Informações Gerais Sobre a Natureza da Transação e Alíquotas

•   COMPRA E VENDA E SUAS CESSÕES:
2% sobre o valor maior (da transação ou mercado).

Obs.: Quando é lavrada a Escritura Pública, geralmente, o próprio Cartório de Notas se encarrega de preencher e recolher a guia do ITBI.

•   ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO:
2% sobre o preço pago por lance ou, na sua ausência, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa. Não constando no instrumento o valor do preço pago por lance ou o valor da avaliação judicial ou administrativa, a base de cálculo do ITBI será o valor mercado do imóvel.

•   INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL:
2% sobre o valor maior (mercado, avaliação ou transação).

•   FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA:
2% sobre o valor maior (mercado, avaliação ou transação).

Obs.: Caso seja necessário solicitar Certidão de Não-Incidência sobre INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL OU FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, em face do que determina a legislação tributária e especificamente a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, a empresa adquirente deverá protocolar o pedido junto a Prefeitura Municipal, anexando cópia, conforme sua situação e/ou constituição, do Contrato Social, Estatuto Social, alterações (se houver), Matrícula atualizada e Demonstrativo de Cálculos do IPTU ou Certidão de Valor Mercado do(s) imóvel(s) envolvido(s), Demonstrativos Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado, relativas aos 2 (dois) últimos exercícios anteriores ao fato gerador (assinados por profissional habilitado), telefone e nome da pessoa responsável para eventuais contatos.

•   TORNAS OU REPOSIÇÕES:
2% sobre o valor da fração ideal excedente a meação ou parte ideal. As tornas e reposições são consistentes em imóveis localizados no Município, decorrentes de divisão para extinção de condomínio sobre imóvel, e de dissolução de sociedade conjugal, quando for recebido por qualquer condômino ou cônjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal.

Obs.: A Torna ou Reposição deverá estar explícita no texto do documento que servirá de base para o cálculo do imposto, caso contrário (ato gratuito) o imposto será devido ao Estado (ITCMD = Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” ou “Doação”, nos termos do Art.155, Inciso I da Constituição Federal de 1988).



Obs: Demais casos, consultar a Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.





 
© . Secretaria de Administração. Prefeitura Municipal de Americana. Todos os Direitos Reservados.