Prefeitura de Americana - Página Inicial

Início  Serviços   Direitos Humanos

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Órgãos de Defesa dos Direitos Humanos

• Delegacia de Defesa da Mulher de Americana
  Rua São Vito, 1.675 – Santa Cruz
  CEP 13477-350
  Telefone: (19) 3462-1079
• Central da Polícia Civil Judiciária - CPJ
  Rua São Vito, 1.675 – Santa Cruz
  CEP 13477-350
  Telefone: (19) 3405-3390
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  Varas da Infância e Juventude / Varas Criminais especializadas / tribunais do júri e suas equipes multiprofissionais
  Avenida Brasil, 2669 - Parque Res. Nardini
  CEP 13468-401
  Telefone: (19) 3406-1684
• Ministério Público (Promotorias de Justiça)
  Rua Cristóvão Colombo, 233 - Parque Residencial Nardini
  CEP 13468-290
  Telefone: (19) 3407-7946
• OAB 48° Subseção - Assistência Jurídica Gratuita
  Rua Cristóvão Colombo, 155 -Parque Res. Nardini
  CEP 13468-290
  Telefone: (19) 3461-5181
• Polícia Científica - IML
  Avenida Angelo Pascoti, 90 - Distrito Industrial Nossa Senhora de Fátima
  CEP 13478-800
  Telefones: (19) 3462-3894 / (19) 3407-0004
• 19º Batalhão Polícia Militar do Interior
  Praça Comendador Muller, 78 – Centro
  CEP 13465-289
  Telefone: (19) 3406-1142
• Guarda Municipal de Americana
  Avenida Bandeirantes, 2100 - Jardim Colina
  CEP: 13478-700
  Telefone: (19) 3408-8220 / 153
  E-mail: gama@americana.sp.gov.br
  Site: www.gama.sp.gov.br
• Conselho Tutelar
  Rua Duque de Caxias, 253 - Vila Santa Catarina
  CEP 13466-320
  Telefone: (19) 3471-9800
  E-mail: conselhotutelar@americana.sp.gov.br

Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Lei Maria da Penha - Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Segurança: Além de contar com a Delegacia Especializada e Central da Polícia Judiciária, Americana disponibiliza através da Guarda Municipal o Programa Patrulha Maria da Penha.

As ações da Patrulha Maria da Penha estão condicionadas ao atendimento de vítimas beneficiárias de medidas protetivas.

153 - GAMA

Assistência Social

Oferta do Serviço PAEFI- Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos.

Unidade de oferta: Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O que é? É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.

Público Atendido
Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

Objetivos
Este serviço tem como objetivos:

• Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção
• Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos
• Contribuir para acabar com as violações de direitos na família
• Prevenir a reincidência de violações de direitos

Ações/Atividades
Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado pela equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados. Entre as atividades, estão a identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e de outras políticas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação; orientação jurídica; acesso à documentação, entre outro

Saúde
A atenção à saúde das mulheres em situação de violência será realizada por equipe do Sistema Único de Saúde - SUS, nos diversos níveis de atenção, englobado o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede de atendimento.

Denúncias Anônimas

Disque 100

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas:

• Crianças e adolescentes
• Pessoas idosas
• Pessoas com deficiência
• Pessoas em restrição de liberdade
• População LGBT
• População em situação de rua
• Discriminação ética ou racial
• Tráfico de pessoas
• Trabalho escravo
• Terra e conflitos agrários
• Moradia e conflitos urbanos
• Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais
• Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro)
• Violência contra comunicadores e jornalistas
• Violência contra migrantes e refugiados

Aplicativo Proteja Brasil: O usuário vai à loja de aplicativos do seu celular e faz o download, gratuitamente, do aplicativo Proteja Brasil, disponível para iOs e Android. Rapidinho, respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ouvidoria Online: O usuário preenche o formulário disponível em http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato). O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.