Prefeitura de Americana - Página Inicial

Delegacia de Defesa da Mulher de Americana

Rua São Vito, 1.675 – Santa Cruz
CEP 13477-350
Telefone: (19) 3462-1079

Central da Polícia Civil Judiciária - CPJ

Rua São Vito, 1.675 – Santa Cruz
CEP 13477-350
Telefone: (19) 3405-3390

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Varas da Infância e Juventude / Varas Criminais especializadas / tribunais do júri e suas equipes multiprofissionais
Avenida Brasil, 2669 - Parque Res. Nardini
CEP 13468-401
Telefone: (19) 3406-1684

Ministério Público (Promotorias de Justiça)

Rua Cristóvão Colombo, 233 - Parque Residencial Nardini
CEP 13468-290
Telefone: (19) 3407-7946

OAB 48° Subseção - Assistência Jurídica Gratuita

Rua Cristóvão Colombo, 155 - Parque Res. Nardini
CEP 13468-290
Telefone: (19) 3461-5181

Polícia Científica - IML

Avenida Angelo Pascoti, 90 - Distrito Industrial Nossa Senhora de Fátima
CEP 13478-800
Telefones: (19) 3462-3894 / (19) 3407-0004

19º Batalhão Polícia Militar do Interior

Praça Comendador Muller, 78 – Centro
CEP 13465-289
Telefone: (19) 3406-1142

Guarda Municipal de Americana

Avenida Bandeirantes, 2100 - Jardim Colina
CEP: 13478-700
Telefone: (19) 3408-8220 / 153
E-mail: gama@americana.sp.gov.br
Site: www.gama.sp.gov.br

Conselho Tutelar

Rua Dom Pedro II, 25 - Centro
CEP 13465-040
Telefone: (19) 3471-6220
E-mail: conselhotutelar@americana.sp.gov.br

Lei Maria da Penha - Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Segurança: Além de contar com a Delegacia Especializada e Central da Polícia Judiciária, Americana disponibiliza através da Guarda Municipal o Programa Patrulha Maria da Penha.

As ações da Patrulha Maria da Penha estão condicionadas ao atendimento de vítimas beneficiárias de medidas protetivas.

Oferta do Serviço PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos.

Unidade de oferta: Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O que é? É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.

Público Atendido
Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

Objetivos
Este serviço tem como objetivos:

• Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção
• Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos
• Contribuir para acabar com as violações de direitos na família
• Prevenir a reincidência de violações de direitos

Ações / Atividades
Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado pela equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados. Entre as atividades, estão a identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e de outras políticas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação; orientação jurídica; acesso à documentação, entre outro

Saúde
A atenção à saúde das mulheres em situação de violência será realizada por equipe do Sistema Único de Saúde - SUS, nos diversos níveis de atenção, englobado o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede de atendimento.

Disque 100

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas:

• Crianças e adolescentes
• Pessoas idosas
• Pessoas com deficiência
• Pessoas em restrição de liberdade
• População LGBT
• População em situação de rua
• Discriminação ética ou racial
• Tráfico de pessoas
• Trabalho escravo
• Terra e conflitos agrários
• Moradia e conflitos urbanos
• Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais
• Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro)
• Violência contra comunicadores e jornalistas
• Violência contra migrantes e refugiados

Aplicativo Proteja Brasil: O usuário vai à loja de aplicativos do seu celular e faz o download, gratuitamente, do aplicativo Proteja Brasil, disponível para iOs e Android. Rapidinho, respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ouvidoria Online: O usuário preenche o formulário disponível em http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato). O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.