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Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Americana - PDDI, implantado no município através da Lei 4.597 de 1º de fevereiro de 2008 estabelece em seu artigo 23 que o município de Americana fica dividido em duas Macrozonas I Macrozona de Uso Predominante Urbano - MPU que corresponde a porção do território urbanizado, II Macrozona de Uso Predominante Ambiental, que corresponde a porção do território ocupado pela Represa do Salto Grande e demais terras até as divisas com Limeira, Cosmópolis, Paulínia e Nova Odessa, conhecido como Pós-Represa. Em seu artigo 40 fica definido que a área correspondente a Macrozona de Uso Predominante Ambiental, fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana – APAMA que deverá ser objeto de Regulamento instituído por Lei.

A equipe técnica da Prefeitura de Americana tem trabalhado na elaboração das leis complementares ao PDDI, e desenvolveu um plano de trabalho específico para a APAMA. Foram contratados estudos da flora, fauna e hidrografia do local; foram realizados pela equipe técnica estudos da situação do território e seus conflitos, leitura dos estudos geológicos através de documentos do Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC; baseados nesses estudos a equipe fez a classificação ambiental do território conforme determina a Lei 4.597 de 1º de fevereiro de 2008 e também levantou dados históricos do território para a apresentação do estudo diagnóstico do território.

Estamos disponibilizando esse material no site para que os munícipes possam acompanhar esse processo de construção do Regulamento do Território da APAMA.

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