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Legislação
Esta base de dados contém a legislação oficial do Município de Americana, que foi editada e numerada desde a emancipação político-administrativa (12/11/1924), mas a numeração teve novo início a partir de 1952, motivo pelo qual algumas leis, decretos e portarias terão o mesmo número, porém com datas diferentes.
Caso você não consiga a íntegra dos atos oficiais que deseja, entre em contato com a Secretaria de Administração.
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