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Endereço
Rua Ibirapuera, 70 - Jd. Ipiranga
CEP: 13468-490 - Americana, SP
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E-mail cmdm@americana.sp.gov.br
Horário de atendimento
das 8h00 às 14h00

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• Lei nº 3.651 de 2002 - Criação do CMDM.
• Decreto nº 6.869 de 2006 - Regimento Interno.
• Lei nº 4.364 de 2006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
• Decreto nº 11.166 de 2015 - Composição.
• Lei nº 4.821 de 2009 - Dispõem sobre a vinculação dos orgãos que especifica e dá outras providências.
• Decreto nº 11.987 de 2018 - Composição.
• Decreto nº 12.063 de 2018 - Composição.
• Lei 6.370 de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
• Decreto nº 12.577 de 2020 - Composição.