Base de Cálculo e Alíquota

Base de Cálculo

LEI Nº 6.573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 93/2021 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.”, na forma que especifica."


"(...)

"Art. 139. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído e periodicamente atualizado pelo Município, ao imóvel ou ao direito transmitido, se este for maior.

§ 1º Em nenhuma hipótese o imposto será calculado sobre valor inferior ao utilizado, no exercício, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, salvo nos casos de que tratam os §§ 3º e 5º deste artigo.

§ 2º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o bem imóvel transmitido.

§ 3º Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição de bem imóvel, a base de cálculo será o valor efetivamente pago por lance ou, na sua falta, o valor atribuído pela avaliação judicial ou administrativa.

§ 4º Não constando do instrumento o valor do lance, nem o valor da avaliação, a base de cálculo será o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU.

§ 5º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal excedente à meação ou fração ideal.

§ 6º Em qualquer hipótese, ainda que seja parcelado o pagamento da aquisição, a base de cálculo do imposto será o valor total do bem ou direito transmitido.

§ 7º Na apuração do valor deverão ser considerados os montantes relativos às construções e benfeitorias incorporadas ao bem, salvo se o adquirente comprovar, na forma estabelecida pela Fazenda Municipal, que essas incorporações foram obra sua, executada depois da aquisição.

§ 8º Os valores de que trata o caput deste artigo gozam de presunção de veracidade, que poderá ser afastada se a Fazenda Municipal:

I – aferir base de cálculo diversa em procedimentos de avaliação especial, arbitramento, impugnação de lançamento ou outro procedimento de fiscalização;

II – constatar erro, fraude ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício dele.

§ 9º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, observando-se o disposto no artigo 148 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 10. Não tendo sido divulgado o valor venal do imóvel até a data prevista para pagamento do imposto, o contribuinte deverá solicitar à unidade competente o referido valor.

§ 11. Na instituição de usufruto, o valor da base de cálculo será reduzido em 1/3 (um terço).

§ 12. Na hipótese de não concordar com a base de cálculo estipulada para a obtenção do valor do imposto a pagar, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do bem imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido.”

“Art. 140. O valor do imposto a pagar será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo.”


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 19/11/2021




 
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