Isenções

São isentas do ITBI:
  • a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrentes do regime de casamento ou nas separações judiciais;
  • a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
  • a transmissão decorrente da execução de planos habitacionais para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
  • a transmissão de imóvel em que figure como adquirente entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal, que tenha por objetivo social a execução de empreendimentos habitacionais, cuja aquisição tenha se efetuado para fins de alienação a associado;
  • a transmissão entre a entidade e o respectivo associado de imóvel adquirido na forma do disposto no artigo 136, inciso IV, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;
  • a transmissão entre entidades sem fins lucrativos como COHAB e CDHU e seus respectivos beneficiários de imóvel de programas habitacionais;
  • a transmissão de imóvel em que figure como adquirentes empresas privadas autorizadas pelos Bancos Credenciados pelo Ministério das Cidades, que tenha por objetivo social a execução de empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, Faixa 1.5, e, Faixa 2, cujos empreendimentos sejam firmados com o Município ou entidades habitacionais sem fins lucrativos;
  • a primeira aquisição imobiliária, de uso exclusivamente residencial no Município, que figure como adquirente pessoa física com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, a área de construção não poderá ser superior a 120,00 m² e a área do terreno não poderá ultrapassar os 200,00 m².

Pedido

Quanto a primeira aquisição imobiliária, de uso exclusivamente residencial no Município, com área de construção que não ultrapasse 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) e a área do terreno não ultrapasse a 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, o interessado deve emitir o documento junto ao site da Prefeitura Municipal de Americana, www.americana.sp.gov.br - Serviços On-Line ITBI.

Código Penal - Falsidade Ideológica

“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”


Em relação aos demais benefícios, consultar a legislação municipal, e se for o caso, deverá ser efetuado requerimento pelo interessado devidamente protocolado na Prefeitura Municipal de Americana, anexando os documentos necessários para que seja comprovado o cumprimento da legislação.

Obs.: Qualquer dúvida em relação à situação apresentada deverá ser efetuado requerimento escrito, protocolado na Prefeitura Municipal, juntado prova do alegado, solicitando esclarecimento e/ou solução, deixando nome, endereço, endereço eletrônico e telefone do requerente para contato.


  • Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 (CTM – Código Tributário Municipal);
  • Lei nº 5.458, de 25 de março de 2013 (Cria o Programa "Escritura de Graça" e autoriza o Poder Executivo a custear as despesas cartoriais atinentes à lavratura e registro de escritura pública dos imóveis vinculados a programas de interesse social do Município de Americana, conforme especifica, e dá outras providências);
  • Lei nº 5.842, de 21 de dezembro de 2015 (dá nova redação ao artigo 136, da Lei nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009).






 
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