Base de Cálculo e Alíquota

Base de Cálculo

Lei nº 5438, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 1º O art. 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139. A base de cálculo do Imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, assim considerado aquele pelo qual referido bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, à exceção do previsto no § 5º deste artigo.

§ 1º Na apuração do valor de mercado do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

§ 2º Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 3º Na cessão de direito à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

§ 4º Não se considera, na apuração da base de cálculo do Imposto, o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada, à Administração Tributária, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, que a incorporação foi efetivada por tais agentes.

§ 5º Na arrematação, adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa.

§ 6º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá estabelecer a forma de publicação dos valores de mercado, atualizados, dos imóveis inscritos no Cadastro das Propriedades Imobiliárias de Americana.

§ 7º Os valores de mercado dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade.

§ 8º Os valores de mercado dos imóveis a que se refere o caput deste artigo têm presunção relativa e poderá ser afastada se:

I - o valor da transação for superior;

II - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de lançamento;

III - a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor de mercado divulgado.

§ 9º Na falta de divulgação do valor de mercado do imóvel até a data prevista para o pagamento do Imposto, o contribuinte deverá solicitar à unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda a disponibilização do referido valor.

§ 10. O valor da base de cálculo será reduzido em 1/3 (um terço) na instituição de usufruto.

§ 11. Na hipótese de não concordar com a base de cálculo do Imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá, inclusive, viabilizar sua formulação por meio eletrônico.

§ 12. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser observado, na apreciação do pedido, o disposto nos arts. 267 a 270 desta lei e no art. 4º da Lei nº 5.337, de 4 de abril de 2012.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.


Obs.: ARBITRAMENTO: Não concordando a Administração Municipal, na figura do Agente Fiscal de Rendas Municipais, no exercício de suas funções, com o valor declarado do bem imóvel transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.

Alíquota

O valor do ITBI será calculado pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a respectiva base de cálculo. Artigo 140, da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.

Imposto (ITBI) = Base de Cálculo x 0,02

Exemplo:
Base de Cálculo: R$ 100.000,00 x 0,02 = R$ 2.000,00 (valor do imposto).


Obs: Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.





 
© . Secretaria de Administração. Prefeitura Municipal de Americana. Todos os Direitos Reservados.