Prefeitura de Americana - Página Inicial

Início  Serviços   Lei Aldir Blanc

O Município de Americana, por intermédio de repasse do Ministério do Turismo, Secretaria Especial da Cultura, através da Lei Federal nº 14.017/20 - Lei Aldir Blanc, recebeu o valor de R$ 1.569.863,12, para ações emergenciais Incisos II e III, destinadas ao setor cultural e serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

A Secretaria de Cultura e Turismo em parceria com o COMCULT - Conselho Municipal de Cultura disponibiliza a todos os munícipes e os beneficiados com a Lei, informações que serão utilizadas para prestação de contas e nas contrapartidas.

• Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
• Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017/2020.
• Decretos Municipais nº 12.510 de 10/08/2020 - Regulamenta, no âmbito do Município de Americana, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
• Decretos Municipais nº 12.543 de 29/09/2020 - Altera o Decreto nº 12.510, de 10 de Agosto de 2020.
• Resolução COMCULT - Conselho Municipal de Cultura nº 01/2020 - (publicado no Diário Oficial na data 22/09/2020).
• Edital Paulinho Oliveira (Músico Americanense) - Chamamento para apresentação de projetos culturais (publicado no Diário Oficial na data 16/11/2020).

"Compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020"

Relação dos credenciados pelo COMCULT para recebimentos da ajuda conforme legislação.

"Que destina subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social"

Relação dos contemplados com o Inciso II:

• Contemplados (Lote 1) - Publicado no Diário Oficial dia 07/11/2020.
• Contemplados (Lote 2) - Publicado no Diário Oficial dia 14/11/2020.
• Contemplados (Lote 3) - Publicado no Diário Oficial dia 23/11/2020.
• Contemplados (Lote 4) - Publicado no Diário Oficial dia 26/11/2020.
• Contemplados (Lote 5) - Publicado no Diário Oficial dia 01/12/2020.

Já foram enviados via Protocolo Digital, o manual e planilha abaixo:

• Manual de Prestação de Contas
• Modelo de Planilha
• Modelo de Recibo Simples

Em breve estaremos disponibilizando mais informações e comunicando o beneficiário através do Sistema de Protocolo Digital.

"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020"

Relação dos contemplados com o Inciso III:

• Edital Paulinho Oliveira - Chamamento para apresentação de projetos culturais (publicado no Diário Oficial na data 16/11/2020).
• Contemplados (Lote 1) - Publicado no Diário Oficial dia 01/12/2020.
• Contemplados (Lote 2) - Publicado no Diário Oficial dia 02/12/2020.
  Errata - Contemplados (Lote 2) - Publicado no Diário Oficial dia 05/12/2020.
• Contemplados (Lote 3) - Publicado no Diário Oficial dia 03/12/2020.
• Contemplados (Lote 4) - Publicado no Diário Oficial dia 07/12/2020.

Já foram enviados via Protocolo Digital, o manual e planilha abaixo:

• Manual de Prestação de Contas - Faixas I e II
• Manual de Prestação de Contas - Faixas III e IV
• Modelo de Planilha (somente para uso das faixas I e II)
• Modelo de Recibo Simples (somente para uso das faixas I e II)

Projetos ou Portfólios: em breve estaremos disponibilizando as informações nesta página e comunicando o beneficiário através do Sistema de Protocolo Digital.

Todo projeto aprovado deverá utilizar em seus materiais de divulgação obrigatoriamente a régua de logotipos da Lei Aldir Blanc, que inclui: Governo Federal, Ministério do Turismo, Secretaria Especial da Cultura, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana.

Todo conteúdo escrito, radiofônico ou falado deve ser encerrado com a frase: "Projeto realizado com recursos da Lei Aldir Blanc, por meio da Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo, Governo Federal, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana".

Todo conteúdo audiovisual, impresso ou virtual deve ser iniciado (cabeçalho ou tela inicial) com os dizeres: "Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo, Governo Federal, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana, apresentam".

• Régua de Logotipos - Arquivo PDF
• Régua de Logotipos - Arquivo CDR
• Manual da Marca do Governo Federal
• Modelo de réguas para ser utilizados em videos - Arquivo ZIP - 1.25MB

Entende-se por:
Régua: Conteúdo visual de logotipos.
Assinatura: Menção em forma de texto.

1. De acordo com a legislação vigente todo o material de divulgação do projeto deve conter obrigatoriamente a régua de logotipos e assinatura.
2. Todo o material de divulgação deverá ser enviado para aprovação, com o mínimo de 10 dias antes de sua veiculação ou produção, via Sistema de Protocolo Digital (mesmo protocolo onde você realizou sua inscrição).
3. INCISO II - Atentar para o prazo final da prestação de contas em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.

Para mais informações, dúvidas ou agendamento de horários para atendimento presencial, envie e-mail para:

• beatriz.sectur@americana.sp.gov.br
• comprasectur@americana.sp.gov.br