 1º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 2 (dois) dias, à publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera
administrativa.

Artigo 48 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Seção VII
Da Decisão e seus Efeitos

Artigo 49 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.

Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

§ 1º - No caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias.

§ 2º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o
recurso.
Artigo 51 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

CAPÍTULO III
Dos Procedimentos em Espécie

Seção I
Do Procedimento de Outorga

Artigo 52 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.

Artigo 53 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 54 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar:

I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente;

II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;

III - a providência pretendida;

IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.

Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha.

Artigo 55 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras:

I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o requerente;

III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente;/

IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;

V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final;

VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subseqüentes;

VII - da decisão caberá recurso hierárquico.

Artigo 56 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do contraditório.

Seção II
Do Procedimento de Invalidação

Artigo 57 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.

Artigo 58 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras:

I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do artigo 54;

II - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias;

III - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;

IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito;

V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais;

VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;

VII - da decisão, caberá recurso hierárquico.

Artigo 59 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras:

I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica;

II - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior.

Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.

Artigo 61 - Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.

Seção III
Do Procedimento Sancionatório

Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.

Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;

II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;

III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;

IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

V - o acusado será intimado para:

a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova
pericial, em 7 (sete) dias;

d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;

VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

VIII - da decisão caberá recurso.

Artigo 64 - O procedimento sancionatório será sigiloso at decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse./

Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.

Seção IV
Do Procedimento de Reparação de Danos

Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:

I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, at 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;

II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;

III - o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste artigo e no subseqüente;

IV - o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras do artigo 55;

V - a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento;

VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;

VII - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;

VIII - os débitos inscritos at 1º de julho serão pagos at o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;

IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente at o mês do pagamento, importará em quitação do débito;

X - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.

§ 1º - Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.

§ 2º - Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.

Artigo 66 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.

Artigo 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.

Artigo 68 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agentepúblico, por culpa ou dolo.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.

Artigo 69 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.

Artigo 70 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

Artigo 71 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

Seção V
Do Procedimento para Obtenção de Certidão

Artigo 72 - assegurada, nos termos do artigo 5º , XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 75.

Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.

Artigo 73 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.

Artigo 74 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 75 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.

§ 2º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.

Artigo 76 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.

Seção VI
Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais

Artigo 77 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive policiais.

Artigo 78 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:

I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;

II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;

III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado:

a) o conteúdo integral do que existir registrado;

b) a fonte das informações e dos registros;

c) o prazo at o qual os registros serão mantidos;

d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;

e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.

Artigo 79 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

Artigo 80 - Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:

I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;

II - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;

III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e

IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.

Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.

Artigo 81 - proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.

Artigo 82 - vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.

Seção VII
Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais

Artigo 83 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:

I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo artigo 81;

II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

Parágrafo único - Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos artigos 54 e 55.

Artigo 84 - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas.

Artigo 85 - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.

Seção VIII
Do Procedimento de Denúncia

Artigo 86 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.

Artigo 87 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.

Artigo 88 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I - obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;

II - o denunciante não parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;

III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Artigo 89 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.

TÍTULO V
Disposições Finais

Artigo 90 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento.

§ 1º - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.

§ 2º - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.

Artigo 91 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados.

Artigo 92 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.

§ 2º - Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.

Artigo 93 - Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 94 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969 e a Lei nº 5702, de 5 de junho de 1987.


Lei Federal 10.192/2001

Lei 10.192, 14 de fevereiro de 2001
LEI No 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Conversão da MPv nº 2.074-73, de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.074-73, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;
II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;
III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4o Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 4o Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5o do art. 27 da Lei no 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.


Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Art. 6o A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada:
I - semestralmente, durante o ano-calendário de 1996;
II - anualmente, a partir de 1o de janeiro de 1997.
Parágrafo único. A reconversão, para Real, dos valores expressos em UFIR, extinta em 27 de outubro de 2000, será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exercício de 2000.

Art. 7o Observado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1o de julho de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serão extintas a partir de 1o de janeiro de 1996.
§ 1o Em 1o de julho de 1995 e em 1o de janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em Real, com observância do disposto no art. 44 da Lei no 9.069, de 1995, no que couber.
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.

Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.
§ 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.
§ 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

Art. 9o É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.

Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.

Art. 11. Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.
§ 1o O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5o deste artigo.
§ 2o A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte.
§ 3o O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
§ 4o Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.
§ 5o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 12. No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa.
§ 1o A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.
§ 2o A sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.

Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.
§ 1o Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.
§ 2o Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.


Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.074-72, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 947 do Código Civil, os §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República
Presidente Senador Antonio Carlos Magalhães.


Lei Estadual 10.294/1999

Lei Estadual 10.294/1999 - Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.
§ 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:
a) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
b) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;
c) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
§ 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.
Artigo 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.
CAPÍTULO II
Dos Direitos dos Usuários
Seção I
Dos Direitos Básicos
Artigo 3º - São direitos básicos do usuário:
I - a informação;
II - a qualidade na prestação do serviço;
III - o controle adequado do serviço público.
Parágrafo único - Vetado.
Seção II
Do Direito à Informação
Artigo 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;
III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
IV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
V - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
VI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.
§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.
Artigo 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
II - informação computadorizada, sempre que possível;
III - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V - programa de informações, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, a que se refere o artigo 28;
VI - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;
VII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
IX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Seção III
Do Direito à Qualidade do Serviço
Artigo 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.
Artigo 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços;
V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;
VIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;
XI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
Parágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.
Seção IV
Do Direito ao Controle Adequado do Serviço
Artigo 8º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.
§ 1º - Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de São Paulo:
a) Ouvidorias;
b) Comissões de Ética.
§ 2º - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no § 1º deste artigo.
Artigo 9º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:
I - melhoria dos serviços públicos;
II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único - As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.
Artigo 10 - Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis.
CAPÍTULO III
Do Processo Administrativo
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 11 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Artigo 12 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.
Artigo 13 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.
Artigo 14 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.
Artigo 15 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei:
I - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;
III - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;
IV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;
V - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;
VI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;
VII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.
Seção II
Da Instauração
Artigo 16 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
Artigo 17 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.
Artigo 18 - O requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela infração, devendo conter:
I - a identificação do denunciante ou de quem o represente;
II - o domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações;
III - informações sobre o fato e sua autoria;
IV - indicação das provas de que tenha conhecimento;
V - data e assinatura do denunciante.
§ 1º - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.
§ 2º - Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no "caput" deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuário a sua utilização.
Artigo 19 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente.
Artigo 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
§ 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.
§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
Artigo 21 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:
I - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;
II - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;
III - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;
IV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.
Seção III
Da Instrução
Artigo 22 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.
Parágrafo único - Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para este.
Artigo 23 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.
Artigo 24 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.
Artigo 25 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
Artigo 26 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.
Seção IV
Da Decisão
Artigo 27 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:
I - o arquivamento dos autos;
II - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;
III - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.
CAPÍTULO IV
Das Sanções
Artigo 28 - A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.
Parágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.
CAPÍTULO V
Do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP
Artigo 29 - Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:
I - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;
II - programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público;
III - programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;
IV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;
V - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos;
VII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados;
VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;
IX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados.
§ 1º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.
§ 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.
Artigo 30 - Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP:
I - as Ouvidorias;
II - as Comissões de Ética;
III - uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, com representação dos usuários, que terá por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos;
IV - os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
Parágrafo único - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP atuará de forma integrada com entidades representativas da sociedade civil.
Artigo 31 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Artigo 1º - As Comissões de Ética e as Ouvidorias terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 2º - Até que seja instituída a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, suas atribuições serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, criada pela Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978.
Artigo 3º - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei.
Artigo 4º - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999.
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 21 de abril de 1999.


Lei Estadual 10.499/2000

Lei nº 10.499, de 5 de janeiro de 2000 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços.
Projeto de lei nº 1006/99, da deputada Célia Leão - PSDB)

Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - São admitidas as seguintes formas de afixação de preços:
I - no comércio em geral, através de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, ou em vitrines, nas quais constem os seus preços à vista e em caracteres legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto sem intervenção do comerciante, com a impressão ou fixação de código referencial, ou ainda com afixação de código de barras, desde que haja informação de forma clara e legível junto aos itens expostos, no que diz respeito ao preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código, ficando no entanto dispensado este quando se trata de produto cujo código varie em função de cor, fragrância ou sabor e não houver alteração de preço;
III - na impossibilidade de afixação dos preços conforme estabelecido nos incisos I e II deste artigo, será permitido o uso de relação de preços dos produtos expostos, assim como os dos serviços oferecidos o que deverá ocorrer de forma escrita, clara e em caracteres legíveis, de forma que demonstre inequivocamente tratar-se de seu preço, e também deverá ser colocada em local e quantidade que o consumidor possa consultá-la independente de solicitação;
IV - estabelecimentos que operem com equipamento de leitura ótica, no caso de código de barras, o preço de venda poderá ser consultado pelos consumidores em leituras eletrônicas, localizadas dentro da área de venda dos estabelecimentos, e em locais de fácil acesso, na quantidade e distância a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III acima.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.

MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.


Lei Estadual nº10.858/01

Lei Estadual 10.858/2001, de 31 de agosto de 2.001
Lei Nº 10.858, de 31 de agosto de 2001

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento

O Presidente da Assembléia Legislativa: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

Artigo 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.

WALTER FELDMAN –
Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.

Auro Augusto Caliman
- Secretário Geral Parlamentar.


Lei Federal 10.671/2003

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do Torcedor
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.
Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - nome completo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - fotografia; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - filiação; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - número do registro civil; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - número do CPF; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - data de nascimento; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - estado civil; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - profissão; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - endereço completo; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - escolaridade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Art. 4o (VETADO)
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
Art. 5o São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio dedicado exclusivamente à competição, bem como afixar ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo:
I - a íntegra do regulamento da competição;
II - as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário;
III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o;
IV - os borderôs completos das partidas;
V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e
VI – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.
§ 1o As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - a íntegra do regulamento da competição; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - os borderôs completos das partidas; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 6o A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.
§ 1o São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.
§ 2o É assegurado ao torcedor:
I - o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e
II - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.
§ 3o Na hipótese de que trata o inciso II do § 2o, o Ouvidor da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.
§ 4o O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o parágrafo único do art. 5o conterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.
§ 4o O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1o do art. 5o conterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.
Art. 8o As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
I - garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;
II - adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.
CAPÍTULO III
DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até sessenta dias antes de seu início, na forma do parágrafo único do art. 5o.
Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o Nos dez dias subseqüentes à divulgação de que trata o caput, qualquer interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao Ouvidor da Competição.
§ 2o O Ouvidor da Competição elaborará, em setenta e duas horas, relatório contendo as principais propostas e sugestões encaminhadas.
§ 3o Após o exame do relatório, a entidade responsável pela organização da competição decidirá, em quarenta e oito horas, motivadamente, sobre a conveniência da aceitação das propostas e sugestões relatadas.
§ 4o O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do parágrafo único do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu início.
§ 4o O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1o do art. 5o, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de:
I - apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;
II - após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.
§ 6o A competição que vier a substituir outra, segundo o novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída.
Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 2o Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso.
§ 4o Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.
Art. 11. É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 1o Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até vinte e quatro horas após o seu término.
§ 2o A súmula e os relatórios da partida serão elaborados em três vias, de igual teor e forma, devidamente assinadas pelo árbitro, auxiliares e pelo representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 3o A primeira via será acondicionada em envelope lacrado e ficará na posse de representante da entidade responsável pela organização da competição, que a encaminhará ao setor competente da respectiva entidade até as treze horas do primeiro dia útil subseqüente.
§ 4o O lacre de que trata o § 3o será assinado pelo árbitro e seus auxiliares.
§ 5o A segunda via ficará na posse do árbitro da partida, servindo-lhe como recibo.
§ 6o A terceira via ficará na posse do representante da entidade responsável pela organização da competição, que a encaminhará ao Ouvidor da Competição até as treze horas do primeiro dia útil subseqüente, para imediata divulgação.
Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o até as quatorze horas do primeiro dia útil subseqüente ao da realização da partida.
Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1o do art. 5o até as 14 (quatorze) horas do 3o (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. (Vigência)
Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:
I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;
II - informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente:
a) o local;
b) o horário de abertura do estádio;
c) a capacidade de público do estádio; e
d) a expectativa de público;
III - colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local:
a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e
b) situado no estádio.
§ 1o É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor.
§ 2o Perderá o mando de campo por, no mínimo, dois meses, sem prejuízo das sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo que não observar o disposto no caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;
II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;
III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;
IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e
V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
§ 1o Os planos de ação de que trata o caput:
§ 1o Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e
II - deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição.
§ 2o Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3o Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art. 5o no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.
Art. 18. Os estádios com capacidade superior a vinte mil pessoas deverão manter central técnica de informações, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Vigência)
Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
CAPÍTULO V
DOS INGRESSOS
Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1o O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:
I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e
II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.
§ 2o A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.
§ 3o É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.
§ 4o Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3o.
§ 5o Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.
Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Art. 22. São direitos do torcedor partícipe: (Vigência)
I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e
II - ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.
§ 1o O disposto no inciso II não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar.
§ 2o missão de ingressos e o acesso ao estádio na primeira divisão da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a vinte mil pessoas.
§ 2o A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição. (Regulamento)
§ 1o Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.
§ 2o Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:
I - tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou
II - tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.
III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele.
§ 1o Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverá contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei. (Vigência)
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE
Art. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor partícipe:
I - o acesso a transporte seguro e organizado;
II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; e
III - a organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente:
I - serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a realização de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a serviço organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso; e
II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a vinte mil pessoas.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
Art. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1o O Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2o É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.
CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo.
Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados.
§ 1o O sorteio será realizado no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.
§ 2o O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.
CAPÍTULO IX
DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente: (Vigência)
I - o acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;
II - mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e
III - a comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.
Parágrafo único. A comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva de que trata o inciso III do caput poderá, dentre outras medidas, ocorrer mediante:
I - a instalação de uma ouvidoria estável;
II - a constituição de um órgão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou
III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos demais sócios.
CAPÍTULO X
DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.
Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.
§ 1o Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva.
§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o.
§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:
I – destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os Capítulos II, IV e V desta Lei;
II - suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos desta Lei não referidos no inciso I;
III - impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e
IV - suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 1o Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:
I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e
II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei.
§ 3o A instauração do processo apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final.
Art. 38. (VETADO)
Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
§ 2o A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.
§ 3o A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:
I - constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou
II - atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XI-A
DOS CRIMES
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.
Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13, e nos arts. 18, 22, 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Agnelo Santos Queiroz Filho
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2003


Lei Federal 10.741/2003

LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I
Do Direito à Vida

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CAPÍTULO III
Dos Alimentos

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.

CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
§ 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
§ 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
Art. 25. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

CAPÍTULO VII
Da Previdência Social

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social

Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

CAPÍTULO IX
Da Habitação

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

CAPÍTULO X
Do Transporte

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

TÍTULO III
Das Medidas de Proteção

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:
I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;
VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)
Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
§ 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.
Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

CAPÍTULO VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.
Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.
§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

TÍTULO V
Do Acesso à Justiça

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.
Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

CAPÍTULO II
Do Ministério Público

Art. 72. (VETADO)
Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;
III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;
IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.
§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 1o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
§ 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3o Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
§ 4o Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

TÍTULO VI
Dos Crimes

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 110. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 61. ............................................................................
............................................................................
II - ............................................................................
............................................................................
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
............................................................................." (NR)
"Art. 121. ............................................................................
............................................................................
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
............................................................................." (NR)
"Art. 133. ............................................................................
............................................................................
§ 3o ............................................................................
............................................................................
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)
"Art. 140. ............................................................................
............................................................................
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
............................................................................ (NR)
"Art. 141. ............................................................................
............................................................................
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.
............................................................................." (NR)
"Art. 148. ............................................................................
............................................................................
§ 1o............................................................................
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.
............................................................................" (NR)
"Art. 159............................................................................
............................................................................
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
............................................................................" (NR)
"Art. 183............................................................................
............................................................................
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR)
"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
............................................................................" (NR)
Art. 111. O O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 21............................................................................
............................................................................
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)
Art. 112. O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ............................................................................
............................................................................
§ 4o ............................................................................
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
............................................................................" (NR)
Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18............................................................................
............................................................................
III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:
............................................................................" (NR)
Art. 114. O art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.
Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.
Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.
Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004.

Brasília, 1o de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho

Rubem Fonseca Filho
Humberto Sérgio Costa LIma
Guido Mantega

Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita Souza da Silva Sampaio
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.2003


Lei Federal 10.962/2004

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.
Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.
Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.
Art. 3o Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

Art. 4o Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

§ 1o O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica.

§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

Art. 5o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Art. 6o (VETADO)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2004


Lei Estadual 11.886/2005

Lei nº 11.886, de 1º de março de 2005, Consumação Mínima
(Projeto de lei nº 939/1999, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar – PSDB)

Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e ongêneres em todo o Estado.
Parágrafo único - A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes, etc.) utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - Caberá aos órgãos competentes do Estado, definidos como tais na legislação vigente, a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - As eventuais despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado e suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2005

GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil.


Lei Estadual 12.228/2006

Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006
(Projeto de lei nº 357/2005, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
Dispõe sobre os estabelecimen-tos comerciais que colocam a dispo-sição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;
§ 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação;
2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.


Lei Estadual 12.248/2006

Lei Estadual nº 12.248/2006
Lei nº 12.248, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

(Projeto de lei nº 337, de 2001, do Deputado Donisete Braga - PT)
Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação o valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.

Artigo 2º - Será permitida a prática de valores superiores ao estabelecido no "caput" do artigo anterior para diploma com características especiais, desde que emitido por opção expressa do requerente e que lhe seja oferecido, ao mesmo tempo, o diploma convencional.

Artigo 3º - O valor cobrado pela emissão do histórico escolar não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor estipulado no "caput" do artigo 1º e será pago no ato da solicitação do serviço.

Artigo 4º - Fica vedada a cobrança pelo certificado de conclusão, que antecede a emissão do diploma.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar.


Lei Federal 12.291/2010

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II - (VETADO); e
III - (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - SABESP
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SABESP
Aos doze dias do mês de fevereiro de 2009, às nove horas, na sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON/SP, onde se achava presente o Doutor Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.659.583/0001-84, compareceu a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.776.517/0001-80, doravante denominada "COMPROMISSÁRIA", representada pelo seu Diretor Presidente, Senhor Gesner Oliveira e pelo Diretor Metropolitano, Senhor Paulo Massato Yoshimoto, tendo em vista o rompimento da adutora Teodoro Ramos que ocasionou a interrupção no abastecimento de água em parte das regiões Sul e Oeste da Capital e de alguns municípios da Região Metropolitana, cujos imóveis afetados estão identificados no mapa e na mídia digital anexos, e:

Considerando a natureza essencial do serviço prestado pela COMPROMISSÁRIA, o qual, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser eficiente, adequado e contínuo;

Considerando o notório impacto ocasionado pela interrupção do serviço no cotidiano dos consumidores;

Considerando que, em virtude do sistema de apuração de consumo e faturamento das contas relativas ao serviço de abastecimento prestado pela COMPROMISSÁRIA, a compensação ocorrerá conforme o cronograma de faturamento e arrecadação desta;

Vem, por meio deste, assumir o seguinte compromisso de ajustamento preliminar de conduta à lei, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

1. a COMPROMISSÁRIA obriga-se a compensar os consumidores ocupantes dos imóveis atingidos, devidamente indicados na mídia digital anexa, mediante a não cobrança da tarifa mínima de consumo do serviço de abastecimento de água ou do serviço de água e coleta de esgoto (na hipótese da fruição de ambas), devendo fazê-la na conta do mês de referência "março de 2010";

2. a COMPROMISSÁRIA obriga-se a informar, junto à conta, sem prejuízo de outros meios, de forma clara, ostensiva e detalhada, o método empregado para a compensação supra;

3. a COMPROMISSÁRIA obriga-se a disponibilizar, a partir do 5º (quinto) dia útil a contar da assinatura deste, canal de atendimento gratuito destinado a atender pedidos fundamentados para reparação de danos dos consumidores atingidos pela ocorrência sob exame, dando-lhe adequada divulgação;

4. a COMPROMISSÁRIA compromete-se, igualmente, a responder as demandas apresentadas pelos consumidores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ressalvada a necessidade de verificação detalhada da demanda, situação em que a resposta ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

5. em caso de descumprimento do compromisso ora ajustado, para cada consumidor que não for atendido na forma dos itens "1","2" e "4" acima dispostos, a COMPROMISSÁRIA arcará com o pagamento de multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais); e, no caso de descumprimento do item 3, fica a COMPROMISSÁRIA sujeita a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que sofrerão atualização monetária até o dia do seu efetivo pagamento, para depois reverter ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, alterada pela Lei Estadual nº 13.555/09.

6. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON/SP arquivará a Averiguação Preliminar instaurada em face da COMPROMISSÁRIA, não iniciando qualquer outro procedimento administrativo sancionatório e/ou imputando sanção administrativa a respeito do assunto em referência.

Este compromisso não exclui o direito do consumidor pleitear formas complementares de indenização que entender cabíveis.

NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai o presente termo em três vias de igual teor e forma, assinado pelo Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP, pela COMPROMISSÁRIA e pelas testemunhas Renan Bueno Ferraciolli, portador da cédula de identidade RG nº 43.544.385-9 e Adriana Cristina Pereira, portadora da cédula de identidade RG nº 23.954.861-9.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Telefonica
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL


TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
PRELIMINAR Nº 51.161.567/08-0


Aos quatorze dias do mês de julho de 2008, às 15:00 horas, na sede da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, onde se achavam presentes a DOUTORA ELIANA S. M. S. MALTA MOREIRA SCUCUGLIA, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e o DOUTOR CARLOS AUGUSTO MACHADO COSCARELLI, DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP, em exercício, CNPJ/MF nº 57.659.583/0001-84, compareceu a empresa "TELEFÔNICA – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A", representada pelo Sr. GUSTAVO FLEICHMAN, RG nº 19.661.903 SSP/SP e a advogada Dra. FABIANE RESCHKE, OAB/RS nº 35.898, tendo em vista os fatos tratados nos autos do Inquérito Civil no 14.161.540/08-9 e no Auto de Notificação nº 1171 Série D6, e,

Considerando os graves fatos ocorridos no serviço de transmissão de dados para acesso à internet narrados na Portaria e reportagens contidos nestes autos, que demandam a adoção de providências em caráter de urgência;

Considerando a necessidade de que haja presteza na solução dos problemas por parte da empresa;

Considerando que a internet se tornou um dos principais, senão o principal, meio de comunicação, de troca de informações e de execução de negócios;

Assumiu o seguinte compromisso de ajustamento preliminar de conduta à lei, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

1. a empresa obriga-se a viabilizar, a abertura de canais mais céleres para atendimento ao consumidor (usuário, ou não do serviço de banda larga - Speedy), com vistas à reparação dos danos, disponibilizando, para tanto, atendimento pessoal nos Foros desta Capital e nas agências do Poupatempo; pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 21 de julho de 2008; além disso, para aqueles que procurarem o atendimento por telefone e para o restante do Estado de São Paulo o call center, através do número 10315, esclarecerá aos clientes os termos do desconto e da indenização estabelecida, bem como os orientará sobre o recebimento de documentos relacionados ao caso através do correio (Caixa Postal específica) e FAX (também específico);

2. a empresa obriga-se a apresentar resposta quanto às solicitações do consumidor relativas ao problema citado neste inquérito no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento dos documentos, que o reclamante poderá encaminhar pelo correio (Caixa Postal específica), por FAX (também específico) ou pessoalmente (nas Lojas da Telefônica), sem necessidade de autenticação;

3. a empresa se obriga a deixar de cobrar o equivalente a 120 (cento e vinte) horas (05 dias) nas próximas faturas do período de 18 de agosto de 2008 a 18 de setembro de 2008 de todos os clientes do serviço de banda larga - Speedy, o que será devidamente informado na própria fatura (sem prejuízo da adoção de outras vias de informação), conforme a seguir se detalha: a) redução equivalente ao período de 36 (trinta e seis) horas relativas à interrupção intermitente do serviço de banda larga - Speedy, na forma da regulamentação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e legislação aplicável; b) crédito equivalente a 84 (oitenta e quatro) horas, como forma de compensação dos danos e prejuízos causados aos clientes do serviço de banda larga - Speedy;

4. Em caso de descumprimento do ora ajustado, para cada consumidor que não for atendido na forma dos itens 1 e/ou 2; e para cada consumidor que não tiver recebido a próxima fatura mensal ocasionada pela falta de emissão (entre 18/08/2008 e 18/09/2008) na forma do item 3, a empresa arcará com o pagamento de multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que sofrerá atualização monetária até o dia do seu efetivo pagamento, para depois reverter ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89.

5. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP sobrestará o andamento do Auto de Notificação nº 1171 Série D6, instaurado em face da Telecomunicações de São Paulo S/A, não iniciando qualquer outro procedimento administrativo sancionatório e/ou imputando sanção administrativa a respeito do assunto em referência enquanto não restar estabelecido, no curso deste Inquérito Civil, o valor que será imposto a título de indenização do dano difuso experimentado pela coletividade em razão da paralisação intermitente ocorrida nos serviços de transmissão de dados para acesso à internet, prestados pela Telecomunicações de São Paulo S/A, nos dias 02 e 03 de julho próximos passados. Estabelecido e depositado e/ou revertido em obra social, no âmbito das negociações extrajudiciais, o PROCON/SP se compromete a arquivar o Auto de Notificação em referência, não existindo, portanto, motivação para aplicação de quaisquer outras sanções administrativas relativamente ao evento supra referido.

Este compromisso produzirá efeitos legais depois de homologado pelo EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do parágrafo único do art. 112 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), mas a reclamada compromete-se, desde já, a implementar o ora avençado.

Este compromisso não exclui o direito do consumidor pleitear formas complementares de indenização que entender cabíveis.

NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai o presente termo assinado pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pelo Diretor do PROCON, pelo compromissário e pelas testemunhas Dra. ANA LUISA GODINHO ARIOLLI (PRO TESTE), OAB/SP nº 35.609 e Sr. MARCOS VINÍCIUS PÓ (IDEC) RG nº 19.883.442 SSP/SP.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Volkswagen
TAC n. 01/08/SDE/MJ
Protocolados n. 08012.006857/2006-18
Data: 14 de abril de 2008
Representada: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ementa: Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), Ministério Público Federal/SP, Ministério Público Estadual de São Paulo, Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Ministério Público Estadual da Bahia, Fundação PROCON/São Paulo e a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

I. Disposições gerais
1. Pelo presente termo, as partes adiante nominadas, qualificadas e assinadas, a saber:
a) de um lado, os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a seguir representados pela Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Dra. Mariana Tavares de Araújo, pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Dr. Ricardo Morishita Wada, pela Procuradora da República do Ministério Público Federal de São Paulo, Dra Cristina Marelim Vianna, pelo Promotor de Justiça Ministério Público Estadual de São Paulo, Dr. Ruymar de Lima Nucci, pelo Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Dr. Fábio de Souza Trajano, pela Promotora de Justiça Ministério Público Estadual da Bahia, Dra Joseane Suzart Lopes da Silva, e pelo Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer;
b) de outro, na qualidade de Compromitente, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, com sede na Estrada Marginal da Via Anchieta, Km 23,5, Ala XVII, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ /MF sob n. 59.104.422/0057-04, neste ato representada por seus advogados que conjuntamente subscrevem o presente Compromisso de Ajustamento de Conduta;
CONSIDERANDO:
a) que o sistema de escamoteamento do banco traseiro dos veículos, os modelos pertencentes à "família" Fox (SpaceFox, CrossFox e Fox) , fabricados desde 2003 pela Compromitente, pode apresentar riscos à saúde e segurança dos consumidores que o operam;
b) que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos, entre outros, o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, artigo 4°, 11I);
c) a garantia da proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, nos termos do artigo 6°, I, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90.
d) que é um direito fundamental do consumidor, de acordo com o art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e principalmente os riscos que oferecem;
e) que o Código de Defesa do Consumidor instituiu o processo de chamamento - recall -, como instrumento de efetiva prevenção de danos em função do alto grau de nocividade e periculosidade apresentado por alguns produtos ou serviços disponibilizados no mercado de consumo.
f) a existência do Processo Administrativo n. 08012.006857/2006-18 instaurado pelo DPDC em face da Volkswagen do Brasil Ltda, em razão da não realização imediata do recall dos veículos, os modelos pertencentes a família Fox, fabricados a partir de 2003; bem como os procedimentos: Auto de Notificação n. 219 expedido pela Fundação Procon São Paulo, Inquérito Civil n. 0010/2008/29PJ/CAP instaurado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Inquérito Civil n. 14.161.103/08 instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Inquérito Civil n. 003.149108/2007 PJC instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Peças Informativas n. 1.34.001.002530/2008-12 instauradas pela Procuradoria da República em São Paulo (Ministério Público Federal).
g) que aos órgãos públicos aqui atuantes compete zelar pela efetividade e cumprimento da legislação consumerista, mediante ações preventivas, repressivas e sancionatórias, fiscalizando e controlando a produção, a industrialização e circulação de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, nos termos dos arts. 170, V e 174 da Constituição Federal, arts. 4°, II, "a", e VI, 55, caput e §1°, e 106, VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 18 e 41 do Decreto n. 4.991, de 18 de fevereiro de 2004 e arts. 3°, X, 9°, e 18, § 2°, do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997 e art. 38, III, VI, VII, do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, aprovado pela Portaria MJ n. 961, de 16 de agosto de 2002;
firmam o presente TERMO DE COMPROMI DE CONDUTA, nos termos do artigo 5°, §6º, da Lei Federal n. 7.347/85, consoante as cláusulas abaixo declinadas, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos:
II. Do objeto
2. O presente TAC abrange o Processo Administrativo nº 08012.006857/2006-18 instaurado pelo DPDC para apuração de suposta prática contra os direitos dos consumidores, o Auto de Notificação n. 219 expedido pela Fundação Procon São Paulo, Inquérito Civil n. 0010/2008/29PJ/CAP instaurado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Inquérito Civil n. 14.161.103/08 instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Inquérito Civil n. 003.149108/2007 PJC instaurado pelo Ministério Público do Estado da Sabia e Peças Informativas n. 1.34.001.002530/2008-12 instauradas pela Procuradoria da República em São Paulo (Ministério Público Federal).

III. Dos deveres
3. A Compromitente, embora não reconheça a existência de defeito nos veículos, os modelos pertencentes à "família" Fox, fabricados a partir de 2003, compromete-se a apresentar, no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que substancialmente fundamentada, após a assinatura do instrumento, proposta técnica que resulte em operação segura do sistema de rebatimento do banco traseiro, aprovada por relatório técnico expedido por instituição oficial.
3.1 Sem prejuízo do início da campanha de chamamento, a solução técnica será passível de verificação pelos Signatários que, observando uma inequívoca desconformidade com o ora pactuado, notificarão a Compromitente a apresentar nova solução técnica, no prazo de 30 dias, para proceder a nova campanha e adequação do problema, sob pena das sanções impostas no item 9.
4. A campanha de chamamento que implicará a readequação das peças do veículo terá início, no prazo máximo de 48 horas, após a apresentação do relatório técnico, e a ação de oficina respectiva deverá ser acompanhada de detalhada demonstração ao consumidor da utilização do mecanismo substituído.
4.1. A divulgação de informações relativas aos termos do presente terá início no prazo de 48 horas, após a assinatura do presente termo, e será acompanhada de uma campanha de mídia acerca da correta utilização do atual mecanismo de rebatimento até a realização da campanha de recall.
4.2. A Compromitente deverá promover anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão informando aos consumidores, com uma linguagem adequada, clara e acessível, da realização da campanha de chamamento, sobre o risco que o produto apresenta, bem como sobre as suas conseqüências e implicações, as medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar e todas as demais informações que visem a resguardar a segurança dos consumidores do produto, observado, inclusive, o disposto no artigo 17 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, destacando as seguintes informações: (i) nome do fornecedor; (ii) componente envolvido; (iii) data do inicio do atendimento; (iv) razões técnicas; (v) risco; (vi) solução; (vii) locais de atendimento e (viii) número telefônico e endereço eletrônico específico para informações adicionais.
4.3. Os carros já fabricados e ainda não vendidos, estejam no pátio ou na rede concessionária da Compromitente, deverão ter o sistema de escamoteamento modificado antes de serem postos à venda.
5. Além das providências acima enumeradas, a Compromitente deverá encaminhar correspondências individualizadas, com aviso de envio, a todos os adquirentes dos veículos pertencentes à "família" Fox, fabricados a partir de 2003, sem prejuízo da adoção de outras medidas, por exemplo, contato telefônico com seus consumidores, para localizar os atuais proprietários dos veículos envolvidos no chamamento.
6. A Compromitente, além da realização de recall, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Portaria 789/01 do Ministério da Justiça, como forma de demonstrar sua firme disposição em desenvolver suas atividades em harmonia com as autoridades públicas, com a finalidade de evitar a ocorrência de novos acidentes, compromete-se a alterar as informações presentes nos seus manuais e nas etiquetas fixadas no encosto do banco traseiro dos veículos e tornar o alerta sobre os riscos mais ostensivo e adequado aos consumidores.
7. A Compromitente voluntariamente recolherá ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais).
8. A adoção das medidas supramencionadas não implica, por um lado reconhecimento de culpa por parte da Compromitente e, por outro, como decorre do sistema jurídico brasileiro, não gera efeito sobre ações judiciais ajuizadas ou processos administrativos instaurados por outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não signatários do presente TAC.

IV. Das sanções 'Pelo descumprimento do Presente TAC
9. Em caso de não cumprimento do disposto nos itens 3 a 7, a Compromitente responderá por indenização a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos no valor de R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais, por dia, a partir de 48 horas da data do recebimento, pela Compromitente, conforme o caso, da notificação do DPDC, informando do descumprimento do TAC, cessando a fluência tão logo a empresa notificada comprove, documentalmente, perante o DPDC, o atendimento das determinações, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nos incisos I a IX do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e das responsabilidades cíveis e criminais decorrentes.
9.1 A legitimidade para eventual execução é, como decorre do próprio sistema jurídico, concorrente e dijuntiva entre os signatários, em caso de descumprimento do presente Termo.

V. Da conversão do Processo Administrativo
10. Uma vez comprovada formalmente, por parte da Representada, o cumprimento das obrigações aqui pactuadas, a SDE determinará a conversão do Processo Administrativo n. 08012.006857/2006-18 em processo de chamamento, nos termos da Portaria 789/01, restando à Compromitente o dever de encaminhar relatórios, com periodicidade mínima de 60 (sessenta) dias, informando, pelo menos, o universo de consumidores atendidos (quantidade de produtos ou serviços efetivamente reparados ou trocados) até aquele momento e sua distribuição pelos Estados da Federação.

VI. Disposições finais
10. E, por estarem de comum acordo, assinam o presente TAC, em duas vias de igual teor e forma, sendo uma entregue ao representante da empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e a outra para arquivamento na SDE, com posterior encaminhamento de cópia aos demais signatários do Termo.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 001/2002
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 001/2002 - Indústria Química e Farmacêutica Schering Plough S/A

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, doravante denominada PROCON/SP, neste ato representada pela Assistente da Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, e INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A, CNPJ nº 33.066.740/0001-72, doravante denominada fornecedor, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º do art. 5º da Lei 7347/85, mediante as condições a seguir:
Registramos reclamação individual sob o nº 82-078.181-2, sendo relatado pelo consumidor que ao adquiriu o medicamento VITAMINA C - ácido ascórbico 500 mg, produzido pela empresa SHERING PLOUGH e ao chupá-lo, ocasionou queimadura na língua. Observou que as informações na embalagem são insuficientes para diferenciar o modo de uso de outras apresentações existentes no mercado.
A fim de tratar coletivamente a questão, foi registrada a Reclamação de Ofício nº 545.
Pela Fundação Procon/DAOC:
Observamos que a embalagem apresenta a seguinte indicação do modo de usar: "como dose terapêutica, 1 comprimido ao dia ou a critério médico. Siga corretamente o modo de usar; não desaparecendo os sintomas, procure orientação médica". Observamos que o mercado dispõe de diferentes formas de apresentação do vitamínico, sob a forma de comprimidos, pastilhas e efervescentes. Tendo em vista que o consumidor apenas conta com as informações da embalagem, estas podem ser consideradas insuficientes para que possa fazer uso adequado do produto, conhecer a dosagem adequada para as diferentes idades/pesos, a forma de utilização do produto, os riscos (se houver) etc. Conforme dispõe o art. 12 da Lei 8078/90, O fabricante responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Em reunião nesta data, a empresa entrega lay-out da nova embalagem a ser comercializada.
Após discutida a questão, a empresa se obriga a:
1) A alterar os dizeres da embalagem do produto ÁCIDO ASCÓRBICO - VITAMINA C - 500 mg, na forma de comprimidos, registrado no Ministério da Saúde sob o nº 1009301310029. A embalagem passará a informar:
Uso adulto, na parte frontal da embalagem;
Posologia e Modo de Usar: Como dose terapêutica: Um comprimido ao dia, deverá ser ingerido com um pouco de líquido sem mastigar, ou a critério médico. Siga Corretamente o modo de usar; não desaparecendo os sintomas, procure orientação médica.
2) Tal alteração estará sendo implementada nos lotes fabricados e comercializados a partir de abril/2003;
3) A empresa compromete-se a efetuar a troca do produto à consumidores que recorrem ao Serviço de Atendimento ao Cliente ou aos Procon's, em razão de eventual prejuízo devido ao vício de informação constante da embalagem sem as alterações ora pactuadas.
4) A empresa compromete-se a enviar para esta Fundação, no prazo máximo de 05 dias a contar desta data , cópia do protocolo da alteração referida junto à ANVISA - Ministério da Saúde.
Pelo descumprimento de cada uma das obrigações assumidas no presente Termo, fica a empresa SCHERING-PLOUGH S/A sujeita ao pagamento da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, a ser revertida ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei 7347/85 e regulamentado pela Lei Estadual 6536/89.
Caberá ao PROCON/SP a publicação do extrato deste compromisso, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de uma testemunha.

Extrato de Reti-Ratificação
"No Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre esta Fundação Procon/SP e a empresa Schering Plough, datado de 06/11/02, onde se lê: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, leia-se: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2002.
O conteúdo e as obrigações assumidas no presente Termo ficam desde já ratificadas e inalteradas."


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 002/2002
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 002/2002 - Sucos Del Valle do Brasil Ltda

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, doravante denominada PROCON/SP, neste ato representada pela Assistente da Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, e Sucos Del Valle do Brasil Ltda., CNPJ nº 01.895.188/0003-08, doravante denominada fornecedor, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º do art. 5º da Lei 7347/85, mediante as condições a seguir:
Registramos reclamação individual sob o nº 52-004.405-8, referente a informação presente na rotulagem do produto Néctar de Manga e Goiaba original, litro, embalagem tipo tetrapak, sucos envasados e comercializados pelo fornecedor acima qualificado. A face posterior da rotulagem do produto divulga outros sabores da linha "light", produtos sem adição de açúcar. O consumidor, que é portador de diabetes, declarou ter adquirido o produto considerando a informação indicada, qual seja: "menos calorias - sem adição de açúcar".
A reclamação individual deu subsídios para o registro da Reclamação de Ofício, sob nº 546, a fim de tratarmos coletivamente a questão, e sobretudo resguardamos odireito básico do consumidor, à informação adequada e clara sobre os produtos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, artigos 6º, inciso III, 31, 36 e 37, §1º.
Esta Fundação Procon, considera que a divulgação na embalagem, objeto desta reclamação de ofício, não está disposta de forma clara e precisa de modo a permitir a identificação e distinção entre produtos com adição de açúcar (original) e sem adição de açúcar (light), podendo induzir o consumidor em erro, e eventualmente, implicar em riscos à saúde e segurança dos consumidores.
Por sua vez, o fornecedor ratifica o posicionamento inicial, pelo qual entende que a embalagem não traz qualquer dúvida ao consumidor encontrando-se em completa consonância com as normas do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não tendo o condão de induzir à erro o consumidor.
Entretanto, após discutida a questão a Sucos Del Valle do Brasil Ltda por livre e espontânea vontade, no interesse de Auto Regulamentação das embalagens, e visando a harmonização dos interesses e equilíbrio na relação entre os consumidores e fornecedores, compromete-se a:
1) Alterar a embalagem de litro dos Sucos Del Valle TRADICIONAL- Tetra Pak, com fundo na cor vermelha, INSERINDO quadro na face posterior, em destaque, na cor amarela, indicando também em destaque "EXPERIMENTE TAMBÉM", apresentando A EMBALAGEM de outros sabores do mesmo produto e apresentando A EMBALAGEM do Suco Del Valle Light, cujo fundo diferencia-se do tradicional (original) por apresentar fundo prata;
2) Alterar a embalagem de litro dos Sucos Del Valle LIGHT - Tetra Pak , com fundo na cor prata, INSERINDO quadro na face posterior em destaque, na cor amarela, indicando também em destaque "EXPERIMENTE TAMBÉM", apresentando a embalagem de outros sabores do mesmo produto e apresentando a embalagem do Suco Del Valle original, cujo fundo diferencia-se do Light pôr apresentar fundo vermelho;
3) O fornecedor concorda que em qualquer produto da linha de sucos que apresente informações anunciando produtos diferentes do produto principal, que seja formatado conforme acima especificado, ou seja, em quadro em destaque, em cor diversa do fundo da embalagem, com informação também em destaque "EXPERIMENTE TAMBÉM";
4) A partir de 28 de fevereiro de 2003 somente poderão ser envasados os produtos conforme as especificações acima definidas. Os produtos que estiverem no mercado consumidor posteriormente a tal data poderão ser consumidos até suas respectivas datas de validade;
5) O fornecedor compromete-se a trocar o produto caso sejam provocados pelos consumidores em razão das informações constantes nas embalagens, tratadas nesta Reclamação de Ofício, que possam levar o consumidor a erro, evitando, assim, a ocorrência de acidente de consumo;
6) No caso de alteração das embalagens dos produtos descritos nos itens 1 e 2 do presente Termo de Ajustamento de Conduta, o fornecedor deverá comunicar previamente este Órgão.
Pelo descumprimento de qualquer uma das seis obrigações assumidas no presente Termo, fica a empresa SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA sujeita ao pagamento da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, a ser revertida ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei 7347/85 e regulamentado pela Lei Estadual 6536/89.
Caberá ao PROCON/SP a publicação do extrato deste compromisso, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, na presença de uma testemunha.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 003/2002
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 003/2002 - Centro Trasmontano de São Paulo

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, doravante denominada PROCON/SP, neste ato representada pela Assistente da Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, Lúcia Helena Magalhães Lopes da Silva, pela Assistente da Diretoria de Relações Institucionais, Márcia Belasque Machado e CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO , CNPJ.: 62.638.374/0001-94, doravante denominada fornecedor, neste ato representada por seu representante legal, Presidente da entidade, Sr. Fernando José Moredo, CPF nº 114.776.288.00 resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º do art. 5º da Lei 7347/85, mediante as condições a seguir:
Esta Fundação Procon/DAOC questionou o fornecedor quanto ao atendimento dos associados, ou seja, a rede disponível de médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, pronto atendimentos etc. A operadora apresentou relação dos credenciamentos, entretanto observamos que não houve informação suficiente aos consumidores da carteira, que atualmente não possuem tal relação, afrontando o disposto no inciso III do artigo 6º e artigo 31 da Lei 8078/90.
A operadora manifestou que tem procurado recompor sua rede de profissionais e serviços. Em dezembro/2002 enviou correspondência aos associados relacionando 35 hospitais com atendimento geral - entre os quais 28 hospitais com atendimento programado e com atendimento em pronto-socorro, 07 hospitais exclusivamente com atendimento programado -, 18 Laboratórios, além de 05 Unidades Médicas próprias.
A operadora assegura estar ampliando tal rede de credenciados, devendo completá-la até 30/12/2002.
Após discutida a questão, o CENTRO TRASMONTANO comprometeu-se a:
1. Em 20/12/2002 será encaminhado a toda a carteira informativo contendo os novos telefones para serviços abaixo relacionados e ima de geladeira com tais números de telefones. Através destes telefones os consumidores serão orientados quanto a utilização dos seguintes serviços:

AMD – Atendimento Médico Domiciliar – 3868-9010

OMT – Orientação Médica por Telefone – 3868-9010

Central de Atendimento 24 horas – 3292-1515

Remoção e Home Care – 3115-1515
2. Até 30/12/2002 finalização do trabalho de editoração da relação de credenciados e encaminhamento de cópia desta relação completa a esta Fundação Procon/DAOC;
3. Até 13/01/2003 finalização do processo de impressão e encadernação;
4. Enviar a todos os consumidores que compõem sua carteira, no prazo máximo de 15/01/2003, a relação completa de médicos, hospitais, pronto-socorros, clínicas e laboratórios credenciados.
Pelo descumprimento de qualquer uma das 04 (quatro) obrigações assumidas no presente Termo, fica o CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO sujeito ao pagamento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) ao dia, a ser revertida ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei 7347/85 e regulamentado pela Lei Estadual 6536/89.
Caberá ao PROCON/SP a publicação do extrato deste compromisso, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, na presença de uma testemunha.
São Paulo, 16 de dezembro de 2002.


Termo de Ajustamento

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 006/2004
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 006/2004

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP, doravante denominada Procon/SP, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, com sede na Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda - São Paulo – SP, inscrita no C.N.P.J./M.J. sob o n° 57.659.583/0001-84, e doravante denominada apenas Procon / SP; e a Companhia Brasileira de Distribuição – CBD, doravante denominada apenas CBD, neste ato representada por Ednus Ascari Júnior, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 3126 - Jardim Paulista – São Paulo - SP, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da Ação Civil Pública, introduzido pelo § 6º, do artigo 113, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor /85, mediante as condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FINALIDADE
O presente termo visa aperfeiçoar, harmonizar e padronizar entendimentos sobre a legislação de consumo, especialmente em relação à data de validade de produtos in natura pré-embalados fundamentado no direito básico do consumidor à informação adequada na escolha e aquisição de produtos e serviços, devendo a oferta e apresentação de produtos e serviços assegurar de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre, entre outros dados, o prazo de validade.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA
O presente Termo é um instrumento legítimo para viabilizar e aperfeiçoar os procedimentos de comercialização da CBD, inclusive de suas empresas fornecedoras, visando às adequações que se fizerem necessárias nos produtos e serviços oferecidos ao consumidor no intuito de zelar e respeitar os direitos dos consumidores e ainda assegurar a satisfação de seus clientes.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES
A CBD compromete-se a exigir de seus fornecedores de produtos in natura pré-embalados (hortaliças, legumes, frutas, tubérculos etc.) que na embalagem conste de forma clara e precisa a data de validade do produto.
§1º - A CBD adotará as providências acima para que os alimentos in natura pré-embalados ofertados em suas lojas tenham a informação de prazo de validade.
§2º - A CBD exigirá também a identificação dos fornecedores de produtos in natura pré-embalados, devendo constar na embalagem a razão social, C.N.P.J./M.J. e endereço.

CLÁUSULA QUARTA: DA MULTA
Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste Termo fica estabelecida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor reverterá ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
O prazo para a consecução do presente compromisso junto a seus fornecedores e para que essa informação seja disponibilizada ao consumidor nos produtos in natura pré-embalados é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do presente termo.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao Procon/SP a publicação do extrato deste compromisso no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
As partes elegem o foro de São Paulo para dirimir eventuais problemas decorrentes do presente Termo.
E, por estarem assim compromissados, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

São Paulo, de de 2004.

______________________________
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP

______________________________
Companhia Brasileira de Distribuição - CBD

Testemunhas:


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1. Ricardo Almada Gouveia

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2. João Edson Gravata
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3. Sandra Caires
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4. Márcio Milan

Portaria Normativa Procon nº 39, de 04/02/2011

Portaria Normativa Procon nº 39, de 04/02/2011


Altera a redação do § 4.º, do Art. 1.º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP.


O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP resolve:


Artigo 1.º - O § 4.º, do Art. 1.º, da Portaria Normativa PROCON n.º 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º -
.............................................................................."
§ 4.º - Homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.685, de 13/07/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.758, de 19/10/2009 e seus respectivos pedidos de reconsideração.


Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO ARTHUR LENCIONI GÓES
Diretor Executivo


Portaria Externa da Diretoria Executiva Nº 002/2010, de 21/06/2010

Portaria Externa da Diretoria Executiva Nº 002/2010, de 21-6-2010

Institui a Comissão de licitação especial de acordo com o inciso III, do artigo 38 da Lei Federal nº. 8.666/93

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9192, de 23 de novembro de 1.995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996, resolve:

Artigo 1º Fica instituída a Comissão Especial de licitação, para receber, examinar e julgar documentos e procedimentos relativos ao Convite nº. 001/2010.

Artigo 2º A Comissão ora constituída será integrada pelos representantes a seguir relacionados:
I – ROSANA AGNES GUIZI - RG.14.523.691-2 - Coordenadora
de Compras/Licitação - Presidente
II – ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - RG 18.962.530-2 – Assistente Técnico
III – NELSON AKIRA KUBO – RG 24.733.622-1 – Assistente Administrativo I
IV – ETELVINO PONCE, RG 2.910.833 - Assistente Administrativo II
V – OSVALDO DE SOUZA JESUS – RG. 5.674.956-9 – Representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Parágrafo único – Toda e qualquer deliberação da Comissão Especial de Licitação deverá ser tomada com a presença mínima de três integrantes, dentre eles o presidente.

Art. 3º - Os trabalhos dos membros da referida comissão serão realizados a título gratuito e considerados de relevância para a Fundação PROCON.

Art. 4º - Os membros da Comissão Especial de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 7º - A investidura dos membros da Comissão Especial de licitação será somente para atuação junto ao Convite nº001/2010, cessando-se a designação dos membros da Comissão Especial, quando do término dos trabalhos, com a Homologação da licitação pela autoridade competente e adjudicação do objeto do certame ao vencedor.

Art. 8º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 01, de 01/12/1997

seção I - Volume 110 - n.º 125 - São Paulo, sábado, 1º de julho de 2000

Portaria Normativa Procon - nº 1, de 01 de dezembro de 1997- republicada no D.O.E. de 1º/07/2000

Dispõe sobre a interpretação de dispositivos constantes da Lei Federal 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à afixação de preços.

Considerando a necessidade de informação dos fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, a efetiva prevenção de danos, de acordo com o princípio da transparência das relações de consumo e, sobretudo promover-se a necessária atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, mediante critérios uniformes com respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Estado de São Paulo, especialmente quanto às exigências concernentes à afixação dos preços, a Diretoria Executiva do PROCON, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 14, VI, da Lei Estadual 9.192, de 23.11.95, e com fulcro no Art. 55 da Lei Federal 8.078 de 11.09.90 resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º - A presente portaria tem por escopo uniformizar os critérios de interpretação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11.09.90) a serem adotados no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON com respeito aos dispositivos concernentes à afixação dos preços.
Art. 2º- Os termos abaixo constantes do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, serão interpretados da seguinte forma, para efeito de afixação de preço:
I - oferta - colocação à venda de produtos ou serviços por qualquer meio;
II - apresentação de produtos - produtos expostos à venda em locais acessíveis ao consumidor como em vitrines, prateleiras, gôndolas, araras, balcões ou qualquer outro local que possa ser visualizado ou examinado pelo consumidor;
III - informações corretas - que expressam a verdade sobre o produto ou serviço;
IV - informações claras - que podem ser entendidas de imediato e com facilidade pelo consumidor, não necessitando de interpretação ou cálculo;
V - informações precisas - que sejam exatas, definidas e categóricas; e,
VI - informações ostensivas – que são de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.
Art. 3º - As seguintes formas de afixação de preços dos produtos apresentados à venda atendem aos requisitos do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor:
a. mediante impressão ou afixação de etiquetas ou similares diretamente nos produtos;
b. mediante cartaz, placa, plaqueta, ou outro indicativo colocado próximo ao produto, desde que demonstre inequivocamente tratar-se de seu preço;
c. mediante impressão ou afixação de códigos referenciais nos produtos, acompanhados ou não de códigos de barras, com informações junto aos itens expostos contendo os nomes, códigos referenciais e preços; e,
d. mediante qualquer outro meio mecânico ou eletrônico, localizado dentro da área de venda próxima aos produtos, que possibilitem aos consumidores consultarem os preços independentemente de solicitação.
§ 1º - Nos produtos expostos em vitrines ou similares, quando os preços forem informados mediante relação, essa deverá estar afixada no próprio local.
§ 2º - Quando vários produtos expostos tiverem o mesmo preço, a afixação do preço deve ser feita de forma a tornar inequívoca a situação.
§ 3º - Na impossibilidade de utilização das formas estabelecidas nas alíneas "a" "b" e "c" deste artigo, os preços devem ser informados mediante relação colocada à disposição dos consumidores em local próximo, que permita a consulta independentemente de solicitação.
§ 4º - Os preços dos produtos à venda não expostos ao consumidor poderão ser informados por meio de relações, catálogos ou outro meio mecânico ou eletrônico, com ou sem interveniência de vendedores.
Art. 4º - As formas de afixação de que trata o artigo anterior será sempre na modalidade à vista.
Art. 5º - No caso de serviços ofertados cujos preços independam de orçamento prévio, as seguintes formas de informação dos preços atendem aos requisitos do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor:
a. em restaurantes, cardápio com preços afixado junto à entrada do estabelecimento;
b. nos meios de hospedagem, os valores das diárias ou frações, com indicativos de seu início e término, afixados na portaria ou recepção;
c. nos demais casos, preços afixados na entrada ou no interior do estabelecimento, ou mediante relação colocada à disposição dos consumidores em local de fácil acesso e que possa ser consultada independentemente de solicitação.
Art. 6º - Os preços informados devem atender aos requisitos de correção, clareza, precisão e ostensividade nos moldes do disposto no art. 2º desta Portaria, constituindo infração dentre outras hipóteses:
I - letras cujo tamanho dificultem a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor (ostensividade);
II - cores das letras e do fundo em contraste insuficiente, caracteres apagados, rasurados, borrados ou ilegíveis (ostensividade);
III - preços apenas em parcelas, obrigando a consumidor ao cálculo do total (clareza);
IV - preços em moeda estrangeira desacompanhada de sua conversão em moeda corrente nacional (clareza);
V - indicativos que deixam dúvidas quanto a quais produtos se referem (precisão);
VI - indicativos de preços diferentes para o mesmo produto (clareza e precisão); e,
VII - redação na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção (ostensividade).
Parágrafo Único. Os preços devem estar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, devendo a montagem, rearranjo ou limpeza de vitrines ou similares, se em horário de funcionamento, serem feitas de forma que em nenhum momento fique alguma peça sem o seu respectivo preço.
Art. 7º - Aplica-se esta portaria a todos os segmentos de fornecedores, nos termos dos Arts. 3º e 29 do C.D.C.
Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Obs.: Publicada no dia 1º/12/97, e republicada por ter saído com incorreções, alterando o Art.6º, "caput".


Portaria Normativa Procon nº 02, de 29/07/1999 (Alt. pelas Portarias nº 12,15,18,20 e 25;Revog.26)

Portaria Normativa Procon n.º 02, de 29 de julho de 1999
(Alterada pela Portaria n.º 12, 15, 18, 20 e 25; Revogada pela Portaria n.º 26)

Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com fulcro no art. 55, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º - Será adotado o procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11.09.90, bem como em outros diplomas legais.
Parágrafo único - O procedimento sancionatório será adotado subsidiariamente, no que não conflitar, aos processos regidos por legislação própria.
Art. 2º - Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será instaurado o procedimento para a sua apuração mediante a lavratura de auto de infração.
§ 1º - A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa perdurará até a lavratura do auto de infração, sendo os mesmos imediatamente restituídos a pedido do acusado ou de ofício após a decisão definitiva.
§ 2º - O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.
§ 3º - A instauração de procedimento sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final, sendo vedada a divulgação de informações, exceto em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
Art. 3º - O auto de infração deverá conter a identificação precisa do acusado, o local de sua lavratura, a data e hora, a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, a remissão às normas pertinentes à infração e à sanção aplicável, a assinatura do agente, o prazo e o local para a apresentação da defesa.
§ 1º - A narração da conduta infratora poderá ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada, devendo uma cópia dessa acompanhar o auto.
§ 2º - O procedimento administrativo deverá, ainda, ser instruído com as informações concernentes aos dados econômicos do acusado para os fins do disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - O acusado será citado na forma prevista nos arts. 34 e 63, III, da Lei Estadual nº 10.177/98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:
a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;
b) juntando toda a prova documental necessária;
c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial.
§ 1º - Toda a prova documental deve acompanhar a defesa, o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.
§ 2º - Estando instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais deverão dela fazer parte.
Art. 5º - Instaurado o processo, os autos do procedimento sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento.
Art. 6º - A instrução será realizada na forma prevista no art. 63, IV e V, da Lei Estadual nº 10.177/98 e os despachos interlocutórios sobre as questões incidentes caberão ao Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor a quem for distribuído o processo, que, a final, opinará conclusivamente sobre a ocorrência ou não da infração.
Parágrafo único. As impugnações contra os despachos interlocutórios serão decididos juntamente com o mérito da infração.
Art. 7º - Antes de ser proferida a decisão, será ouvida a Assessoria Jurídica"
* Artigo com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 15, de 26 de Julho de 2004.
Art. 8º - Após a manifestação da Assessoria Jurídica, os autos serão encaminhados, para decisão, ao Diretor Executivo.
* Artigo com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 15, de 26 de Julho de 2004.
Art. 9º - Contra a decisão proferida pelo Diretor Executivo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será recebido no efeito suspensivo, sendo admitido apenas se contiver novos argumentos e não poderá ser renovado (art. 42 da Lei nº 10.177, de 30.12.98).
* Parágrafo único com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 18/04.
Art. 10 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de ficha de cobrança bancária com vencimento, no mínimo, de 10 (dez) dias do envio.
* Artigo com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 15, de 26 de Julho de 2004.
Art. 11 - Multas impostas serão recolhidas nos termos do art. 7º, VI, da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e art. 7º, VI, do Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996.
Art. 12 - As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 13 - As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.
Art. 14 - Nos casos de estrita necessidade para a eficácia da decisão final e desde que fundamentada a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" poderá o Diretor de Fiscalização estabelecer as medidas cautelares preparatórias ou incidentes nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90.
* Caput com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 12/03.
Parágrafo único. Os procedimentos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros.
Art. 15 - Ficam revogadas as Portarias Procon nºs 3/97 e 4/97.
Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos em andamento nos seguintes termos:
a) os prazos de defesa e de recurso nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor passam a ser de 15 (quinze) dias, ficando mantido o de 10 (dez) dias nas infrações à Lei Delegada nº 4/62 por expressa disposição;
b) a competência para as decisões passa a ser a estabelecida na presente portaria;
c) o recurso interposto contra a decisão do Diretor Executivo e ainda não apreciado será recebido pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
d) as intimações passam a ser feitas nos termos dos art. 12;
e) a execução das decisões passa a ser da forma estabelecida no art. 10; e
f) os atos procedimentais passam a ser realizados na forma prevista na presente portaria ressalvados os já realizados na forma das Portarias Procon nºs 3/97 e 4/97.


Portaria Normativa Procon nº 03, de 29/07/1999 (Revogada pela Portaria n.º 26)

seção I - Volume 110 - n.º 125 - São Paulo, sábado, 1º de julho de 2000
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Portaria Normativa Procon nº 3, de 29 de julho de 1999 - republicada no D.O.E. de 1º/07/2000
(Revogada pela Portaria n.º 26)

Dispõe sobre a cobrança dos créditos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º - A presente portaria disciplina o procedimento de cobrança dos créditos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON decorrentes de multas por infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, pela venda de produtos e serviços ou quaisquer outros devidos ao órgão e não pagos nos respectivos vencimentos.
Art. 2º - Os créditos sujeitos à inscrição na Dívida Ativa, após determinação do Procurador do Estado, serão inscritos por meio de Termo de Inscrição de Dívida Ativa que serão encadernados em livro próprio contendo, cada um, 300 folhas.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva a manutenção dos livros de inscrição e a emissão das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 3º - Antes do ajuizamento da competente ação de cobrança, deverão ser esgotados todos os meios de cobrança amigável como:
a) contatos telefônicos com o devedor concitando-o a quitar o débito;
b) encaminhamento ao Tabelionato de Protestos de Títulos nos casos de documentos da dívida enquadrados na Lei nº 9.492 de 10.09.97; e
c) diligências pessoais junto ao devedor.
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Fiscalização a realização das diligências pessoais nos casos de créditos decorrentes de multas por infração à legislação de proteção e defesa do consumidor.
Art. 4º - Esgotados os meios extrajudiciais, deverão ser ajuizadas as medidas judiciais de cobrança.
Art. 5º - Não serão ajuizadas ações de cobrança nos seguintes casos:
a) dívidas cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança;
b) quando o devedor encontrar-se em lugar incerto e não sabido, e
c) impedimento legal para a cobrança.
§ 1º Cabe ao Diretor Executivo fixar o valor correspondente aos custos de cobrança de que trata a alínea "a" deste artigo, tendo como base as informações fornecidas pela Fundação Procon, Procuradoria Geral do Estado e Poder Judiciário.
§ 2º Caracterizar-se-á o devedor como estando em lugar incerto e não sabido quando esgotadas todas as diligências para a sua localização, que serão realizadas com os mesmos critérios adotados em juízo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreções).


Portaria Normativa Procon nº 04, de 29/07/1999 (Revogada pela Portaria n.º 26)

Portaria Normativa Procon nº 4, de 29 de julho 1999 - republicada no D.O.E. de 1º/07/2000
(Revogada pela Portaria n.º 26)

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, resolve expedir a seguinte Portaria:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pelo INPC do IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.
* Caput com redação determina pela Portaria Normativa Procon n.º 18/04.
Art. 2º. O valor de cada parcela mensal (em UFIR) será calculado de acordo com o número de parcelas pretendido, multiplicando-se o débito atualizado (em UFIR) até a data do requerimento por um dos fatores abaixo estabelecidos:
Nº de parcelas Fator
3 0,33666
6 0,17084
9 0,11558
12 0,08797
18 0,06038
24 0,04661
§ 1º. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 500 (quinhentas) UFIR.
§ 2º. Em caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.
Art. 3º. O requerimento de parcelamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal e dirigido ao Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, deverá indicar o número de parcelas pretendido e conter a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com o pagamento da 1ª parcela no vencimento.
Art. 4º. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.
Art. 5º. O Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 05, de 08/11/1999

seção I - Volume 110 - n.º 125 - São Paulo, sábado, 1º de julho de 2000

Portaria Normativa Procon nº 5, de 8 de novembro de 1999 - republicada no D.O.E. de 1º/07/2000

Dispõe sobre o procedimento aplicável às reclamações dos consumidores e sua divulgação através do banco de dados e cadastro de reclamações fundamentadas

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, com fulcro no art. 55 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1.990, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º. A presente Portaria dispõe sobre o procedimento operacional de registro, análise e encaminhamento das consultas preliminares e reclamações, assim como sua divulgação pela Fundação Procon.
Art. 2º. As consultas e reclamações dos consumidores poderão ser apresentadas oralmente nos postos de atendimento pessoal, por escrito através de carta, telegrama e fac-símile e por telefone na central de atendimento, ou ainda outro meio de comunicação criado para o fim específico de atendimento.
§ 1º. As consultas e reclamações deverão conter a identificação completa do consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou resultado esperado.
§ 2º. Nos casos de entrega de documentos pelo consumidor para instrução de consulta ou reclamação é vedado o recebimento de originais, salvo expressa autorização da Supervisão de Atendimento.
§ 3º. Nos casos de entrega de produtos que subsidiem as reclamações deverá ser observado Orientação Técnica que estabelecerá os procedimentos específicos a serem adotados.
§ 4º. O consumidor poderá se fazer representar por procurador, podendo ser anexado instrumento de mandato até a realização de audiência conciliatória.
Art. 3º. A Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada do fornecedor em recusar a conciliação, medidas judiciais de urgência, entre outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá encerrar o atendimento, orientando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. A providência de que trata o caput não prejudica a adoção de outras medidas, e será adotada mediante Orientação Técnica, com comunicação à Diretoria Executiva.
Art. 4º. Considera-se consulta, o registro de informaçãopreliminar que, observados os requisitos do artigo 2º. objetiva uma orientação ou informação a respeito de assuntos que envolvam interesse do consumidor.
§ 1º. A consulta se dará através de um instrumento próprio, denominado Carta de Informação Preliminar (CIP), quando cabível.
§ 2º. A guarda da Carta de Informação Preliminar (CIP) será feita pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de sua expedição.
Art. 5º. Considera-se reclamação o registro que, observados os requisitos do art. 2º, apresenta notícia de lesão ou ameaça ao direito do consumidor nas relações de consumo, nas áreas de alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços e assuntos financeiros, nos termos da Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. O pedido do consumidor, sem prejuízo dos acordos a serem realizados, após promovido o registro de atendimento como reclamação não mais pode ser modificado.
Art. 6º. Objetivando composição das partes, será expedido Termo de Notificação nos termos do art. 34, inciso I do Regulamento Geral da Fundação Procon, publicado no Diário Oficial do Estado em 06.09.1997, para comparecimento em audiência conciliatória, perante o corpo técnico competente.
§ 1º. Na audiência de conciliação deverão ser apresentados os fundamentos de fato e de direito que o fornecedor considerar necessários para descaracterizar a reclamação, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. A conciliação das partes, resultará na expedição de Termo de Acordo, título executivo extrajudicial, que poderá ser homologado pelo Juizado Especial Cível.
Art. 7º. Encerrada a audiência será lavrado o respectivo Termo, sendo denominado Termo de Encerramento quando as partes, sem justificativa, não comparecerem. Neste caso será a reclamação encerrada.
§ 1º. Nos casos em que uma das partes estiver ausente ou quando não houver acordo será lavrado Termo de Comparecimento.
§ 2º. Havendo indícios de infração às normas de defesa do consumidor a reclamação será enviada à Diretoria de Fiscalização da Fundação Procon, para as devidas providências.
§ 3º. É dever de ofício comunicar às autoridades competentes que possam ter interesse sobre o assunto.
§ 4º. Será observado o prazo de 120 dias, entre o registro da reclamação e sua conclusão, podendo ser prorrogável face à complexidade da questão, desde que informado ao consumidor nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 8º. Finda a instrução, as reclamações terão manifestação técnica conclusiva no âmbito da Fundação Procon, que obedecerá codificação final em reclamação fundamentada atendida, reclamação fundamentada não atendida, reclamação encerrada e reclamação improcedente.
§ 1º. Para caracterização da reclamação fundamentada será analisada a notícia ou ameaça de lesão, não sendo exigida sua efetiva comprovação, bastando nexo de causalidade e verossimilhança nas circunstâncias apresentadas.
§ 2º. Considera-se reclamação fundamentada atendida aquela que acolhe o pedido, aceito pelo órgão e nos limites das disposições legais aplicáveis, pela resolução do caráter coletivo e difuso da questão de consumo apresentada e pela satisfação do consumidor.
§ 3º. Nos casos de dois ou mais pedidos cumulativos, para fins de registro no cadastro de reclamações fundamentadas, os procedimentos poderão ser desmembrados.
Art. 9º. Será encerrado o procedimento administrativo quando se verificar a ausência de elementos formais que autorizem a continuidade da reclamação, entre outras, a constatação de incorreção dos dados na abertura da reclamação, abertura em duplicidade, assim como, nos casos de não acolhimento do pedido pelo órgão, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A improcedência da reclamação será verificada quando não cumprido os requisitos do artigo anterior, assim como ocorrência de alegações falsas.
Art. 10. O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor, nos termos do artigo 8º, proferirá decisão final, determinando, nos casos de reclamação fundamentada atendida ou não atendida, a devida inscrição no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1º. A parte que se sentir afetada pela decisão administrativa terá prazo de 15 dias contados da publicação do ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1.998, para apresentar recurso.
§ 2º. O recurso tempestivo será recebido com efeito suspensivo e processado nos termos da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1.998.
Art. 11. Considera-se arquivo de consumo o registro geral dos atendimentos realizados pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, devendo ser promovido seu acesso mediante consulta telefônica ou outro meio especialmente criado para esse fim.
§ 1º. O arquivo de consumo não se confunde com o cadastro de reclamações fundamentadas, embora esse integre seus registros.
§ 2º. O acesso aos arquivos de consumo compreenderá a informação sobre apontamentos e registros objetivos do banco de dados, sem a realização de juízo de valor subjetivo sobre os fornecedores.
Art. 12. Os consumidores, fornecedores e legítimos interessados, poderão requerer por escrito cópias das consultas e reclamações, nos termos das normas e portarias em vigor.
Art. 13. Nos casos em que houver pedido de cópias para o ajuizamento de ação judicial que tenha mesmo objeto da reclamação e ela ainda não tiver sido encerrada, para fins do procedimento administrativo em trâmite especialmente na Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, se em termos, proceder-se-á ao seu encerramento.
Art. 14. O pedido de vistas, nos termos da legislação vigente, somente será dado se em termos o procedimento, ou quando de sua finalização ou conclusão da reclamação, resguardando o interesse do consumidor assim como a celeridade do procedimento administrativo, nos termos do art. 35 da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1.998.
Art. 15. As intimações referentes a esta Portaria serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 06, de 14/06/2000 (Alt.pelas Portarias 10,14,16,18,19;Rev. Portaria 23)

Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14 de junho de 2000 - republicada no D.O.E. de 1º/07/2000

(Alterada pelas Portarias 10, 14, 16, 18, 19; Revogada pela Portaria n.º 23)

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a necessidade de se tornar público e dar transparência aos critérios de conveniência e oportunidade adotados para a fixação, no âmbito da Fundação PROCON, dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90), considerando os princípios constitucionais e legais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência a que estão adstritos todos os atos administrativos, assim como as circunstâncias da gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor, a interação desses elementos no estabelecimento dos valores mínimo e máximo para a pena, estabelecimento da pena base e as agravantes e atenuantes na fixação da pena em concreto;
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tendo em vista a competência prevista no art. 55 do referido código e do art. 14, VI, da Lei Estadual nº 9.192, de 23.11.95, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feito de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma prevista pela presente portaria.
Art. 2º As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.
Parágrafo único. Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do Anexo I da Portaria Normativa Procon 6, de 14/06/2.000
* Artigo com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 14/03.
Art. 3º Com relação à vantagem auferida, serão consideradas quatro situações:
a) vantagem não apurada;
b) vantagem de caráter difuso;
c) vantagem de caráter individual ou coletivo;
d) vantagem de caráter individual ou coletivo de valor significativo ao consumidor.
Art. 4º A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média.
§1º- A receita mensal média do infrator, estimada pela Fundação PROCON-SP, poderá ser impugnada no prazo de defesa, mediante a apresentação e comprovação de documento hábil.
* §1º com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 19/05.
§ 2º A receita considerada será referente a do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.
§ 3º
* §3º revogado pela Portaria Normativa Procon n.º 18/2004.
Art. 5º A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas: a fixação da pena-base dentre os seus limites mínimo e máximo previstos para a situação e, após, adição ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 1º A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos para cada situação.
§ 2º A base de cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes será sempre a pena-base fixada.
Art. 6º Em função da natureza da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, os limites mínimo e máximo para a pena serão calculados em UFIR para cada situação por meio das fórmulas abaixo:


Pmáx = 3 Pmín
onde
Pmáx = pena máxima em UFIR;
Pmín = pena mínima em UFIR;
fn = fator de natureza da infração;
fv = fator de vantagem auferida; e
r = receita mensal média em UFIR.
§ 1º O valor do fator de natureza da infração (fn) será em função do grupo em que estiver classificada a infração:
fn Grupo
200 I
400 II
600 III
800 IV
§ 2º O valor do fator de vantagem auferida (fv) será:

fn
Grupo
200
I
400
II
600
III
800
IV
 
fv
Vantagem Auferida
20.000.000
vantagem não apurada
12.000.000
vantagem difusa
7.200.000
vantagem individual ou coletiva
4.320.000
vantagem individual ou coletiva de valor significativo


§ 3º A multa será reduzida em:
I- três quintos, se o pagamento ocorrer em 30 dias da notificação pessoal ou da juntada do AR, do auto de infração;
II- metade, se o pagamento ocorrer antes da decisão final do Diretor-Executivo;
III- um terço, se o pagamento ocorrer antes da inscrição na Dívida Ativa do Estado;
§ 4º Na hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, a aplicação da multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de seis meses;
* §4º com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 18/04.
§ 5º Na hipótese do inciso I, do parágrafo 3º, o infrator reconhecendo a consistência do auto de infração, poderá impugnar o valor da multa aplicada tão somente em relação ao critério referente à sua condição econômica. Havendo decisão, a multa deverá ser recolhida em trinta dias.
§ 6º Em nenhuma das hipóteses anteriores, a pena poderá ser inferior ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
§ 7º O pagamento das multas poderá ser parcelado nos termos da Portaria Normativa Procon nº 4, de 29/07/1999.
*§§ 3º ao 7º acrescentados pela Portaria Normativa Procon n.º 16/04.
Art. 7º A pena-base será fixada, dentro dos limites estabelecidos para a situação, de acordo com as circunstâncias em que a infração for praticada, levando-se em conta, dentre outros, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as conseqüências e a extensão da infração.
Parágrafo único. Salvo no caso de fixação no limite mínimo, deverá ser justificada a quantidade da pena-base arbitrada.
Art. 8º As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.97, implicam no aumento da pena de 1/3 ao dobro ou na diminuição da pena de 1/3 à metade.
Art. 9º No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão, desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade com acréscimo de 1/3.
Art. 10. No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua situação pessoal.
Art. 11. Os cálculos serão feitos em UFIR com desprezo das frações inferiores à unidade.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor
I) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);
2. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre preço (art. 31);
3. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);
4. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);
5. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal de forma fácil e imediata (art. 36);
6. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
II) Infrações enquadradas no grupo II:
1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19 e 20);
2. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48);
3. redigir instrumento de contrato que regulam relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);
4. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49);
5. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);
6. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);
7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º);
8. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º).
* Incisos I e II com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 14/03.
III) Infrações enquadradas no grupo III:
1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);
2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas de regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII);
3. colocar no mercado de consumo de produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);
4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);
5. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);
6. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);
7. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32);
8. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43);
9. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º);
10. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (art. 43 e ss e 39, caput);
11. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º);
12. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficham registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º);
13. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º);
14. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º);
15. deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços; manter em seu poder para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º);
16. promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37);
17. realizar prática abusiva (art. 39);
18. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40);
19. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços.


Portaria Normativa Procon nº 07, de 30/06/2000

seção I - Volume 110 - n.º 125 - São Paulo, sábado, 1º de julho de 2000

Portaria Normativa Procon n.º 7, de 30 de junho de 2000 - republicada no D.O.E. de 1º/07/2000

Cria série específica e renumera as portarias de conteúdo normativo anteriormente expedidas

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º As portarias de conteúdo normativo serão expedidas em série específica com a denominação "portaria normativa" e serão numeradas seqüencialmente sem renovação anual.
Art. 2º As portarias anteriores de conteúdo normativo em vigor passam a integrar a série ora criada com a seguinte alteração de denominação:

Denominação Anterior
Denominação Nova
Portaria Procon nº 5, de 01.12.97
Portaria Normativa Procon nº 1, de 01.12.97
Portaria Procon nº 19, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 2, de 29.07.99
Portaria Procon nº 20, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 3, de 29.07.99
Portaria Procon nº 21, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 4, de 29.07.99
Portaria Procon nº 26, de 08.11.99
Portaria Normativa Procon nº 5, de 08.11.99
Portaria Procon nº 19, de 14.06.00
Portaria Normativa Procon nº 6, de 14.06.00

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 08, de 21/11/2000

Volume 110 - Número 223 - São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 2000
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Portaria Normativa Procon n.º 08, de 21 de novembro de 2000

Dispõe sobre a conversão em Reais com a extinção da UFIR pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória 1.973-67, de 26-10-2000.

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º - Em razão da extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória 1.973-67, de 26-10-2000, os valores fixados nesta unidade ficam convertidos em Reais com base no seu último valor vigente de R$ 1,0641.
Art. 2º - Os dispositivos referidos em UFIR nas portarias normativas nº 4, de 29-7-99, e nº 6, de 14-6-2000, passam a ser grafados em Reais, observado o critério de conversão disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 27-10-00 até a entrada em vigor da presente portaria em que porventura tenham sido atribuídos valores em UFIR, ficando estes retificados para Reais pelo critério disposto no art. 1º.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria com retificação publicada no Diário Oficial do Estado de 22-11-2000.


Portaria Normativa Procon nº 09, de 05/06/2001

Volume 111 - Número 107 - São Paulo, quinta-feira, 07 de junho de 2001
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Portaria Normativa Procon nº 09, de 05 de junho de 2001

Disciplina a elaboração e aprovação de pareceres normativos no âmbito da Fundação Procon.

Considerando a necessidade de se dar uniformidade de entendimento, no âmbito do órgão, sobre questão jurídica concernente à defesa do consumidor, a Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 14, VI , da Lei Estadual nº 9.192, de 23.11.95, resolve expedir a seguinte PORTARIA NORMATIVA:

Art. 1º - Havendo relevante interesse em se uniformizar, no âmbito da Fundação Procon, o entendimento sobre determinada questão concernente à defesa do consumidor, será elaborado um parecer normativo sobre a matéria.
Art. 2º - Compete à Assessoria Jurídica, após manifestação das Diretorias Adjuntas interessadas, elaborar o parecer normativo, o qual será submetido à aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 3º - O parecer normativo deverá ser acompanhado de ementa, numerado seqüencialmente sem renovação anual e publicado pela imprensa oficial na íntegra.
Art. 4º - Publicado o parecer normativo, o entendimento fixado deverá ser adotado em todos os níveis no âmbito do órgão.
Parágrafo Único - A fundamentação das decisões administrativas poderá consistir de remissão a parecer normativo, bastando para isso a indicação de seu número, data de publicação e transcrição da ementa.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 10, de 03/07/2001 (Revogada pela Portaria n.º 18)

Portaria Normativa Procon nº 10, de 03 de julho de 2001
(Revogada pela Portaria n.º 18)

Acrescenta parágrafo à Portaria Normativa Nº 6, de 14.06.2000, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com fulcro no Art. 55 da Lei Federal 8.078, de 11.09.90, resolve expedir a seguinte PORTARIA NORMATIVA:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 4º, da Portaria Normativa nº 06, de 14.06.2000, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: "§ 3º - Considera-se receita, para os fins desta Portaria, a receita bruta, englobando o faturamento e as receitas não operacionais".
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 11, de 12/03/2002

Portaria Normativa Procon nº 11, de 12 de março de 2002

Estabelece os procedimentos e orientações para o credenciamento dos Municípios na descentralização das atividades de defesa do consumidor e dá outras providências.

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para credenciamento e expedição dos respectivos cartões de identificação para execução das atividades de monitoramento, acompanhamento e instrumentalização das atividades de fiscalização, assim como outras providências para continuidade do programa estadual de defesa do consumidor, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º. O credenciamento dos Dirigentes e funcionários municipais designados ao Procon Municipal para o exercício das atividades de monitoramento, acompanhamento e instrumentalização das atividades de fiscalização, deverá ser realizado nos termos da presente Portaria.
Art. 2º. São considerados requisitos formais para credenciamento e expedição do cartão de identificação do Dirigente Municipal:
a) Ofício de apresentação assinado pelo Prefeito;
b) cópias da carteira de identidade e CPF; e
c) duas fotos 2x2 sem data.
Art. 3º. São considerados requisitos formais para credenciamento e expedição do cartão de identificação dos funcionários municipais:
a) Ofício de indicação assinado pelo Prefeito;
b) cópias da carteira de identidade, CPF;
c) duas fotos 2x2 recentes e sem data;
d) Atestados de antecedentes criminal e cível; e
e) Comprovante de conclusão do segundo grau.
Art. 4º. A não entrega da documentação não impede a participação nos cursos, mas a critério do órgão, suspende o procedimento de credenciamento.
Art. 5º. O curso básico de atendimento realizado pela Diretoria de Relações Institucionais é requisito material para participação nos cursos, avaliação e credenciamento das atividades de monitoramento, acompanhamento e instrumentalização das atividades de fiscalização.
Art. 6º. Os cursos de capacitação e atualização, realizados pela Fundação Procon são também considerados requisitos materiais para continuidade do credenciamento.
§1º. Estão dispensados do curso de capacitação os dirigentes que anteriormente tenham participado. Nos demais casos, exige-se a participação do curso, ficando dispensado apenas da realização do exame.
§2º O credenciado que deixar, no prazo de 12 (doze) meses, de participar dos cursos referidos no caput do presente, poderá, a critério da Fundação, ter revogada sua credencial.
Art. 7º. São deveres anexos ao credenciamento do dirigente do Procon Municipal:
I- Cumprir os prazos legais para os procedimentos sancionatórios, especialmente aqueles previstos na Lei nº 10.177/98, entre outras, encaminhando:
a) os autos de infração e demais instrumentos e documentos pertinentes e integrantes da reclamação ou averiguação preliminar, instruídos jurídica e adequadamente para fins de processamento; e
b) O relatório mensal das atividades de atendimento e de monitoramento, acompanhamento e instrumentalização das atividades de fiscalização, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, respectivamente à diretorias de Relações Institucionais e Fiscalização.
II - Adotar e manter as orientações e entendimentos técnicos desta Fundação, evitando conflitos técnicos nas questões de proteção e defesa do consumidor, mantendo consistência nas ações de instrumentalização das atividades sancionatórias.
Art. 8º. Os dirigentes e respectivos funcionários credenciados são responsáveis, pessoal e funcionalmente, nos termos da legislação aplicável, especialmente a penal, pelos formulários ou instrumentos da atividade sancionatória, assim como os cartões de identificação dos funcionários.
Art. 9º. O cartão de identificação e os respectivos instrumentos da atividade sancionatória são documentos públicos estaduais, sendo obrigatório sua restituição, nos casos de:
a) denúncia do convênio;
b) desligamento ou afastamento do servidor credenciado; e
c) requerimento da Fundação Procon.
§1º. Nos casos de recusa ou descumprimento dos prazos de entrega, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das devidas providências face ao dirigente, funcionário e Município.
§2º. Fica sujeita a autorização da Diretoria Executiva a utilização dos instrumentos pelo Município, nos casos de continuidade do convênio e existência de demais funcionários credenciados.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Normativa Procon nº 12, de 11/07/2003 (Revogada pela Portaria nº 26)

Portaria Normativa Procon n.º 12, de 11 de julho de 2003
(Revogada pela Portaria nº26)

Altera a Portatia Normativa Procon 2, de 29/07/99, republicada no D.O.E. de 1ª/7/2000 e dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com fulcro no art. 55, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º - Será adotado o procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11.09.90, bem como em outros diplomas legais.
Parágrafo único - O procedimento sancionatório será adotado subsidiariamente, no que não conflitar, aos processos regidos por legislação própria.
Art. 2º - Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será instaurado o procedimento para a sua apuração mediante a lavratura de auto de infração.
- 1º - A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa perdurará até a lavratura do auto de infração, sendo os mesmos imediatamente restituídos a pedido do acusado ou de ofício após a decisão definitiva.
- 2º - O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.
- 3º - A instauração de procedimento sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final, sendo vedada a divulgação de informações, exceto em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
Art. 3º - O auto de infração deverá conter a identificação precisa do acusado, o local de sua lavratura, a data e hora, a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, a remissão às normas pertinentes à infração e à sanção aplicável, a assinatura do agente, o prazo e o local para a apresentação da defesa.
- 1º - A narração da conduta infratora poderá ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada, devendo uma cópia dessa acompanhar o auto.
- 2º - O procedimento administrativo deverá, ainda, ser instruído com as informações concernentes aos dados econômicos do acusado para os fins do disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - O acusado será citado na forma prevista nos arts. 34 e 63, III, da Lei Estadual nº 10.177/98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:
a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;
b) juntando toda a prova documental necessária;
c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial.
- 1º - Toda a prova documental deve acompanhar a defesa, o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.
- 2º - Estando instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais deverão dela fazer parte.
Art. 5º - Instaurado o processo, os autos do procedimento sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento.
Art. 6º - A instrução será realizada na forma prevista no art. 63, IV e V, da Lei Estadual nº 10.177/98 e os despachos interlocutórios sobre as questões incidentes caberão ao Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor a quem for distribuído o processo, que, a final, opinará conclusivamente sobre a ocorrência ou não da infração.
Parágrafo único. As impugnações contra os despachos interlocutórios serão decididos juntamente com o mérito da infração.
Art. 7º - Fica atribuído ao Diretor de Fiscalização, após manifestação da Assessoria Jurídica, proferir a decisão.
Art. 8º - Contra a decisão que aplicar sanções ao acusado caberá recurso, à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, que será recebido com efeitos suspensivo e devolutivo.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o art. 14 o recurso será recebido em efeito devolutivo, sendo que a concessão do efeito suspensivo, quando requerida, a autoridade recorrida apreciará o pedido no 5 (cinco) dias subseqüentes, conforme dispõe o art. 47, inciso III, da Lei Estadual n.º 10.177/98.
Art. 9º - Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, os autos serão encaminhados para manifestação da Diretoria de Programas Especiais e, ouvida a Assessoria Jurídica, o Diretor Executivo o apreciará.
Parágrafo único. Nos casos de provimento do recurso, ainda que parcial, a decisão final será remetida à Diretoria de Fiscalização, para conhecimento.
Art. 10 - Decorrido o prazo recursal ou negado provimento ao recurso, será executada a decisão e, no caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de ficha de cobrança bancária com vencimento, no mínimo, de 10 (dez) dias do envio.
Art. 11 - Multas impostas serão recolhidas nos termos do art. 7º, VI, da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e art. 7º, VI, do Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996.
Art. 12 - As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 13 - As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.
Art. 14 - Nos casos de estrita necessidade para a eficácia da decisão final e desde que fundamentada a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" poderá o Diretor de Fiscalização estabelecer as medidas cautelares preparatórias ou incidentes nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. Os procedimentos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros.
Art. 15 - Ficam revogadas as Portarias Procon nºs 3/97 e 4/97.
Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos em andamento nos seguintes termos:
a) os prazos de defesa e de recurso nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor passam a ser de 15 (quinze) dias, ficando mantido o de 10 (dez) dias nas infrações à Lei Delegada nº 4/62 por expressa disposição;
b) a competência para as decisões passa a ser a estabelecida na presente portaria;
c) o recurso interposto contra a decisão do Diretor Executivo e ainda não apreciado será recebido pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
d) as intimações passam a ser feitas nos termos dos art. 12;
e) a execução das decisões passa a ser da forma estabelecida no art. 10; e
f) os atos procedimentais passam a ser realizados na forma prevista na presente portaria ressalvados os já realizados na forma das Portarias Procon nºs 3/97 e 4/97.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 13, de 25/09/2003

Portaria Normativa Procon n.º 13, de 25 de setembro 2003

Modifica a Portaria Normativa Procon n.º11, de 12 de março de 2.002 e dispõe sobre o procedimento de credenciamento e de renovação anual, assim como outras providências visando assegurar o planejamento, coordenação e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor.
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – Procon/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9.192, de 23 de novembro de 1.995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996, no intuito de adequar o procedimento de credenciamento e de renovação anual, assim como outras providências visando assegurar o planejamento, coordenação e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º - Esta Portaria regula o procedimento de credenciamento e de sua renovação anual.
Artigo 2º - No procedimento de credenciamento e de renovação anual o funcionário municipal deverá encaminhar à Fundação Procon os seguintes documentos para análise:
I. ofício de apresentação assinado pelo Prefeito Municipal;
II. cópia da carteira de identidade;
III. certidão criminal;
IV. certidão cível;
V. 02 (duas) cópias 2X2 sem data;
VI. atestado de conclusão do ensino médio.
§1º – Na ausência de qualquer um dos documentos acima relacionados, o procedimento de credenciamento e de renovação anual será suspenso automaticamente, até que se resolva o incidente.
§2º - O funcionário municipal que tiver seu procedimento suspenso poderá participar, sem prejuízo, dos cursos realizados pela Fundação, quando houver vagas execedentes.
Artigo 3º - O procedimento de credenciamento compreende na participação e aprovação do funcionário municipal, tendo como média final superior ou igual a 5 (cinco), no curso de formação de agentes fiscais.
Parágrafo único - No procedimento de credenciamento, o funcionário municipal deverá ter participado previamente no curso básico, o qual é ministrado pela Diretoria de Relações Institucionais.
Artigo 4º - A credencial de agente fiscal terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data de emissão.
* Artigo com redação determinada pela Portaria Normativa Procon n.º 17, de 28 de Julho de 2004.
Artigo 5º - O procedimento de renovação anual compreende na participação e aprovação do funcionário municipal no curso de formação ou de atualização de agentes fiscais, tendo como nota final superior ou igual a 5 (cinco).
§1º – No primeiro procedimento de renovação anual, o funcionário municipal deverá ter sido aprovado previamente no curso de formação de agentes fiscais.
§2º - Nos demais procedimentos de renovação anual, o funcionário municipal deverá ter sido aprovado previamente no curso de atualização de agentes fiscais.
§3º (* Revogado pela Portaria Normativa Procon n.º 17, de 28 de Julho de 2.004).
Artigo 6º - Em caso de reprovação no curso de atualização de agentes fiscais, o funcionário municipal será descredenciado, devendo encaminhá-la, aos cuidados da Diretoria Adjunta de Relações Institucionais, até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do aludido resultado.
Parágrafo único – Na hipótese que trata o caput deste artigo, para o novo credenciamento, o funcionário municipal deverá obedecer aos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º desta Portaria.
Artigo 7º - Os coordenadores e os funcionários municipais credenciados respondem pessoal e funcionalmente pelos formulários e instrumentos da atividade sancionatória, bem como pelas credenciais de fiscalização expedidas pela Fundação Procon/SP.
Artigo 8º - As credenciais e os instrumentos da atividade sancionatória são documentos públicos estaduais, sendo obrigatório sua devolução à Fundação Procon/SP, nos casos de:
I – denúncia do convênio;
II –desligamento e afastamento do servidor credenciado;
III – anulação de credencial;
IV – requerimento pela Fundação Procon/SP.
§1º - Nas hipóteses do inciso I, II e IV, o prazo para devolução é de 30 (trinta) dias, a partir da data do fato gerador.
§2º – Nos casos de recusa ou descumprimento dos prazos de entrega, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das devidas providências face ao coordenador, ao funcionário e ao Município.
Artigo 9º - A credencial de agente fiscal poderá ser anulada, independente da sua data de validade, nas seguintes hipóteses:
I – reprovação no curso de atualização;
II – após procedimento administrativo se constatar o uso indevido da credencial;
Parágrafo único – A sanção prevista neste artigo será aplicada pelo Diretor Adjunto de Fiscalização da Fundação Procon, podendo ser aplicada por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
Artigo 10º - Compete ao Coordenador do Procon Municipal:
I – cumprir os prazos legais, especialmente aqueles previstos na Lei Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1.998, encaminhando:
a) os autos de infração e demais instrumentos e documentos pertinentes e integrantes da reclamação ou averiguação preliminar, devidamente instruídos quanto aos elementos formais e jurídicos necessários para o adequado procedimento administrativo; e,
b) relatório mensal das atividades de atendimento e de fiscalização até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, respectivamente às Diretorias de Relações Institucionais e de Fiscalização.
II – adotar e manter as orientações e entendimentos técnicos desta Fundação, evitando conflitos na execução na política estadual de proteção e defesa do consumidor, mantendo consistência nas ações de instrumentalização das atividades sancionatórias.
Artigo 11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diretor Executivo da Fundação Procon/SP,
em 25 de setembro de 2.003.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 14, de 16/10/2003 (Revogada pela Portaria n.º 23)

Portaria Normativa Procon n.º 14, de 16 de outubro de 2003
(Revogada pela Portaria n.º 23)


Altera a Portaria Normativa Procon n.º 6, de 14/06/2.000, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
O DIRETOR EXECUTIVO da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9.192, de 23 de novembro de 1.995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996, com o intuito de adequar as condutas infracionais previstas na Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14 de junho de 2.000, ante o potencial lesivo proporcionado pelas mesmas, de modo a ajustá-las à correspondente gravidade, consoante os princípios que devem nortear as relações de consumo, especialmente a proteção à saúde e segurança do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção a seus interesses econômicos e a boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo ( art. 4º da Lei 8.078/90), para fins do disposto nos artigos 56 e seguintes da lei 8.078/90, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Artigo 1º - O artigo 2º e os incisos I e II, do Anexo I, da Portaria Normativa Procon n.º 6, de 14/06/2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.
Parágrafo único - Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do Anexo I da Portaria Normativa Procon 6, de 14/06/2.000".
I) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);
2. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre preço (art. 31);
3. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);
4. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);
5. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal de forma fácil e imediata (art. 36);
6. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
II) Infrações enquadradas no grupo II:
1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19 e 20);
2. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48);
3. redigir instrumento de contrato que regulam relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);
4. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49);
5. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);
6. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);
7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º);
8. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º)."
Artigo 2º - O inciso IV do Anexo I da Portaria Normativa Procon n.º 6, de 14/06/2.000, passa a vigorar acrescido do seguintes itens:
"6. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31);
7. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I);
8. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta sobre seus respectivos preços."
Artigo 3º - O Assessor Técnico da Diretoria Executiva designado para responder pelos expedientes da Fundação Procon fará publicar, no Diário Oficial do Estado, versão atualizada do Anexo I da Portaria Normativa Procon 6, de 14/06/2.000, com as alterações supracitadas.
Artigo 4º - O disposto na presente Portaria não se aplica às infrações constatadas até a data de sua publicação.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 16 de outubro de 2.003.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo

D.O., Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 113 (199).


Portaria Normativa Procon nº 15, de 26/07/2004 (Revogada pela Portaria n.º 25)

Portaria Normativa Procon n.º 15, de 26 de julho de 2004
(Revogada pela Portaria n.º 25)

Altera a Portaria Normativa Procon - 2, de 29-7-99, que dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tendo em vista a competência prevista no art 14 , VI da Lei Estadual 9.192 , de 23-11-1995 e art 12 , II , "a" , da Lei Estadual 10.177 , de 30-12-1998 , resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º - Os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Procon - 2, de 29-7-1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Antes de ser proferida a decisão, será ouvida a Assessoria Jurídica"
"Art. 8º - Após a manifestação da Assessoria Jurídica, os autos serão encaminhados, para decisão, ao Diretor Executivo."
"Art. 9º - Contra a decisão proferida pelo Diretor Executivo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos e não poderá ser renovado (art. 42 da Lei nº 10.177, de 30.12.98)"
"Art. 10 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de ficha de cobrança bancária com vencimento, no mínimo, de 10 (dez) dias do envio."
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos em andamento.

Publicada no DOE, VOLUME 114, Nº 140 PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - DIA 27/07/2004.


Portaria Normativa Procon nº 16, de 26/07/2004 (Revogada pela Portaria n.º 23)

Portaria Normativa Procon n.º 16, de 26 de julho de 2004
(Revogada pela Portaria n.º 23)

Altera dispositivos da Portaria Normativa Procon n° 06, de 14/06/2000, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Considerando o princípio constitucional da eficiência, assim como as circunstâncias da gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor e a interação desses elementos no estabelecimento dos valores da pena, das agravantes e atenuantes;
Considerando que a adoção de meios de facilitação do pagamento da multa e a criação de incentivos à quitação antecipada do débito das sanções administrativas são causas de elevação da eficácia da pena e da ação estatal,
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tendo em vista a competência prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 9.192, de 23.11.95 e art. 12, II "a" da Lei Estadual 10.177 de 30.12.98, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º- O § 1º do art. 4º da Portaria Normativa Procon nº 06, de 14/06/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ................................................................................................"
"§1º- A receita bruta mensal média do infrator, estimada pela Fundação PROCON-SP, poderá ser impugnada no prazo de defesa, mediante a apresentação de documento de valor fiscal ou balanço, acompanhado de prova de sua publicação oficial.
(...)"
Art. 2º - O artigo 6º da Portaria Normativa Procon nº 06, de 14/06/2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 6º-.............................................................................................."
(...)
"§ 3º A multa será reduzida em:
I- três quintos, se o pagamento ocorrer em 30 dias da notificação pessoal ou da juntada do AR, do auto de infração;
II- metade, se o pagamento ocorrer antes da decisão final do Diretor-Executivo;
III- um terço, se o pagamento ocorrer antes da inscrição na Dívida Ativa do Estado;
§ 4º Na hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, a aplicação da multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de dois anos;
§ 5º Na hipótese do inciso I, do parágrafo 3º, o infrator reconhecendo a consistência do auto de infração, poderá impugnar o valor da multa aplicada tão somente em relação ao critério referente à sua condição econômica. Havendo decisão, a multa deverá ser recolhida em trinta dias.
§ 6º Em nenhuma das hipóteses anteriores, a pena poderá ser inferior ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
§ 7º O pagamento das multas poderá ser parcelado nos termos da Portaria Normativa Procon nº 4, de 29/07/1999."
Art. 3º- A presente portaria aplica-se, no que couber, aos procedimentos administrativos sancionatórios em trâmite nesta Fundação.
Parágrafo único – Nos casos já decididos, reabre-se, por 30 (trinta) dias, o prazo para o pedido de reconsideração, suspendendo-se a remessa para a inscrição na Dívida Ativa e aplicando-se as causas de diminuição de pena até decisão final.
* Parágrafo único acrescentado pela Portaria Normativa Procon n.º 18/04.
Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.


Portaria Normativa Procon nº 17, de 28/07/2004

Portaria Normativa Procon n.º 17, de 28 de julho de 2004

Modifica a Portaria Normativa Procon n.º 11, de 12/03/02, alterada pela Portaria Normativa 13, de 25/09/03, que dispõe sobre o procedimento de credencimento e de renovação anual, assim como outras providências visando assegurar o planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
O DIRETOR EXECUTIVO da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9.192, de 23 de novembro de 1.995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996, com o intuito de adequar o procedimento de credenciamento e de renovação anual, bem como de assegurar o planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º - O artigo 4º da Portaria Normativa n.º 11, de 12/03/02, alterada pela Portaria Normativa 13, de 25/09/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - A credencial de agente fiscal terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data de emissão."
Artigo 2º - Fica revogado §3º do artigo 5º, da Portaria Normativa n.º 11, de 12/03/02, alterada pela Portaria Normativa 13, de 25/09/03.
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 29 de julho de 2004

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 18, de 04/08/2004 (Revogada pela Portaria n.º 23)

Portaria Normativa Procon n.º 18, de 04 de agosto de 2004
(Revogada pela Portaria n.º 23)

Altera as Portarias Normativas Procon nºs 02, de 29/07/99; 04, de 29/07/1.999, 06, de 14/06/00, e 16, de 26/07/04 (republicada no D.O.E., de 30/07/2.004); bem como revoga a Portaria Normativa Procon n.º 10, de 03/07/2.001.
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tendo em vista a competência prevista no art 14 , inciso VI, da Lei Estadual 9.192 , de 23-11-1995 e art 12 , II, "a", da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998 , resolve expedir a seguinte Portaria:
Artigo 1º - O artigo 9º, parágrafo único, da Portaria Normativa Procon n.º 02, de 29/07/99; alterada pela Portaria Normativa Procon n.º 15, de 26/07/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - ...........................................................
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será recebido no efeito suspensivo, sendo admitido apenas se contiver novos argumentos e não poderá ser renovado (art. 42 da Lei nº 10.177, de 30.12.98)"
Artigo 2º - O artigo 1º da Portaria Normativa n° 4, ded 29/07/1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pelo INPC do IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos".
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria Normativa n.º 10, de 03 de julho de 2.001.
Artigo 4º - O artigo 4º, §1º e Artigo 6º, §4º, da Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14 de junho de 2.000, alterada pela Portaria Normativa Procon n.º 16, 26/07/2004, republicada no D.O.E., de 30/04/2.004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .............................................................................................
§1º- A receita mensal média do infrator, estimada pela Fundação PROCON-SP, poderá ser impugnada no prazo de defesa, mediante a apresentação de documento de valor fiscal ou balanço, acompanhado de prova de sua publicação oficial.
(...)
"Art. 6º ....................................................................
(...)
§4º - Na hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, a aplicação da multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de seis meses".
Artigo 5º - O artigo 3º da Portaria Normativa Procon n.º 16, de 26/07/04, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 3º - .............................................................................................
Parágrafo único – Nos casos já decididos, reabre-se, por trinta (trinta) dias, o prazo para o pedido de reconsideração, suspendendo-se a remessa para a inscrição na Dívida Ativa e aplicando-se as causas de diminuição de pena até decisão final.".
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria Normativa Procon nº 19, de 27/01/2005 (Revogada pela Portaria n.º 23)

Portaria Normativa Procon n.º 19, de 27 de janeiro de 2005.
(Revogada pela Portaria n.º 23)


Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 4º da Portaria Normativa n.º 6/00, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – Procon/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9.192, de 23 de novembro de 1.999, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996; e o Decreto Estadual n.º 41.727, de 22 de abril de 1.997, resolve expedir a seguinte Portaria:

Artigo 1º - O artigo 4º, §1º, da Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14 de junho de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....................................................................................
§1º- A receita mensal média do infrator, estimada pela Fundação PROCON-SP, poderá ser impugnada no prazo de defesa, mediante a apresentação e comprovação de documento hábil."
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Diretoria Executiva da Fundação Procon/SP,
em 27 de janeiro de 2005.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.

Portaria Normativa Procon nº 20, de 29/03/2005 (Revogada pela Portaria n.º 26)

Portaria Normativa Procon n.º 20, de 29 de março de 2005.
(Revogada pela Portaria n.º 26)

Altera os artigos 2º e 14 da Portaria Normativa Procon n.º 02, de 29 de julho de 1999.
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com fulcro no art. 55, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, e artigo 12, inciso II da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 resolve expedir a seguinte portaria:

Artigo 1º - Os artigos 2º e 14 da Portaria Normativa Procon n.º 2, de 29/07/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será instaurado o procedimento para a sua apuração.
§ 1º - A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa, salvo as hipóteses em que se mostrar indispensável à eficácia do ato final, , perdurará até a lavratura do auto de infração, sendo os mesmos imediatamente restituídos a pedido do acusado ou de ofício após a decisão definitiva.
§ 2º - O processo administrativo, salvo aplicação de medida cautelar preparatória, inicia-se com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.
§ 3º - A instauração de procedimento sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final.
..................................................................
Art. 14 – Caberá ao Diretor de Fiscalização determinar a aplicação de medidas cautelares no curso do procedimento sancionatório ou antes dele, observado o disposto na legislação, cabendo recurso ao Diretor Executivo.
§ 1º - As medidas cautelares preparatórias serão aplicadas pelos técnicos de proteção e defesa do consumidor credenciados para a função de fiscalização, mediante determinação prévia do Diretor de Fiscalização.
§ 2º - Os procedimentos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros".
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de março de 2005.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 21, de 12/04/2005


Dispõe sobre o procedimento aplicável às consultas e reclamações de consumidores e sua divulgação por meio do banco de dados e do cadastro de reclamações fundamentadas previsto pelo art. 44, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – Procon/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 9.192, de 23 de novembro de 1.999, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 41.170, de 23 de setembro de 1.996; e o Decreto Estadual n.º 41.727, de 22 de abril de 1.997, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1°. A presente Portaria dispõe sobre o procedimento operacional de registro, análise e encaminhamento das consultas e reclamações de consumo, bem como sobre sua divulgação, pela Fundação Procon/SP.
Art. 2°. As consultas de consumidores poderão ser apresentadas:
I – oralmente, nos postos de atendimento pessoal ou por telefone, via central de atendimento;
II – por escrito, por meio de carta, telegrama, e-mail, fac-símile ou, ainda, por outros canais de atendimento que venham a ser implementados pela Fundação Procon/SP.
Art. 3°. As reclamações de consumo poderão ser instauradas a pedido de consumidores, mediante contato pessoal, por carta ou fac-símile, e, ainda, de ofício, pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.
§ 1°. As reclamações apresentadas oralmente serão reduzidas a termo, ficando seu processamento sujeito à apresentação, pelo consumidor, dos documentos apontados como necessários pela equipe técnica de atendimento.
§ 2°. No caso de pedido de abertura de reclamação por meio diverso do contato pessoal, caberá ao consumidor enviar a documentação necessária, conforme solicitada pelo técnico responsável pelo atendimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após sua formulação, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 4°. As consultas e reclamações de consumo deverão conter a identificação completa do consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou resultado esperado, inclusive quando a matéria apresentar caráter sigiloso.
§ 1°. Nos casos em que se fizer necessária a entrega de documentos pelo consumidor, visando à instauração de procedimento próprio, é vedado o recebimento de originais, salvo expressa autorização da supervisão de atendimento.
§ 2°. Eventuais desentranhamentos de documentos originais deverão ser solicitados pelo interessado à Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.
§ 3°. Nos casos de entrega de produtos que subsidiem as reclamações, deverá ser observada Orientação Técnica que estabeleça os procedimentos específicos a serem adotados em casos dessa natureza.
§ 4°. O consumidor poderá ser representado por procurador, mediante competente instrumento de mandato, que deverá ser apresentado no ato da formulação da consulta ou reclamação.
Art. 5°. A Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, nos casos de iminência de prescrição, decadência, falência, conduta reiterada de fornecedor em recusar conciliação ou atendimento às demandas dos consumidores, medidas judiciais de urgência, entre outros, para resguardo dos direitos e interesses dos consumidores, poderá determinar a suspensão do registro de reclamações ou o encerramento dos atendimentos que se encontrem em curso, orientando os consumidores quanto à melhor forma de procederem para o resguardo de seus direitos e visando à solução da questão.
Parágrafo único. A providência de que trata o caput deste artigo não prejudica a adoção de outras medidas, a serem implementadas por meio de Orientação Técnica expedida pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, com comunicação à Diretoria Executiva.
Art. 6°. Considera-se consulta o registro de pedido que, observados os requisitos dos arts. 2° e 4°, objetive uma informação ou orientação a respeito de assuntos de interesse do consumidor, ainda que a matéria não seja relativa a relação de consumo.
§ 1°. O atendimento prestado no caso do caput deste artigo constará do banco de dados da Fundação Procon/SP como "Consulta Fornecida".
§ 2°. Mediante análise técnica da Fundação Procon/SP, e a seu critério, os casos apresentados a título de consulta poderão ser convertidos em reclamações, de ofício, ou a pedido do consumidor, ou, ainda, conduzir à emissão de Carta de Informações Preliminares – CIP, nos termos do art. 9° desta Portaria, posteriormente à orientação a ele fornecida.
Art. 7°. Considera-se reclamação o registro em que, observados os requisitos do arts. 3° e 4°, apresente-se notícia de lesão ou ameaça a direito do consumidor, nas relações de consumo.
§ 1°. Uma vez acolhidas, às reclamações será dado enquadramento e processamento segundo a temática a que estejam afeitas, dentro das áreas técnicas da Fundação Procon/SP, segundo os comandos da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 2°. O pedido do consumidor, uma vez promovido o registro de atendimento como reclamação, e sem prejuízo de eventuais acordos a serem realizados, não mais será modificado, restando expressamente resguardada a possibilidade de pedidos alternativos.
Art. 8°. Preliminarmente à abertura de reclamação, a Fundação Procon/SP poderá, a seu critério, expedir Carta de Informações Preliminares – CIP ao fornecedor, contendo a síntese do relato e do pedido do consumidor.
§ 1°. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Carta de Informações Preliminares – CIP, poderá o fornecedor, ao ofertar sua resposta:
I – prestar as informações demandadas e acolher integralmente o pedido do consumidor, solucionando a pendência.
II – prestar as informações demandadas e apresentar proposta diversa de acordo.
III – negar atendimento à pretensão do consumidor, apresentando os fundamentos de fato e de direito que entenda úteis e bastantes à descaracterização da fundamentação do pedido e, por conseguinte, da oportunidade de instauração do procedimento administrativo.
§ 2°. Nas hipóteses dos incisos I e II, do § 1°, caberá ao fornecedor fazer prova, perante a Fundação Procon/SP, do efetivo atendimento ao pedido do consumidor ou, ainda, do aceite deste à proposta alternativa por ele formulada, sem o que, proceder-se-á à análise do caso na forma do parágrafo seguinte.
§ 3°. Na hipótese do inciso III, do § 1°, a critério da Fundação Procon/SP, que analisará a pertinência ou não da fundamentação de cada caso, considerando-se o disposto no parágrafo 5°, do artigo 9°, será dado um dos seguintes encaminhamentos:
I – encerramento e arquivamento do caso;
II – abertura de reclamação junto à própria Fundação Procon/SP, em sede administrativa;
III – orientação aos consumidores quanto à melhor forma de procederem para o resguardo de seus direitos e visando à solução da questão.
§ 4º. A guarda da Carta de Informações Preliminares – CIP será feita pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de sua expedição.
Art. 9°. O fornecedor demandado, nos casos não precedidos de emissão de Carta de Informações Preliminares – CIP, ou não solucionados naquele estágio, será cientificado da abertura de reclamação contra si, por meio de Notificação.
§ 1°. A partir do recebimento da Notificação, abrir-se-á o prazo nela apontado ao fornecedor para, a critério da Fundação Procon/SP:
I - apresentar manifestação conclusiva acerca da demanda, por escrito, em resposta que dê solução à questão, atendendo ao pedido nela formulado, ou que contenha os fundamentos de fato e de direito que entenda úteis e bastantes à descaracterização da fundamentação do pedido do consumidor e, por conseguinte, da oportunidade de instauração da reclamação; ou, ainda,
II - comparecer em audiência conciliatória, juntamente com o consumidor demandante, perante o corpo técnico competente, composto pelos funcionários da Fundação Procon/SP, objetivando composição entre as partes, com fundamento no disposto no art. 34, I, do Regulamento Geral da Fundação Procon/SP, publicado no Diário Oficial do Estado, aos 06.09.1997.
§ 2°. Aberto o prazo de que trata o § 1º desse artigo, abrir-se-á vistas dos autos à parte demandada, nos termos do art. 35, da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 3°. A Fundação Procon/SP poderá, a seu critério, operacionalizar outros meios de comunicação da abertura de reclamações, tais como e-mail, acesso via Internet mediante senha personalizada por fornecedor, ou outras modalidades de comunicação que venham a ser criadas ou implementadas para tal fim.
§ 4°. O acesso às informações relativas à abertura de reclamações, por parte dos fornecedores nelas envolvidos, direta ou indiretamente, por qualquer dos meios tratados no parágrafo anterior, poderá estar sujeito à cobrança de emolumentos, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.727/97.
§ 5°. A ausência de manifestação em resposta à Notificação, por parte do fornecedor, implica confissão deste quanto aos fatos alegados pelo consumidor demandante, e o sujeitará às sanções cabíveis, por desobediência, nos termos do § 4º, do art. 55, da Lei nº 8.078/90.
§ 6°. Para caracterização da reclamação fundamentada, apta a integrar o cadastro de que trata o art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, será analisada a notícia ou ameaça de lesão apresentada, quanto à verossimilhança das alegações e quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles apontados, não se exigindo, para tanto, a comprovação de sua efetiva ocorrência.
Art. 10. Encerrada a audiência conciliatória, quando houver, será lavrado:
I – Termo de Encerramento, quando as partes, sem justificativa, não comparecerem, dando vez ao encerramento da reclamação.
II – Termo de Comparecimento, quando estiver ausente apenas uma das partes, ou quando, ambas presentes, não houver acordo.
III – Termo de Acordo, com natureza de título executivo extrajudicial, passível de homologação pelo Poder Judiciário, quando ocorrer composição entre as partes.
§ 1°. Havendo indícios de infração às normas de defesa do consumidor, a reclamação poderá ser apreciada não apenas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, mas também pela Diretoria de Fiscalização da Fundação Procon/SP, que poderá, inclusive, fazer-se representar na audiência, para que, em sendo o caso, tome desde logo as medidas cabíveis a cada caso.
§ 2°. Entre o registro da reclamação e sua conclusão, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável em função da complexidade da questão, informando-se ao consumidor quanto a essa eventual prorrogação, nos termos do art. 33, da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 11. Em sendo constatada a repetição de demandas individuais análogas, ainda que em seu estágio preliminar (emissão de CIP), que versem sobre um mesmo problema, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando a possibilidade de existência de dano coletivo, a Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor poderá, a seu critério, determinar a reunião dos feitos individuais em uma única Reclamação Coletiva, que terá no pólo ativo a própria Fundação Procon/SP e da qual o fornecedor demandado será Notificado, nos termos do art. 9º desta Portaria.
§ 1º. Em tais casos, os consumidores cujas demandas individuais tenham sido ali reunidas, bem como os demais que venham a apresentar demandas análogas, posteriormente, e enquanto estiver em trâmite a Reclamação Coletiva, passarão a figurar nela como beneficiários, apensando-se suas demandas individuais aos autos da Reclamação Coletiva, para que seus casos possam ser individualmente avaliados e respondidos pelo fornecedor demandado.
§ 2º. Cada uma das demandas individuais ali reunidas, para fins de composição do banco de dados da Fundação Procon/SP, bem como do Cadastro de Reclamações Fundamentadas de que trata o art. 44, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, terá mantido seu caráter individual.
§ 3º. Uma vez adotado tal procedimento, a Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor poderá determinar, por meio de Orientação Técnica, a suspensão da emissão de Cartas de Informações Preliminares, bem como da abertura de novas reclamações individuais passíveis de inserção na Reclamação Coletiva.
§ 4º. Na Reclamação Coletiva, o fornecedor será instado a manifestar-se conclusivamente:
I – com relação a cada uma das demandas individuais nela reunidas, no sentido de dar-lhes atendimento, ou não;
II – de forma coletiva, quanto à conduta objeto da Reclamação.
§ 5º. A Reclamação Coletiva tramitará por 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua abertura, sendo prorrogável este prazo, a critério da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, com base no volume das demandas individuais análogas, nos resultados obtidos na solução das mesmas e na possibilidade de ajuste efetivo da conduta questionada.
§ 6º. Findo este prazo, na persistência da apresentação de demandas individuais análogas, e também com base no volume dessas demandas, nos resultados obtidos na solução das mesmas e na possibilidade de ajuste efetivo da conduta questionada, poderá a Fundação Procon/SP determinar, por meio de Orientação Técnica, a ser editada pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor:
I - A imediata abertura de nova Reclamação Coletiva, nos mesmos moldes;
II - O processamento individual dessas novas demandas;
III - A suspensão do processamento administrativo dos casos individuais análogos àqueles reunidos na Reclamação Coletiva, sem prejuízo do registro dos mesmos, para fins de monitoramento do problema no mercado de consumo e de atualização do banco de dados da Fundação Procon/SP. Nesta hipótese, os consumidores serão orientados sobre como proceder, por outras vias, visando à garantia de seus direitos, e a Fundação Procon/SP tomará as medidas de caráter coletivo cabíveis em cada caso, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito judicial.
Art. 12. Finda a instrução, as reclamações receberão manifestação técnica conclusiva, no âmbito da Fundação Procon/SP, obedecendo-se à seguinte codificação:
I – Reclamação Fundamentada Atendida.
II – Reclamação Fundamentada Não Atendida.
III – Reclamação Encerrada.
IV – Reclamação Não Fundamentada.
V – Consulta Fornecida.
§ 1°. A classificação da reclamação como fundamentada, ou não, observará ao disposto no § 6°, do art. 9°, desta Portaria.
§ 2°. No caso de dois ou mais pedidos cumulativos, ou, na hipótese de caracterização de responsabilidade de mais de um fornecedor pelos eventos de que trate o caso, um mesmo procedimento poderá reunir todas as partes envolvidas, gerando, por conseguinte, mais de um registro no cadastro de que trata o art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 13. Será encerrado o procedimento administrativo quando se verificar:
I – a desistência do consumidor;
II – o não comparecimento do consumidor à audiência conciliatória para a qual tenha sido previamente notificado, desde que não haja notícia nos autos de que essa ausência seja decorrente de composição prévia entre as partes, em contato direto, sem intermediação da Fundação;
III – ausência de elementos formais que autorizem sua continuidade;
IV – incorreção nos dados de abertura do procedimento;
V – abertura de casos em duplicidade;
VI – registro de caso cuja natureza não permita acolhimento do pedido pelo órgão, segundo Orientações Técnicas expedidas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.
Art. 14. O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor proferirá decisão final, determinando, nos casos em que se esteja diante de reclamações fundamentadas, atendidas ou não, sua devida inscrição no cadastro de que trata o art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1°. É de 15 (quinze) dias o prazo aberto às partes para interposição de recurso face a essa decisão, a partir da publicação do ato ou de seu conhecimento inequívoco, nos termos do parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 2°. O recurso de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser endereçado ao Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, em sendo tempestivamente interposto, será recebido com efeito suspensivo e processado nos termos da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 3°. A contar da data de publicação da decisão proferida quanto ao recurso, no Diário Oficial do Estado, será concedido às partes prazo de 15 (quinze) dias para vistas dos autos e, findo esse prazo, estes serão arquivados.
§ 4°. Uma vez encerrado e arquivado o feito, no âmbito da Fundação Procon/SP, eventual pedido de desarquivamento dos autos estará sujeito à cobrança de emolumentos, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.727/97.
Art. 15. Nos termos dos artigos 32 e 34, VI, do Regulamento Geral da Fundação Procon/SP, bem como dos artigos 4°, II, V e VIII, 6°, VI, VII e X e 55, § 3°, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ser instauradas Câmaras Técnicas, sobre temas e assuntos específicos, visando a dirimir conflitos observados no mercado de consumo.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas disporão de Regulamentos Internos publicados em Diário Oficial, sendo o Diretor Executivo da Fundação Procon/SP o seu Presidente nato, em todos os casos.
Art. 16. Considera-se Arquivo de Consumo o conjunto das consultas, reclamações e denúncias registradas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.
§ 1°. O acesso ao arquivo de que trata o caput deste artigo será franqueado ao público em geral, e poderá ser operacionalizado por formas diversas, tais como consultas telefônicas, por e-mail, fac-símile ou por quaisquer outros meios pertinentes, a critério da Fundação Procon/SP.
§ 2°. As informações a serem prestadas, na forma do parágrafo anterior, versarão sobre apontamentos e registros objetivos do Arquivo de Consumo, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados.
§ 3°. O Arquivo de Consumo não se confunde com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, previsto pelo art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, ainda que este último integre os registros do primeiro.
Art. 17. Os consumidores, fornecedores e legítimos interessados, poderão requerer, mediante solicitação por escrito, cópias das consultas e reclamações nas quais forem parte ou sobre as quais demonstrarem legítimo interesse, nos termos da legislação em vigor.
§ 1°. A apreciação quanto à eficácia da demonstração de legítimo interesse no caso, por terceiro, caberá à Fundação Procon/SP.
§ 2°. A extração e o fornecimento de cópias estarão sujeitos à cobrança de emolumentos, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.727/97.
§ 3°. Em se tratando de pedido de cópias visando à interposição ou à instrução de ação judicial que tenha por objeto o mesmo caso tratado em reclamação em curso perante a Fundação Procon/SP, poderá a Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor determinar o seu encerramento, no âmbito administrativo, sem prejuízo de sua apreciação pela Diretoria de Fiscalização.
Art. 18. O pedido de vistas dos autos, nos termos da legislação vigente, somente será deferido se em termos o procedimento, ou posteriormente à conclusão da reclamação, resguardando-se, assim, o interesse do consumidor, bem como a celeridade do procedimento, nos termos do art. 35, da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 19. As intimações relativas aos procedimentos tratados nesta Portaria serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Normativa Procon n.º 05, de 8 de novembro de 1999.
Diretoria Executiva da Fundação Procon/SP,
12 de abril de 2005.

Gustavo José Marrone de Castro Sampaio
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 22, de 29/04/2005 (Revogada pela Portaria n.º 26)

Portaria Normativa Procon nº 22, de 29 de abril de 2005
(Revogada pela Portaria n.º 26)

Acrescenta dispositivo a Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14/06/00, alterada pela Portaria Normativa 16, de 25/09/03, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Artigo 1º. O artigo 6º da Portaria Normativa Procon 06 fica acrescido do seguinte parágrafo 8º:

"Art. 6º -
.............................................................................."
(...)
§ 8º na hipótese do inciso II, julgado o pedido de reconsideração, o benefício ali previsto fica prorrogado até o vencimento do boleto bancário, que deverá ser emitido com prazo de pagamento de 30 dias, a contar da publicação da decisão definitiva.
Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

São Paulo, 29 de abril de 2005

GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
DIRETOR EXECUTIVO.

Portaria Normativa Procon nº 23, de 06/10/2005 (Alter. pelas Portarias 24 e 25; Revog. pela Port 26)

Portaria Normativa Procon n.º 23, de 06 de outubro de 2005
(Alterada pelas Portarias 24 e 25; Revogada pela Portaria n.º 26)

Nova Portaria Normativa Procon/SP, para dosimetria de pena de multa.

Para tornar público e dar transparência aos critérios adotados para a fixação dos valores das multas no âmbito da Fundação Procon/SP, foi editada no ano de 2000 a Portaria Normativa Procon nº 06 para disciplinar a aplicação das sanções administrativa pecuniárias. A finalidade é quantificar o valor da multa à qual fica sujeito o fornecedor que tenha cometido alguma infração abusiva às legislações referentes à defesa do consumidor.

Com efeito, após essa implantação e face ao desenrolar das relações de consumo, houvemos por bem realizar algumas mudanças para adequação à dinâmica das condutas no mercado de consumo, especialmente quanto a natureza da gravidade de cada conduta praticada pelo fornecedor.

A dosimetria nos casos de sanção pecuniária, tem por finalidade a aplicação justa na relação da medida da multa, pela irregularidade cometida, para que sua finalidade seja alcançada quanto aos efeitos punitivos, educativos e preventivos.

Considerando esses elementos, e no cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, transparência, eficácia e eficiência inerentes aos atos administrativos, bem como a oportunidade de tornar mais acessível às partes interessadas a elaboração do valor das sanções pecuniárias, propomos uma nova portaria de dosimetria de pena de multa.

Essa nova portaria, como a anterior, segue orientação e limites da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com valores de 200 a 3.000.000 de Ufir´s, considerando seus elementos, como a condição econômica do fornecedor, gravidade da infração e vantagem auferida.

Foi mantida a classificação das irregularidades em quatro grupos de gravidade do anexo I da referida portaria (I, II, III e IV) que definem a natureza da infração, reagrupando informações prestadas pelo fornecedor relativas a preço e prazo de validade aos grupos I e II, respectivamente.

A vantagem auferida terá classificação em dois grupos: 1) apurada 2) não apurada ou não auferida. Considerando-se a dificuldade de se auferir a real vantagem argüida pelo fornecedor em cada prática infratora.

O terceiro elemento e o mais determinante quanto ao valor da pena de multa é a condição econômica do autuado. Criamos quatro grupos que chamaremos de "porte econômico", sendo micro e pequena empresa, média e grande porte, classificadas de acordo com seu faturamento e condições fiscais, conforme normas vigentes. Além desta distinção, que determinará apenas a pena base da multa, a receita bruta determinará a condição econômica do fornecedor.

O cálculo será realizado por uma fórmula simples, aplicando-se os elementos, a saber:

PENA BASE = PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN)

PE= Porte Econômico REC= Receita NAT= Natureza VAN= Vantagem

A simplicidade da fórmula busca a transparência e a publicidade do cálculo, pois qualquer um poderá chegar ao valor da pena base de multa sem nenhum problema, bastando ler a portaria e colocar os valores nos elementos, multiplicando-se.

A Natureza, elemento (NAT) terá o valor do grupo da gravidade em que se enquadra a irregularidade (de 1 a 4) e a Vantagem será "1" se não apurada ou "2" se apurada.

O valor médio da Receita Bruta do fornecedor será o elemento (REC).

Portanto, o princípio da transparência foi satisfeito, pois a simplicidade da fórmula torna-a de fácil entendimento e aplicação.

Seguindo a análise, podemos verificar que este cálculo tornou a dosimetria linear e progressiva, levando-se em conta o faturamento no valor de 1% da média mensal e a gravidade da infração, até 4 vezes.

Assim, em resumo a dosimetria da pena de multa terá uma variação de 1% a 4% da média mensal da receita bruta, se não apurada a vantagem auferida, ou de 2% a 8% se apurada a vantagem.

Cabe fazer uma ressalva sobre esta receita, pois a partir de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais, aplica-se um ajuste redutor de crescimento de 10%, para que mais uma vez pensando nos princípios para a aplicação da pena, não sejam produzidos valores de multa elevadíssimos que inviabilizariam a motivação educativa e preventiva da sanção administrativa.
Concluindo, podemos afirmar que a nova portaria cumpre os objetivos de transparência, objetividade, justiça, equilíbrio e eficácia que se exige de uma norma cuja busca é disciplinar a aplicação de sanção administrativa, numa matéria complexa como a fiscalização ao cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente numa faixa de valores tão elástica como a definida pelo artigo 57 do CDC (200 a 3.000.000 Ufir´s).

Por esta razão fomos buscar nessa fórmula o equilíbrio necessário, a simplicidade dos cálculos e a fácil compreensão de sua aplicabilidade, fundamentando critérios relativos ao porte das empresas, conforme exemplificado.
São Paulo, 08 de setembro de 2005.

Carlos Alberto Nahas
Respondendo pela Diretoria de Fiscalização
Carlos Augusto Machado Coscarelli
Supervisor

PORTE DA EMPRESA RECEITA BRUTA (ANUAL)

Normas e Critérios Microempresa - ME Até R$ 433.755,14 Decreto nº 5.028/04, altera os valores fixados, incs. I e II,art. 2º da Lei nº 9.841/1999.

Pequena empresa - EPP De R$ 433.755,14 até R$ 2.133.222,00. Decreto nº 5.028/04, altera os valores fixados, incs. I e II,art. 2º da Lei nº 9.841/1999.
Média empresa De R$ 2.133.222,01 até R$ 60.000.000,00 Receita não contemplada nos critérios de micro, pequena e grande porte.
Grande empresa Acima de R$ 60.000.000,01 BNDS – Carta-Circular nº 64/2002, de 14/10/2002.
A lguns exemplos, atingem a maioria das autuações da Fundação Procon/SP.

A - Pequeno comércio que faturam até R$ 10 mil ao mês: Pena Base de R$ 220,00 (Grupo I) até R$ 1.020,00 (Grupo IV c/ Vantagem)
B - Lojas de Shopping Center que faturam entre R$ 25 mil e R$ 100 mil ao mês: Pena Base de R$ 450,00 (Grupo I) até R$ 8.400,00 (Grupo IV c/ Vantagem).
C - Postos de combustíveis, pequenos supermercados, unidade de rede de lojas, escola, comercio ou prestadores de serviços que faturam entre R$ 150 mil e R$ 500 mil ao mês: Pena Base de R$ 2.230,00 (Grupo I) até R$ 13.650,00 (Grupo IV c/ Vantagem).
D - Supermercados de porte médio que faturam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão ao mês: Pena Base de R$ 2.680,00 (Grupo I) até R$ 17.640,00 (Grupo IV c/ Vantagem).
E - Hipermercados que faturam entre R$ 2 milhões e R$ 10 milhões ao mês: Pena Base de R$ 4.080,00 (Grupo I) até R$ 93.640,00 (Grupo IV c/ Vantagem).

PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 23

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Considerando a necessidade de se tornar público e dar transparência aos critérios adotados para a fixação, no âmbito da Fundação Procon, dos valores das multas aplicadas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90);

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência a que estão adstritos todos os atos administrativos, assim como as circunstâncias da gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor, a interação desses elementos no estabelecimento dos valores da pena base e as agravantes e atenuantes na fixação da pena em concreto;
A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tendo em vista a competência prevista no art. 56 parágrafo único da Lei 8.078/90, bem como art. 14, inciso VI, da Lei Estadual 9.192 , de 23-11-1995 e art. 12 , II, "a", da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente portaria e seu anexo.

Art. 2º - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.
Parágrafo único - Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I da
presente Portaria Normativa.

Art. 3º - Com relação à vantagem auferida, serão consideradas as seguintes situações:
I- Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta.
II- Vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

Art. 4º - A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, com período mínimo de três meses, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.
§1º- A média da receita mensal bruta estimada pela Fundação PROCON-SP poderá ser impugnada no prazo assinalado para a defesa, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;
II – Declaração de arrecadação do ISS;
III - Declaração de crédito tributário federal – DCTF; e
IV - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE.

§ 2º - Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.

§ 3º - A receita considerada será referente a do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.

§ 4º - Para fins de aplicação de sanção quanto as infrações de maior gravidade, relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I da presente Portaria Normativa, a condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores a data da lavratura do auto de infração, com período mínimo de três meses, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.
Art. 5º - A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:

" PE + (REC . 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE "

Onde:
PE - definido pelo porte econômico da empresa;
REC – é o valor da receita bruta;
NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);
VAN – refere-se a vantagem auferida.

§ 1° - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:
a) Micro Empresa = 220;
b) Pequena Empresa = 400;
c) Médio Porte = 1000;
d) Grande Porte = 5000.
§ 2º - O elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressiva assim determinado:
REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000) . 0,10] + R$ 120.000
§ 3° - O fator Natureza será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo I.
§ 4º - A Vantagem auferida receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem auferida com a prática infrativa:
a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1
b) Vantagem apurada = 2

Art. 6º - A Pena Base fixada para a prática infrativa no auto de infração, na forma calculada no artigo anterior, poderá ser reduzida de 1/3 à metade ou aumentada de 1/3 ao dobro se verificada no decorrer do processo a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.97.
Parágrafo único – A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no artigo 57 da Lei 8.078/90.
Art. 7º - A pena base, será reduzida de ¼ (um quarto) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado.
Parágrafo único – A redução de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ser cumulada com a aplicação das demais circunstâncias atenuantes apuradas no caso concreto.

Art. 8º - No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua situação pessoal.
Parágrafo único. No concurso de práticas infrativas a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3.
*Parágrafo único acrescentado pela portaria normativa Procon Nº 24, de 17-11-2005, publicada no DOE em 18-11-2005

Art. 9º - Os cálculos serão feitos em reais com desprezo das frações inferiores à unidade.
Art. 10 - A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos procedimentos administrativos sancionatórios para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.
Art. 11 - O artigo 9º, parágrafo único, da Portaria Normativa Procon nº 02, de 29/07/99; alterada pela Portaria Normativa Procon nº 15, de 26/07/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ...................................................................................................
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será recebido no efeito suspensivo, sendo admitido apenas se contiver novos argumentos e não poderá ser renovado (art. 42 da Lei nº 10.177, de 30.12.98)".
Art. 12 - O artigo 1º da Portaria Normativa n° 4, de 29/07/1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pelo INPC do IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um porcento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos".
Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Ficam revogadas as Portarias Normativas Procon de números 06, de 14/06/00; 10, de 03/07/01; 14, de 16/10/03;.16, de 26/07/04; 18 de 04/08/04 e 19, de 27/01/05.
Anexo I
Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor
a) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);
2. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);
3. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);
4. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36);
5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
b) Infrações enquadradas no grupo II:
1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária
(arts.18,19e20);
2. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48);
3. redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);
4. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49);
5. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);
6. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);
7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º);
8. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º);
9. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31).
c) Infrações enquadradas no grupo III:
1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);
2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII);
3. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);
4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);
5. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);
6. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);
7. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32);
8. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43);
9. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º);
10. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (arts. 43 e §§ e 39, caput);
11. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º);
12. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º);
13. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º);
14. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º);
15. deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º);
16. promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37);
17. realizar prática abusiva (art. 39);
18. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40);
19. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º)
20. submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42);
21. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único);
22. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51);
23. exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º);
24. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º);
25. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53);
26. deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55. § 4º).
d) Infrações enquadradas no grupo IV:
1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6º, II);
2. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10);
3. deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º);
4. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º);
5. deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º);
6. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I).

Fundação Procon, 06 de outubro de 2005
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO PROCON.


Portaria Normativa Procon nº 24, de 17/11/2005 (Revogada pela Portaria nº 26)

Portaria Normativa Procon n.º 24, de 17 de novembro de 2005
(Revogada pela Portaria nº 26)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Portaria Normativa Procon n.º 23, de 06.10.2005

Artigo 1º. O artigo 8° da Portaria Normativa Procon n.º 23, de 06.10.2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No concurso de práticas infrativas a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3."
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 17 de novembro de 2.005.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
DIRETORA EXECUTIVA.


Portaria Normativa Procon nº 25, de 20/02/2006 (Revogada pela Portaria nº 26)

Portaria Normativa Procon nº 25, de 20 de fevereiro 2006
(Revogada pela Portaria nº 26)

Alteração dos arts 7º, 8º, 9º e 10º da Portaria Normativa Procon nº 02, de
29 de julho de 1999, que dispõe sobre a adoção do procedimento
sancionatório previsto em especial o art. 62 e seguintes da Lei Estadual
nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, nas violações às normas de proteção
e defesa do consumidor e revoga a Portaria nº 15 de 26 de julho de 2004.
Altera, ainda, os arts. 2º e 7º da Portaria nº 23 de 06 de outubro de
2005, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de
multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras
providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, nos
termos da competência que lhe confere o art. 14, inciso VI, da Lei
9.192/95, c.c. O art. 12, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 10.177 ,
de 30-12-1998, o art. 7º do Regulamento Geral da referida entidade, bem
assim o art. 18, inciso VII, do Estatuto da Fundação "PROCON", faz saber
que edita a Portaria Normativa Procon nº 25 (vinte e cinco), que assim
prevê:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Julgamento, formada por
três Técnicos de Defesa do Consumidor, e presidida pelo Diretor de
Programas Especiais, aos quais competirá proferir a decisão de primeiro
grau que versará sobre a subsistência ou não do auto de infração,
cumprindo ao final a todos subscrever.
Parágrafo Primeiro – A Comissão de Julgamento fica instituída no âmbito da
Diretoria de Programas Especiais, sendo parte dela integrante.
Parágrafo Segundo - O Técnico de Defesa do Consumidor, designado pela
Diretoria de Programas Especiais, desempenhará suas funções na Comissão
Permanente de Julgamento independentemente das atividades que lhe forem
atribuídas na referida Diretoria, guardando prioridade o trabalho
desempenhado na referida Comissão.
Artigo. 2º - Os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Procon - 2, de
29-7-1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Antes de ser proferida a decisão, pela Diretoria de Programas
Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, a qual subscreverá a
Manifestação Técnica elaborada pelos técnicos de defesa do consumidor
designados para desenvolver referido trabalho junto à equipe de Assessoria
Jurídica"
"Art. 8º - Após a Primeira Manifestação Técnica da Assessoria Jurídica,
os autos serão encaminhados à Assessoria de Controle de Processos, que
abrirá vista à Comissão Permanente de Julgamento, presidida pelo Diretor
de Programas Especiais, aos quais competirá proferir decisão de primeiro
grau..
"Art. 9º - Contra decisão proferida pela Comissão Permanente de
Julgamento, presidida pelo Diretor de Programas Especiais, caberá recurso,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (dez) dias, contados da data da
intimação da decisão, ao Diretor Executivo, nos termos dos arts. 39, 40 e
63, inciso VIII * da Lei Estadual 10.177 de 30 de dezembro de 1998, que
proferirá, em segundo e último grau, na esfera administrativa, decisão
definitiva.
Parágrafo único - No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido
pelo Diretor Executivo, com efeito suspensivo.
"Art. 10 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por
via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, com data
vencimento, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação
"Artigo 3º. A alínea "b", do § 1° do artigo 5º, da Portaria 23, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"b) Pequena Empresa = 440;"

Artigo 4º. O artigo 7º da Portaria 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - A pena base, será reduzida nos seguintes casos:
a) de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento
no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo
autuado;
b) de 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no
prazo de 15 (quinze) dias após publicada primeira decisão que julgar
subsistente a infração.
c) de 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após publicada decisão definitiva, proferida
pelo Diretor Executivo, da qual não mais caiba recurso administrativo.
Parágrafo único – A redução de que trata este artigo não poderá ser
cumulada com a aplicação das demais circunstâncias atenuantes apuradas no
caso concreto.


Artigo 5º - A Assessoria de Controle e Processos, além das atribuições a
ela inerentes, proferirá despacho de mero expediente, decisão
interlocutória, bem como decidirá em caso de quitação da pena pecuniária,
constante do autos de infração, ou do demonstrativo de cálculo, quando
voluntariamente o autuado efetuar o pagamento.

Artigo. 6º – A portaria ora editada, além dos dispositivos mencionados,
revoga a Portaria nº 15 de 26 de julho de 2004.
Artigo. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se aos procedimentos em andamento, revogando todas as
disposições em contrário.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2006

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-SP.


Portaria Normativa Procon nº 26, de 15/08/2006

Portaria Normativa Procon nº 26, de 15-8-2006
Dispõe sobre a adoção de procedimento sancionatório, e dá outras providências.
A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e defesa do Consumidor – PROCON/SP, resolve:


A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e defesa do Consumidor – PROCON/SP, resolve:


1. Disposições gerais

Artigo 1º - Será adotado o procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal n.º 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11.09.90, bem como em outros diplomas legais.
(Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009)

Art. 1º. A presente Portaria dá nova redação à Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com ele não conflitar.(NR)


2. Do auto de infração
CAPÍTULO I
DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I

Dos autos de infração, apreensão, constatação e notificação


Artigo 2º - Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será lavrado auto de infração e instaurado o procedimento administrativo sancionatório.

§ 1º - A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa perdurará até a decisão definitiva. Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

§ 1º A apreensão de bens terá, dentre outras, as seguintes finalidades:

I - constituir prova administrativa, que perdurará até decisão definitiva; ou

II - assegurar a aplicação do procedimento previsto no art.14 e seguintes desta Portaria, entre outras situações, quando os produtos:
a) estiverem com o prazo de validade vencido;
b) encontrarem-se deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
c) revelarem-se, por qualquer motivo, inadequados ao fim a que se destinam;
d) possuírem conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
e) não oferecerem a segurança que deles legitimamente se espera, levando-se em consideração: sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente deles se espera e a época em que foram colocados em circulação. (NR)


§ 2º - O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa. Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

§ 2º O processo sancionatório inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, salvo nas hipóteses do art. 14 e seguintes desta Portaria, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação, apreensão e notificação, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.(N.R)


§ 3º - A instauração de procedimento sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do autuado até a decisão final, sendo vedada a divulgação indevida de informações, exceto em relação ao seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

§ 3º A instauração de processo sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do autuado até a decisão final. (N.R)

§ 4º Os bens resultantes da apreensão prevista no inciso I, do § 1º deste artigo ou oriundos de requisição constantes de auto de notificação serão inutilizados, quando o fiscalizado, intimado a retirá-los, não o fizer no prazo determinado, observando se em todos os casos, a conveniência da instrução processual. (N.R)


Artigo 3º - O auto de infração deverá conter a identificação precisa do autuado, o local de sua lavratura, a data e hora, a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, a remissão às normas pertinentes à infração e à sanção aplicável, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, o prazo e o local para a apresentação da defesa e o valor da multa, quando aplicável. Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 3º. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, e ainda:

I – no auto de infração:
a) a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, podendo ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada;

b) a remissão às normas pertinentes, à infração e à sanção aplicável;

c) quando for aplicável a sanção de contrapropaganda, as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do § 1º, do art. 60, da Lei nº 8.078/90, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência à ordem legal, além da possibilidade de aplicação de multa cominatória;

d) quando for aplicável a sanção de suspensão temporária de atividade ou suspensão do fornecimento do produto ou serviço, obrigatoriamente deverá constar a duração da medida e da exigência a ser cumprida, se cabível, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência à ordem legal, além da possibilidade de aplicação de multa cominatória; e

e) o prazo e o local para apresentação da defesa.

II - no auto de apreensão:
a) a descrição e a quantidade dos bens apreendidos;
b) a indicação do depositário, quando houver necessidade.

III - no auto de constatação:
a) a narração dos fatos verificados pelo agente.

IV – no auto de notificação:
a) a requisição de informações, nos termos do § 4º, do art.
55, da Lei nº 8.078/90;

Parágrafo único. Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 2º, § 1º, II, desta Portaria, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, caso em que o auto de apreensão deverá conter, além dos requisitos previstos no caput e inciso II deste artigo, a qualificação e a assinatura do fiel depositário nomeado, bem como a advertência de que fica proibida a venda, utilização, substituição, subtração e remoção, total ou parcial, dos referidos bens. (N.R)


§ 1º - A narração da conduta infratora poderá ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada, devendo uma cópia desta acompanhar o auto.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

§ 2º - Deverão, ainda, constar as informações concernentes aos dados econômicos do acusado para os fins do disposto no artigo 57 Lei n.º 8.078, de 11.09.90.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009


Artigo 4º - Instaurado o processo, os autos do procedimento sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento. Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 4º. Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, de apreensão, de constatação e de notificação, o agente competente neles consignará o fato, entregandolhe uma via do auto lavrado.

Parágrafo único. Sem prejuízo de qualquer meio de prova, a Administração poderá, a fim de materializar a irregularidade, se utilizar de fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico. (N.R.)

Art. 5º. Instaurado o processo, os autos do processo sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento. (N.R)

3. Dos atos processuais, da citação e defesa do autuado

Seção II
Da citação e defesa do autuado

Artigo 5º - As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 6º. As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Quando as publicações ocorrerem aos sábados ou feriados, consideram-se disponibilizadas no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se a contagem no dia seguinte ao da disponibilização.


Artigo 6º - O autuado será citado na forma prevista nos artigos 34 e 63, III, da Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:

a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;

b) juntando toda prova documental necessária;

c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência.

§ 1º - Toda prova documental deve acompanhar a defesa e o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.

§ 2º - Instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais dela deverão fazer parte. (Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)


Art. 7º. O autuado será citado na forma prevista nos artigos 34 e 63, III, da Lei Estadual nº 10.177/98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:

a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;

b) juntando toda prova documental necessária;


c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência.

§ 1º Toda prova documental deve acompanhar a defesa e o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.

§ 2º Instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais dela deverão fazer parte.


Artigo 7º - As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem. (Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 8º. As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.


4. Da instrução
Seção III
Da instrução


Artigo 8º - A instrução será realizada na forma prevista no artigo 63, IV e V, da Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98. (Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 9º. A instrução será realizada na forma prevista no artigo 63, IV e V, da Lei Estadual nº 10.177/98.



Artigo 9º - A Assessoria de Controle e Processos, além das atribuições a ela inerentes, proferirá despacho de mero expediente.

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 10. A Assessoria de Controle e Processos, além das atribuições a ela inerentes, proferirá despacho de mero expediente.


Artigo 10 – Antes de ser proferida a decisão de primeiro grau pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009


Art. 11. Compete à Diretoria Adjunta de Programas Especiais proferir decisões interlocutórias e de mérito, em primeiro grau.

Parágrafo único. Antes de ser proferida a decisão de mérito pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho. (N.R)


Artigo 11 – A Diretoria Adjunta de Programas Especiais proferirá decisões interlocutórias e de mérito, inclusive em caso de quitação da pena pecuniária constante do auto de infração ou de demonstrativo de cálculo, quando voluntariamente o autuado efetuar o pagamento.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 12. Compete à Diretoria Executiva proferir a decisão final, em caso de quitação da pena pecuniária constante do auto de infração ou de demonstrativo de cálculo, quando voluntariamente o autuado efetuar o pagamento. (N.R)




5. Do recurso
Seção IV
Do recurso


Artigo 12 – Da decisão proferida pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais caberá recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão, nos termos dos artigos 39, 40 e 63, VIII da Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98.

§ 1º - O recurso não terá efeito suspensivo, exceto no caso de aplicação de multa;

§ 2º - Antes de ser proferida a decisão de segundo grau pela Diretoria Executiva, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 13. Da decisão proferida pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais caberá recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão, nos termos dos artigos 39, 40 e 63, VIII da Lei Estadual nº 10.177/98.

§ 1º O recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares;

§ 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau pela Diretoria Executiva, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho. (N.R.)



6. Das medidas cautelares
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS E DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES


Artigo 13 - Nos casos de estrita necessidade para a eficácia da decisão final e desde que fundamentada a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", poderá a Diretoria Executiva estabelecer as medidas cautelares incidentes nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11.09.90, e a Diretoria de Fiscalização as antecedentes, nos mesmos termos.

Parágrafo único - Os procedimentos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 14. No curso do processo ou em caso de extrema urgência, antes dele, a administração poderá adotar as medidas cautelares, estritamente indispensáveis à eficácia do ato final ou no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação, do bem-estar dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos.

Parágrafo único. Os processos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros. (N.R.)

Art. 15. Por ocasião da intimação, nas situações que se refere o artigo anterior, poderá o fiscalizado manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do inciso VI, do art. 32, da lei Estadual nº 10.177/98, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (N.R.)

Art. 16. Havendo manifestação do fiscalizado e antes de ser proferida a decisão pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho. (N.R.)

Art. 17. Da decisão de que trata o artigo anterior, caberá recurso à Diretoria Executiva, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, observados os requisitos do art. 43 da Lei Estadual
nº 10.177/98, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo. (N.R.)

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I
Da apreensão e inutilização

Art. 18. Nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º desta Portaria, o agente de fiscalização efetuará a apreensão dos produtos, lavrando o respectivo auto. (N.R.)

Art. 19. A apreensão poderá acarretar a inutilização dos produtos apreendidos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei n.º 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (N.R.)

Art. 20. Na decisão de primeiro grau sobre a inutilização será marcada data para a providência ou restituição dos produtos, intimando o fiscalizado, em qualquer caso, nos termos do art. 6º desta Portaria. (N.R.)

Parágrafo único. A não retirada dos produtos, no prazo determinado, no caput do artigo, poderá importar em sua inutilização, destruição ou doação. (N.R.)

Seção II
Da contrapropaganda

Art. 21. Na hipótese do fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeito à imposição de contrapropaganda, sempre às expensas do infrator.

Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo local, espaço e horários, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. (N.R.)

Art. 22. Quando constatados indícios de prática de publicidade enganosa ou abusiva, a Administração poderá expedir notificação para que o fornecedor comprove a veracidade ou correção da publicidade veiculada apresentando os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem, bem como o plano de mídia da campanha publicitária. (N.R.)

Art. 23. Quando aplicada cautelarmente, a propaganda deverá observar o disposto no art. 14 e seguintes do Capítulo II.

Seção III
Da suspensão de fornecimento de produtos ou serviço

Art. 24. Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, ficará o infrator sujeito à sanção de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56, VI da Lei nº 8.078/90. (N.R.)

Art. 25. Quando aplicada cautelarmente, a suspensão do fornecimento do produto ou serviço deverá observar o disposto no art. 14 e seguintes do Capítulo II. (N.R.)

Art. 26. A suspensão do fornecimento do produto ou serviço, quando cautelar antecedente, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo. (N.R.)

Seção IV
Da suspensão temporária da atividade

Art. 27. Quando o fornecedor reincidir na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo e no anexo I da presente Portaria, ficará sujeito à sanção de
suspensão temporária da atividade, prevista no art. 56, VII da Lei nº 8.078/90.

§ 1º A suspensão temporária da atividade poderá ser de até 25 dias.

§ 2º Findo o prazo da sanção imposta, o fornecedor fica sujeito à nova verificação, podendo ser renovada a medida, observados os limites do § 1º. (N.R.)

Art. 28. A suspensão temporária da atividade, quando cautelar, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo. (N.R.)





7. Das multas
Seção V
Das multas

Artigo 14 - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente portaria e seu anexo.

Parágrafo único - A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 19, incisos I e II, desta Portaria.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.

Art. 29. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei n.º 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente Portaria e seu anexo.


Parágrafo único. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena base que será calculada em função dos critérios definidos pelo art. 57 da Lei n.º 8.078/90; na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 34, incisos I e II, desta Portaria. (N.R.)


Artigo 15 - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.

Parágrafo único - Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no artigo 59 da Lei 8.078, de 11.09.90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I da presente Portaria Normativa.
(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 30. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei n.º 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do Anexo I da presente Portaria Normativa.



Artigo 16 - Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações:
I - Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta.

II - Vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 31. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações:

I - Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta; e

II - Vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.



Artigo 17 - A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.

§1º - A média da receita mensal bruta estimada pela Fundação PROCON-SP poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;
II – Declaração de arrecadação do ISS;
III - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE;

IV – Declaração de Imposto de Renda.

V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES.

§ 2º - Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.

§ 3º - A receita considerada será referente à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 32. A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.

§ 1º A média da receita mensal bruta estimada pela Fundação PROCON-SP poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA, com certificação da Receita Estadual;
II – Declaração de arrecadação do ISS, desde que comprovado o recolhimento;
III - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE, publicado;
IV – Declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal;
V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.

§ 2º Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida em ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.

§ 3º A receita considerada será referente à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.



Artigo 18 - A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:
" PE + (REC . 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE "

Onde:
PE - definido pelo porte econômico da empresa;
REC – é o valor da receita bruta;
NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);
VAN – refere-se à vantagem.

§ 1° - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:
a) Micro Empresa = 220;
b) Pequena Empresa = 440;
c) Médio Porte = 1000;
d) Grande Porte = 5000.

§ 2º - O elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado:
REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00

§ 3° - O fator Natureza será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo I.

§ 4º - A Vantagem receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:
a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1
b) Vantagem apurada = 2

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 33. A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:

"PE+(REC.0,01).(NAT).(VAN)+PENA BASE"


Onde:
PE - definido pelo porte econômico da empresa;
REC - é o valor da receita bruta;
NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);
VAN - refere-se à vantagem.

§ 1° O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:
a) Micro Empresa = 220;
b) Pequena Empresa = 440;
c) Médio Porte = 1000;
d) Grande Porte = 5000.


§ 2º O elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim
determinado:
REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00


§ 3° O fator Natureza será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo I.

§ 4º A Vantagem receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:
a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1
b) Vantagem apurada = 2


Artigo 19 - A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificadas no decorrer do processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:

I – Consideram-se circunstâncias atenuantes:

a) ser o infrator primário;

b) ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo.

II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no § 3º, artigo 59 da Lei n.º 8.078, de 11.09.90;

b) trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;

c) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

d) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não e ocorrido em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor;

e) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 34. A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificadas no decorrer do processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:

I – Consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) ser o infrator primário;
b) ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo.

II – Consideram-se circunstâncias agravantes:

a) ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no § 3º, artigo 59 da Lei n.º 8.078/90;

b) trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;


c) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

d) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não e ocorrido em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor;


e) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

f) ser a conduta infrativa discriminatória de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade, sexo, opção sexual, religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora, intimidatória, vexatória, de predição, restrição, distinção, exclusão ou preferência, que anule, limite ou dificulte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo. (N.R.)


Artigo 20 - O valor da multa será reduzido nos seguintes casos, respeitados os limites do artigo 57 da Lei n.º 8.078, de 11.09.90:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado;

b) de 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias depois de publicada primeira decisão que julgar subsistente a infração;

c) de 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada decisão definitiva, proferida pela Diretoria Executiva, da qual não caiba mais recurso administrativo.

Parágrafo único – Na hipótese de mera impugnação da condição econômica, os prazos acima contar-se-ão a partir da decisão desta impugnação.

(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)


Art. 35. O valor da multa será reduzido nos seguintes casos, respeitados os limites do artigo 57 da Lei n.º 8.078/90:


a) de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado;


b) de 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento após findo o prazo da alínea "a" até 30 (trinta) dias depois de publicada a primeira decisão que julgar subsistente a infração;

c) de 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento após findo o prazo da alínea "b" até 30 (trinta) dias depois de publicada a decisão definitiva, proferida pela Diretoria Executiva, da qual não caiba mais recurso administrativo.


Parágrafo único. Na hipótese de mera impugnação da condição econômica, os prazos das alíneas "a" e "b" contar-se-ão a partir da decisão desta impugnação.




Artigo 21 - No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica nos termos do artigo 14 desta Portaria.

Parágrafo único – No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3 (um terço).
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009


Art. 36. No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica nos termos do artigo 32 desta Portaria.

Parágrafo único. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3 (um terço). (N.R.)



8. Da cobrança e parcelamento
Seção VI - Da Cobrança e parcelamento


Artigo 22 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por
via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, com data de
vencimento de, no mínimo, 30 (trinta) dias de sua emissão.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 37. No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, constando na intimação as instruções para obtenção do boleto bancário. (N.R.)



Artigo 23 – As multas impostas serão recolhidas nos termos do artigo 7º, VI, da Lei n.º 9.192, de 23.11.95, e artigo 7º, VI, do Decreto nº. 41.170, de 23.09.96.
(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 38. As multas impostas serão recolhidas nos termos do artigo 7º, VI, da Lei n.º 9.192, de 23.11.95, e art. 7º, VI, do Decreto nº. 41.170, de 23.09.96.


Artigo 24 - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pelo INPC do IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.

Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 39. Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pela UFESP, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.

§ 1º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 25 (vinte e cinco) UFESP.

§ 2º Em caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais, bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.

§ 3º A atualização monetária e os juros moratórios previstos no caput do presente artigo também serão aplicados a qualquer débito vencido. (N.R.)



Artigo 25 – O valor de cada parcela mensal (em UFIR) será calculado de acordo com o número de parcelas pretendido, multiplicando-se o débito atualizado (em UFIR) até a data do requerimento por um dos fatores abaixo estabelecidos:

Nº. de parcelas Fator
3 0,33666
6 0,17084
9 0,11558
12 0,08797
18 0,06038
24 0,04661

§ 1º - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 500 (quinhentas) UFIR.

§ 2º - Em caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Artigo 26 - O requerimento de parcelamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal e dirigido à Assessoria de Controle de Processos da Diretoria Executiva, deverá indicar o número de parcelas pretendido e conter a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com a emissão dos boletos bancários das respectivas parcelas.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 40. O requerimento para pagamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal e dirigido à Assessoria de Controle de Processos da Diretoria Executiva, deverá indicar, se for o caso, o número de parcelas pretendido, o reconhecimento da prática infrativa e a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com o julgamento do processo e a homologação do valor.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no art. 35 contarse-ão a partir da publicação do deferimento de que trata o caput deste artigo. (N.R.)




Artigo 27 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.
(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 41. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.


Artigo 28 - A Diretoria Executiva da Fundação Procon-SP, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.
(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

Art. 42. A Diretoria Executiva da Fundação Procon-SP, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.





9 – Da Inscrição na Dívida Ativa
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA



Artigo 29 - Os créditos sujeitos à inscrição na Dívida Ativa, após determinação do Procurador do Estado, serão inscritos por meio de Termo de Inscrição de Dívida Ativa que serão encadernados em livro próprio contendo, cada um, 300 (trezentas) folhas.
Parágrafo único - Caberá à Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva a manutenção dos livros de inscrição e da emissão das Certidões de Dívida Ativa.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 43. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa, após determinação do Procurador do Estado. (N.R.)




Artigo 30 – A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos procedimentos administrativos sancionatórios para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.
(Renumeração do artigo dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009.)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos processos administrativos sancionatórios para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.



Artigo 31 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias Normativas Procon nº. 02 de 29/07/1999, 03 de 29/07/1999, 04 de 29/07/1999, 12 de 11/07/2003, 20 de 29/03/2005, 22 de 29/04/2005, 23 de 06/10/2005, 24 de 17/11/2005, 25 de 20/02/2006 e demais disposições em contrário.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação à Portaria Normativa nº 26 e revogando as demais disposições em contrário.



Anexo I

Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor

a) Infrações enquadradas no grupo I:

1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (artigo 31);

2. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (artigo 52);

3. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (artigo 33);

4. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (artigo 36);

5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

Anexo 1

Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor

a) Infrações enquadradas no grupo I:

1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);

2. deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, § único, acrescido pela Lei Federal nº 11.989, de 27 de julho de 2009);

3. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);

4. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);

5. promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, acrescido pela Lei Federal nº 11.800/2008);

6. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36);

7. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.





b) Infrações enquadradas no grupo II:

1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemou mensagem publicitária (artigos 18, 19 e 20);

2. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48); retirado pela Portaria normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

3. redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (artigo 46);

4. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (artigo 49);

5. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (artigo 50, parágrafo único);

6. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (artigo 50, parágrafo único);

7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (artigo 54, § 3º);
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009

7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, com redação estabelecida pela Lei nº 11.785/2008);(N.R.)

8. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (artigo 54, § 4º);

9. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (artigo 31).



c) Infrações enquadradas no grupo III:

1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12);

2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (artigos 18, § 6º, II, e 39, VIII);

3. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou que lhe diminuam o valor (artigos 18, § 6º, III, e 20);

4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (artigo 19);

5. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (artigo 21);

6. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22);

7. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (artigo 32);

8. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (artigo 43);

9. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1º);

10. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput);

11. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (artigo 43, § 1º);

12. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (artigo 43, § 2º);

13. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (artigo 43, § 3º);

14. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (artigo 43, § 5º);

15. deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (artigo 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (artigo 55, § 4º);

16. promover publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37);

17. realizar prática abusiva (artigo 39);

18. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (artigo 40);

19. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (artigo 40, § 3º);

20. submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42);

21. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (artigo 42, parágrafo único);

22. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (artigo 51);

23. exigir multa de mora superior ao limite legal (artigo 52, § 1º);

24. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (artigo 52, § 2º);

25. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (artigo 53);

26. deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (artigo 55. § 4º).
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009


c) Infrações enquadradas no grupo III:

1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);


2. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos (art. 14);

3. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII);

4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);

5. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);

6. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);

7. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);

8. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48); acrescentado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

9. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

10. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

11. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

12. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

13. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

14. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

15. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

16. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do
consumidor (art. 43, § 5º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

17. deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

18. promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e §§ 1º, 2º e 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

19. realizar prática abusiva (art. 39); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

20. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

21. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

22. desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

23. submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

24. apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal nº 12.039, de 1ª de outubro de 2009); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

25. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

26. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

27. exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

28. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

29. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

30. deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º). renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.



d) Infrações enquadradas no grupo IV:

1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (artigo 18, § 6º, II);

2. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (artigo 10);

3. deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (artigo 9º);

4. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º);

5. deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º e 2º);

6. expor à venda produtos com validade vencida (artigo 18, § 6º, I).
Redação dada pela Portaria Normativa Procon 33, de 01.12.2009


d) Infrações enquadradas no grupo IV:

1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou , ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II);

2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º);

3. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10);

4. deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso
concreto (art. 9º);

5. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º);

6. deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando
do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º);

7. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I).


Portaria Normativa Procon nº 27, de 11/12/2008

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Portaria Normativa Procon - 27, de 11-12-2008

Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de servidores no âmbito da Fundação Procon-SP e de agentes nos órgãos municipais de
defesa do consumidor conveniados, para o exercício da atividade de fiscalização do mercado de consumo e dá outras providências

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP, considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para credenciamento e expedição das respectivas cédulas de identidade fiscal (CIF) para execução da atividade de fiscalização do mercado de consumo, resolve
expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º - O credenciamento de servidores da Fundação Procon-SP, bem como os Dirigentes e funcionários municipais designados ao Procon Municipal, para o exercício das atividades de fiscalização do mercado de consumo, deverá ser realizado nos termos da presente Portaria.

Artigo 2º - Nos termos do artigo 14, V, da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, competirá ao Diretor de Fiscalização autorizar o credenciamento e emitir as cédulas como de Dirigentes e funcionários municipais do Procon Municipal designados para as atividades de que trata esta Portaria.
Parágrafo único - O credenciamento do funcionário deverá ser realizado por intermédio de Portaria do Diretor de Fiscalização.

Artigo 3º - Ficam mantidos os requisitos formais para credenciamento e expedição das cédulas de identidade fiscal (CIF) dos Dirigentes e funcionários dos Procons Municipais, nos termos da Portaria Normativa Procon nº 11, de 22 de março de
2002, e da Portaria Normativa Procon nº 13, de 25 de setembro de 2003, ambas alteradas pela Portaria Normativa Procon nº 17, de 28 de julho de 2004.

Artigo 4º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Portaria Normativa Procon nº 28, de 12/12/2008

Portaria Normativa Procon - 28, de 12/12/2008. (Publicado no DOE de 17/12/2008 e republicada por incorreção em 15/01/2009)

Dispõe sobre procedimentos e orientações aos órgãos Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor, conveniados com a Fundação PROCON/ SP e dá outras providências.

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP,

Considerando a Lei 9.192, de 23/11/95, regulamentada pelo Decreto 41.170 de 23/09/96, assim como o Decreto 41.788 de 15/05/97, referente aos termos do convênio entre a Fundação PROCON /SP e as Prefeituras do Estado de São Paulo, que têm como objetivo estabelecer o Programa de Municipalização de Proteção e Defesa do consumidor;

Considerando que o referido convênio, na cláusula segunda, prescreve a obrigação da Fundação PROCON/SP em prestar suporte material e técnico aos Procons Municipais;

Considerando que uma das formas de prestar este suporte é capacitar os servidores municipais nomeados pelo Município, mediante realização de cursos e avaliação obrigatória;

Considerando que, segundo a cláusula terceira do referido convênio, cabe ao Município manter os meios necessários para o bom funcionamento do PROCON Municipal;

Considerando que, no convênio em tela, a cláusula terceira estabelece ao Município o dever de propiciar aos servidores municipais a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON/SP; e

Considerando, finalmente, na cláusula terceira, que caberá ao PROCON Municipal encaminhar à Fundação PROCON/SP relatório mensal das consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades desenvolvidas pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, resolve:

Artigo 1º - a capacitação dos funcionários municipais designados pela Prefeitura para o exercício das atividades de atendimento e orientação dos consumidores, no PROCON Municipal, deverá ser realizada nos termos desta portaria:

Artigo 2º - São considerados requisitos para o exercício das atividades mencionadas no artigo 1º:
a) ofício de apresentação do Prefeito Municipal para o dirigente do órgão ou do dirigente para os funcionários e servidores;
b) comprovante da conclusão do ensino médio; e
c) Aprovação no Curso Básico de Atendimento ministrado pela Fundação PROCON/SP.

Artigo 3º - o Curso Básico de Atendimento será realizado pela Diretoria de Relações Institucionais, ministrado preferencialmente na sede da Fundação, com duração mínima de 36 horas, oferecido pelo menos (04) quatro vezes ao ano, com um quorum mínimo de participantes.

Artigo 4º - o procedimento de capacitação para o exercício das atividades referidas no artigo 1º compreende a participação e aprovação do funcionário municipal, tendo como média superior ou igual a 07 (sete) na prova e 80 % de presença no Curso Básico de atendimento.

Artigo 5º - a Diretoria de Relações Institucionais informará a Prefeitura Municipal, signatária do convênio e ao órgão municipal, o resultado da avaliação do funcionário municipal.

Artigo 6º - o funcionário municipal que obtiver avaliação abaixo da média estabelecida na presente portaria, a Fundação PROCON/SP recomendará que refaça o curso básico de atendimento o mais breve possível.
Parágrafo Único - a suspensão das atividades prescritas no artigo 1º, desenvolvidas pelo funcionário municipal, ficará a critério do Prefeito Municipal, signatário do convênio.

Artigo 7º - a aprovação no curso básico de atendimento é requisito obrigatório para a participação e credenciamento nos cursos de agente de fiscalização, na forma do artigo 5º da Portaria 11 de 12/03/2002, da Fundação PROCON/SP.

Artigo 8º - o funcionário municipal que realizar as atividades de atendimento e orientação, bem como o dirigente do PROCON Municipal, deverão participar dos cursos de atualização técnica, ministrado pela Fundação PROCON /SP, ao menos uma vez por ano.

Artigo 9º - para a execução e aperfeiçoamento das atividades de atendimento e orientação, é necessário que o funcionário e/ou dirigente do PROCON Municipal, compareça nas reuniões, cursos e eventos técnicos, bem como observe as orientações técnicas e os procedimentos adotados pela Fundação PROCON/ SP, possibilitando assim a realização e o desenvolvimento do programa de defesa do consumidor, objeto do referido convênio, como também propiciará o fortalecimento do sistema municipal e estadual de defesa do consumidor.

Artigo 10 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 29, de 27/05/2009

Dispõe sobre a Cobrança dos Serviços de Expedição de Certidões, Cópias Reprográficas e Desarquivamento no Âmbito Desta Fundação

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de cobrança dos serviços prestados, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º - a Certidão Negativa de Violação Aos Direitos do Consumidor (CNVD) será fornecida gratuitamente, mediante requerimento, onde constem os motivos legais da solicitação.

§ 1º. Caso ocorra novo pedido de certidão do mesmo objeto, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será cobrado o valor de 1,5 UFESP.
§ 2º. Inexistindo a exposição de motivos descrita no caput deste artigo, ou não demonstrando o solicitante, em seu requerimento, a necessidade legal de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição da certidão
deixará de ser gratuita e terá o valor cobrado de 1,5 UFESP.

Artigo 2º - a Certidão de Objeto e Pé (COP) será fornecida mediante o pagamento de 1,5 UFESP para a primeira folha e 0,1 UFESP para cada folha que acrescer.
§ 1º. A referida certidão será fornecida gratuitamente, quando o solicitante demonstrar, mediante requerimento fundamentado, onde constem os motivos legais da solicitação, a necessidade do pedido objetivando defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

§ 2º. Não se inserem nos motivos de gratuidade prevista no parágrafo anterior a expedição de certidão que vise à defesa de interesses econômicos e o mero acompanhamento processual.

Artigo 3º - Extração de Cópias Reprográficas realizadas pela Fundação PROCON ocorrerá mediante o pagamento de 0,221 UFESP para a primeira folha e 0,1 UFESP para cada uma das demais.
§ 1º. Os valores descritos no caput do presente artigo serão cobrados também quando se tratar de solicitação de Procons conveniados.
§ 2º. Será deferida carga de processos findos que versem sobre situações de convênio firmado, pelo prazo de 10 (dez) dias, aos diretores ou aos funcionários de Procons conveniados, expressamente identificados e autorizados, visando à extração
de cópias.

Artigo 4º - o Desarquivamento de Processos Administrativos Findos ocorrerá mediante o pagamento de 1,0 UFESP.

Artigo 5º - Os pagamentos previstos nos artigos anteriores serão realizados através do recolhimento dos valores constantes de boleto bancário expedido pela Assessoria de Controle e Processos da Fundação PROCON/SP - (ACP), ou através de acesso
eletrônico quando disponível.

Artigo 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

D.O.E 05/06/2009.


Portaria Normativa Procon nº 30, de 17/06/2009

âmbito da Fundação Procon-SP, para o exercício exclusivo das atividades de orientação e fiscalização do disposto na Lei Estadual nº 13.541/09 e no Decreto Estadual nº 54.311/09 - Política Estadual para o Controle do Fumo

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP, considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para o credenciamento e expedição das respectivas cédulas de identidade fiscal para a execução exclusiva das atividades de orientação e fiscalização do disposto na Lei Estadual nº 13.541/09 e no Decreto Estadual nº 54.311/09 - Política Estadual para o Controle do Fumo, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º. O credenciamento de servidores da Fundação Procon-SP para o exercício exclusivo das atividades de orientação e fiscalização do disposto na Lei Estadual nº 13.541/09 e no Decreto Estadual nº 54.311/09 - Política Estadual para o Controle do Fumo - deverá ser realizado nos termos da presente Portaria.

Artigo 2º. O credenciamento a que se refere o artigo anterior realizar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia da Carteira de Identidade;
II - 03 (três) fotografias tamanho 2 x 2 cm, sem data.
Parágrafo único. Os servidores da Fundação Procon-SP que já possuírem cédula de identidade fiscal (CIF) expedida e válida até 31 de dezembro de 2009 estão dispensados do credenciamento disciplinado pela presente Portaria.

Artigo 3º. Nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, competirá ao Diretor de Fiscalização autorizar o credenciamento e emitir as cédulas de identidade fiscal relativas à Política Estadual para o Controle do Fumo (CIF-ALT).
Parágrafo único. O credenciamento do servidor deverá ser formalizado por intermédio de Portaria do Diretor de Fiscalização.

Artigo 4º. A cédula de identidade fiscal relativa à Política Estadual para o Controle do Fumo (CIF-ALT) terá validade até o dia 28 de fevereiro de 2010, podendo ser renovada mediante determinação expressa da Diretoria Executiva, respeitada a forma prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 5º. Em caso de desistência ou exclusão do agente fiscal, este será descredenciado, devendo encaminhar a correspondente cédula de identidade fiscal relativa à Política Estadual para o Controle do Fumo (CIF-ALT) aos cuidados da Diretoria de Fiscalização, em até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação de qualquer das ocorrências mencionadas neste artigo.

Artigo 6º. Os agentes fiscais credenciados respondem pessoal e funcionalmente pelos instrumentos da atividade fiscalizatória, bem como pela cédula de identidade fiscal (CIF-ALT) expedidos pela Fundação Procon-SP.

Parágrafo único. Caso se constate o uso indevido da cédula de identidade fiscal (CIF-ALT) ou dos instrumentos da atividade fiscalizatória, o agente fiscal relacionado responderá na esfera administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicáveis ao caso.

Artigo 7º. A cédula de identidade fiscal (CIF-ALT) e os instrumentos da atividade fiscalizatória são documentos públicos estaduais, sendo obrigatória sua devolução à Fundação Procon- SP nos casos de:
I - Desligamento ou afastamento do servidor credenciado;
II - Requerimento pela Fundação Procon-SP.
§1º. Nas hipóteses previstas nos incisos acima, o prazo para devolução é de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
§2º. Nos casos de recusa ou descumprimento dos prazos de entrega, o fato será reportado à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das devidas providências, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis no âmbito da Fundação Procon-SP.

Artigo 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 31, de 05/08/2009

Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº 54.311/09 -
Política Estadual para o Controle do Fumo

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP - resolve:

Art. 1º. A presente Portaria regulamenta o processo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações à Lei Estadual nº 13.541, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.311, ambos de 07.05.2009 e às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos a estes relacionados, notadamente a Resolução SES/SJDC nº 3, de 16.06.09.

CAPÍTULO I
DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos autos de infração e constatação

Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas acima mencionadas, será lavrado auto de infração e instaurado o processo administrativo sancionatório.

Art. 3º. Os autos de infração e constatação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal - CIF, e ainda:
I - no auto de infração:
a) a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, podendo ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada;
b) a remissão às normas pertinentes, à infração e à sanção aplicável;
c) quando for aplicável a sanção de interdição, obrigatoriamente deverá constar a duração da medida e da exigência a ser cumprida, se cabível, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência à ordem legal; e
e) o prazo e o local para apresentação da defesa;
II - no auto de constatação:
a) a narração dos fatos verificados pelo agente.
§ 1º o processo sancionatório inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, salvo nas hipóteses do art. 13 e seguintes desta Portaria, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de auto de constatação, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.
§ 2º a instauração de processo sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do autuado até a decisão final.
§ 3º em caso de recusa do fiscalizado em assinar os auto de infração e de constatação, o agente competente neles consignará o fato, entregando-lhe uma via do auto lavrado.

Art. 4º. Instaurado o processo, os autos do processo sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento.

Seção II
Da citação e defesa do autuado

Art. 5º. As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Quando as publicações ocorrerem aos sábados ou feriados, consideram-se disponibilizadas no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se a contagem no dia seguinte ao da disponibilização.

Art. 6º. O autuado será citado na forma prevista nos artigos 34 e 63, III, da Lei Estadual nº 10.177/98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:
a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;
b) juntando toda prova documental necessária;
c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência.
§ 1º Toda prova documental deve acompanhar a defesa e o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.
§ 2º Instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais dela deverão fazer parte.
Art. 7º. As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.

Seção III
Da instrução
Art. 8º. A instrução será realizada na forma prevista no artigo 63, IV e V, da Lei Estadual nº 10.177/98.

Art. 9º. A Assessoria de Controle e Processos, além das atribuições a ela inerentes, proferirá despacho de mero expediente.

Art. 10. Compete à Diretoria Adjunta de Programas Especiais proferir decisões interlocutórias e de mérito, em primeiro grau.

Parágrafo único. Antes de ser proferida a decisão de mérito pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Art. 11. Compete à Diretoria Executiva proferir a decisão final, em caso de quitação da pena pecuniária constante do auto de infração ou de demonstrativo de cálculo, quando voluntariamente o autuado efetuar o pagamento.

Seção IV
Do recurso
Art. 12. da decisão proferida pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais caberá recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão, nos termos dos artigos 39, 40 e 63, VIII da Lei Estadual nº
10.177/98.
§ 1º o recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares.
§ 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau pela Diretoria Executiva, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho;
§ 3º das decisões de insubsistência, total ou parcial, haverá recurso de ofício à Diretoria Executiva. (Revogado pela Portaria Normativa nº 41, de 22 de junho de 2011.)

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS e DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Art. 13. No curso do processo ou em caso de extrema urgência, antes dele, a administração poderá adotar as medidas cautelares, estritamente indispensáveis à eficácia do ato final ou no interesse da preservação da vida, saúde, segurança,
informação, do bem-estar dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos.
Parágrafo único. Os processos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros.

Art. 14. Por ocasião da intimação, nas situações referidas no artigo anterior, poderá o fiscalizado manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do inciso VI, do art. 32, da lei Estadual nº 10.177/98, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 15. Havendo manifestação do fiscalizado e antes de ser proferida a decisão pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Art. 16. da decisão de que trata o artigo anterior, caberá recurso à Diretoria Executiva, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, observados os requisitos do art. 43 da Lei Estadual nº 10.177/98, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da interdição
Art. 17. A interdição total do estabelecimento será aplicada ao infrator reincidente em qualquer das infrações às normas citadas no art. 1º, obedecidos os seguintes critérios:
I - a primeira interdição perdurará por 48h (quarenta e oito horas);
II - a segunda interdição e as seguintes perdurarão por 30 (trinta) dias.

Seção II
Das multas
Art. 18. A fixação dos valores das multas nas infrações às normas citadas no art. 1º, dentro dos limites estabelecidos na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16.06.09, de 50 a 100 UFESPs, será feita de acordo com a condição econômica do fornecedor, considerada, para tanto, a média de sua receita mensal bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo esta ser estimada pelo órgão.
§ 1º a média da receita mensal bruta estimada pela Fundação PROCON-SP poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I - Guia de informação e apuração de ICMS - GIA, com certificação da Receita Estadual;
II - Declaração de arrecadação do ISS, desde que comprovado o recolhimento;
III - Demonstrativo de resultado do exercício - DRE, publicado;
IV - Declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal (recibo);
V - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.
§ 2º na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.
§ 3º a receita considerada será referente à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.

Art. 19. A dosimetria da pena de multa será definida, dessa forma, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - Média da receita mensal bruta de até R$ 5.000.000,00:
pena base de 50 UFESPs;
II - Média da receita mensal bruta a partir de R$ 5.000.000,01: pena base de 100 UFESPs,
Parágrafo único. A reiteração de qualquer prática irregular capitulada nos diplomas legais mencionados no art. 1º desta Portaria ensejará a aplicação em dobro dos valores mencionados neste artigo.
Art. 20. Havendo concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica nos termos do artigo 18 desta Portaria.

Seção II
Da Cobrança e parcelamento
Art. 21. No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, constando na intimação as instruções para obtenção do boleto bancário.

Art. 22. As multas impostas serão recolhidas nos termos do artigo 7º, VI, da Lei n.º 9.192, de 23.11.95, e art. 7º, VI, do Decreto nº. 41.170, de 23.09.96.
Art. 23. Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 4 (quatro) parcelas mensais com atualização monetária pela UFESP, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.
§ 1º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 25 (vinte e cinco) UFESPs.
§ 2º em caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.

Art. 24. O requerimento para pagamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal e dirigido à Assessoria de Controle de Processos da Diretoria Executiva, deverá indicar, se for o caso, o número de parcelas pretendido, o reconhecimento da prática infrativa e a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com o julgamento do processo e a homologação do valor.

Art. 25. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.

Art. 26. A Diretoria Executiva da Fundação Procon-SP, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 27. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa, após determinação do Procurador do Estado.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ao processo sancionatório disciplinado por esta Portaria não se aplicam as disposições da Portaria Normativa Procon nº 26 ou de outra Portaria que lhe substituir.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.E. 06/08/2009.


Portaria Normativa Procon nº 32, de 02/10/2009

Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudos de Regulação no âmbito da Fundação Procon-SP

Considerando que, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90, a Política Nacional de relações de Consumo tem por princípios, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor;

ação governamental no sentido de sua efetiva proteção;

harmonização das relações de consumo, educação e informação dos consumidores e fornecedores com vistas à melhoria do mercado de consumo; o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos;

Considerando ser de competência da Fundação Procon-SP, o planejamento, a coordenação e a execução da Política Estadual de Relações de Consumo, atendidas as diretrizes da Política Nacional, conforme determina a Lei Estadual n° 9.192/95, regulamentada pelo Decreto nº. 41.170/96 e o Decreto Estadual n° 41.727/97;

Considerando que para a consecução desses objetivos é necessário que o Poder Público, através dos órgãos competentes, estimule o debate e contribua efetivamente nos diversos segmentos do mercado de consumo;

Considerando que é crescente o número de temas afetos ao Código de Defesa do Consumidor que são objetos de Regulação e colocados em Consulta Pública;

Considerando a importância desses temas, bem como legitimidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor na defesa dos interesses da coletividade, na busca de concretizar os princípios da boa fé, equilíbrio e transparência nas relações de consumo, constituindo foro capaz e legítimo para sua discussão;

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP, resolve:

Artigo 1° - Fica criada, no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP, a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudos de Regulação, observado o disposto na presente portaria.

Artigo 2° - a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudos de Regulação tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - potencializar a participação da Fundação PROCON e das entidades que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor nos processos regulatórios, com vistas a defender os interesses e direitos dos consumidores junto às agências reguladoras, promovendo maior equilíbrio entre os atores envolvidos na relação de consumo- consumidores e setores regulados;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas, análises dos processos regulatórios e a difusão dos conceitos, formas, pressupostos do Direito do Consumidor e sua interface com a regulação, propondo iniciativas que estimulem à participação e o controle social junto às Agências Reguladoras;
III - propor agenda de trabalho, com previsão de temas das reuniões, a serem realizadas anualmente;
IV- atuar de forma integrada com as Câmaras e/ou Comissões Temáticas, relacionadas aos serviços regulados, já existentes ou que vierem a ser criadas e com os representantes da Fundação nos colegiados das Agências Reguladoras;
V- interagir com os órgãos públicos e as entidades civis, em especial órgãos reguladores e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, observadas as diretrizes da Diretoria Executiva, bem como a finalidade do grupo de trabalho;
VI- participar da elaboração das propostas e contribuições, acompanhar e monitorar o processo regulatório, bem como seus desdobramentos, divulgando-os, quando oportuno, nos canais existentes;
VII- elaborar e ministrar cursos de capacitação técnica com vistas a participação qualificada dos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, nos processos regulatórios;
VIII- representar a Fundação de Defesa do Consumidor- Procon/SP, mediante designação da Diretoria Executiva, em qualquer moção, atividade legislativa e/ou movimento que se mostrar oportuno e importante para garantia dos princípios e
direitos previstos da lei consumerista;

Artigo 3º - a Comissão Técnica será constituída por membros titulares e suplentes das seguintes Diretorias Adjuntas, sob a coordenação da Diretoria de Programas Especiais:
a- Relações Institucionais;
b- Programas Especiais;
c- Atendimento e Orientação ao Consumidor;
d- Fiscalização;
e- Estudos e Pesquisas;

Artigo 4º - As manifestações da Comissão Técnica têm caráter opinativo e nesse sentido as medidas propostas serão adotadas no âmbito da Fundação Procon-SP, se ratificadas pela Diretoria Executiva.

Artigo 5° - As comissões técnicas deverão produzir relatório de suas atividades a cada trimestre, os quais ficarão arquivados na Diretoria de Programas Especiais.
Artigo 6° - Todos os atos e trabalhos da comissão técnica são públicos a eles tendo acesso qualquer interessado.

Artigo 7º - Ficam instituídas as seguintes Comissões Técnicas, que deverão atuar de forma integrada com a Comissão Técnica de Regulação, nos termos do inciso IV, do artigo 2º da presente portaria, sem prejuízo de outras que vierem a ser criadas por ato posterior:
I - Comissão Técnica de Assuntos Financeiros;
II - Comissão Técnica de Energia Elétrica e Saneamento;
III - Comissão Técnica de Saúde Suplementar;
IV - Comissão Técnica de Telecomunicações;
V - Comissão Técnica de Vigilância Sanitária;
VI - Comissão Técnica de Transportes e Turismo.

Artigo 8° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 33, de 1º/12/2009

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 33, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

Dá nova redação à Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2006, que dispõe sobre a adoção de processo sancionatório, e dá outras providências.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, resolve:

Art. 1º. A presente Portaria dá nova redação à Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com ele não conflitar.

CAPÍTULO I
DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I

Dos autos de infração, apreensão, constatação e notificação Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será lavrado auto de infração e instaurado o processo administrativo sancionatório.

§ 1º A apreensão de bens terá, dentre outras, as seguintes finalidades:

I - constituir prova administrativa, que perdurará até decisão
definitiva; ou

II - assegurar a aplicação do procedimento previsto no art.14 e seguintes desta Portaria, entre outras situações, quando os produtos:
a) estiverem com o prazo de validade vencido;
b) encontrarem-se deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
c) revelarem-se, por qualquer motivo, inadequados ao fim a que se destinam;
d) possuírem conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
e) não oferecerem a segurança que deles legitimamente se espera, levando-se em consideração: sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente deles se espera e a época em que foram colocados em circulação.

§ 2º O processo sancionatório inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, salvo nas hipóteses do art. 14 e seguintes desta Portaria, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação, apreensão e notificação, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.

§ 3º A instauração de processo sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do autuado até a decisão final.

§ 4º Os bens resultantes da apreensão prevista no inciso I, do § 1º deste artigo ou oriundos de requisição constantes de auto de notificação serão inutilizados, quando o fiscalizado, intimado a retirá-los, não o fizer no prazo determinado, observando se em todos os casos, a conveniência da instrução processual.

Art. 3º. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, e ainda:

I – no auto de infração:
a) a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, podendo ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja
descrita de forma detalhada;
b) a remissão às normas pertinentes, à infração e à sanção aplicável;
c) quando for aplicável a sanção de contrapropaganda, as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do § 1º, do art. 60, da Lei nº 8.078/90, bem como a
advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência à ordem legal, além da possibilidade de aplicação de multa cominatória;
d) quando for aplicável a sanção de suspensão temporária de atividade ou suspensão do fornecimento do produto ou serviço, obrigatoriamente deverá constar a duração da medida e da exigência a ser cumprida, se cabível, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência à ordem legal, além da possibilidade de aplicação de multa cominatória; e
e) o prazo e o local para apresentação da defesa.
II - no auto de apreensão:
a) a descrição e a quantidade dos bens apreendidos;
b) a indicação do depositário, quando houver necessidade.
III - no auto de constatação:
a) a narração dos fatos verificados pelo agente.
IV – no auto de notificação:
a) a requisição de informações, nos termos do § 4º, do art.
55, da Lei nº 8.078/90;

Parágrafo único. Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 2º, § 1º, II, desta Portaria, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, caso em que o auto de apreensão deverá conter, além dos requisitos previstos no caput e inciso II deste artigo, a qualificação e a assinatura do fiel depositário nomeado, bem como a advertência de que fica proibida a venda, utilização, substituição, subtração e remoção, total ou parcial, dos referidos bens.

Art. 4º. Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, de apreensão, de constatação e de notificação, o agente competente neles consignará o fato, entregandolhe
uma via do auto lavrado.

Parágrafo único. Sem prejuízo de qualquer meio de prova, a Administração poderá, a fim de materializar a irregularidade, se utilizar de fotografias, filmagens ou qualquer outro meio
mecânico ou eletrônico.

Art. 5º. Instaurado o processo, os autos do processo sancionatório ficarão a cargo da Assessoria de Controle e Processos da Diretoria Executiva, a quem compete a realização dos atos de expediente para o seu devido processamento.

Seção II
Da citação e defesa do autuado

Art. 6º. As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Quando as publicações ocorrerem aos sábados ou feriados, consideram-se disponibilizadas no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se a contagem no dia seguinte ao da disponibilização.

Art. 7º. O autuado será citado na forma prevista nos artigos 34 e 63, III, da Lei Estadual nº 10.177/98, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:
a) indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;
b) juntando toda prova documental necessária;
c) requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência.

§ 1º Toda prova documental deve acompanhar a defesa e o pedido para a juntada posterior deverá conter os motivos da não disponibilidade dos documentos na época.

§ 2º Instruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais dela deverão fazer parte.

Art. 8º. As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.

Seção III
Da instrução

Art. 9º. A instrução será realizada na forma prevista no artigo 63, IV e V, da Lei Estadual nº 10.177/98.

Art. 10. A Assessoria de Controle e Processos, além das atribuições a ela inerentes, proferirá despacho de mero expediente.

Art. 11. Compete à Diretoria Adjunta de Programas Especiais proferir decisões interlocutórias e de mérito, em primeiro grau.

Parágrafo único. Antes de ser proferida a decisão de mérito pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Art. 12. Compete à Diretoria Executiva proferir a decisão final, em caso de quitação da pena pecuniária constante do auto de infração ou de demonstrativo de cálculo, quando voluntariamente o autuado efetuar o pagamento.

Seção IV
Do recurso

Art. 13. Da decisão proferida pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais caberá recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão, nos
termos dos artigos 39, 40 e 63, VIII da Lei Estadual nº 10.177/98.

§ 1º O recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares;

§ 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau pela Diretoria Executiva, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e
Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS E DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES

Art. 14. No curso do processo ou em caso de extrema urgência, antes dele, a administração poderá adotar as medidas cautelares, estritamente indispensáveis à eficácia do ato final
ou no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação, do bem-estar dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos.

Parágrafo único. Os processos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os outros.

Art. 15. Por ocasião da intimação, nas situações que se refere o artigo anterior, poderá o fiscalizado manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do inciso VI, do art. 32, da lei Estadual nº 10.177/98, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 16. Havendo manifestação do fiscalizado e antes de ser proferida a decisão pela Diretoria Adjunta de Programas Especiais, será ouvida a Assessoria Jurídica, após Manifestação Técnica elaborada pelos Técnicos de Proteção e Defesa do Consumidor designados para desenvolver referido trabalho.

Art. 17. Da decisão de que trata o artigo anterior, caberá recurso à Diretoria Executiva, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, observados os requisitos do art. 43 da Lei Estadual
nº 10.177/98, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I
Da apreensão e inutilização

Art. 18. Nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º desta Portaria, o agente de fiscalização efetuará a apreensão dos produtos, lavrando o respectivo auto.

Art. 19. A apreensão poderá acarretar a inutilização dos produtos apreendidos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei n.º 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 20. Na decisão de primeiro grau sobre a inutilização será marcada data para a providência ou restituição dos produtos, intimando o fiscalizado, em qualquer caso, nos termos do art. 6º desta Portaria.

Parágrafo único. A não retirada dos produtos, no prazo determinado, no caput do artigo, poderá importar em sua inutilização, destruição ou doação.

Seção II
Da contrapropaganda

Art. 21. Na hipótese do fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeito à imposição de contrapropaganda, sempre às expensas do infrator.

Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo local, espaço e horários, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Art. 22. Quando constatados indícios de prática de publicidade enganosa ou abusiva, a Administração poderá expedir notificação para que o fornecedor comprove a veracidade ou
correção da publicidade veiculada apresentando os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem, bem como o plano de mídia da campanha publicitária.

Art. 23. Quando aplicada cautelarmente, a propaganda deverá observar o disposto no art. 14 e seguintes do Capítulo II. Seção III

Da suspensão de fornecimento de produtos ou serviço

Art. 24. Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, ficará o infrator sujeito à sanção de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56, VI da Lei nº 8.078/90.

Art. 25. Quando aplicada cautelarmente, a suspensão do fornecimento do produto ou serviço deverá observar o disposto no art. 14 e seguintes do Capítulo II.

Art. 26. A suspensão do fornecimento do produto ou serviço, quando cautelar antecedente, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo.

Seção IV
Da suspensão temporária da atividade

Art. 27. Quando o fornecedor reincidir na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo e no anexo I da presente Portaria, ficará sujeito à sanção de
suspensão temporária da atividade, prevista no art. 56, VII da Lei nº 8.078/90.

§ 1º A suspensão temporária da atividade poderá ser de até 25 dias.

§ 2º Findo o prazo da sanção imposta, o fornecedor fica sujeito à nova verificação, podendo ser renovada a medida, observados os limites do § 1º.

Art. 28. A suspensão temporária da atividade, quando cautelar, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo.

Seção V
Das multas

Art. 29. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei n.º 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente Portaria e seu anexo.
Art. 29. Os limites mínimo e máximo do valor das multas aplicadas a partir da publicação da presente Portaria pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, com fulcro no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice de correção monetária, em substituição à extinta UFIR".(Redação alterado pela Portaria Normativa Procon nº38 de 08 de janeiro de 2011)

Parágrafo único. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena base que será calculada em função dos critérios definidos pelo art. 57 da Lei n.º 8.078/90; na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 34, incisos I e II, desta Portaria.

Art. 30. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei n.º 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do Anexo I da presente
Portaria Normativa.

Art. 31. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações:

I - Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional
ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta; e

II - Vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

Art. 32. A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.

§ 1º A média da receita mensal bruta estimada pela Fundação PROCON-SP poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA, com certificação da Receita Estadual;
II – Declaração de arrecadação do ISS, desde que comprovado o recolhimento;
III - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE, publicado;
IV – Declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal;
V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.

§ 2º Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida em ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.

§ 3º A receita considerada será referente à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.

Art. 33. A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:
"PE+(REC.0,01).(NAT).(VAN)+PENA BASE"
Onde:
PE - definido pelo porte econômico da empresa;
REC - é o valor da receita bruta;
NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);
VAN - refere-se à vantagem.

§ 1° O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:
a) Micro Empresa = 220;
b) Pequena Empresa = 440;
c) Médio Porte = 1000;
d) Grande Porte = 5000.

§ 2º O elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim
determinado:
REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00) x 0,10] +
R$ 120.000,00

§ 3° O fator Natureza será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo I.

§ 4º A Vantagem receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:
a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1
b) Vantagem apurada = 2

Art. 34. A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificadas no decorrer do processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:

I – Consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) ser o infrator primário;
b) ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo.

II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação,
observando-se o disposto no § 3º, artigo 59 da Lei n.º 8.078/90;
b) trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;
c) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
d) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não e ocorrido em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor;
e) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
f) ser a conduta infrativa discriminatória de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade, sexo, opção sexual, religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora, intimidatória, vexatória, de predição, restrição, distinção, exclusão ou preferência, que anule, limite ou dificulte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo.

Art. 35. O valor da multa será reduzido nos seguintes casos, respeitados os limites do artigo 57 da Lei n.º 8.078/90:
a) de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado;
b) de 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento após findo o prazo da alínea "a" até 30 (trinta) dias depois de publicada a primeira decisão que julgar subsistente
a infração;
c) de 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento após findo o prazo da alínea "b" até 30 (trinta) dias depois de publicada a decisão definitiva, proferida pela Diretoria Executiva, da qual não caiba mais recurso administrativo.

Parágrafo único. Na hipótese de mera impugnação da condição econômica, os prazos das alíneas "a" e "b" contar-se-ão a partir da decisão desta impugnação.

Art. 36. No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica nos termos do artigo 32 desta Portaria.

Parágrafo único. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade,
com acréscimo de 1/3 (um terço).

Seção VI
Da Cobrança e parcelamento

Art. 37. No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, constando
na intimação as instruções para obtenção do boleto bancário.

Art. 38. As multas impostas serão recolhidas nos termos do artigo 7º, VI, da Lei n.º 9.192, de 23.11.95, e art. 7º, VI, do Decreto nº. 41.170, de 23.09.96.

Art. 39. Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pela UFESP, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos. alterado pela Portaria normativa Procon 38, de 05 de janeiro de 2011.
Art. 39 Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com atualização monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos. (N.R.)

§ 1º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 25 (vinte e cinco) UFESP.

§ 2º Em caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais, bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.

§ 3º A atualização monetária e os juros moratórios previstos no caput do presente artigo também serão aplicados a qualquer débito vencido.

Art. 40. O requerimento para pagamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal e dirigido à Assessoria de Controle de Processos da Diretoria Executiva, deverá indicar, se for o caso, o número de parcelas pretendido, o reconhecimento da prática infrativa e a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com o julgamento do processo e a homologação do valor.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no art. 35 contarse-ão a partir da publicação do deferimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 41. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.

Art. 42. A Diretoria Executiva da Fundação Procon-SP, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

Art. 43. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa, após determinação do Procurador do Estado.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos processos administrativos sancionatórios para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação à Portaria Normativa nº 26 e revogando as demais disposições em contrário.

Anexo 1

Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor

a) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);

2. deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros
dados relevantes (art. 31, § único, acrescido pela Lei Federal nº 11.989, de 27 de julho de 2009);

3. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);

4. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);

5. promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, acrescido pela Lei Federal
nº 11.800/2008);

6. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36);

7. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
b) Infrações enquadradas no grupo II:

1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19 e 20);

2. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48); retirado pela Portaria normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

3. redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);

4. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento
comercial (art. 49);

5. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);

6. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);

7. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, com redação estabelecida
pela Lei nº 11.785/2008);

8. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º);

9. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31).

c) Infrações enquadradas no grupo III:
1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);

2. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos (art. 14);

3. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII);

4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);

5. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);

6. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);

7. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);

8. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48); acrescentado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

9. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

10. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

11. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

12. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

13. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

14. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

15. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

16. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do
consumidor (art. 43, § 5º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

17. deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

18. promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e §§ 1º, 2º e 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

19. realizar prática abusiva (art. 39); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

20. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

21. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

22. desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

23. submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

24. apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal nº 12.039, de 1ª de outubro de 2009); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

25. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

26. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

27. exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

28. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

29. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53); renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

30. deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º). renumerado pela Portaria Normativa Procon 36, de 15 de outubro de 2010.

d) Infrações enquadradas no grupo IV:

1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou , ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II);

2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º);

3. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde
ou segurança (art. 10);

4. deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso
concreto (art. 9º);

5. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º);

6. deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando
do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º);

7. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I).


Portaria Normativa Procon nº 34, de 19/02/2010

Portaria Normativa Procon nº 34, de 19/02/2010
Dispõe sobre a delegação de competência pelo Diretor Executivo
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de delegar competências aos seus assessores técnicos, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º Passa a ser competência dos assessores técnicos da Diretoria Executiva decidir, em grau de recurso, os processos que tratem de:

§ 1º Quitação da multa administrativa.
§ 2º Parcelamento de pagamento de multa administrativa.
§ 3° Nota Fiscal Paulista.
§ 4º Lan House.
§ 5º Reclamação individual de consumidor.
Artigo 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER
Diretor Executivo.


Portaria Normativa Procon nº 35, de 09/03/2010

Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON - SP

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, considerando a necessidade de delegar atos de sua competência aos seus Assessores Técnicos, resolve expedir a seguinte Portaria Normativa:

Artigo 1º - Ficam delegadas aos Assessores Técnicos da Diretoria Executiva, sem prejuízo do exercício concomitante pelo Diretor Executivo, a competência para proferir as seguintes decisões:
§ 1º Homologação da quitação do pagamento da pena pecuniária imposta por infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;
§ 2º Homologação de auto de infração em razão do requerimento para pagamento voluntário da pena pecuniária imposta por infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;
§ 3º Deferimento do parcelamento de débitos previstos no art. 42 da Portaria Normativa Procon nº 26, de 15/08/2006, com redação dada pela Portaria Normativa Procon nº 33, de 01/12/2009;

§ 4º Homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.685, de 13/07/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.758, de 19/10/2009.

§ 4.º - Homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.685, de 13/07/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.758, de 19/10/2009 e seus respectivos pedidos de reconsideração (Redação alterada pela Portaria Normativa n.º 39, de 04 de fevereiro de 2011).


§ 5º Decisão de recursos administrativos interpostos contra a homologação dos autos de infração, lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.228, de 11/01/2006.

§ 5º - Decisão de recursos administrativos interpostos contra a homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.228, de 11/01/2006 e à Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010. (Redação alterada pela Portaria Normativa n.º 40, de 12 de março de 2011).


§ 6º Decisão de recursos administrativos interpostos contra a decisão da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor nos procedimentos de Reclamação – art. 14 da Portaria Normativa Procon nº 21, de 12/04/2005;
§ 7º Decisões interlocutórias nos autos de procedimentos administrativos sancionatórios quando estabelecida a competência da Diretoria Executiva para a prática do ato.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria Normativa Procon nº 34, de 19/02/2010.

Publicado no D.O.E 10.03.2010.


Portaria Normativa Procon nº 36, de 15/10/2010

Dá nova redação ao Anexo I da Portaria Normativa Procon 33.
A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, resolve:

Art. 1º. A presente Portaria dá nova redação ao Anexo I da Portaria 33, de 01-12-2009, que dispõe sobre a adoção de processo sancionatório, e dá outras providências, previsto na Lei Estadual 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com ele não conflitar.


Art. 2º. O Anexo 1 da Portaria Normativa PROCON 33, de 01-12-2009, passa a vigorar com os seguintes termos:
Anexo 1
Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor
a) Infrações enquadradas no grupo I:
1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31);
2. deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, § único, acrescido pela Lei Federal
11.989, de 27-07-2009);
3. deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);
4. omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);
5. promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, acrescido pela Lei Federal 11.800/2008);
6. promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36);
7. prática infrativa não enquadrada em outro grupo.

b) Infrações enquadradas no grupo II:
1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária (arts. 18,19 e 20);
2. redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);
3. impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49);
4. deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser
exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);
5. deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);
6. deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, com redação estabelecida pela Lei 11.785/2008);
7. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º);
8. ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31).

c) Infrações enquadradas no grupo III:
1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização
e riscos (art. 12);
2. deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14);
3. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra
entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII);
4. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);
5. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);
6. deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);
7. deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);
8. deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48);
9. deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32);
10. impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43);
11. manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º);
12. inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput);
13. inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º);
14. deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º);
15. deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º);
16. fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º);
17. deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar
de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º);
18. promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e §§ 1º, 2º e 3º);
19. realizar prática abusiva (art. 39);
20. deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40);
21. deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º);
22. desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41);
23. submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42);
24. apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto
ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal 12.039, de 1ª de outubro de 2009);
25. deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único);
26. inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51);
27. exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º);
28. deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º);
29. inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53);
30. deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º).
d) Infrações enquadradas no grupo IV:
1. exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,
distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II);
2. colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º);
3. colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10);
4. deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso
concreto (art. 9º);
5. deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º);
6. deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º);
7. expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao Anexo I da Portaria 33 e revogando as demais disposições em contrário.


Portaria Normativa Procon nº 37, de 29/11/2010

Dispõe acerca da dosimetria da multa a ser aplicada quando do descumprimento da conduta prevista no art. 1º. da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon/SP, resolve

Artigo 1º. A presente Portaria regulamenta a dosimetria da multa a ser aplicada quando da violação ao disposto no artigo 1º, da Lei Federal nº. 12.291, de 20.07.2010.

Artigo 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração à norma acima mencionada, aplicam-se, no que couberem, as disposições prevista na Portaria nº. 26, de 15 de agosto de 2006, com nova redação dada pela Portaria nº. 33, de 01 de dezembro de 2009, ou de outra que lhes venham a substituir, excetuando se a aplicação dos artigos 33 e 34.

Artigo 3º A fixação dos valores das multas no caso do descumprimento à norma citada no art. 1º, dentro dos limites estabelecidos no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, serão definidos da seguinte forma:
I – Se o infrator for primário, em relação à Lei Federal nº. 12.291, a multa será fixada no montante de R$ 798,08.
II - Se o infrator for reincidente, em relação à Lei Federal nº. 12.291, a multa será fixada no montante de R$ 1.064,10.
Parágrafo único. A multa estabelecida respeitará o limite mínimo fixado no parágrafo único, do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 4º. A partir de sua publicação, fica reaberto o prazo de
30 dias para manifestação de pagamento voluntário ou defesa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 38, de 08/01/2011

Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimos e máximos das multas administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, no uso das atribuições prevista no art. 55, da Lei nº. 8.078/90, e do art. 14, VI, da Lei Estadual nº. 9.192, de 23.11.95, e:

Considerando que a Unidade Fiscal de Referência – UFIR foi extinta em decorrência do §3º, do art. 29, da Medida Provisória nº.1973-67/2000, em novembro de 2000Considerando que desde sua extinção, em novembro de 2000, até a presente data os limites mínimos e máximos mantiveram-se em R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e R$ 3.191.3000,00 (três milhões, cento e noventa e um mil e trezentos reais);

Considerando o Parecer PA nº. 3/2009, emitido pela Procuradoria Geral do Estado, quando questionada acerca do assunto, o qual concluiu pela aplicabilidade do IPCA-e como índice de correção das balizas legais, dos montantes mínimo e máximo das multas estabelecidas pelo parágrafo único, do artigo 57 do CDC, que outrora acompanhavam a variação da extinta UFIR;

Considerando que referido parecer entendeu que a aplicação da variação acumulada do IPCA-e deve ocorrer desde à época da extinção do indexador até o momento do ato administrativo que, cominando a multa, será balizado por esses limites quantitativos legais;

Considerando que o IPCA-e tem divulgação trimestral pelo IBGE, o que significa que, a cada três meses, poderá haver alteração para mais ou para menos, a depender da inflação ou deflação, das expressões em moeda da maior e menor multa que podem ser impostas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON;

Considerando que o princípio a seguir é o da preservação do "valor real" da multa cominada pelo PROCON;

resolve:

Art. 1º O artigo 39, caput, da Portaria nº. 33, de 11 de Dezembro de 2009, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 Fica autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com atualização monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.

Art. 2º. Os limites mínimo e máximo do valor das multas aplicadas a partir da publicação da presente Portaria pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, com fulcro no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice de correção monetária, em substituição à extinta UFIR.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 39, de 04/02/2011

Altera a redação do § 4.º, do Art. 1.º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP resolve:

Artigo 1.º - O § 4.º, do Art. 1.º, da Portaria Normativa PROCON n.º 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º -.............................................................................."

§ 4.º - Homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.685, de 13/07/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.758, de 19/10/2009 e seus respectivos pedidos de reconsideração.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Normativa Procon nº 40, de 10/03/2011

Altera a redação do § 5º, do Art. 1º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a delegação de atos de
competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP resolve:
Artigo 1º - O § 5º, do Art. 1º, da Portaria Normativa PROCON
nº 35, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º -
.............................................................................."
§ 5º - Decisão de recursos administrativos interpostos contra a homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.228, de 11/01/2006 e à Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.E 12.03.2011.


Portaria Normativa Procon nº 41, de 22/06/2011

Revoga dispositivo da Portaria Normativa PROCON nº 31, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº 54.311/09 – Política Estadual para o Controle do Fumo O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, no uso de suas atribuições legais, resolve expedir a presente Portaria:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º, do art. 12, da Portaria Normativa PROCON nº 31, de 05 de agosto de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Parecer Normativo nº 3

Parecer Normativo nº 3

EMENTA: Oferta publicitária – veículos – frete – valor que se incorpora ao preço final de venda do bem - advertência obrigatória em caracteres legíveis e de fácil visualização quando não incluso seu valor no preço anunciado – princípio da transparência e boa-fé nas relações de consumo e direito básico do consumidor à informação adequada e clara e à proteção contra publicidade enganosa e práticas comerciais desleais - inteligência dos artigos 4°, 6º, 31 e 37, §§ 1° e 3º, da Lei 8.078/90
Para um melhor entendimento do que vem a ser o frete e o porquê de sua menção na publicidade são necessários alguns esclarecimentos preliminares.
Pois bem, o preço, no contrato de compra e venda, é a quantia certa que se paga em contraprestação à coisa adquirida (art. 481 do NCCB)
Assim, a informação quanto ao preço do produto pressupõe-se seja a quantia certa que o consumidor deve desembolsar para adquiri-lo. Logo, os valores informados nos anúncios devem corresponder ao que os consumidores irão efetivamente pagar na aquisição dos produtos.
Por outro lado o frete nada mais é do que a quantia a ser paga como contraprestação de um contrato de transporte, ou seja, do transporte da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o local indicado pelo adquirente.
Não é o que se vê nos anúncios veiculados na mídia.
Neles, o frete não corresponde ao transporte do bem (veículo) da concessionária ao domicílio do consumidor, mas sim ao transporte da montadora/importadora à concessionária.
Por óbvio, a despesa com o transporte entre a montadora e a concessionária é ônus desta e deve ser incluído em seus custos como o próprio preço da aquisição do veículo, os tributos, as despesas de venda, de publicidade, da água, da luz, da folha de pagamento, etc. De posse destes elementos e da margem de remuneração desejada, a concessionária está apta a estabelecer o preço de venda do veículo.
Desta forma, o referido frete não é algo a ser acrescido ao preço do veículo, mas parte integrante de seu custo.
Nem se diga que o art. 13, § 1º, da Lei 6729/79, tenha alterado o conceito, pois apenas tornou obrigatório que esse elemento de custo fosse discriminado nos documentos fiscais.
Portanto, ao repercutir diretamente no preço final de venda do produto o frete assume status de dado essencial, assim considerado pela doutrina e jurisprudência aquele capaz de influenciar na decisão do consumidor.
Para corroborar a assertiva trazemos à lume lição do renomado consumerista e um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2.001, o qual com meridiana clareza ensina:
"Três famílias principais de dados, sem exclusão de outras, estão normalmente associadas com a publicidade enganosa por omissão: adequação (inexistência de vício de qualidade por inadequação), preço e segurança." (grifo nosso)
Feitos tais esclarecimentos já é possível enfrentar o tema, abordando-se as publicidades de veículos que são constantemente realizadas nos diversos meios de comunicação.



Para tanto, mister classificá-las, quanto ao patrocinador da mensagem, em dois grupos distintos, a saber:
1- PUBLICIDADE DE MONTADORAS OU IMPORTADORAS
2- PUBLICIDADES DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS EM GERAL
Na primeira hipótese, considerando-se que o fabricante/importador no mais das vezes não tem como definir previamente o quantum do frete, haja vista as diversas localidades nas
quais os bens são entregues, estará desobrigado de informar seu valor, porém, deverá advertir de maneira clara e ostensiva sobre tal acréscimo nos preços anunciados.
Para os anúncios veiculados na mídia escrita a melhor técnica é a que posiciona a advertência de forma contígua à informação do preço e em letras cujo tamanho não seja inferior a 30% desta.
Admite-se, entretanto, neste tipo de mídia, a utilização de símbolo impresso próximo ao preço anunciado, remetendo a outra parte do anúncio onde conste, dentre outras, a informação acerca do frete, com ostensividade.
Nesta hipótese, assim como nas demais, é indispensável a devida clareza, precisão e ostensividade, nos termos do art. 31 da Lei 8.078/90 e da Portaria Normativa Procon n° 01/97, não sendo admitidas, entre outras situações, letras cujo tamanho dificultem a percepção da informação redação na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.
Já nas publicidades realizadas através da mídia eletrônica é fundamental que a advertência sobre o frete acompanhe o preço do produto, com letras de no mínimo 50% do seu tamanho, pois aqui não é dado ao consumidor esmiuçar os termos da oferta, a qual é realizada em poucos segundos, de modo que a expectativa é formada sobre os termos que vêm em destaque no anúncio.
Quanto à derradeira hipótese (concessionárias e revendas em geral) mostra-se inadmissível a falta da informação do valor do frete, pois nestes casos o fornecedor já tem ciência desse custo .
Nestas publicidades o fornecedor deve informar o preço do bem já incluso o valor do frete .
Caso opte por informar o valor do frete separadamente, deverá fazê-lo de maneira clara, precisa e ostensiva.



Neste caso, a exemplo da situação anterior, tratando-se de mídia escrita, a melhor técnica é a que posiciona a informação do valor do frete de forma contígua à informação do preço e em letras cujo tamanho não seja inferior a 30% desta, sendo facultada, todavia, a utilização de símbolo impresso próximo ao preço anunciado, remetendo a outra parte do anúncio onde conste, dentre outras, a informação acerca do frete de forma ostensiva.
Tratando-se de publicidade veiculada na mídia eletrônica aplica-se aqui a mesma regra da hipótese anterior, ou seja, é indispensável que o valor do frete acompanhe o preço do produto, com letras de no mínimo 50% do seu tamanho, uma vez que não há nesse tipo de
comunicação tempo suficiente para o consumidor avaliar com precisão o que lhe está sendo oferecido.
Conclui-se, portanto, que a falta ou inadequação das informações sobre o frete, consoante o que foi acima posicionado, afronta o princípio da transparência e boa-fé nas relações de consumo (art. 4°, caput e inciso III, da Lei 8.078/90) e viola o direito básico do consumidor à informação prévia e adequada e proteção contra publicidade enganosa previsto no art. 6º, III e IV, da Lei 8.078/90.
Desse modo as publicidades de veículos que omitem ou não informam com ostensividade a advertência sobre a não inclusão do frete no preço anunciado – para montadoras e importadoras – ou o próprio valor deste – para concessionárias de veículos e revendas em geral – podem induzir o consumidor em erro quanto ao preço final de venda do produto, devendo o patrocinador da mensagem publicitária ser enquadrado no art. 37, § 1º, da Lei 8078/90, que dispõe:
"Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." (grifei)
É, s. m. j., nosso parecer.
Assessoria Jurídica, 01 de outubro de 2.004.

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