Do Contribuinte e do Responsável Pelo Recolhimento do Imposto

O contribuinte do ITBI é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

•   o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

•   os notários, tabeliães, escrivães, oficiais do Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e seus prepostos e demais serventuários e auxiliares da justiça, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles;

•   as construtoras, incorporadoras, loteadoras e empreendedores imobiliários que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria, quando não exigirem do sujeito passivo os comprovantes do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão dos respectivos bens imóveis ou direitos a eles relativos;

•   o agente financeiro, nas aquisições por ele processadas ou intermediadas, quando não exigir comprovação do pagamento integral do imposto, relativa à operação tributável; e

•   qualquer pessoa física ou outras figuras jurídicas e societariamente aceitas, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do ITBI.

•   Nas permutas, cada sujeito passivo pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido ou do direito permutado.


Obs: Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.





 
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