Informações Complementares

•   Para poder registrar o documento no Cartório de Registro de Imóveis, levar também o Carnê do IPTU ou a Certidão de Valor Venal do Imóvel.

•   Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI são obrigados a apresentar seu título ao orgão competente da Prefeitura Municipal (Cadastro Técnico), dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data que for lavrado o contrato, carta de arrematação, adjudicação ou remição, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou do direito, sob pena de infração a legislação municipal.

•   A fiscalização do ITBI compete privativamente aos servidores lotados na Secretaria de Fazenda, titulares do cargo de Agente Fiscal de Rendas Municipais, em pleno exercício de suas funções.


Obs.: Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.


 
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