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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Logo - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Endereço
Rua Ibirapuera, 70 - Jd. Ipiranga
CEP: 13468-490 - Americana, SP
Telefone (19) 3471-9800
E-mail cmdm@americana.sp.gov.br
Horário de atendimento
das 8h00 às 14h00

Atribuições e Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução das políticas públicas municipais atinentes aos direitos da mulher, por meio da emissão de pareceres e acompanhamento das atividades desenvolvidas;

II. participar da formulação de diretrizes, em nível municipal, para a administração pública direta e indireta, visando ao aprimoramento das políticas públicas relativas aos direitos da mulher;

III. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher:

IV. receber denúncias relativas a violência e discriminação de qualquer natureza, contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes;

V. manter canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

VI. articular-se com órgãos e equipamentos públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre as políticas públicas para as mulheres;

VII. elaborar e deliberar sobre o seu Regimento Interno;

VIII. deliberar sobre a convocação da assembleia de que trata o artigo 5º desta Lei, para eleição das representantes indicadas por organizações e entidades da sociedade civil, determinando as providências necessárias para a sua realização;

IX. promover e apoiar campanhas que versem sobre a igualdade de direitos e enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher;

Se configura em um espaço de debates e integração entre os vários segmentos da sociedade.

A autonomia do Conselho se exerce nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

Município de Americana
CNPJ 45.781.176/0001-66

Paço Municipal

Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 9h00 às 16h00

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