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DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Órgãos de Defesa dos Direitos Humanos

  • Delegacia de Defesa da Mulher de Americana
    Rua Argentina, 242 – Jardim Girassol
    CEP 13465-690
    Telefone: (19) 3462-1079
  • Central da Polícia Civil Judiciária - CPJ
    Rua Dr. Cândido Cruz, 146 - Vila Rehder
    CEP 13465-350
    Telefone: (19) 3405-3390
  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    Varas da Infância e Juventude / Varas Criminais especializadas / tribunais do júri e suas equipes multiprofissionais
    Avenida Brasil, 2669 - Parque Res. Nardini
    CEP 13468-401
    Telefone: (19) 3406-1684
  • Ministério Público (Promotorias de Justiça)
    Rua Cristóvão Colombo, 233 - Parque Residencial Nardini
    CEP 13468-290
    Telefone: (19) 3407-7946
  • OAB 48° Subseção - Assistência Jurídica Gratuita
    Rua Cristóvão Colombo, 155 -Parque Res. Nardini
    CEP 13468-290
    Telefone: (19) 3461-5181
  • Polícia Científica - IML
    Avenida Angelo Pascoti, 90 - Distrito Industrial Nossa Senhora de Fátima
    CEP 13478-800
    Telefones: (19) 3462-3894 / (19) 3407-0004
  • 19º Batalhão Polícia Militar do Interior
    Praça Comendador Muller, 78 – Centro
    CEP 13465-289
    Telefone: (19) 3406-1142
  • Guarda Municipal de Americana
    Avenida Bandeirantes, 2100 - Jardim Colina
    CEP: 13478-700
    Telefone: (19) 3408-8220 / 153
    E-mail: gama@americana.sp.gov.br
    Site: www.gama.sp.gov.br
  • Conselho Tutelar
    Rua Duque de Caxias, 253 - Vila Santa Catarina
    CEP 13466-320
    Telefone: (19) 3471-9800
    E-mail: conselhotutelar@americana.sp.gov.br

Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Lei Maria da Penha - Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Segurança: Além de contar com a Delegacia Especializada e Central da Polícia Judiciária, Americana disponibiliza através da Guarda Municipal o Programa Patrulha Maria da Penha.

As ações da Patrulha Maria da Penha estão condicionadas ao atendimento de vítimas beneficiárias de medidas protetivas.


153 - GAMA

Assistência Social

Oferta do Serviço PAEFI- Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos.

Unidade de oferta: Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O que é? É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.

Público Atendido
Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

Objetivos
Este serviço tem como objetivos:

  • Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção
  • Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos
  • Contribuir para acabar com as violações de direitos na família
  • Prevenir a reincidência de violações de direitos

Ações/Atividades
Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado pela equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados. Entre as atividades, estão a identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e de outras políticas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação; orientação jurídica; acesso à documentação, entre outro

Saúde
A atenção à saúde das mulheres em situação de violência será realizada por equipe do Sistema Único de Saúde - SUS, nos diversos níveis de atenção, englobado o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede de atendimento.


Denúncias Anônimas

Disque 100

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas:

  • Crianças e adolescentes
  • Pessoas idosas
  • Pessoas com deficiência
  • Pessoas em restrição de liberdade
  • População LGBT
  • População em situação de rua
  • Discriminação ética ou racial
  • Tráfico de pessoas
  • Trabalho escravo
  • Terra e conflitos agrários
  • Moradia e conflitos urbanos
  • Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais
  • Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro)
  • Violência contra comunicadores e jornalistas
  • Violência contra migrantes e refugiados

Aplicativo Proteja Brasil: O usuário vai à loja de aplicativos do seu celular e faz o download, gratuitamente, do aplicativo Proteja Brasil, disponível para iOs e Android. Rapidinho, respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ouvidoria Online: O usuário preenche o formulário disponível em http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato). O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

 

Paço Municipal


Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 09h00 às 16h00

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