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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Av. Brasil, 1293 - Jardim São Paulo
CEP 13468-000 - Americana, SP
Fone: (19) 3475-8700
E-mail: cmdm.cmi@americana.sp.gov.br
Horário de Atendimento: das 8h00 às 14h00

 


Atribuições

São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

II. formular programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e ou sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica;

III. formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem:
     a) a defesa dos direitos da mulher;
     b) a eliminação das discriminações;
     c) sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;

IV. estimular o desenvolvimento de programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividade;

V. acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher;

VI. dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, seja ele de iniciativa do Executivo ou do Legislativo;

VII. sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

VIII. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

IX. estabelecer intercâmbio com entidades afins;

X. deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de abrigos de mulheres, e sua relação com a comunidade.

 

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Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 09h00 às 16h00

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