Imunidades

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do I.T.B.I:

-  as transmissões de bens imóveis ou de direitos a ele relativos quando o adquirente for à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF, artigo 150, VI, a);

-  templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);

-  as transmissões de bens imóveis ou de direitos a ele relativos quando o adquirente for partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c);

-  não incide sobre a trasmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF, artigo 156, II, § 2º, I).

O pedido é feito através de requerimento do interessado, protocolado na Prefeitura.

Documentos

•   Requerimento protocolado junto ao protocolo municipal, assinado pelo responsável legal, ou procuração com firma reconhecida, solicitando o benefício, o requerimento deve indicar a atividade preponderante da empresa;
•   No caso de procuração, juntar cópia do RG (Registro Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de origem) e CPF/MF (Cadastro Pessoa Física do Ministério da Fazenda);
•   Relação do(s) imóvel(is) transmitido(s);
•   Relação das pessoas jurídicas envolvidas na operação;
•   Cópia da Ata da Assembléia Geral publicada no Diário Oficial, se Sociedade Anônima, contendo a descrição do(s) imóvel(is) ou cópia do Contrato Social e Alteração Contratual registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registros, também contendo a descrição do(s) imóvel(is);
•   Cópia da minuta de Escritura Pública, se houver (cisão, fusão, incorporação ou extinção);
•   Cópia da(s) Matrícula(s) do Registro de Imóveis atualizada;
•   Demonstrações Contábeis (cópia do Balanços Analítico e cópia do Demonstrativo de Resultado do Exercício) da pessoa jurídica adquirente, relativos aos dois últimos exercícios, assinados por profissional habilitado;
•   Declaração do contador e do representante legal, de que a atividade preponderante da empresa não é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
•   Outro(s) documento(s) que o agente fiscal de rendas do município entender necessário para análise do pedido;

Obs.: Deixar nome e telefone do requerente para contato.





 
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