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Legislação - Temática

Legislação municipal agrupada por alguns assuntos específicos; todavia, esses mesmos assuntos possuem outras leis e decretos que podem ser encontrados na pesquisa da Legislação Geral.

Esta área é mantida pela Secretaria de Administração.

Atualizado em 23 de julho de 2013.

Código Tributário Municipal

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