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• Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
• Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017/2020.
• Decreto Federal nº 10.751 de 22 de julho de 2021 - Altera o Decreto nº 10.464, de 17/08/2020 - para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia covid-19
• Decretos Municipais nº 12.510 de 10/08/2020 - Regulamenta, no âmbito do Município de Americana, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
• Decretos Municipais nº 12.543 de 29/09/2020 - Altera o Decreto nº 12.510, de 10 de Agosto de 2020.
• Edital 2021 - Chamamento para apresentação de projetos culturais (publicado no Diário Oficial na data 24/08/2021).

"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020"

• Relação de nome e numero de inscritos - Publicado no Diário Oficial dia 16/09/2021.
• Relação do resultado da avaliação dos projetos - Publicado no Diário Oficial dia 08/10/2021.
  
• Relação dos recursos e contestação de resultado - Publicado no Diário Oficial dia 16/10/2021.
• Divulgação Final do Resultado do Edital - Publicado no Diário Oficial dia 20/10/2020.

Todo projeto aprovado deverá utilizar em seus materiais de divulgação obrigatoriamente a régua de logotipos da Lei Aldir Blanc, que inclui: Governo Federal, Ministério do Turismo, Secretaria Especial da Cultura, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana.

Todo conteúdo escrito, radiofônico ou falado deve ser encerrado com a frase: "Projeto realizado com recursos da Lei Aldir Blanc, por meio da Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo, Governo Federal, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana".

Todo conteúdo audiovisual, impresso ou virtual deve ser iniciado (cabeçalho ou tela inicial) com os dizeres: "Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo, Governo Federal, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Americana, apresentam".

• Régua de Logotipos - Arquivo PDF
• Régua de Logotipos - Arquivo CDR
• Manual da Marca do Governo Federal
• Modelo de réguas para ser utilizados em videos - Arquivo ZIP - 1.25MB

Entende-se por:
Régua: Conteúdo visual de logotipos.
Assinatura: Menção em forma de texto.