Incidência

O ITBI incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado na Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que importe ou se resolva em transmissão da propriedade, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis.

O ITBI refere-se a atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território deste Município.

O ITBI não é devido na transmissão:

•   por "causa mortis";
•   por doação.

Nestes casos o imposto é devido ao Estado (ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e direitos).

Obs.: Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.


 
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