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Endereço
Rua dos Professores, 40 - Centro
CEP: 13465-060 - Americana, SP
Telefone (19) 3475-9700

• Quem somos
• Atribuições
• Reuniões
• Leis

As funções estão definidas na Lei de criação do CME e na Lei Orgânica do Município, ficando assim definidas:

• Consultivas – responder as consultas sobre questões submetidas pelas escolas, CEC, Câmaras dos Vereadores, Ministério Público entre outros;
• Propositivas – toma a iniciativa, emitindo opinião ou oferecendo sugestões. Participa da discussão e da definição das políticas de planejamento educacional;
• Deliberativas – é desempenhada em relação à manteria sobre a qual tem poder de decisão, esta função é compartilhada com a Secretaria de Educação de acordo com a Lei.
• Mobilizadora – estimula a participação da sociedade no acompanhamento e no controle da oferta dos serviços educacionais;
• Normativa – elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais;
• Fiscalizadora – refere-se ao acompanhamento da execução das políticas publicas e a verificação do cumprimento da legislação.

O CMEA conta com um regimento no qual são definidas as regras de funcionamento, estruturação, organização, atribuições, quorum das reuniões.